adjudicação compulsória valor da causa

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

... 2. A lei processual civil elencou, nessa ordem, o valor da condenação, o valor do proveito econômico e o valor da causa como bases de cálculo para fixação dos honorários de sucumbência. Em se tratando de ação de adjudicação compulsória julgada procedente, não há condenação, restando configurado, no entanto, que os autores obtiveram proveito econômico, consistente na desobrigação de pagar o valor exigido a título de custos de regularização como...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

... de compra e venda, deve ser deferida a adjudicação compulsória.

... de compra e venda, deve ser deferida a adjudicação compulsória.

... de compra e venda, deve ser deferida a adjudicação compulsória.

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

... artigo 85 do cpc quando, de forma inequívoca, o valor atribuído à causa não é irrisório. Apelações cíveis desprovidas.

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

• Direito administrativo

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. EXTINÇÃO POR INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS PELA INCOMPATIBILIDADE DE RITO. RECURSO DO AUTOR. COMPLEXIDADE DA CAUSA COMPATÍVEL COM OS JUIZADOS ESPECIAIS NO PRESENTE CASO. PRETENSÃO À ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA QUE, ISOLADAMENTE CONSIDERADA, NÃO AFASTA A COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. SENTENÇA CASSADA. RETORNO À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO. RECURSO CONHECIDO E...

... fazer. Outorga de escritura de compra e venda. Valor da causa correspondente ao valor da promessa de compra e venda. Honorários de sucumbência. Percentual sobre o valor da causa. Pressupostos para a incidência do § 8º do art. 85 do cpc não verificados. I. Em se tratando de demanda que tem por objeto outorga de escritura pública de compra e venda ou adjudicação do imóvel respectivo, o valor da causa deve corresponder ao valor da promessa de...

... vencedor seja inestimável ou irrisório, ou o valor da causa seja muito baixo. Cabível a condenação dos réus apelantes ao pagamento de honorários sucumbenciais, pois concretizaram o loteamento irregular sem a participação dos demais herdeiros da fazenda serandy, tendo assim contribuído para a instauração da lide posta nos autos. Apelações dos autores e dos réus conhecidas e desprovidas.

... de sucumbência, em observância ao princípio da causalidade. 2. O arbitramento dos honorários advocatícios não fica adstrito aos limites predefinidos no art. 85, § 2º, do cpc, devendo observar os princípios de razoabilidade e proporcionalidade, nos termos do art. 8º do cpc. Entretanto, segundo a jurisprudência do superior tribunal de justiça, são considerados irrisórios os honorários advocatícios inferiores a 1% do valor da causa. 3. Apelação...

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• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

... permissão ou tolerância. Em ação de usucapião, o valor da causa corresponde a um quinto do valor de mercado do imóvel usucapiendo. Precedente da Câmara. Sentença una de improcedência das ações de usucapião reafirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, exceto com relação à determinação de retificação do valor da causa para o valor de mercado do imóvel usucapiendo. APELAÇÃO DE LUÍS PROVIDA EM PARTE. APELAÇÃO DE LAURINDO ANTÔNIO E ANA...

... é parte legítima para figurar como réu na Ação de Adjudicação Compulsória, que tem por objetivo o registro do título translativo de propriedade. Anulação da sentença fundada em erro de fato, pois restou comprovado o requisito para o ajuizamento da Ação de Adjudicação Compulsória referente à quitação integral do preço do imóvel cuja transferência se requer. Retorno dos autos ao 1º grau, por não encontrar-se a causa madura para julgamento....

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