adjudicação compulsória indenização

19317 resultados para adjudicação compulsória indenização

  • Acórdãos nº 1017680-74.2014.8.26.0071 de 31ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 30 de Octubre de 2017

    AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. Sentença de extinção por falta de interesse de agir. Redistribuído por força da Resolução 737/2016 e Portaria nº 02/2017. Apela a autora, pugnando pelo afastamento da extinção, sob o argumento de que o empreendimento não foi totalmente regularizado, necessita de desmembramento para obter matrícula autônoma; o pagamento total do preço ocorreu em 2005, não se...

    ...ércio Ltda e outros AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. Sentença de extinção ... responsabilidade, passível de indenização por danos morais. Cabimento. Na ação de ...
  • Acórdãos nº 1004023-65.2015.8.26.0577 de 7ª Câmara de Direito Privado, 11 de Diciembre de 2017

    COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. Julgamento conjunto de ação indenizatória c.c consignação e adjudicação, proposta pelos adquirentes, e ação de rescisão, movida pela vendedora. 1. Preliminar de ilegitimidade passiva da corré FLAGUMA afastada. 2. Preliminar de falta de interesse de agir. Quitação pelos adquirentes em termo de entrega de chaves. Renúncia a direitos do consumidor. Art. 51, I, do CDC....

    ...ória c.c consignação e adjudicação, proposta pelos adquirentes, e ação de ... Indenização indevida. 10. Litigância de má-fé das ...11. Adjudicação compulsória do imóvel indevida. Existência de ...
  • Acórdão Nº 0001746-49.2016.8.16.0153 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 25-04-2023

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE REVOGAÇÃO MANDATO, COM OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA PARCIAL, COM PEDIDO ALTERNATIVO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA, MULTA CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. PRELIMINAR. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 1.022, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÕES NÃO VERIFICADAS. JULGADO QUE APRECIA TODAS AS QUESTÕES

    ...ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA PARCIAL, COM PEDIDO. ALTERNATIVO DE ...QUANTIA PAGA, MULTA CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR. DANOS MORAIS. 1. PRELIMINAR. VIOLAÇÃO AO ...
  • Acórdão nº 63592 de 2ª Turma, 15 de Marzo de 1968

    PROMESSA DE VENDA DE IMÓVEL O ACÓRDÃO NÃO CONSIDEROU IDONEO O DOCUMENTO EM QUE SE FUNDOU O AUTOR PARA PEDIR ADJUDICAÇÃO COMPULSORIA E TAMBÉM RECUSOU INDENIZAÇÃO PELAS PERDAS E DANOS QUE NÃO JULGOU PROVADAS NA COMINATORIA. 2. NÃO SE CONHECE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO QUAL NÃO SE FEZ PROVA ADEQUADA DO DISSIDIO, TANTO MAIS QUANTO A DECISÃO RECORRIDA INVOCA A INEXISTÊNCIA DE PROVA DOS PREJUIZOS (SÚM

    ...COMPRA E VENDA, IMÓVEL, ADJUDICAÇÃO COMPULSORIA INIDONEIDADE DO DO. DIREITO CIVIL. ...
  • Acórdão nº 63592 de 2ª Turma, 15 de Marzo de 1968

    PROMESSA DE VENDA DE IMÓVEL O ACÓRDÃO NÃO CONSIDEROU IDONEO O DOCUMENTO EM QUE SE FUNDOU O AUTOR PARA PEDIR ADJUDICAÇÃO COMPULSORIA E TAMBÉM RECUSOU INDENIZAÇÃO PELAS PERDAS E DANOS QUE NÃO JULGOU PROVADAS NA COMINATORIA. 2. NÃO SE CONHECE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO QUAL NÃO SE FEZ PROVA ADEQUADA DO DISSIDIO, TANTO MAIS QUANTO A DECISÃO RECORRIDA INVOCA A INEXISTÊNCIA DE PROVA DOS PREJUIZOS (SÚM

