adjudicação compulsória jurisprudencia

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Imprescritibilidade da adjudicação na jurisprudência do STJ

Adjudicação compulsória. 1. É torrencial a jurisprudência da Corte no sentido de que o "direito à adjudicação é de caráter pessoal, restrito aos contratantes, não se condicionando a obligatio faciendi à inscrição no registro de imóveis". 2. Recurso especial conhecido e provido. (REsp 204784/SE, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, julgado em 23.11.1999, DJ 07.02.2000 p.

DIREITO DAS COISAS. RECURSO ESPECIAL. USUCAPIÃO. IMÓVEL OBJETO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. INSTRUMENTO QUE ATENDE AO REQUISITO DE JUSTO TÍTULO E INDUZ A BOA-FÉ DO ADQUIRENTE. EXECUÇÕES HIPOTECÁRIAS AJUIZADAS PELO CREDOR EM FACE DO ANTIGO PROPRIETÁRIO. INEXISTÊNCIA DE RESISTÊNCIA À POSSE DO AUTOR USUCAPIENTE. HIPOTECA CONSTITUÍDA PELO VENDEDOR EM GARANTIA DO FINANCIAMENTO DA OBRA. NÃO PREVALÊNCI

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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUALCIVIL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. COISA JULGADA. EFICÁCIAINTER PARTES. EFEITOS DA SENTENÇA. EFICÁCIA ERGA OMNES. TERCEIROADQUIRENTE DE BOA -FÉ.1. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a coisajulgada torna imutável e indiscutível a sentença não mais sujeita arecurso ordinário ou extraordinário e vincula apenas

AÇÃO RESCISÓRIA CONTRA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA EM AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA EM 2ª INSTÂNCIA (ART. 926 DO CPC). PRECEDENTES DO STJ E DESTE TJCE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CABIMENTO DE AÇÃO ANULATÓRIA (ART. 966, §4º, CPC). RECONVENÇÃO IMPROCEDENTE.1 – Temos Ação Rescisória em que, sucintamente, por meio da

CIVIL. COMPROMISSO DE COMPRA-E-VENDA. NATUREZA JURIDICA PESSOAL DO DIREITO. OUTORGA UXORIA. DESNECESSIDADE. INSTRUMENTO NÃO-REGISTRADO. VALIDADE. AÇÃO COMINATORIA OU ADJUDICAÇÃO COMPULSORIA. PRECEDENTES DA TURMA. DOUTRINA E JURISPRUDENCIA EM RECENTE ESTUDO DO PROF. HUMBERTO THEODORO JUNIOR. RECURSO DESPROVIDO. I - TENDO EM VISTA A NATUREZA EMINENTEMENTE PESSOAL DOS DIREITOS RESULTANTES DO...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS, INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS, CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. COMPRA DE IMÓVEL. SUPERVENIENTE DEMARCAÇÃO DE RESERVA INDÍGENA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - CONTRATO VERBAL DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - INVALIDADE - IMÓVEL EM CONDOMÍNIO - IMPOSSIBILIDADE DE ALIENAÇÃO APENAS PELA COPROPRIETÁRIA - AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DO CONDÔMINO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.- O Código Civil em seu artigo 1.417 conferiu natureza de direito real à aquisição do imóvel, quando esta se der mediante contrato de...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - CONTRATO VERBAL DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - INVALIDADE - IMÓVEL EM CONDOMÍNIO - IMPOSSIBILIDADE DE ALIENAÇÃO APENAS PELA COPROPRIETÁRIA - AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DO CONDÔMINO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.- O Código Civil em seu artigo 1.417 conferiu natureza de direito real à aquisição do imóvel, quando esta se der mediante contrato de...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - FORO COMPETENTE - SITUAÇÃO DO IMÓVEL - AÇÃO REAL IMOBILIÁRIA - ART. 47 DO CPC. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que a ação de adjudicação compulsória se trata de uma ação real imobiliária, razão pela qual o foro competente para processar e julgar tais demandas é o da situação da coisa, nos moldes do art. 47...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGAÇÃO DE ERRO DE FATO. SENTENÇA CONTRÁRIA À JURISPRUDÊNCIA. SITUAÇÃO NÃO ABRANGIDA PELO ARTIGO 966 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INOVAÇÃO EM MATÉRIA JURÍDICA PRÓPRIA DE RECURSO. RESCISÓRIA NÃO CONHECIDA. 1. Segundo o requerente, a decisão de mérito, transitada em julgado, foi fundada em erro de fato verificável do exame dos autos, uma vez que a jurisprudência do STJ não

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. OFENSA AOS ARTS. 128 E 460 DO CPC. INEXISTÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o...

EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO ADJUDICATÓRIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, VI, DO CPC. SENTENÇA REFORMADA. INTERESSE PROCESSUAL DEMONSTRADO. REQUISITOS PARA A ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA FORAM DEMONSTRADOS. APELO PROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência do STJ, O interesse de agir é identificado pela análise do binômio necessidade-utilidade. Assim, a aludida condição da ação se faz presente...

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Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ARTS. 128, 131, 460, 471, 473, 474 E 486 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211/STJ. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA COMINATÓRIA. DESPROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. NÃO OCORRÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA....

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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. MUNICÍPIO DE CARATINGA/MG. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. LEI Nº 3.033/08. AUTORIZAÇÃO PARA ALIENAR ÁREA PÚBLICA ESPECÍFICA E DETERMINADA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NA NEGATIVA DE OUTORGA AO PARTICULAR DA ESCRITURA DEFINITIVA. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA.1. Realizado o procedimento administrativo de legitimação da área pública específica e...

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Declínio de competência. Alvará judicial para lavratura de escritura definitiva. Inventário encerrado em 2004, e, como o próprio agravante afirma, o bem sequer esteve arrolado no procedimento, pois não mais integrava o patrimônio do falecido. Hipótese de adjudicação compulsória. Manutenção da decis&#x

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. VALOR DA CAUSA. CORREÇÃO DE OFÍCIO. SUSPENSÃO DO FEITO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Esta Corte Superior é firme no sentido de que a declaração de

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RITO SUMÁRIO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. CESSÃO DE DIREITOS. DEMANDA AJUIZADA EM FACE DO PROMITENTE VENDEDOR. DESNECESSIDADE DE INCLUSÃO DOS CEDENTES. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTA CORTE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1. Na ação de adjudicação compulsória não &#x

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. NÃO COMPROVAÇÃO DA QUITAÇÃO DO PREÇO. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA. INAPLICABILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS A ADJUDICAÇÃO COMPULSPORIA. I. Para o êxito da ação de adjudicação compulsória são imprescindíveis o preenchimento dos requisitos processuais, além dos especiais, a saber, (i) o instrumento particular de compra e venda; (ii)

Ementa: Direito Civil e Direito Processual Civil. Promessa de Compra e Venda de Imóvel. Demanda de Adjudicação Compulsória Do Imóvel E, Subsidiariamente, Reparação Pelos Danos Morais e Materiais Causados. Demanda de Oposição Ajuizada Pelos Possuidores Do Imóvel. Sentença que Reconheceu a Prescrição Dos Pedidos Formulados Na Demanda Principal e que Declarou a Propriedade Do Imóvel Em Favor Dos...

Ementa: Direito Civil e Direito Processual Civil. Promessa de Compra e Venda de Imóvel. Demanda de Adjudicação Compulsória Do Imóvel E, Subsidiariamente, Reparação Pelos Danos Morais e Materiais Causados. Demanda de Oposição Ajuizada Pelos Possuidores Do Imóvel. Sentença que Reconheceu a Prescrição Dos Pedidos Formulados Na Demanda Principal e que Declarou a Propriedade Do Imóvel Em Favor Dos...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL - DÚVIDA - AUSÊNCIA DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA FIRMADA ENTRE PROPRIETÁRIO REGISTRAL E POSSUIDOR - MERA DECLARAÇÃO PRECÁRIA DA QUITAÇÃO - TÍTULO INSUFICIENTE PARA ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA OU AÇÃO EQUIVALENTE - INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO.A jurisprudência tem sido firme no sentido de afastar o interesse de agir pela via da usucapião quando o possuidor teve relação...