adjudicação compulsória valor da causa
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Acórdão Nº 0300878-28.2018.8.24.0113 do Sexta Câmara de Direito Civil, 02-02-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DEMANDA MOVIDA EM FACE DA TITULAR REGISTRAL DO IMÓVEL E DA INCORPORADORA RESPONSÁVEL PELA EDIFICAÇÃO DO EMPREENDIMENTO (MANDATÁRIA). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PROPRIETÁRIA DO BEM. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA RECONHECIMENTO DA SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM, ANTE O...
... autos, propôs a presente Ação de Adjudicação Compulsória contra Esquadro Construtora e ... Valorou a causa e juntou os documentos de fls. 22/80. Foi ... , a qual fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, na conformidade do art. 85, parágrafo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08046608320204058000), 14-12-2021
PJE 0804660-83.2020.4.05.8000 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CIVIL. HIPOTECA SOBRE O IMÓVEL INSTITUÍDA PELA CONSTRUTORA JUNTO AO AGENTE FINANCEIRO. COMPRA E VENDA DE UNIDADE HABITACIONAL SEM A INTERVENIÊNCIA DA CEF. DISTINGUISHING. SÚMULA 308 DO STJ INAPLICÁVEL. 1. Apelação de sentença que julgou improcedente o pedido, ante o pleito de baixa da alienação fiduciária que grava o imóvel de propriedade da...
... 85, § 8º, do CPC/2015), no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), em prol tão ... decorrentes de inadimplemento que não deu causa: da construtora perante o agente financiador ... a improcedência do pedido de adjudicação compulsória. Nesse contexto, como não está em ... -
Acordao N° 1715906 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-06-2023
Apelação. Direito processual civil e civil. Razões recursais. Complementação. Inviabilidade. Inovação recursal. Impossibilidade. Interesse processual. Presença. Sentença. Pedido. Limites. Violação. Não configuração. Adjudicação compulsória. Promessa de compra e venda. Imóvel. Direitos. Cessão. Requisitos. Preenchimento. Regularização. Custos. Pagamento. Previsão legal. Contratual. Ausência....
... NÃO ... CONFIGURAÇÃO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA ... provimento jurisdicional e o pedido e a causa de pedir ... 5. O pagamento dos custos de ... sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ... -
Capital - 10ª vara cível e comercial
... "CAUSAS EM GERAL" com o fito de demonstrar o valor efetivamente devido a título de despesas ... 1º-A DESTE ARTIGO DEVERÁ APRESENTAR JUSTA CAUSA PARA A AUSÊNCIA DE CONFIRMAÇÃO DO RECEBIMENTO ... ÊNCIA ANTECIPADA; DETERMINO PELA ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA DO BEM IMÓVEL DESCRITO NA ...
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Acórdão Nº 0315829-14.2017.8.24.0064 do Segunda Câmara de Direito Civil, 20-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO CUMULADA COM ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PRIMEIRA REQUERIDA.PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. AUTORA QUE, EM CONTRARRAZÕES, SUSCITA A OCORRÊNCIA DE INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, PASSÍVEL DE CONHECIMENTO INCLUSIVE DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO. LEGITIMIDADE
... ção de ato jurídico cumulada com adjudicação compulsória n. 0315829-14.2017.8.24.0064, em ... causa e juntou documentos (evento 1). Recebida a ... advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, o que faço com fulcro no ... -
Contratos em Espécie
... penhora, o que pagar a hipoteca, o que, por causa de adjudicação ou licitação, desembolsar com ... o alienante para efeito de restituir-se do valor que dispendeu na compra do imóvel ... d ) ... : “O direito à adjudicação compulsória (art. 1.418 do novo Código Civil), quando ...
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Acordao N° 1239809 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-03-2020
Direito civil. Adjudicação compulsória de imóvel. Codhab. Programa habitacional. Cessão de direitos. Validade do instrumento. Circunstâncias do caso concreto. Suprimento judicial da vontade do vendedor. Boa fé. Quitação integral. Demonstração da cadeia possessória. 1. Apelação contra sentença que julgou procedente o pedido e adjudicou à parte autora o imóvel em discussão nos autos, suprindo a...
... Acórdão Nº ... DIREITO CIVIL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA DE IMÓVEL. CODHAB. PROGRAMA ... Distrital n.º 3.877/2006, estes não têm valor ... jurídico. Aduz estar obrigada a transferir o ... IMPUGNAÇÃO AO ... VALOR DA CAUSA. CODHAB/DF, SUCESSORA DA SHIS. IMÓVEL DECORRENTE ... -
Acórdão Nº 08137536420188205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 30-07-2021
... ÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E ... VALOR-LIMITE DAS ASTREINTES QUE COMPORTA REDUÇÃO À ... VALOR DA CAUSA, NÃO IMPUGNADA, QUE SE REFERE A O VALOR DO ...
