adjudicação compulsória valor da causa
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Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
... que, em processo de desapropriao, fixar o valor da indenizao, a posse referida no 3 ... omisso, se no sanada, caracterizar justa causa para resciso contratual por parte do adquirente ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... ou propagao comercial da matria viva em causa ... VII - aos atos praticados por terceiros ... cada caso, observados, obrigatoriamente, o valor econmico da licena concedida, a durao da licena e ...
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Acórdão nº 2011/0091215-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. VALOR DA CAUSA. CORREÇÃO DE OFÍCIO. SUSPENSÃO DO FEITO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Esta Corte Superior é firme no sentido de que a declaração de
... INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. ASSISTÊNCIA ... A. VALOR" DA CAUSA. CORREÇÃO DE OFÍCIO. \xC2" ... -
Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... dado ao terreno, e aprovará a partilha do valor do seguro entre os condôminos, sem prejuízo do ... , liminarmente, poderá autorizar a adjudicação à maioria, e a minoria poderá levantar as ... , atribuindo direito a adjudicação compulsória perante o incorporador ou a quem o suceder, ... ão, se não sanada, caracterizará justa causa para rescisão contratual por parte do ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... IX - a causa que exija urgência no julgamento, assim ... podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será ... das partes, respeitar, para adjudicação a cada condômino, a preferência dos terrenos ... ções privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; ...
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Acordão da Terceira Turma, 26-04-2021
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. VALOR DA CAUSA. PREÇOATRIBUÍDO AO IMÓVEL NO CONTRATO. SÚMULA 83/STJ. HONORÁRIOSSUCUMBENCIAIS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. DECISÃOMONOCRÁTICA. IMPOSSIBILIDADE DE CITAÇÃO COMO PARADIGMA. MULTA.INAPLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. A orientação jurisprudencial deste...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
... § 4º O valor do imposto que deixar de ser pago em virtude da ... § 3º A pessoa jurídica que der causa a 2 (duas) suspensões em prazo inferior a 2 ... á, alternativamente, reivindicar a adjudicação do registro ... § 5º A argüição de ... O pedido de licença compulsória deverá ser formulado mediante indicação das ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... responsável o oficial que der causa à nulidade ... § 1º Serão contados em ... Parágrafo único. O valor correspondente às custas de escrituras, ... de partilha e das sentenças de adjudicação em inventário ou arrolamento quando não houver ... via jurisdicional, a adjudicação compulsória" de imóvel objeto de promessa de venda ou de cess\xC3" ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... A todo trabalho de igual valor corresponderá salário igual, sem distinção de ... Capítulo não poderá, em caso algum, ser causa determinante da redução do salário ... ência Social, para convocação compulsória dos Sindicatos ou emprêsas recalcitrantes ... I - autos de arrematação, de adjudicação e de remição: 5% (cinco por cento) sobre o ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... IV- irredutibilidade do valor dos benefícios, de forma a preservar-lhe o poder ... acometido de doença de segregação compulsória; ... IV- até doze meses após o livramento, ... casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho e nos ... § 9º Não havendo interesse na adjudicação ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... de mora e de 100% (cem por cento) sobre o valor do encargo legal; ... II - parcelados em ... este artigo importará desistência compulsória e definitiva do REFIS, do PAES, do PAEX e dos ... § 1º Quando a causa envolver valores superiores ao limite fixado ... ARTIGO 71 ... A adjudicação de ações pela União, para pagamento de ...
- Em vigor Lei Nº 14.382, de 27 de junho de 2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
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Indeferido
Código de Processo Civil
... e não superior a vinte por cento do valor da causa; não sendo paga no prazo estabelecido, ... , nos casos de prisão civil, adjudicação, remição de bens, levantamento de dinheiro sem ... ções privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; ...
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Decisão Monocrática N° 07138330620228070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-11-2023
I ? Trata-se de recurso especial adesivo interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Oitava Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. VALOR DA CAUSA. CORREÇÃO DE OFÍCIO. VALOR DO ATO JURÍDICO. CADEIA DE NEGÓCIOS JURÍDICOS SUCESSIVOS. TRANSMISSÃO DOS...
... AO DE ADJUDICAO COMPULSRIA. VALOR DA CAUSA. CORREO DE OFCIO. VALOR DO ATO JURDICO ... -
Acórdão nº 50013340220188211001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 27-06-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIO PERCENTUAL. VALOR DA CAUSA. OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER FIXADOS EM PERCENTUAL TENDO EM CONTA O VALOR DA CONDENAÇÃO, DO PROVEITO ECONÔMICO EM LIDE OU, NÃO SENDO POSSÍVEL MENSURÁ-LO OU NÃO HAVENDO CONDENAÇÃO, SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. CIRCUNSTÂNCIA DOS AUTOS EM QUE A...
