adjudicação compulsória procedimento
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Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
... 3o O procedimento previsto neste artigo no se aplica aos contratos ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... , liminarmente, poderá autorizar a adjudicação à maioria, e a minoria poderá levantar as ... , atribuindo direito a adjudicação compulsória perante o incorporador ou a quem o suceder, ... ão concretizada a incorporação, o procedimento de que trata o caput deste artigo deverá ser ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ARTIGO 36 ... O procedimento da carta rogatória perante o Superior Tribunal ... das partes, respeitar, para adjudicação a cada condômino, a preferência dos terrenos ... ções privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... dos genitores, será realizado o procedimento de retificação administrativa do registro, mas, ... de partilha e das sentenças de adjudicação em inventário ou arrolamento quando não houver ... via jurisdicional, a adjudicação compulsória" de imóvel objeto de promessa de venda ou de cess\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... as hipóteses em que a lei determine procedimento especial, judicial ou extrajudicial para ... a terceiros, atribuindo direito a adjudicação compulsória perante o incorporador ou a quem o ...
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Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
... procedimento fiscal; ... #Incluído pela Lei nº 13.969, ... á, alternativamente, reivindicar a adjudicação do registro ... § 5º A argüição de ... O pedido de licença compulsória deverá ser formulado mediante indicação das ...
- Em vigor Lei Nº 14.382, de 27 de junho de 2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... este artigo importará desistência compulsória e definitiva do REFIS, do PAES, do PAEX e dos ... após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou ... II - a 75% (setenta e ... ARTIGO 71 ... A adjudicação de ações pela União, para pagamento de ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Decreto-lei nº 58, de 10 de dezembro de 1937. Dispôe sôbre o loteamento e a venda de terrenos para pagamento em prestações.
... da obrigação, ação de adjudicação compulsória, que tomará o rito sumaríssimo ... ARTIGO 24 ... Em todos os casos de procedimento judicial, o fôro competente será o da ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... tem lugar em qualquer dos tipos de procedimento e em todos os graus da jurisdição; mas o ... , nos casos de prisão civil, adjudicação, remição de bens, levantamento de dinheiro sem ... ções privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... acometido de doença de segregação compulsória; ... IV- até doze meses após o livramento, ... I - o procedimento pelo qual irá receber, registrar e reconhecer a ... § 9º Não havendo interesse na adjudicação ...
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Acórdão nº 1.0521.15.020450-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - AUSÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO. A adjudicação compulsória é o procedimento jurídico colocado à disposição daquele que não encontra êxito em obter o título definitivo de propriedade, mesmo munido de contrato de promessa de compra e venda e após a quitação integral do preço, pela recusa dos promitentes vendedores em efetivá-la. A ausência de
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Acórdão nº 1.0521.15.020450-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - AUSÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO. A adjudicação compulsória é o procedimento jurídico colocado à disposição daquele que não encontra êxito em obter o título definitivo de propriedade, mesmo munido de contrato de promessa de compra e venda e após a quitação integral do preço, pela recusa dos promitentes vendedores em efetivá-la. A ausência de
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Acórdão nº 0578792-68.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 17 de Julio de 2018
... Assunto : Adjudicação" Compulsória ... Tratam-se de recursos de apelaç\xC3" ... , prolatada nos autos da Ação de procedimento comum nº ... 0578792-68.2015.8.05.0001, pelo MM ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... homologada a partilha ou feita a adjudicação dos bens, será apresentada em nome do espólio ... quando efetuado antes do início de procedimento de ofício, na hipótese do inciso II, "b", do ... Nacional - NTN, emitidas para troca compulsória no âmbito do Programa Nacional de Privatização ...
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Acórdão nº 86718 de 2ª Turma, 28 de Abril de 1978
PRSTF , RECURSO EXTRAORDINÁRIO, PROCEDIMENTO SUMARISSIMO, AÇÃO DE ... ADJUDICAÇÃO ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6014, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1973. Adapta Ao Novo Codigo de Processo Civil as Leis que Menciona.
... da obrigação, ação de adjudicação compulsória, que tomará o rito sumaríssimo ... Art. 12. O procedimento nas ações fundadas no Decreto nº 24.150, de 20 ...
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Acórdão Nº 0306972-79.2019.8.24.0008 do Terceira Turma Recursal, 10-05-2023
... de escritura pública, quanto a de adjudicação compulsória, de rito sumaríssimo (art ... PROCEDIMENTO DOS JUIZADOS ESPECIAIS (ART. 51, III, DA LEI N ...
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Acórdão nº 1.0239.15.002101-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-07-2020
EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE AJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PAGAMENTO INTEGRAL DO PREÇO - NECESSIDADE - OCORRÊNCIA - DIREITO DO COMPRADOR À OUTORGA DA ESCRITURA OU À ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA DO IMÓVEL - ART. 1.418 DO CÓDIGO CIVIL. A adjudicação compulsória é ação de caráter pessoal, colocada à disposição do promissário comprador no caso
... da titularidade do domnio mediante o procedimento da ao de adjudicao compulsria deve ser precedida ... -
Acórdão nº 1.0444.18.000626-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-04-2022
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - AUSÊNCIA DO CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.- O art. 17, do CPC vigente, exige que, para a propositura da ação, é necessário que a parte postulante tenha
... e venda, inadequado o presente procedimento, de adjudicao compulsria. O art. 17, do CPC ... -
Acórdão nº 1.0444.18.000626-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-04-2022
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - AUSÊNCIA DO CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.- O art. 17, do CPC vigente, exige que, para a propositura da ação, é necessário que a parte postulante tenha
... e venda, inadequado o presente procedimento, de adjudicao compulsria. O art. 17, do CPC ... -
Acórdão nº 1.0000.18.069742-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PAGAMENTO INTEGRAL DO PREÇO AJUSTADO. RECUSA DO VENDEDOR EM OUTORGAR A ESCRITURA. REQUISITOS PREENCHIDOS. RECONHECIMENTO. OUTORGA DE ESCRITURA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO PREJUDICADO. GRAVAME CONSTANTE DA MATRÍCULA. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE À ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE BAIXA DO GRAVAME AO PROMITENTE...
... que, como o pedido foi deferido, o procedimento de consulta ANATEL para o fim de obter a ... -
Acórdão nº 1.0344.14.008078-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - CESSÃO DE DIREITOS REFERENTE À IMÓVEL DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - TRANSAÇÃO REALIZADA SEM A INTERVENÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCIADORA - ART. 1º, § 1º, DA LEI 8.004/90 - INSTITUIÇÃO QUE NÃO DEU CAUSA À DEMANDA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - ENCARGOS SUCUMBENCIAIS AFASTADOS. - Diante da realização da cessão de direitos sobre imóvel do...
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Acórdão nº 1.0344.14.008078-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - CESSÃO DE DIREITOS REFERENTE À IMÓVEL DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - TRANSAÇÃO REALIZADA SEM A INTERVENÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCIADORA - ART. 1º, § 1º, DA LEI 8.004/90 - INSTITUIÇÃO QUE NÃO DEU CAUSA À DEMANDA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - ENCARGOS SUCUMBENCIAIS AFASTADOS. - Diante da realização da cessão de direitos sobre imóvel do...