    ...COMPRA E VENDA, IMÓVEL, ADJUDICAÇÃO COMPULSORIA INIDONEIDADE DO DO. DIREITO CIVIL. ...
  • Acórdãos nº 0056059-18.2017.8.26.0000 de Câmara Especial, 13 de Agosto de 2018

    Conflito Negativo de Competência – Ação de Obrigação de Fazer para Outorga de Escritura e Adjudicação Compulsória de bem imóvel cumulada com pedido de indenização por danos morais e materiais e Ação de Oposição – Ajuizamento da demanda principal perante o foro do domicílio do réu – Posterior ajuizamento de ação de oposição, por terceiro, arguindo a incompetência absoluta do juízo – Pretendida...

    ... Outorga de Escritura e Adjudicação Compulsória de bem imóvel cumulada com pedido de indenização por danos morais e materiais e ...
  • Decisão Monocrática N° 07038105720208070005 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-04-2021

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Diaulas Costa Ribeiro Número do processo: 0703810-57.2020.8.07.0005 Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: HIGOR PEREIRA MENESES APELADO: NILTON ALVES FERREIRA Despacho Converto o feito em diligência. Apesar de as partes terem mencionado a extinção do feito com resolução do mérito pelo...

    ... apenas em relação ao pedido de adjudicação compulsória, sendo omisso quanto ao pleito do elante/reconvinte de indenização por danos morais. Intime-se o apelante, Higor ...
  • Acórdãos nº 1001843-08.2014.8.26.0126 de 1ª Câmara de Direito Privado, 14 de Mayo de 2019

    PROPRIEDADE – Adjudicação compulsória c/c indenizatória – Sentença de improcedência – Ausência de fundamentação – Não ocorrência – Inviabilidade de deferimento do pleito adjudicatório – Venda a non domino, efetuada por terceiro que não era proprietário dos imóveis adquiridos pelos autores da corré PLANA – Proprietária registral, ademais, que já outorgou escritura pública dos imóveis a corré B DE...

    ... SOUBIHE FILHO PROPRIEDADE Adjudicação compulsória c/c indenizatória ... ainda, para delas postular indenização por danos morais no valor de R$20.000,00, ...
  • Acórdãos nº 2082738-50.2019.8.26.0000 de 15ª Câmara de Direito Privado, 24 de Junio de 2019

    AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL – FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – Pedido de adjudicação compulsória de imóvel – Impossibilidade – Sentença transitada em julgado que não supriu a declaração de vontade omitida pelo promitente vendedor – Necessidade de propositura de ação própria; ou, eventualmente, uma vez demonstrado o prejuízo, de conversão em perdas e danos – Decisão mantida –...

    ...Voto 22.104 AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL FASE ... DE SENTENÇA Pedido de adjudicação compulsória de imóvel ...
  • Acórdãos nº 2173701-75.2017.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Privado, 8 de Febrero de 2018

    Agravo de instrumento – Adjudicação compulsória - Execução Indeferimento de pedido de conversão da obrigação em indenização por perdas e danos – Há prova de que o cumprimento da obrigação é possível – Confirma-se decisão – Nega-se provimento ao recurso.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2173701-75.2017.8.26.0000; Relator (a): Mary Grün; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -

    ...Agravo de instrumento Adjudicação compulsória - Execução Indeferimento ...ão da obrigação em indenização por perdas e danos Há prova de ...
  • Acórdão Nº 0009509-36.2020.8.16.0194 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 22-06-2022

    APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEFICÁCIA DE HIPOTECA E DE AVERBAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE C/C ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA, REVERSÃO DE CLÁUSULA PENAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSOS DOS AUTORES E DOS RÉUS. APELAÇÃO CÍVEL Nº 1 (GASTON EMPREENDIMENTOS E IRTHA ENGENHARIA S/A). 1. INVERSÃO DA MULTA CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DOS STJ: RESP’S. Nº 1.614.721/DF E Nº 1.631.485/DF,

    ...ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA, REVERSÃO DE CLÁUSULA PENAL. E ...MERO. DISSABOR DO QUOTIDIANO. INDENIZAÇÃO AFASTADA. 3. ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS POR ...
  • Acórdãos nº 0009333-38.2012.8.26.0007 de 31ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 14 de Diciembre de 2017

    OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO – Pretensão de desdobro do lote – Condição não prevista expressamente no negócio – Desnecessidade – Obrigação dos vendedores para viabilizar a outorga da escritura - Ressarcimento dos valores gastos com o laudo do engenheiro - Cabimento – Reembolso do quantum dispendido com a contratação de advogado – Ausência de demonstração – Decisão modificada – Recurso...

