adjudicação compulsória valor da causa
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Acordao N° 1355104 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-07-2021
Remessa necessária. Não conhecimento. Apelação. Direito administrativo. Ação de adjudicação compulsória. Codhab/df, sucessora da shis. Imóvel originariamente em nome da terracap. Destinação para programa habitacional. Requisitos legais para adjudicação. Cumprimento. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Valor da causa. Excesso. Apreciação equitativa. Cabimento. Natureza declaratória. 1. A ausê
... ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CODHAB/DF, ... SUCESSORA DA SHIS ... BASE DE ... CÁLCULO. VALOR DA CAUSA. EXCESSO. APRECIAÇÃO EQUITATIVA ... -
Acórdão nº 50213489220218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 08-07-2022
... TIPO DE AÇÃO: Adjudicação Compulsória ... fixados em percentual calculado sobre o valor dado à causa, conforme orientação do STJ ...
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Acórdão nº 1.0000.20.460141-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA PELO RÉU - PRECLUSÃO - AÇÃO DE ADJUCAÇÃO COMPULSÓRIA DE IMÓVEL - LEGITIMIDADE PASSIVA - PROMITENTE VENDEDOR JÁ FALECIDO - INVENTÁRIO EM CURSO - LEGITIMIDADE DO ESPÓLIO - LITISCONSÓRCIO DO ESPÓLIO COM OS HERDEIROS - DESCABIMENTO - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - VENDA A NON DOMINO - NEGÓCIO INEFICAZ - DEMANDA IMPROCEDENTE.- A
... PELO 2 VOGAL; NO CONHECER DA IMPUGNAO AO VALOR DA CAUSA; DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA ... -
Acórdão nº 1.0000.21.141114-5/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-03-2022
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL - CABIMENTO DO MANDAMUS - AÇÃO COM PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL - VALOR DA CAUSA PARA FINS DE VERIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JESP - VALOR ATUALIZADO DO CONTRATO - PROVEITO ECONÔMICO - SEGURANÇA CONCEDIDA. De acordo com precedentes do STJ, cabível a impetração de mandado de segurança contra decisão do Juizado perante o Tribunal, quando
... a impetrante, em breve resumo, que o valor venal do imvel ultrapassa o limite previsto na ... a incompetncia do Juizado para processar a causa. Discorreu sobre o entendimento dos tribunais ... -
Acordao N° 1654941 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-02-2023
Civil e processual civil. Apelação cível. Controvérsia. Adjudicação compulsória. Requisitos legais. Hipóteses dos autos. Condiçao contratual. Regularização. Condomínio belvedere green. Condição suspensiva. Implementação. Despesas com infraestrutura. Imposição. Descabimento. Honorários. Critérios de fixação. Sentença mantida. 1. Cuida-se de recurso de apelação que se volta contra a sentença que...
... APELAÇÃO CÍVEL. CONTROVÉRSIA. ADJUDICAÇÃO ... COMPULSÓRIA. REQUISITOS LEGAIS. HIPÓTESES ... áusula de arrependimento, a quitação do valor negociado e a ... resistência do vendedor em ... causa (art. 85, §2°). 8.1. Diversamente do que ... -
Acórdão Nº 0300023-50.2016.8.24.0006 do Sétima Câmara de Direito Civil, 20-04-2023
... Ratekiewicz propuseram "ação de adjudicação compulsória", perante a 1ª Vara da Comarca de ... Afirmou ter quitado integralmente o valor dos contratos e mesmo assim, recebido a negativa ... fixo em 20% (vinte por cento) do valor da causa, devidamente corrigido, nos termos do artigo 85 ...
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Sentença com número 5658222-04.2021.8.09.0149 da Trindade - 2ª Vara Cível, 28-08-2022
... Natureza: Adjudicação compulsória ... (Sentença. Ação de ... A d j ... ARREPENDIMENTO ... CAUSA" INSUFICIENTE. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA DE ATO IL\xC3" ... , que ora fixo em 10% (dez por cento) do valor ... atualizado da causa, nos termos do artigo 85, ...
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Acordao N° 1345333 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-06-2021
Apelação cível. Civil e processo civil. Ação de adjudicação compulsória. Cessão de direitos sobre imóvel. Cadeia dominial. Quitação do preço. Legítimo cessionário. Transferência da propriedade do bem. Escritura definitiva de compra e venda. Pretensão não resistida pelo réu. Suprimento da declaração. Outorga devida. Escrituração e registro. Despesas a cargo do autor. Disposição legal. Circunstância
... CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO ... COMPULSÓRIA. CESSÃO DE DIREITOS SOBRE ... da cadeia dominial e a quitação do valor para a aquisição do bem ... 3. A sentença que ... em vista que os Réus/Apelados não deram causa à demanda, tampouco opuseram resistência ... ao ... -
Acórdão nº 1.0702.15.009018-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2020
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO PRINCIPAL, POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - JULGAMENTO EXTRA PETITA - INOCORRÊNCIA - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - QUITAÇÃO DO PREÇO PELOS AUTORES - TESE DE INADIMPLÊNCIA ALEGADA PELOS RÉUS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - ART. 373, II, DO CPC/2015 - PROCEDÊNCIA DA...
... Juiz no se ateve causa de pedir, ao entender pela prescrio do dbito ... no fizeram prova da quitao integral do valor do bem, no havendo que lhes ser reconhecido o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08011542020214058500), 16-12-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0801154-20.2021.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NASSAL NASCIMENTO E SALES CONSTRUCAO LTDA ADVOGADO: GILBERTO SAMPAIO VILA-NOVA DE CARVALHO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF E OUTRO ADVOGADO: DEBORA BRENDA SANTOS MATTOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO
... do imóvel objeto dos autos; e b) a adjudicação" compulsória do imóvel, com expedição, pelo Ju\xC3" ... , arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, na forma do art. 85, §§ 2o e 14, e ... -
Acórdão Nº 08197875520188205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 29-04-2021
... : APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. IMÓVEL QUITADO. RENITÊNCIA NA ... PERCENTUAL CORRETAMENTE FIXADO SOBRE O VALOR DA CAUSA. SENTENÇA MANTIDA ... RECURSO ...
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Acórdão Nº 0316371-29.2015.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Civil, 07-06-2022
... do Estado de Santa Catarina em 10% do valor atualizado da causa(artigo 85, 2, do CPC c/c ...
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Acórdão Nº 5000322-86.2020.8.24.0034 do Terceira Câmara de Direito Civil, 09-11-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. INTERESSE PROCESSUAL QUE ESTARIA DEMONSTRADO. INACOLHIMENTO. DEMANDANTE QUE ARREMATOU O IMÓVEL OBJETO DA DEMANDA APÓS PENHORA E LEILÃO LEVADOS A CABO EM SEDE DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA UNIÃO EM DESFAVOR DA RÉ. PEDIDOS DE ANULAÇÃO E DESISTÊNCIA DA ARREMATAÇÃO FORMULADOS NOS...
... arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa".Irresignado, o autor interps ... -
Acordao N° 1611783 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-09-2022
Civil e processual civil. Apelação cível. Controvérsia. Interesse processual. Presença. Adjudicação compulsória. Requisitos legais. Hipóteses dos autos. Condiçao contratual. Regularização. Condomínio belvedere green. Condição suspensiva. Implementação. Despesas com infraestrutura. Imposição. Descabimento. Honorários. Critérios de fixação. Sentença mantida. 1. Cuida-se de recurso de apelação que...
... PROCESSUAL. PRESENÇA. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. REQUISITOS LEGAIS ... HIPÓTESES ... áusula de arrependimento, a quitação do valor negociado e a ... resistência do vendedor em ... causa (art. 85, §2°). 9.1. Diversamente do que ... -
Decisão Monocrática N° 07369044220198070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-10-2022
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RECUSA À OUTORGA
... PRELIMINAR REJEITADA. VALOR DA CAUSA. PREO ATRIBUDO AO IMVEL NO CONTRATO ... -
Acórdão nº 1.0243.14.000033-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - "AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA C/C REIVINDICATÓRIA" - PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA - REJEIÇÃO - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - QUITAÇÃO DO PREÇO DEMONSTRADA PELA AUTORA - TESE DE INADIMPLÊNCIA ALEGADA PELO RÉU - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - ART. 373, II, DO CPC/2015 - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DAS PRETENSÕES VESTIBULARES MANTIDA. -
... advocatcios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, com fundamento no art. 85, 2, do CPC ... -
Acordao N° 1817424 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-02-2024
Apelação cível. Ação de adjudicação compulsória de imóvel. Pretensão julgada procedente. Honorários de sucumbência. Base de cálculo. Valor do imóvel indicado como o da causa. Proveito econômico. Parâmetro legal. Tema 1. 076 do superior tribunal de justiça. Arbitramento por apreciação equitativa. Parâmetro subsidiário e excepcional. Inaplicabilidade. Recurso conhecido e provido. 1. O artigo 85, § 2
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA DE IMÓVEL ... PRETENSÃO JULGADA ... BASE DE ... CÁLCULO. VALOR DO IMÓVEL INDICADO COMO O DA CAUSA. PROVEITO ... -
Acordao N° 1628079 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-10-2022
Apelações. Civil e processual civil. Ação de adjudicação compulsória. Compra e venda de direitos relativos a imóvel localizado no condomínio ?belvedere green?. Escrituração definitiva do imóvel. Recalcitrância da parte vendedora. Exigência indevida de prévio pagamento de despesas com a regularização do bem, com recolhimento de itbi e com obras de infraestrutura. Honorários advocatícios. Apreciação
... AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA ... COMPRA E VENDA DE DIREITOS ... base no valor do imóvel ... 3. A ação de adjudicação ... quando os valores da condenação, da causa ou o proveito ... econômico da demanda forem ... -
Acórdão nº 1.0342.09.123509-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-02-2023
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA COM DIREITO DE PREFERÊNCIA - NEGÓCIO NÃO CONCRETIZADO - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL.- O locatário tem direito de preferência para aquisição do imóvel locado, em igualdade de condições com o terceiro interessado, cumprindo ao locador a obrigação de dar-lhe ciência
... a expedio do alvar para levantamento do valor depositado em favor do autor. No apelo de ... contra sentena aduzindo que o valor dado causa no inestimvel, irrisrio ou muito baixo, conforme ... -
Acórdão nº 1.0342.09.123509-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-02-2023
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA COM DIREITO DE PREFERÊNCIA - NEGÓCIO NÃO CONCRETIZADO - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL.- O locatário tem direito de preferência para aquisição do imóvel locado, em igualdade de condições com o terceiro interessado, cumprindo ao locador a obrigação de dar-lhe ciência
... a expedio do alvar para levantamento do valor depositado em favor do autor. No apelo de ... contra sentena aduzindo que o valor dado causa no inestimvel, irrisrio ou muito baixo, conforme ... -
Acordao N° 1688094 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-04-2023
Embargos de declaração. Direito civil, administrativo, registral e processual civil. Ação de adjudicação compulsória de imóvel. Condomínio belvedere green. Contrato particular de promessa de compra e venda. Cessão de direitos aquisitivos. Anuência da alienante. Imóvel irregular. Outorga de escritura pública. Inadimplemento da promitente vendedora. Adquirente. Interesse de agir. Condição da ação....
... PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA DE IMÓVEL ... CONDOMÍNIO ... PARÂMETRO. VALOR ... DOS IMÓVEIS. NATUREZA CONSTITUTIVA. PROVEITO ... VÍCIOS INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DA CAUSA. VIA ... INADEQUADA. REJEIÇÃO ... Os embargos ... -
Da Execução na Justiça do Trabalho
... causa em sentido jurídico. Não se pode, pois, ... (fazer ou não fazer), bem como delimita o valor (obrigação de pagar) ... @@3.4. Redução ... RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ADJUDICAÇÃO ANTERIOR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO ... ções privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; ...
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Direito processual civil
... à Justiça Estadual processar e julgar causa relativa à mensalidade escolar, cobrada por ... objetivo : fixa a competência em razão do valor da causa ou da sua natureza (matéria) ... · ... seja efetuada a arrematação ou a adjudicação, não há que se falar em direito adquirido. Em ... Etapa 3. Ação de adjudicação compulsória. Etapa 4. Fiadores não incluídos no pólo ...
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Acordão do Quarta Turma, 23-10-2018
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO IMPUGNADOS. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. Não se conhece do pedido formulado, quanto à alegada nulidade absoluta do processo, sob pena de supressão de instância. Somente as instâncias ordinárias podem se pronunciar, de ofício, sobre...
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Acórdão Nº 2013.501453-0 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 12-07-2016
... RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO" COMPULSÓRIA. EXTINÇÃO DO FEITO EM RAZÃO DO IM\xC3" ... ção compulsória é ação que tem como causa de pedir contrato de promessa de compra e venda, ... O valor da causa nas ações de adjudicação ...