adjudicação compulsória valor da causa

• Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul

... sobre o imóvel devidamente quitado, cabível a adjudicação compulsória ante a recusa injustificada da terracap e da codhab/df em outorgar a escritura definitiva de compra e venda (cc, art. 1. 418). 4. A adjudicação compulsória tem natureza de ação declaratória, não constituindo um proveito econômico inovador para a parte autora. O imóvel já lhe pertencia. A ação apenas determinou sua transferência, sendo cabível a fixação de honorários por...

... . 483, do Código Civil, circunstância que obsta a adjudicação compulsória do imóvel pelo promissário comprador, resolvendo-se o contrato em perdas e danos.

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

... proveito econômico, uma vez que as demandas de adjudicação compulsória possuem natureza declaratória, relativamente ao reconhecimento do direito real do promissário comprador à transmissão da propriedade imobiliária. 8. 2. Desse modo, à míngua de condenação e de proveito econômico passível de aferição, o parâmetro subsequente para a fixação dos honorários sucumbenciais é justamente o valor atualizado da causa. 9. Recurso conhecido e não...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

... FINS DE VERIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JESP - VALOR ATUALIZADO DO CONTRATO - PROVEITO ECONÔMICO - SEGURANÇA CONCEDIDA. De acordo com precedentes do STJ, cabível a impetração de mandado de segurança contra decisão do Juizado perante o Tribunal, quando a discussão versar sobre competência. O valor da causa em que se pretende o desfazimento de contrato deve ser o valor deste, não se confundindo com o valor do bem, por não se tratar de ação de...

... da demanda, deve ele arcar com os custos da adjudicação compulsória, promovendo o pagamento de eventuais impostos e taxas devidas, assim como o dos emolumentos cartorários, a fim de viabilizar a efetiva transferência do imóvel para si. 5. Tendo em vista que os réus/apelados não deram causa à demanda, tampouco opuseram resistência ao pleito autoral, por força do princípio da causalidade, deve o autor/apelante arcar com os ônus da sucumbência

... do negócio jurídico. - Demonstrada a quitação do valor do bem, a qual não foi desconstituída objetivamente pelo Réu, deve ser mantida a r. Sentença de procedência da pretensão adjudicatória.- Ausente o provimento condenatório e não havendo proveito econômico mensurável, prioriza-se a fixação dos honorários de sucumbência em percentual sobre o valor atualizado da causa, conforme dispõe o art. 85, §2º, do CPC/2015.

... /05/2021). 4. Além de vencida quanto ao pedido de adjudicação compulsória, ao não providenciar junto à Caixa a retirada da hipoteca, mesmo tendo recebido o pagamento integral do valor do imóvel, a Construtora ré deu causa ao ajuizamento da presente ação, diante do que também deve arcar com os ônus sucumbenciais (PROCESSO: 08097337720184058300, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO AUGUSTO NUNES COUTINHO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/06/2020)

... colegiado, o qual, após rejeitar a impugnação ao valor da causa e a preliminar de ausência de interesse de agir, entendeu pela manutenção da sentença recorrida, a qual julgou procedente o pedido inicial de adjudicação compulsória, determinando a expedição de ofício a ser instruído com a respectiva carta de adjudicação, ao cartório do 2º ofício de registro de imóveis do distrito federal, para anotação da transferência de propriedade, à autora/emb

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

• Tribunal de Justiça do Estado do Pará

... de Preferência Na Aquisição do Imóvel Pelo Valor da Dívida, Antes da Realização do Segundo Leilão Público, Consoante Prevê o Art. 27, § 2º-b, da Lei 9.514/97. Portanto, Não Está Presente a Probabilidade do Direito Alegado (art. 300 do Cpc), de Forma que a Antecipação Dos Efeitos da Tutela de Mérito Deve Ser Indeferida." Noutro Eito, Comungo do Entendimento, Reiteradamente, Adotado por Esta Egrégia Corte, de que o Deferimento da Medida...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

... ao pedido inicial, em respeito ao princípio da causalidade. 2. 1. No caso em tela, considerando que o apelante se opôs à procedência do pedido e que deu causa, ao menos em parte, ao ajuizamento da ação, necessária a sua condenação em honorários sucumbenciais. 3. Tratando-se de condenação em obrigação de fazer sem conteúdo econômico imediatamente aferível, mostra-se devido o uso do valor da causa como base de cálculo, devendo o percentual da...

... proveito econômico, uma vez que as demandas de adjudicação compulsória possuem natureza declaratória, relativamente ao reconhecimento do direito real do promissário comprador à transmissão da propriedade imobiliária. 9. 2. Desse modo, à míngua de condenação e de proveito econômico passível de aferição, o parâmetro subsequente para a fixação dos honorários sucumbenciais é justamente o valor atualizado da causa, tal como entendeu o juízo de...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

... APLICAÇÃO DO DISPOSTO PELO ART 85, § 8º, DO CPC. VALOR DA CAUSA SUBSTANCIAL. DECISUM MANTIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO.

... infungível mediante a outorga de escritura ou adjudicação de imóvel, não está sujeita à prescrição, mas à regra da perpetuidade.- A adjudicação compulsória exige promessa de compra e venda envolvendo imóvel individualizado, prova do pagamento integral do preço e recusa do promitente vendedor em transferir o bem objeto do negócio jurídico. - Demonstrada a quitação do valor do bem, a qual não foi desconstituída objetivamente pelo Réu, e...

... PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RECUSA À OUTORGA DE ESCRITURA DO IMÓVEL. CONTESTAÇÃO APRESENTADA RESISTINDO À PRETENSÃO. PRELIMINAR REJEITADA. VALOR DA CAUSA. PREÇO ATRIBUÍDO AO IMÓVEL NO CONTRATO. ACOLHIMENTO IMPUGNAÇÃO VALOR DA CAUSA. INOVAÇÃO RECURSAL. 1. O interesse de agir exige o preenchimento do binômio: necessidade e adequação. É precis (...)

... autores, ora recorrentes, o qual corresponde ao valor do terreno (terra nua) objeto da adjudicação compulsória, excluídas eventuais benfeitorias e demais construções nele erigidas. À luz dos critérios previstos no art. 85, § 2º, do cpc, considerando especialmente a baixa complexidade da demanda e o curto período de tramitação do feito, é cabível a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor

... vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. 4. No caso, não há excepcionalidade que justifique o afastamento da regra exposta no art. 85, § 2º, do cpc, pois, julgada procedente a pretensão autoral para para adjudicar o imóvel objeto da demanda em favor das autoras/apelantes, os honorários advocatícios devem ser fixados no percentual de 10% a 20% do valor dado à causa, correspondente ao valor do bem...