    ... INDENIZAÇÃO Pretensão de desdobro do lote ...
  • Acórdão Nº 0006189-75.2020.8.16.0194 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 02-05-2022

    APELAÇÕES CÍVEIS -AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS EMERGENTES (REVERSÃO DE CLÁUSULA PENAL) E DANOS MORAIS E ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA – SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS – RECURSO DE AMBAS AS PARTES. APELO (1) THÁ FENIX EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A – PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES – ILEGITIMIDADE RECURSAL – MERO ERRO MATERIAL JÁ CORRIGIDO – PEDIDO PREJUDICADO. MÉRITO -...

    ...APELAÇÕES CÍVEIS -AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS. EMERGENTES (REVERSÃO DE CLÁUSULA L) E DANOS. MORAIS E ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA – SENTENÇA QUE JULGA. ...
  • Acórdãos nº 1025996-18.2016.8.26.0100 de 1ª Câmara de Direito Privado, 13 de Agosto de 2019

    Embargos de declaração – Adjudicação compulsória c/c declaratória de nulidade de contrato e indenização por danos morais – Pretensão de caráter meramente infringente – Acórdão em que foram apreciadas as questões pertinentes à luz das normas aplicáveis – Vícios de omissão e contradição não configurados – Embargos rejeitados.  (TJSP;  Embargos de Declaração Cível 1025996-18.2016.8.26.0100; Relator (

  • Dos direitos reais
    ... um formal de partilha, uma carta de adjudicação, etc., desde que portadores de algum vício ... Desapropriação é a transferência compulsória da propriedade particular para o poder público, ... social, mediante prévia e justa indenização em dinheiro. . Contempla o artigo 1.275, V do ...
  • Acórdãos nº 0324566-28.2009.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Privado, 6 de Noviembre de 2013

    COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. LOTE VENDIDO PARA DOIS COMPRADORES. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PROCESSO AUTÔNOMO. INEXECUÇÃO DA SENTENÇA PELA AUTORA. CONVERSÃO EM INDENIZAÇÃO EM PERDAS E DANOS. PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.  (TJSP;  Apelação 0324566-28.2009.8.26.0000; Relator (a): Edson Luiz...

    ... PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PROCESSO AUTÔNOMO. ... CONVERSÃO EM INDENIZAÇÃO EM PERDAS E DANOS. PRINCÍPIO DA ...
  • Acórdãos nº 0060286-73.2012.8.26.0114 de 3ª Câmara de Direito Privado, 19 de Octubre de 2015

    "APELAÇÃO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Procedência, carreando à demandada os ônus da sucumbência. Apelo da ré negando tenha dado causa ao ajuizamento da ação e aduzindo descabida a condenação por danos morais. Consistência parcial do inconformismo. Alegação, não comprovada, de que a ré tenha enviado correspondência ao adquirente do imóvel informando que a...

  • Acórdãos nº 0123520-47.2007.8.26.0100 de 33ª Câmara de Direito Privado, 2 de Septiembre de 2013

    APELAÇÕES CÍVEIS Interposições contra as sentenças que julgaram improcedentes, a ação de adjudicação compulsória c.c. anulação de negócio jurídico e indenização e a cautelar em apenso. Contratos de locações não residenciais. Cerceamento de defesa não configurado. Autores que não se desvencilharam da prova, nos termos do artigo 333, I, do Código de Processo Civil. Direito de preferência não...