... TIPO DE AÇÃO: Adjudicação Compulsória ... O valor total da venda foi de R$ 176.000,00, a ser pago ... do serviço, a natureza e a importância da causa, com fulcro no artigo 85, §§ 2º e 8º, do ... -
Acórdãos nº 1001867-63.2015.8.26.0526 de 7ª Câmara de Direito Privado, 26 de Abril de 2018
... COMARCA: Salto AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA VALOR DA CAUSA - Na ação ...
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Acordao N° 1694377 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-04-2023
Processual civil. Embargos de declaração. Adjudicação compulsória. Valor da causa. Prova da recusa. Omissão. Vício não configurado. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Recurso conhecido e não provido. 1. Ausente a omissão ou contradição apontadas no acórdão embargado, que dirimiu com suficiente clareza a questão em exame, impõe-se o não provimento dos embargos declaratórios, que revelam a...
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA ... VALOR DA CAUSA. PROVA DA ... -
Decisão Monocrática N° 07138330620228070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-11-2023
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Oitava Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. VALOR DA CAUSA. CORREÇÃO DE OFÍCIO. VALOR DO ATO JURÍDICO. CADEIA DE NEGÓCIOS JURÍDICOS SUCESSIVOS. TRANSMISSÃO DOS...
... AO DE ADJUDICAO COMPULSRIA. VALOR DA CAUSA. CORREO DE OFCIO. VALOR DO ATO JURDICO ... -
Acordao N° 1659008 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-02-2023
Processual civil e civil. Adjudicação compulsória. Impugnação ao valor da causa. Prova da recusa. Requisitos preenchidos. Honorários. 1 - o valor da causa, na adjudicação compulsória, corresponde ao valor do contrato cujo cumprimento se pretende, no caso, ao valor do imóvel objeto do contrato de compra e venda firmado entre as partes. 2 - não há falar em ausência de prova da recusa de transferênci
... ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. IMPUGNAÇÃO AO VALOR ... DA CAUSA ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... declarante poderá pleitear a dedução do valor a título de dependente relativo ao outro ... homologada a partilha ou feita a adjudicação dos bens, será apresentada em nome do espólio ... causa própria, promessa de compra e venda, cessão de ... Nacional - NTN, emitidas para troca compulsória no âmbito do Programa Nacional de Privatização ...
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Decisão Monocrática N° 07060548420198070007 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-03-2021
I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigos 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Oitava Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. VALOR DA CAUSA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. FALTA DE PROVA. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE EM...
... ALIENAO DE IMVEL. ADJUDICAO COMPULSRIA. VALOR DA CAUSA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. FALTA DE PROVA ... -
Acordao N° 1294843 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-10-2020
Apelação cível. Direito civil. Alienação de imóvel. Adjudicação compulsória. Valor da causa. Ilegitimidade passiva. Falta de prova. Responsabilidade do adquirente em formalizar a transferência da propriedade sobre imóvel. Recurso não provido. 1. Em sendo o processo movido para compelir o adquirente de imóvel nas obrigações de fazer (registro em cartório da transferência de imóvel) e obrigação de...
... ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. ADJUDICAÇÃO ... COMPULSÓRIA. VALOR DA CAUSA. ILEGITIMIDADE ... -
Acordao N° 1438406 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-07-2022
Ementa: embargos de declaração. Direito processual civil. Ação de adjudicação compulsória. Valor da causa. Preço atribuído ao imóvel no contrato. Acolhimento impugnação valor da causa. Inovação recursal. Não conhecimento recurso. Pedido deduzido em contestação. Via inadequada. Ausência omissão e contradição. Prequestionamento. Pedido de majoração de honorários advocatícios recursais. Vício...
... AÇÃO DE ... ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. VALOR DA CAUSA. PREÇO ATRIBUÍDO ... -
Acordao N° 1706777 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-05-2023
Apelação cível. Adjudicação compulsória. Valor da causa corresponde ao valor do imóvel. Incidência da regra prevista no art. 85, §2º, cpc. Observância. Suspensão da exigibilidade. Gratuidade de justiça. 1. Em ação de adjudicação compulsória, o valor da causa deve corresponder ao do bem imóvel que se pretende adjudicar. 2. Verifica-se que a impossibilidade de a parte autora adjudicar o imóvel em...
... APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. VALOR DA CAUSA ... CORRESPONDE AO ...