adjudicação compulsória valor da causa
1965 resultados para adjudicação compulsória valor da causa
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Classificação vLex
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
..., e aprovará a partilha do valor do seguro entre os condôminos, sem ..., poderá autorizar a adjudicação à maioria, e a minoria poderá ... comuns de maneira a não causar dano ou incômodo aos demais ... direito a adjudicação compulsória perante o incorporador ou a quem o ...
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Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
... que atribuam direito a adjudicação compulsória e, estando registrados, ... de desapropriação, fixar o valor da indenização, a posse referida ...causa para rescisão contratual por parte ...
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Acórdão nº 2011/0091215-0 de T3 - TERCEIRA TURMA, 05 de Novembro de 2015
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. VALOR DA CAUSA. CORREÇÃO DE OFÍCIO. SUSPENSÃO DO FEITO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Esta Corte Superior é firme no sentido de que a declaração de pobreza que tenha por fim o benefício da assistência judiciária gratuita tem presunção relativa de...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais ...IX - a causa que exija urgência no julgamento, ..., respeitar, para adjudicação a cada condômino, a preferência ... para aplicação compulsória em educação, saúde ou ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... incapazes, ainda que em valores inferiores ao limite de isenção ... a partilha ou feita a adjudicação dos bens, será apresentada em nome ..., doação, procuração em causa própria, promessa de compra e ... contribuições não compulsórias, exceto as destinadas a custear ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...IV- irredutibilidade do valor dos benefícios, de forma a ... doença de segregação compulsória;. IV- até doze meses após o ... de qualquer natureza ou causa, bem como nos casos de segurado que, ...adjudicação...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... 100% (cem por cento) sobre o valor do encargo legal;. II - parcelados ... importará desistência compulsória e definitiva do REFIS, do PAES, do ... para terminar o litígio, nas causas de valor até R$ 500.000,00 ...VETADO. ARTIGO 71. A adjudicação de ações pela União, para ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... superior a vinte por cento do valor da causa; não sendo paga no prazo ... de prisão civil, adjudicação, remição de bens, levantamento de ... para aplicação compulsória em educação, saúde ou ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... comercial da matéria viva em causa. VII - aos atos praticados por ..., em ação judicial, a adjudicação da patente. SEÇÃO II. Do Processo ...Da Licença Compulsória. ARTIGO 68. O titular ficará ... em conta, obrigatoriamente, o valor econômico da licença concedida. § ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... e que não objetive valorizar o produto em razão da qualidade do ...I - as causas que, de acordo com o direito ... compra ou documento de adjudicação da encomenda, emitido pelo ...III - utilização compulsória de controle eletrônico das ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
... de Dívidas de Pequeno Valor . Art. 1o As dívidas de pequeno ...á na desistência compulsória e definitiva do REFIS e do PAES, ... para terminar o litígio, nas causas de valor até R$ 50.000,00 .... Art. 56. A adjudicação de ações pela União, para ...
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Acórdão nº 2012/0023875-8 de T3 - TERCEIRA TURMA, 02 de Agosto de 2016
Ementa: PROCESSO CIVIL. ADMISSIBILIDADE. NÃO IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283/STF. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284/STF. CIVIL. HIPOTECA. SÚMULA N. 308/STJ. CESSÃO FIDUCIÁRIA. SUB-ROGAÇÃO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. QUITAÇÃO COMO PRESSUPOSTO. NÃO OCORRÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. AFERIÇÃO DA EXISTÊNCIA DE QUITAÇÃO E REVISÃO DE HONORÁRIOS.
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Acórdão nº 2011/0308790-9 de T4 - QUARTA TURMA, 06 de Outubro de 2015
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO SEGUIMENTO AO APELO EXTREMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. 1. A legislação em vigor determina expressamente que o locatário preterido no seu direito de preferência somente poderá haver para si o imóvel, mediante depósito do preço, se o contrato de locação estiver
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Acórdão nº AgRg na MC 18023 / SC de T3 - TERCEIRA TURMA, 19 de Maio de 2011
AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA PROPOSTA PELO ADQUIRENTE VISANDO À TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL. RECONVENÇÃO QUESTIONANDO O VALOR DO CONTRATO EM RELAÇÃO AO QUE EFETIVAMENTE FOI PAGO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ACÓRDÃO EM APELAÇÃO CUJO RECURSO ESPECIAL FOI RETIDO NA ORIGEM. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELO INDEFERIMENTO DE...
...AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA PROPOSTA PELO ...RECONVENÇÃO QUESTIONANDO O VALOR DO CONTRATO EM RELAÇÃO AO QUE ... as circunstâncias fáticas da causa, cujo reexame é vedado em âmbito ...
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Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
...§ 4º O valor do imposto que deixar de ser pago em ... 2º A pessoa jurídica que der causa a 2 (duas) suspensões em prazo ..., reivindicar a adjudicação do registro. § 5º A argüição de ... concedidas licenças compulsórias para assegurar a livre concorrência ...
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Acordão do Quarta Turma, 23-10-2018
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO IMPUGNADOS. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. Não se conhece do pedido formulado, quanto à alegada nulidade absoluta do processo, sob pena de supressão de instância. Somente as instâncias ordinárias podem se pronunciar, de ofício, sobre...
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Direito processual civil
...ça Estadual processar e julgar causa relativa à mensalidade escolar, ... em ação de cobrança de valores devidos a título de FGTS. - Ao dar ... a arrematação ou a adjudicação, não há que se falar em direito ... Ação de adjudicação compulsória. Etapa 4. Fiadores não incluídos ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais ...IX - a causa que exija urgência no julgamento, ..., respeitar, para adjudicação a cada condômino, a preferência ... para aplicação compulsória em educação, saúde ou ...
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Direito civil
... objetiva pelos danos causados aos seus clientes, independentemente ... se torna proprietário dos valores, ficando o cliente com o crédito ... Etapa 7. Execução compulsória de compromisso de compra e venda de ... o registro para a adjudicação compulsória. Criou-se também a ...
- V - Editais e demais publicações do Diário de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (DJRJ) de 04 de Julho de 2018
- V - Editais e demais publicações do Diário de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (DJRJ) de 27 de Fevereiro de 2019
- V - Editais e demais publicações do Diário de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (DJRJ) de 30 de Julho de 2019
- V - Editais e demais publicações do Diário de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (DJRJ) de 16 de Julho de 2019
- V - Editais e demais publicações do Diário de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (DJRJ) de 31 de Julho de 2019
- V - Editais e demais publicações do Diário de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (DJRJ) de 08 de Abril de 2019