adjudicação compulsória valor da causa

Em vigor Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
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... que, em processo de desapropriao, fixar o valor da indenizao, a posse referida no 3 ... omisso, se no sanada, caracterizar justa causa para resciso contratual por parte do adquirente ...
Em vigor Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
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... ou propagao comercial da matria viva em causa ... VII - aos atos praticados por terceiros ... cada caso, observados, obrigatoriamente, o valor econmico da licena concedida, a durao da licena e ...
Em vigor Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
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... dado ao terreno, e aprovará a partilha do valor do seguro entre os condôminos, sem prejuízo do ... , liminarmente, poderá autorizar a adjudicação à maioria, e a minoria poderá levantar as ... , atribuindo direito a adjudicação compulsória perante o incorporador ou a quem o suceder, ... ão, se não sanada, caracterizará justa causa para rescisão contratual por parte do ...
Em vigor Código de Processo Civil
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... IX - a causa que exija urgência no julgamento, assim ... podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será ... das partes, respeitar, para adjudicação a cada condômino, a preferência dos terrenos ... ções privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; ...
Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
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... § 4º O valor do imposto que deixar de ser pago em virtude da ... § 3º A pessoa jurídica que der causa a 2 (duas) suspensões em prazo inferior a 2 ... á, alternativamente, reivindicar a adjudicação do registro ... § 5º A argüição de ... O pedido de licença compulsória deverá ser formulado mediante indicação das ...
Em vigor Lei dos Registros Públicos
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... responsável o oficial que der causa à nulidade ... § 1º Serão contados em ... Parágrafo único. O valor correspondente às custas de escrituras, ... de partilha e das sentenças de adjudicação em inventário ou arrolamento quando não houver ... via jurisdicional, a adjudicação compulsória" de imóvel objeto de promessa de venda ou de cess\xC3" ...
Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho
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... A todo trabalho de igual valor corresponderá salário igual, sem distinção de ... Capítulo não poderá, em caso algum, ser causa determinante da redução do salário ... ência Social, para convocação compulsória dos Sindicatos ou emprêsas recalcitrantes ... I - autos de arrematação, de adjudicação e de remição: 5% (cinco por cento) sobre o ...
Em vigor Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
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... IV- irredutibilidade do valor dos benefícios, de forma a preservar-lhe o poder ... acometido de doença de segregação compulsória; ... IV- até doze meses após o livramento, ... casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho e nos ... § 9º Não havendo interesse na adjudicação ...
Em vigor Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis n^os8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis n^os8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
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... de mora e de 100% (cem por cento) sobre o valor do encargo legal; ... II - parcelados em ... este artigo importará desistência compulsória e definitiva do REFIS, do PAES, do PAEX e dos ... § 1º Quando a causa envolver valores superiores ao limite fixado ... ARTIGO 71 ... A adjudicação de ações pela União, para pagamento de ...
Em vigor Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
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... preparo do produto, para formação de seu valor, a título de mão de obra, no mínimo com ... , ordem de compra ou documento de adjudicação da encomenda, emitido pelo adquirente, que ... § 2º A pessoa jurídica que der causa a duas suspensões em prazo inferior a dois anos ... III - utilização compulsória de controle eletrônico das operações ...