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Acórdão Nº 0008537-15.2009.8.24.0005 do Sétima Câmara de Direito Civil, 01-12-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.PLEITO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA DE IMÓVEL FUNDADO EM INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. INSUBSISTÊNCIA. INDÍCIOS DE FALSIDADE NO DOCUMENTO MENCIONADO. TENTATIVA DE REGISTRO DO NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO QUE LEVOU À INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL. TITULAR DO CARTÓRIO...
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Acórdão Nº 0300849-36.2017.8.24.0008 do Primeira Turma Recursal, 11-05-2023
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. EXTINÇÃO POR INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS PELA INCOMPATIBILIDADE DE RITO. RECURSO DO AUTOR. COMPLEXIDADE DA CAUSA COMPATÍVEL COM OS JUIZADOS ESPECIAIS NO PRESENTE CASO. PRETENSÃO À ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA QUE, ISOLADAMENTE CONSIDERADA, NÃO AFASTA A COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. SENTENÇA CASSADA. RETORNO À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO.
... julgamento de mérito, da Ação de Adjudicação Compulsória que move contra Ireno Prudenti e ... EXTINÇÃO SEM MÉRITO. VALOR DA CAUSA QUE DEVE COINCIDIR COM O VALOR DO ... -
Acordao N° 1281765 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-09-2020
Civil e processual civil. Apelação. Ação de adjudicação compulsória. Lote inserido no condomínio alto da boa vista. Aquisição de boa-fé. Problemas na escrituração dos imóveis. Necessidade de consentimento dos demais herdeiros das terras. Procedência do pedido. Ônus sucumbenciais. Princípio da causalidade. Recurso improvido. 1. Apelação interposta contra sentença, proferida em ação de adjudicação...
... APELAÇÃO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA ... LOTE INSERIDO NO CONDOMÍNIO ... sobre o valor da causa atualizado, sendo devido 1/11 para cada ... -
Acordao N° 1272626 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-08-2020
Direito processual civil. Ação de obrigação de fazer. Outorga de escritura de compra e venda. Valor da causa correspondente ao valor da promessa de compra e venda. Honorários de sucumbência. Percentual sobre o valor da causa. Pressupostos para a incidência do § 8º do art. 85 do cpc não verificados. I. Em se tratando de demanda que tem por objeto outorga de escritura pública de compra e venda ou...
... ESCRITURA DE COMPRA E VENDA. VALOR DA CAUSA CORRESPONDENTE AO VALOR ... DA PROMESSA ... adjudicação do imóvel respectivo, o valor da causa deve ... ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA ajuizada por EDEMIR DE MEDEIROS ARAUJO, julgou ... -
Acórdão Nº 0300147-55.2018.8.24.0073 do Quinta Câmara de Direito Civil, 03-08-2021
CIVIL - ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PREÇO QUITADO - ESCRITURA - OUTORGA - CABIMENTOConforme noção cedida, "'aquele que promete vender um bem possui duas obrigações, a de dar/entregar - a posse - e a de fazer - outorga da propriedade -, de modo que, inadimplida esta quando concluído o negócio e integralizado todo o preço, surge o direito material do comprador...
... obrigação de fazer c/c pedido de adjudicação compulsória em face de Valmor Mauricenz e ... causa, juntou procuração e documentos (e. 1). ... requereu: a) o pagamento de danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais); b) o ... -
Decisao Nº 0563426-23.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 13-03-2020
APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. SENTENÇA QUE CONDENOU A CONSTRUTORA RÉ EM OUTORGAR A ESCRITURA DEFINITIVA DO IMÓVEL OBJETO DA LIDE. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DE QUE O AUTOR ADOTOU TODAS AS PROVIDÊNCIAS QUE LHE COMPETIA PARA A LAVRATURA DO DOCUMENTO PÚBLICO. INÉRCIA DA APELANTE DEMONSTRADA NOS AUTOS. DESCUMPRIMENTO DA CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA, PARÁGRAFO SEGUNDO, DO...
... com AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA E TUTELA ANTECIPADA em face da ... ícios, os quais arbitro em 15% sobre o valor da causa, a teor do disposto nos artigos 84, 85 e ... -
Acórdão Nº 0307442-22.2019.8.24.0005 do Quinta Câmara de Direito Civil, 23-02-2021
PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE TERCEIRO - BEM IMÓVEL - ALIENAÇÃO ANTERIOR À PENHORA - CONSTRIÇÃO - PARTE DEVEDORA - LEGITIMIDADE PASSIVA - INOCORRÊNCIA NO CASO CONCRETO 1 "'Devem integrar o pólo passivo da ação de embargos de terceiro todos aqueles que, de algum modo, se favoreceram do ato constritivo, situação na qual se insere o executado, quando parte dele a iniciativa de indicar à penhora o...