    ..., a ação de adjudicação compulsória c.c. anulação de egócio jurídico e indenização e a cautelar em apenso. ...
  • Acórdãos nº 9220022-98.2007.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Privado, 26 de Noviembre de 2013

    Ação de adjudicação compulsória com pedido sucessivo de obrigação de fazer, cumulada com indenização por perdas e danos substitutiva. Ação julgada procedente. Apelação do autor visando majoração dos honorários advocatícios. Autor falecido. Não regularização da situação processual, apesar de inúmeras intimações. Apelação não conhecida. Apelação da corré Constal. Preliminares afastadas. Confusão...

    ...1882 EMENTA: Ação de adjudicação compulsória com pedido sucessivo de ...ão de fazer, cumulada com indenização por perdas e danos substitutiva. Ação ...
  • Acórdão nº 1.0000.22.243390-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-02-2023

    APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA C/C ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO - TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL A NON DOMINO - ADJUDICAÇÃO PELO LEGÍTIMO PROPRIETÁRIO - DANOS MORAIS - INEXISTÊNCIA - LUCROS CESSANTES - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. - A transmissão da propriedade de bem imóvel que não está no domínio do transmitente cuida-se ato a non domino, que culmina na impossibilidade jurídica do...

    ... e outra, nos autos da ação de adjudicação compulsória c/c anulação de negócio jurídico e indenização por danos morais ajuizada em desfavor de ARNALDO ...
  • Acórdãos nº 9131230-37.2008.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Privado, 25 de Septiembre de 2013

    Adjudicação compulsória c.c obrigação de fazer e indenização por perdas e danos Procedência parcial Notícia de óbito do apelante Intimação para regularização da representação processual AR negativo Desídia da inventariante em regularizar a representação processual - Posterior habilitação de companheira que não tem o condão de ratificar a interposição do apelo pelo patrono do falecido -...

    ...Adjudicação compulsória c.c obrigação de azer e indenização por perdas e danos Procedência ...
  • Acórdão Nº 08065338020188200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 17-09-2021
    ...AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS . ...
  • Acórdão Nº 0000359-88.2013.8.24.0053 do Sétima Câmara de Direito Civil, 01-09-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL E DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DE PLEITO CONTRAPOSTO FORMULADO EM CONTESTAÇÃO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ALEGADA VIABILIDADE DA PRETENSÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. REJEIÇÃO. RECONHECIMENTO EX OFFICIO DA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 485, IV C/C § 3º, DO CPC. ÁREA NEGOCIADA ENTRE...

    ... origem) que, nos autos da ação de adjudicação compulsória ajuizada em face de Edílio ...ção do demandado ao pagamento de indenização pelo abalo moral que alegam ter sofrido e pelos ...
  • Acórdão nº 62957 de Primeira Turma, 19 de Junio de 1967

    A PREFERENCIA DO LOCATARIO, EX VI DO ART. 9 DA LEI N. 3.912, DE 3.7.1961, CONSUBSTANCIA DIREITO DE NATUREZA PESSOAL, CONSOANTE SE DEDUZ, INCLUSIVE, DA SISTEMATICA DA LEI DO INQUILINATO. DAI, A INVIABILIDADE DA ADJUDICAÇÃO COMPULSORIA DO IMÓVEL, MEDIANTE O PREVIO DEPOSITO DO PREÇO. IN CASU NÃO HÁ COMO APLICAR INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS, EM RESPEITO AO ART. 181 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE...

    ...ADJUDICAÇÃO COMPULSORIA, DEPOSITO, PREÇO, (CV). ...
  • Acordão da , 10-05-2022

    AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AGRAVANTE.1. A súmula 7/STJ, nos moldes em que preconizada por inúmeros precedente desta Casa, utilizada quando da análise de questões envolvendo coisa julgada e cálculos de perícia e liquidação, não encontra aplicabilidade ao...

    ...da indenização e a irreal probabilidade de se lograr alcançar, ...EMBARGOS À. ADJUDICAÇÃO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO. NÃO. ...Autores, afastada a adjudicação compulsória, como eles próprios reconhecem,. fixando a ...

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