adjudicação compulsória valor da causa
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Acórdão Nº 0009409-49.2022.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Turma Recursal, 28-10-2022
... Assunto Principal: Adjudicação Compulsória ... Recorrente(s): GUSTAVO ... ACRÉSCIMO PATRIMONIAL EQUIVALENTE AO DO VALOR DO ... IMÓVEL TRANSACIONADO. VALOR DA CAUSA DEVE ...
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Decisão Monocrática nº 51531451520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 10-08-2022
... TIPO DE AÇÃO: Adjudicação Compulsória ... acolhimento da impugnação ao valor da causa. MATÉRIA NÃO CONTEMPLADA ...
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Acórdão nº 1.0699.10.004287-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Febrero de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. FIXAÇÃO COM BASE NO VALOR DA CAUSA. VALOR ÍNFIMO. ALTERAÇÃO. NECESSIDADE.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO" COMPULSÓRIA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. FIXAÇ\xC3"ÃO COM BASE NO VALOR DA CAUSA. VALOR ÍNFIMO. ALTERAÇÃO ... -
Acórdão nº 0521370-72.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 9 de Abril de 2019
... AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA ... IMPROCEDÊNCIA. INEXISTÊNCIA ... ILÍCITA. SUCUMBÊNCIA NO VALOR MÁXIMO. REDUÇÃO. CAUSA SEM ... MAIORES ...
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Acórdão Nº 0002199-76.2020.8.16.0194 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 10-10-2022
... ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA C/C CANCELAMENTO DE HIPOTECA ... NORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. VALOR DA CAUSA EXPRESSIVO ... FIXAÇÃO POR ...
- Acórdãos nº 0153684-58.2008.8.26.0100 de 8ª Câmara de Direito Privado, 10 de Diciembre de 2014
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Acórdão Nº 0020013-98.2020.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 05-12-2022
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. SENTENÇA DE ... PROCEDÊNCIA ... FORMA EQUITATIVA. ALTO VALOR DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DOS § ...
- Acórdãos nº 0260379-06.2012.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Privado, 10 de Diciembre de 2014
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Acórdão nº AgRg na MC 18023 / SC de T3 - TERCEIRA TURMA
... AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA PROPOSTA PELO ADQUIRENTE VISANDO À ... RECONVENÇÃO QUESTIONANDO O VALOR DO CONTRATO EM RELAÇÃO AO QUE EFETIVAMENTE FOI ... com as circunstâncias fáticas da causa, cujo reexame é vedado em âmbito de Recurso ...
- Acórdãos nº 0275329-54.2011.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Privado, 10 de Diciembre de 2014
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Acordao N° 1762137 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-09-2023
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Ação de adjudicação compulsória. Honorários advocatícios. Ônus da sucumbência. Apreciação equitativa. Impossibilidade. Incidência do § 2º, art. 85 do cpc. Valor da causa. Sentença mantida. 1. A condenação ao pagamento das custas e honorários advocatícios rege-se, em regra, pelo princípio da sucumbência, sendo uma consequência imposta à parte...
... AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO ... COMPULSÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ... INCIDÊNCIA DO § 2º, ART. 85 DO ... CPC. VALOR DA CAUSA. SENTENÇA MANTIDA ... 1. A ... -
Acordao N° 1617000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-09-2022
Apelação cível. Adjudicação compulsória. Condomínio belvedere green. Preliminar. Ausência de interesse processual. Inocorrência. Análise do mérito. Confusão. Posse. Estado de fato. Condomínio irregular. Cessão de direitos possessórios de lote. Contrato para transmissão de propriedade condicionado à regularização do loteamento. Condição suspensiva verificada. Eficácia plena do contrato. Direito...
... APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CONDOMÍNIO BELVEDERE GREEN ... BASE DE ... CÁLCULO. VALOR DA CAUSA. INAPLICABILIDADE. PROVEITO ECONÔMICO ... -
Acordao N° 1290215 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-10-2020
Reexame necessário. Processo civil. Civil. Interesse de agir. Necessidade. Utilidade. Adequação. Observância. Legitimidade passiva. Valor da causa. Manutenção sob pena de reformatio in pejus. Preliminares rejeitadas. Adjudicação compulsória. Escritura pública. Programa habitacional do df. Codhab. Cessão de direitos. Imóvel quitado. Recusa indevida da codhab. Sentença mantida. 1. No caso,...
... OBSERVÂNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA ... VALOR DA CAUSA. MANUTENÇÃO SOB PENA DE REFORMATIO IN PEJUS ... PRELIMINARES REJEITADAS. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. ESCRITURA ... PÚBLICA. PROGRAMA ... -
Decisão Monocrática N° 07020390520208070018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-10-2021
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quinta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. IMÓVEL PÚBLICO. CODHAB. CESSIONÁRIO. COISA JULGADA. REJEITADA. CAUSA MADURA. TRANSFERÊNCIA DE DOMÍNIO. POSSIBILIDADE. VALOR DA CAUSA.
... CESSIONRIO. COISA JULGADA. REJEITADA. CAUSA MADURA. TRANSFERNCIA DE DOMNIO. POSSIBILIDADE. LOR DA CAUSA. VALOR DE MERCADO DO BEM. 1. A funo negativa da coisa ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... AUSÊNCIA DE CONSENSO SOBRE O VALOR EXATO A SER RECEBIDO POR UM HERDEIRO ... furtar dos erros procedimentais que deu causa. 4. O equívoco na indicação do término do ... da execução que resultou na adjudicação do imóvel. Sem a anulação dos atos ... E CONVERSÃO PARA APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE PREVISÃO LEGAL PARA ...
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Acórdãos nº 1032561-61.2017.8.26.0100 de 10ª Câmara de Direito Privado, 4 de Diciembre de 2018
... G RA T.) PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. RESISTÊNCIA À PRETENSÃO ... DA PARTE VENCIDA LIMITADO AO VALOR FIXADO. CAUSA SEM COMPLEXIDADE ...
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Acordao N° 1677358 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-03-2023
Processual civil. Apelação. Adjudicação compulsória. Instrumento particular de cessão de direitos. Inexistência de promessa de compra e venda registrada. Recurso improvido. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial e extinguiu o processo, com resolução do mérito, nos moldes do art. 487, inciso i, do cpc (id 41971625). 1. 1. A autora foi condenada nas custas...
... PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. INSTRUMENTO ... PARTICULAR DE ... valor da causa (R$ 200.000,00) ... 2. A ação de ... -
Acórdãos nº 4013737-58.2013.8.26.0224 de 1ª Câmara de Direito Privado, 1 de Diciembre de 2015
... Adjudicação compulsória Pedido de redução do alor da causa Matéria já apreciada nos autos da pugnação ao valor da causa, sem insurgência ...
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Acórdãos nº 0136580-86.2013.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Privado, 11 de Diciembre de 2013
... Impugnação ao valor da causa. Indeferimento. Inconformismo ... adjudicação compulsória. O valor da causa deve ser ...
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Acórdãos nº 1005307-15.2016.8.26.0047 de 37ª Câmara de Direito Privado, 21 de Noviembre de 2017
... propuseram ação de adjudicação compulsória em face da Autora, ... pelos Réus, majorados para 15% do valor da causa (art. 85, § 11, do CPC), ...
- Acórdãos nº 0700851-21.2012.8.26.0020 de 8ª Câmara de Direito Privado, 21 de Junio de 2018
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Acórdãos nº 1078094-77.2016.8.26.0100 de 8ª Câmara de Direito Privado, 17 de Enero de 2019
... nº 10100/asc APELAÇÃO ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ... ao trabalho do advogado Valor da causa de R$1.706.520,00 - Valor ...
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Acórdãos nº 1044855-75.2017.8.26.0576 de 8ª Câmara de Direito Privado, 30 de Enero de 2019
... nº 10311/asc APELAÇÃO – ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ... ao trabalho do advogado Valor da causa de R$205.000,00 - Valor fixado ...
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Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
... causa suspensiva, o oficial de registro dará ciência ... terão a mesma eficácia e o mesmo valor probante dos documentos originais registrados, ... prejuízo da via jurisdicional, a adjudicação compulsória de imóvel objeto de promessa de ...
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Acórdão Nº 0711940-62.2015.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 30-07-2018
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO ... COMPULSÓRIA ... PROCEDENTE ... DEVOLVIDA ... (dez por cento) sobre o valor da causa, fixado pelo Juiz a ... quo, alcançando ...