... Ltda., estes fixados em 10% sobre o valor da causa (art. 85, § 2º, do CPC). A fixação ... conta disso, ajuizaram ação de adjudicação compulsória, que foi devidamente averbada no ... -
Camaçari - 2ª vara cível e comercial
... indicar, adequadamente, na sua exordial, o valor da causa, em descumprimento ao art. 292, II, do ... [Adjudicação Compulsória] ... AUTOR: MILTON SOARES ...
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Acórdão Nº 0312394-66.2016.8.24.0064 do Quinta Câmara de Direito Civil, 14-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA C/C CANCELAMENTO DE HIPOTECA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.RECURSO DA DEMANDADA/CONSTRUTORAPRELIMINAR. TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. DESCABIMENTO. VENDA DE IMÓVEL À AUTORA GRAVADO COM GARANTIA HIPOTECÁRIA, EM RAZÃO DE NEGÓCIO CELEBRADO ENTRE A CONSTRUTORA E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. QUITAÇÃO DO PREÇO PELA COMPRADORA....
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Acórdão Nº 5000794-44.2020.8.24.0113 do Terceira Câmara de Direito Civil, 25-01-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE LOTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DAS PROMITENTES VENDEDORAS E DA CREDORA FIDUCIÁRIA. RECURSO DAQUELAS DESPROVIDO E DESTA PARCIALMENTE PROVIDO.ACLARATÓRIOS DAS PROMITENTES VENDEDORAS. APONTADAS OMISSÕES NO JULGADO QUANTO À APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE NA DISTRIBUIÇÃO
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Acórdão Nº 0308838-03.2017.8.24.0038 do Primeira Câmara de Direito Civil, 29-09-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA COM PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSOS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E DA CAUSÍDICA DOS AUTORES. 1. RECLAMO DA CASA BANCÁRIA. 1.1. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECHAÇAMENTO. PLEITO COMINATÓRIO QUE ALCANÇA A CREDORA HIPOTECÁRIA. 1.2. TENCIONADA A MANUTENÇÃO DA HIPOTECA. INVIABILIDADE. GARANTIA REAL INOPONÍVEL AOS...
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Decisao Nº 0801081-65.2015.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 29-04-2020
APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA FUNDADA EM ERRO DE FATO. ANULAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS AO 1º GRAU. RECURSO PROVIDO. Rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva, pois o proprietário do imóvel, constante no Registro de Imóveis, é parte legítima para figurar como réu na Ação de Adjudicação Compulsória, que tem por...
... que julgou improcedente a Ação de Adjudicação Compulsória. Honorários fixados em 15% sobre o valor da causa ... Adoto o relatório da ... - Acórdão, Processo nº 5009721-35.2019.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 27-05-2022
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Acordao N° 1613662 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-09-2022
Apelação cível. Preliminar. Princípio da congruência. Sentença extra petita. Configuração. Sentença tornada sem efeito. Processo em condições de imediata incursão no mérito. Art. 1. 013, parágrafo 3º, ii, cpc. Adjudicação compulsória. Condomínio belvedere green. Promessa de compra e venda. Cessão de direitos. Requisitos. Observância. Imposição de condição. Pagamento prévio de custos de regularizaç
... ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CONDOMÍNIO BELVEDERE GREEN ... processual civil elencou, nessa ordem, o valor da condenação, o valor do proveito econômico ... eo valor da causa como bases de cálculo para fixação dos ... -
Acórdão Nº 0001098-83.2019.8.16.0179 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 03-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA DA APELANTE QUANTO AO ÔNUS SUCUMBENCIAL. INVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO RESISTIDA. CONTESTAÇÃO. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. PRECEDENTES. PLEITO DE MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INVIABILIDADE. PERCENTUAL MÍNIMO DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA. ART. 85, §2º DO...
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. SENTENÇA QUE ... JULGA PROCEDENTES ... MÍNIMO DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA. ART ... 85, §2º DO CPC. SENTENÇA ... -
Capital - 20� vara de rela��es de consumo
... arbitro em 20% (vinte por cento) sobre o valor" da causa, suspendendo a exigibilidade da obrigaç\xC3" ... houver recusa, requerer ao juiz a adjudicação do imóvel. Por último, o segundo réu pretende ... Tribunais: AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA VALOR DA CAUSA - Na ação de adjudicação ...
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Camaçari - 2ª vara dos feitos de relação de consumo, cíveis e acidente de trabalho
... autor é possuidor de bem de considerável valor aquisitivo, fato este incondizente com o perfil ... 2021.8.05.0039, haja vista a identidade de causa de pedir ... Desta forma, considerando a ... [Adjudicação Compulsória] ... AUTOR: MILTON SOARES ...