adjudicação compulsória valor da causa

... qual estabelece que, não havendo como mensurar o valor da condenação ou do proveito econômico obtido, os honorários devem ser arbitrado conforme o valor da causa. 5. 1 julgada procedente a pretensão autoral para para adjudicar o imóvel objeto da demanda em favor das autoras/apelantes, os honorários advocatícios devem ser fixados no percentual de 10% a 20% do valor dado à causa, correspondente ao valor do bem adjudicado. 6. Preliminares...

... ementa é a seguinte: APELACÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PEDIDO PROCEDENTE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR DA CAUSA EXORBITANTE. TEMA 1.076 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. QUESTÃO A SER DESLINDADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (TEMA 1.255). FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. CABÍVEL. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA REDUZIDOS. RECURSO PROVIDO. I. A matéria impugnada devolvida a esta 2ª

... a consecução desse objetivo através da ação de adjudicação compulsória, não havendo se falar em ausência de interesse de agir. 2. O valor atribuído à causa na ação de adjudicação compulsória corresponde ao preço do imóvel constante no contrato, conforme se depreende do artigo 292, II, do Código de Processo Civil, motivo pelo qual deve ser alterado valor indicado pela parte autora. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

... é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA DE IMÓVEL. PROGRAMA HABITACIONAL. VALOR DA CAUSA. PREÇO DE MERCADO DO BEM. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. DEFENSORIA PÚBLICA. CODHAB. SÚMULA N° 421 DO STJ. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Hipótese de pretensão alusiva à concessão de adjudicação compulsória de bem imóvel vinculado a programa habitacional gerido pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito...

... a decisão, no sentido de que a fixação do valor dos honorários por apreciação equitativa se dá de forma subsidiária nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, consoante dispõe o § 8º do artigo 85 do código de processo civil, o acórdão não pode ser apontado como omisso por divergir das teses defendidas pela parte. 3. Os embargos de declaração prestam-se a...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

... quando a fixação da sucumbência alcançar valor exacerbado). Vi. Há de preponderar o critério da equidade no caso concreto, uma vez que, sob a ótica da razoabilidade e proporcionalidade (a controvérsia fática e jurídica foi singela, a adjudicação compulsória que poderia ter sido ajuizada há seis anos não sofreu resistência pelos demandados, a produção probatória foi limitada a documentos que permitiu o julgamento antecipado do mérito), a

... como expressão material do direito invocado o valor do imóvel que faz o objeto da pretensão adjudicatória, o valor atribuído à ação de adjudicação compulsória deve traduzir justamente o preço da coisa litigiosa, e, na sequência, acolhido o pedido, os honorários advocatícios de sucumbência a serem impostos à parte ré necessariamente devem ser mensurados com base no valor atribuído à causa, não subsistindo outro parâmetro a ser observado (cpc,

... enação não pode ser fixada em percentual, mas nos valores que foram gastos no decorrer do processo, ou seja, do início ao fim.Não sendo o caso de valor de causa inestimável ou irrisório ou baixo valor, a exemplo dos presentes autos, não se aplica do disposto no § 8º do artigo 85 do CPC/15, mais sim do § 2º, com observância no percentual de 10% (dez por cento) a 20% (vinte por cento) o valor da causa. Embora o embargante pretenda o cumprimento...

... advocatícios devem ser fixados com parâmetro no valor da condenação, do proveito econômico obtido ou do valor da causa, donde, cuidando-se de ação de adjudicação compulsória, o valor das unidades imobiliárias a serem incorporadas ao patrimônio formal da parte autora, traduzindo o proveito e expressão econômica do direito invocado, deve nortear a indicação do valor da causa - inclusive porque reflete o proveito econômico da lide - e, portanto,...

... hipóteses de inestimabilidade e irrisoriedade do valor da causa, enseja a adoção dos ditames insculpidos no art. 85, § 2º, i a iv, do código de ritos. Precedentes do stj. 4. Recurso não provido.

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. FIXAÇÃO COM BASE NO VALOR DA CAUSA. VALOR ÍNFIMO. ALTERAÇÃO. NECESSIDADE.

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná