adjudicação compulsória valor da causa
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Acordao N° 1715653 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-06-2023
Apelação cível. Direito civil. Adjudicação compulsória. Condomínio belvedere green. Taxas. Itbi. Honorários de sucumbência. Base de cálculo. Proveito econômico obtido. 1. A apresentação de tese nova em petição incidental posterior à interposição da apelação caracteriza inovação recursal, ainda que verse sobre matéria de ordem pública. 2. Inexistindo previsão contratual ou legal, a vendedora/lotead
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CONDOMÍNIO ... BELVEDERE GREEN ... : primeiramente, deve ser calculada sobre o valor da condenação; ... inexistindo condenação, ... causa (CPC/2015 85 §2º). Precedentes do STJ e do ... -
Acórdão Nº 0303920-53.2017.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Civil, 18-10-2022
... correspondente a 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (Evento 75 dos autos de ...
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Acordao N° 1250103 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-05-2020
Apelação cível. Direito civil. Alienação de imóvel. Adjudicação compulsória. Existência de permuta prévia não registrada. Nulidade da sentença. Vício de fundamentação. Inexistência. Princípio da continuidade registral. Recurso não provido. Sentença mantida. 1. O dever de fundamentar as decisões judiciais consiste em mecanismo de garantia da legitimidade democrática do ato. A correspondência entre
... ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. ADJUDICAÇÃO ... COMPULSÓRIA. EXISTÊNCIA DE PERMUTA PRÉVIA ... (um por cento) sobre o valor da causa ... Acordam os Senhores Desembargadores ... -
Acórdão nº 1.0000.21.274902-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - AUSÊNCIA DE REGISTRO DO IMÓVEL - PEDIDO JURIDICAMENTE IMPOSSÍVEL. Ausente o registro do imóvel que se pretende adjudicar compulsoriamente, resta evidenciada a impossibilidade jurídica do pedido, impondo-se a extinção do feito, sem resolução do mérito.
... 1 Ofcio de Registro de Imvel.Salienta que o valor pelo qual os terrenos foram alienados foi ... DE OBRIGAO DE FAZER - IMPUGNAO AO VALOR DA CAUSA - REJEIO - ADJUDICAO COMPULSRIA - COMPRA E VENDA ... -
Relatório e Voto com número 5231378-37.2021.8.09.0164 da 1ª Câmara Cível, 02-06-2023
... ação de adjudicação compulsória, interposta em desfavor de SANDRA ... CRÉDITO. TÍTULO TRANSLATIVO. CAUSA MADURA. REQUISITOS PREENCHIDOS. ( ... ). II - É ... qual fixo a verba honorária em 10% sobre o valor ...
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Acórdão nº 50002128920128215001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 27-06-2022
... na rua Engenheiro Arnaldo Gladosh pelo valor total de R$ 270.000,00 (duzentos e setenta mil ... a natureza do feito e a complexidade da causa, fixo, desde já, o prazo de 60 dias para ... AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. VALOR DA CAUSA. PREÇO ATRIBUÍDO ...
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Acórdão Nº 5010670-20.2021.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Civil, 09-08-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA C/C CANCELAMENTO DE HIPOTECA. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. BEM DADO EM GARANTIA HIPOTECÁRIA POR CONTRATO DE EMPRÉSTIMO FIRMADO ENTRE CONSTRUTORA E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. IMPOSSIBILIDADE DE LAVRATURA DA ESCRITURA PÚBLICA PELOS AUTORES EM DECORRÊNCIA DO GRAVAME. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO...
... que a verba seja fixada em percentual do valor da causa, como dispe o art. 85, 2 do CPC. Nestes ... -
Acórdão nº 1011600-80.2017.8.11.0015 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 12-07-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOQUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADOAPELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1011600-80.2017.8.11.0015 EMENTA: APELAÇÃO – AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA – GASTO MATERIAL COMPROVADO – CONDENAÇÃO QUE SE FAZ NECESSÁRIA – APELAÇÃO PROVIDA – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.Comprovado que o promitente comprador, autor de Ação de Adjudicação Compulsória julgada procedente, teve...
... : APELAÇÃO CÍVEL (198)Assunto: [Adjudicação Compulsória, Provas]Relator: Des(a). GUIOMAR ... de registro de escritura que não deu causa, possível a condenação da parte contrária, ... vendedores apelados, à restituição do valor" ... \xC2" ... -
Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... IX - a causa que exija urgência no julgamento, assim ... podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será ... das partes, respeitar, para adjudicação a cada condômino, a preferência dos terrenos ... ções privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; ...
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Acordao N° 1261428 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-07-2020
Apelação. Adjudicação. Alteração da inscrição de imóvel. Exclusão da hipoteca. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Valor da causa. Excesso. Apreciação equitativa. Cabimento. 1. Nas hipóteses em que a verba honorária revelar-se irrisória ou exorbitante, é cabível o arbitramento mediante apreciação equitativa, com fundamento no art. 85, §8º, do cpc/2015, em atenção aos princípios da...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO. ADJUDICAÇÃO. ALTERAÇÃO DA INSCRIÇÃO DE IMÓVEL. EXCLUSÃO ... BASE DE CÁLCULO. VALOR DA ... CAUSA. EXCESSO. APRECIAÇÃO EQUITATIVA ... 7. A adjudicação compulsória tem natureza de ação declaratória, não ... -
Acórdão nº 1.0701.15.023066-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR PERDAS E DANOS C/C CANCELAMENTO DE NEGATIVAÇÃO E PEDIDO LIMINAR - VALOR DA CAUSA - PROVEITO ECONÔMICO ALMEJADO - RECURSO DESPROVIDO. Nos termos do art. 258, do CPC, o valor atribuído à causa deve corresponder ao benefício econômico perseguido pelo autor, ou seja, a vantagem financeira ou patrimonial que se almeja obter com a demanda. Em se...
... que emendasse a inicial, retificando o valor da causa, para constar o benefcio econmico ... -
Decisão Monocrática Nº 5056219-36.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 12-10-2022
... interlocutria que determinou a retificao do valor da causa, nos seguintes termos (Evento 16, ...
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Cama�ari - 1� vara dos feitos de rela��o de consumo, civeis, comerciais e reg publicos
... comprou por meio de um financiamento no valor de R$15.000 (quinze mil reais), se submetendo ao ... ção de prova pericial, e cujo valor da causa é inferior à 40 (quarenta) salários mínimos ... Trata-se de Adjudicação Compulsória proposta por EUBERTSON ESBERARD ...
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Acórdão Nº 08030742820148200124 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 21-06-2022
... (iii) propôs ação de adjudicação compulsória em face dos vendedores que tramitou ... 4. Subsidiariamente, sustenta que o valor da causa deve ser atualizado pelo INPC/IBGE, e ...
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Processo nº 0000148-61.2011.8.19.0053 de Terceira Câmara Cível, 26 de Julio de 2017
... Apelação Cível. Adjudicação compulsória. Contrato ... Casuarinas”. Quantia no valor de R$29.265,00 paga em ... sobre o valor atribuído à causa. Inconformismo. Parte ...
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Acórdão nº 50005884820208210037 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 09-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. No caso dos autos, não se adota o valor dado à causa para fixação de honorários advocatícios na forma do artigo 85, §2º, do CPC, quando se trata de soma aleatória e não representar o valor econômico do imóvel. Entretanto, em razão do disposto no artigo 85, §8º, do CPC, mostra-se...
... TIPO DE AÇÃO: Adjudicação Compulsória ... 85, §8º do CPC. Referido valor deverá ser corrigido monetariamente pelo IGP-M, ... ários de sucumbência com base no valor da causa (R$ 80.000,00), o que redundaria, no mínimo, em ... -
Acórdão Nº 5013484-41.2020.8.24.0005 do Quarta Câmara de Direito Civil, 07-04-2022
... , sob pena de pagamento de multa diria no valor de R$ 500,00, limitada a R$ 50.000,00; ... em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, na conformidade do art. 85, pargrafo 2, do CPC" ...
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Decisao Nº 8020908-29.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 18-11-2020
... AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. VALOR DA CAUSA. PROVEITO ECONÔMICO PRETENDIDO. AGRAVO ... INDENIZATÓRIA CONEXA COM AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. EXTINÇÃO DA AÇÃO INDENIZATÓRIA ...
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Acordao N° 1267246 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-07-2020
Civil e processual civil. Ação de adjudicação compulsória de imóvel. Interposição de 2 (dois) recursos de apelação. Não conhecimento do segundo recurso. Mérito. Imóvel doado em programa habitacional do governo do distrito federal por escritura pública. Cessão onerosa de direitos. Inexistência de vedação. Procedência do pedido inicial. Previsão de condição resolutiva na escritura de doação....
... AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA DE IMÓVEL ... INTERPOSIÇÃO DE 2 ... a quitação do valor pactuado ... Os autores invocaram a aplicação ... IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. CODHAB/DF, SUCESSORA DA SHIS ... IMÓVEL ... -
Acordao N° 1254563 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-06-2020
Apelação cível. Ação de adjudicação compulsória. Loteamento alto da boa vista. Ausência de nulidade na sentença. Adjudicação compulsória. Cabimento. Honorários. Sucumbência e causalidade configuradas. Fixação. Cpc/2015 85 § 2º. 1. Não há obscuridade quando abordadas, de forma clara, as questões relevantes para o deslinde da controvérsia. 2. O indeferimento da produção de prova desnecessária à...
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. LOTEAMENTO ALTO DA ... BOA VISTA ... ou inestimável o proveito econômico ou o valor da causa, os honorários de ... sucumbência ... -
Tucano - Vara cível
... da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do ... Valor da causa. Ação de adjudicação compulsória. - Em se tratando de ação de ...
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Acordao N° 1339187 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-05-2021
Direito processual civil. Embargos de declaração. Vícios inexistentes. Inconformismo. Via recursal inadequada. I. Os embargos de declaração têm caráter integrativo e seu cabimento pressupõe a existência de algum dos vícios contemplados no artigo 1. 022 do código de processo civil, não se coadunando com projeto recursal de cunho modificativo. Ii. Recurso desprovido.
... de omissão quanto ao reconhecimento do valor da causa ... pela estimativa, face a incerteza do ... adjudicação do imóvel respectivo, o valor da causa deve ... , do CPC, na ação de adjudicação compulsória o valor da causa será ... equivalente ao valor ... -
Acórdão Nº 0311496-11.2018.8.24.0023 do Sexta Câmara de Direito Civil, 20-10-2020
... -se que os demandantes adequassem o valor da causa e recolhessem a diferena das custas ...
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Acórdão nº 50000614620188210141 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 03-02-2021
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE HIPOTECA CUMULADA COM ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA DE IMÓVEL E INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL POR MEIO DE CONTRATO DENOMINADO DE INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA E OUTRAS AVENÇAS. HIPOTECA CONSTITUÍDA ENTRE AS SOCIEDADES EMPRESÁRIAS RESPONSÁVEIS PELO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. MULTA...
... TIPO DE AÇÃO: Adjudicação Compulsória ... da construtora ao banco financiador do valor mínimo de desligamento, com a condenação da ... em 20% sobre o valor atribuído à causa. Na eventualidade da manutenção da sentença ... -
Acordao N° 1396705 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-02-2022
Apelação cível. Direito processual civil. Direito civil. Ação de obrigação de fazer. Preliminares de ofício. Efeito suspensivo. Bojo da apelação. Inadequação. Inovação recursal. Recurso parcialmente conhecido. Nulidade da sentença. Juízo incompetente. Afastada. Negócio jurídico. Cessão de direitos. Transferência de titularidade da inscrição na secretaria da fazenda. Previsão contratual. Iptu. Tlp.
... valor" excessivo, que desnature ... sua natureza cominat\xC3" ... que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro e no art. 85, § 2º do ... Com o ... ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. ADJUDICAÇÃO ... COMPULSÓRIA. VALOR DA CAUSA. ILEGITIMIDADE ...