adjudicação de bem móvel

50889 resultados para adjudicação de bem móvel

  • Classificação vLex
  • Indeferido Código de Processo Civil

    ... do credor mandado de busca e apreensão ou de imissão na posse, conforme se tratar de coisa móvel ou imóvel. #Incluído pela Lei nº 10.444, de 2002. § 3o Aplica-se à ação prevista neste ...O relator poderá, a requerimento do agravante, nos casos de prisão civil, adjudicação, remição de bens, levantamento de dinheiro sem caução idônea e em outros casos dos quais possa ...

  • Em vigor Código de Processo Civil (Lei Nº 13.105, de 16 de março de 2015)

    ... busca e apreensão ou de imissão na posse em favor do credor, conforme se tratar de coisa móvel ou imóvel. § 1o A existência de benfeitorias deve ser alegada na fase de conhecimento, em ..., devendo consultar, quanto possível, a comodidade das partes, respeitar, para adjudicação a cada condômino, a preferência dos terrenos contíguos às suas residências e benfeitorias e ...

  • Em vigor Código Civil
  • Acórdão nº 1.0024.02.706592-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15 de Maio de 2013

    PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - ADJUDICAÇÃO DO BEM MÓVEL PENHORADO - VEÍCULO AUTOMOTOR - IMPEDIDMENTO JUDICIAL NO DETRAN - AUSÊNCIA DE PROVA.

    EMENTA: PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - ADJUDICAÇÃO DO BEM MÓVEL PENHORADO - VEÍCULO AUTOMOTOR - IMPEDIDMENTO JUDICIAL NO DETRAN - AUSÊNCIA DE PROVA. . a) Com a ..., ora agravante, em apertada síntese, que, apesar da expedição da carta de adjudicação e recebimento do veículo adjudicado no processo movido contra a executada, ora agravada, não ...

  • Decisões Monocráticas nº 368019 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 25 de Abril de 2013

    Cobrança. Prestação de serviços de advocacia. Inexistência de cláusula contratual estabelecendo que o pagamento dos honorários de advogado seria realizado somente após a alienação do bem adjudicado pelos réus. Cumprimento do mandato por parte da autora. Atuação durante nove anos na causa até a expedição da carta de adjudicação do bem móvel. Irrelevância do atraso da autora em entregar a carta de...

  • nº 7029536400 de 20ª Câmara de Direito Privado, 15 de Dezembro de 2008

    PROCESSO CIVIL - EMBARGOS A ADJUDICAÇÃO - BEM MÓVEL - IMPENHORABILIDADE - Possível a adjudicação de bem móvel, tendo em vista o art. 714 do CPC, vigente na época, embora se referisse à praça, a lei, para fins de pagamento ao credor (art. 708 do CPC), não faz nenhuma distinção entre bem móvel ou imóvel. Recurso negado. Impenhorabilidade - Tema precluso porque já objeto de decisão anterior. Recurso

    ...*02127839*. ACÓRDÃO. PROCESSO CIVIL - EMBARGOS A ADJUDICAÇÃO - BEM MÓVEL - IMPENHORABILIDADE - Possível a adjudicação de bem móvel, tendo em vista o art. 714 do CPC, ...

  • Acórdãos nº 028486 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 11 de Junho de 2013

    AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. ADJUDICAÇÃO DE BEM MÓVEL. ÔNIBUS QUE PERMANECE NA POSSE DA EXECUTADA COMO DEPOSITÁRIA JUDICIAL EM RAZÃO DE DECISÃO PROFERIDA EM JULGAMENTO DE ANTERIOR AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DE RAZÃO PARA QUE NÃO SEJA EXPEDIDO MANDADO DE ENTREGA DO BEM ADJUDICADO EM RAZÃO DA REJEIÇÃO LIMINAR DOS EMBARGOS À ADJUDICAÇÃO E DE TER SIDO NEGADO PROVIMENTO À APELAÇÃO...

  • Versão original LEI 13105 de 16/03/2015  - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

    ... busca e apreensão ou de imissão na posse em favor do credor, conforme se tratar de coisa móvel ou imóvel. § 1º A existência de benfeitorias deve ser alegada na fase de conhecimento, em ..., devendo consultar, quanto possível, a comodidade das partes, respeitar, para adjudicação a cada condômino, a preferência dos terrenos contíguos às suas residências e benfeitorias e ...

  • nº 1999.01.00.062576-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 15 de Outubro de 2003

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR TÍTULO JUDICIAL. ADJUDICAÇÃO DE BEM MÓVEL REQUERIDA QUINZE MESES APÓS A REALIZAÇÃO DO SEGUNDO LEILÃO. NECESSIDADE DE REAVALIAÇÃO DO BEM E DEPÓSITO DE EVENTUAL DIFERENÇA. O art. 714, do CPC, preconiza que "finda a praça sem lançador, é lícito ao credor, oferecendo preço não inferior ao que consta do edital, requerer lhe sejam adjudicados

    ...interpõe o presente agravo de instrumento, alegando que, ao deferir-se a adjudicação do bem, restou violado o art. 714, do CPC, pois o último leilão do bem ocorreu em 11.12.1997, ...

  • Em vigor Código Brasileiro de Aeronáutica

    ...I - fixo aeronáutico;. II - móvel aeronáutico;. III - de radionavegação aeronáutica;. IV - de radiodifusão aeronáutica;. V - ...VI - as sentenças ou atos de adjudicação, assim como os formais ou certidões de partilha na sucessão legítima ou testamentária;. VII - ...

  • nº 7293911800 de 20ª Câmara de Direito Privado, 26 de Janeiro de 2009

    Execução de título extrajudicial - Adjudicação de bem móvel - Indisponibilidade de bens do devedor decretada pela Justiça do Trabalho - Auto de indisponibilidade de bens que não atinge o bem adjudicado - Adjudicação perfeita e acabada - Inteligência do art. 685-B, do CPC - Recurso não provido.

    ...ACÓRDÃO. Ementa - Execução de título extrajudicial - Adjudicação de bem móvel Indisponibilidade de bens do devedor decretada pela Justiça do Trabalho Auto de ...

  • Acórdãos nº 990100417347 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 09 de Setembro de 2010

    Bem móvel. Ação de execução de título extrajudicial julgada extinta com fundamento no artigo 794, inc. I, do CPC. Apelo da empresa adjudicante. Inadmissibilidade. Exegese do art. 685-B do CPC: "A adjudicação considera-se perfeita e acabada com a lavratura e assinatura do auto pelo juiz, pelo adjudicante, pelo escrivão e, se for presente, pelo executado, expedindo-se respectiva carta, se bem...

    ...VOTO N.° 14.63 7 . EMENTA - Bem móvel. Ação de execução de título extrajudicial julgada extinta com fundamento no artigo 794, inc. ...Apelo da empresa adjudicante. Inadmissibilidade. Exegese do art. 685-B do CPC: "A adjudicação considera-se perfeita e acabada com a lavratura e assinatura do auto pelo juiz, pelo adjudicante, ...

  • Em vigor Regulamento da Previdência Social

    ... de inexistência de débito na alienação ou oneração, a qualquer título, de bem móvel incorporado ao ativo permanente da empresa, de valor superior a R$ 15.904,18 (quinze mil novecentos ...§ 9º Não havendo interesse na adjudicação, poderá o juiz do feito, de ofício ou a requerimento do credor, determinar sucessivas ...

  • Alguns Aspectos Inovadores no Processo de Execução de Título Extrajudicial, Adotados pela Lei nº 11.382, de 6 de Dezembro de 2006

    Meios eletrônicos como medida de agilização da prestação jurisdicional.2. Honorários de advogado.3. Embargos à execução. 3.1. Oposição sem garantir o juízo (penhora). 3.2. Oposição dos embargos, com garantia e eventual suspensão do processo.3.3. Faculdade concedida ao executado para saldar a dívida em prestações.3.4. Rejeição liminar dos embargos.3.5. A revelia nos embargos.4. Exceção e objeção...

    ...681 do CPC, deverá ser fundamentada, ainda que sucintamente." . . 10. Adjudicação, alienação e hasta pública do bem penhorado. . . 10.1. Adjudicação do bem penhorado. . . A .... . . 11. Usufruto de bem móvel ou imóvel penhorado. . . A faculdade concedida ao juiz de conceder o usufruto de móvel ou ...

  • Da execução

    ... a sentença e, no processo de execução, até cinco dias depois da arrematação, adjudicação ou remição, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta. . . Autoriza, a Lei ... esse tipo de contrato pressupõe o recebimento por parte do depositário de um objeto móvel, para guardar, até que o depositante o reclame (art. 627, CC) e, consequentemente, por se tratar ...

  • Das diversas espécies de execução
  • Em vigor Lei Orgânica da Seguridade Social

    ...c) na alienação ou oneração, a qualquer título, de bem móvel de valor superior a Cr$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil cruzeiros) incorporado ao ...§ 9º Não havendo interesse na adjudicação, poderá o juiz do feito, de ofício ou a requerimento do credor, determinar sucessivas ...

  • Dos Atos de Alienação, Arrematação, Adjudicação e Remição

    ...686, inciso IV, com redação dada pela Lei n. 11.382/2006 (o dia e a hora de realização da praça, se bem imóvel, ou o local, dia e hora de realização do leilão, se bem móvel), que cuida de leilão público para os bens mobiliários, à exceção dos títulos cuja alienação competir a corretores de Bolsas de Valores, na Justiça do Trabalho a matéria está prevista no ...

  • Acórdãos nº 149927 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 08 de Outubro de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA Decisão agravada acolheu a exceção de incompetência e determinou a remessa dos autos à Comarca de Itú Ação visa a adjudicação compulsória e a imissão na posse de bem imóvel Pretensão de natureza petitória, que determina a competência para o local em que situado em situado o móvel RECURSO DA AUTORA (EXCEPTA) PROVIDO, para reconhecer a competência da 7ª

  • Novo Código de Processo Civil
  • Da execução - (arts. 876 a 892)

    ... cumprimento de sentença ou no processo de execução, até 5 (cinco) dias depois da adjudicação, da alienação por iniciativa particular ou da arrematação, mas sempre antes da assinatura da ... de bens da executada que garantissem os créditos do empregado, a empresa indicou bem móvel de sócio proprietário da empresa. Em razão da aplicação do princípio da desconsideração de ...

  • Dos Embargos à Execução

    ... nos embargos à penhora, não o poderá ser mais nos embargos à arrematação, à adjudicação, ou à remição, porque a resjudicata, ou a preclusão, abrange assim a res deducta como a res ..., pois, ao colocar a conjunção "e" (que significa aduzir, somar), liga também o bem móvel à necessidade de averbação, quando esta simplesmente seria impossível, por não haver registro ...

  • Decisões Monocráticas nº 258111 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 13 de Março de 2013

    Bem móvel Ação declaratória Cumprimento de Sentença Suspensão das hastas públicas ante o pedido de adjudicação dos imóveis penhorados, em favor do credor hipotecário Admissibilidade - Decisão mantida. Afigura-se acertada a suspensão das hastas públicas até que fique definida a questão atinente ao pedido de adjudicação, restando, portanto, mantida a decisão hostilizada. Recurso improvido.

  • Acórdãos nº 199473 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 17 de Janeiro de 2011

    BEM MÓVEL - VEÍCULO REGISTRADO EM NOME DO RÉU - PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA E DE ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO PARA A TRANSFERÊNCIA - CONTRATO DE VENDA E COMPRA REALIZADO PELO AUTOR COM OUTRA PESSOA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - SENTENÇA MANTIDA.

    ...VOTO N° 20.463 . EMENTA: BEM MÓVEL - VEÍCULO REGISTRADO EM NOME DO RÉU - PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA E DE ENTREGA DA .... Trata-se de "ação de suprimento de outorga de documentos cumulada com pedido de adjudicação de bem móvel", proposta por LEONEL ADHEMAR HASE em face de CARLOS DOMENICE GOMES, que a r. ...

  • Acórdãos nº 169787 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 17 de Agosto de 2011

    Bem móvel Veículo Alegada aquisição Pretendida adjudicação compulsória Pagamento do preço não demonstrado Pretensão rejeitada Admissibilidade. Sem prova de que o valor relativo ao preço do veículo foi pago, fica afastada a pretendida adjudicação compulsória. Recurso improvido.