adjudicação de bem móvel
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Em vigor
Código de Processo Civil
... imissão na posse em favor do credor, conforme se tratar de coisa móvel ou imóvel. § 1o A existência de benfeitorias deve ser alegada na fase ..., quanto possível, a comodidade das partes, respeitar, para adjudicação a cada condômino, a preferência dos terrenos contíguos às suas ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... por bem patrimonial de qualquer espécie, disponível e alienável, móvel" ou imóvel, material ou imaterial, presente ou futuro, fungível ou infung\xC3"... direito real oponível a terceiros, atribuindo direito a adjudicação compulsória perante o incorporador ou a quem o suceder, inclusive na ...
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Acórdão nº 2015/0221750-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESENÇA DO ELEMENTO SUBJETIVO. DANO AO ERÁRIO. INSTÂNCIA ORDINÁRIA. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DE DANO. IMPRESCRITIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se, na origem, de Ação de Improbidade Administrativa proposta...
...adjudicação... -
Em vigor
Código Penal
...Furto. ARTIGO 155. Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel:. Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. § 1º - A pena ... de obter para si ou para outrem vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação, o caráter competitivo do processo ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
...c) na alienação ou oneração, a qualquer título, de bem móvel de valor superior a Cr$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil ...§ 9º Não havendo interesse na adjudicação...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... e apreensão ou de imissão na posse, conforme se tratar de coisa móvel ou imóvel. #Incluído pela Lei nº 10.444, de 2002. § 3o Aplica-se à ...á, a requerimento do agravante, nos casos de prisão civil, adjudicação, remição de bens, levantamento de dinheiro sem caução idônea e em ...
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Acórdão Nº 0013486-10.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023
ementa 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO DE BEM MÓVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO. QUESTIONAMENTO SOBRE A EXISTÊNCIA OBRIGAÇÃO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA ADJUDICAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO 1.1 É admissível, que o magistrado no exercício do Poder Geral de Cautela, dentro dos limites legais e da razoabilidade, determine a...
... constante no Evento 130 (da origem), que deferiu o pedido de adjudicação do bem descrito no auto de penhora (Evento 77 da origem). . Nas razões .... No presente caso, verifica-se que o bem móvel objeto do debate se encontra penhorado desde 6/9/2017 e avaliado em R$ ... -
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... de débito na alienação ou oneração, a qualquer título, de bem móvel incorporado ao ativo permanente da empresa, de valor superior a R$ ...§ 9º Não havendo interesse na adjudicação...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 433-89.2016.5.06.0312) 02-05-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA E ADJUDICAÇÃO DE BEM MÓVEL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO CÔNJUGE. NÃO COMPROVAÇÃO DE VIOLAÇÃO DIRETA DE PRECEITO DE NATUREZA CONSTITUCIONAL. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento em processo de execução, quando não demonstrada violação direta de dispositivo de natureza constitucional. Aplicação do disposto no artigo 896, § 2.º, da...
...EXECUÇÃO. . PENHORA E ADJUDICAÇÃO DE BEM MÓVEL. . AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO CÔNJUGE. . NÃO ... -
Acórdão Nº 5029309-06.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 24-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRETENDIDA REABERTURA DE PRAZO PARA DEFESA. CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGAÇÃO IMPROCEDENTE. ALMEJADA A EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO EM RAZÃO DA SATISFAÇÃO DA DÍVIDA. PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO DE BEM MÓVEL NÃO EFETIVADA. RECÁLCULO DA DÍVIDA. EXISTÊNCIA DE SALDO REMANESCENTE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E...
... verá mais adiante, a recorrente foi intimada do pedido de adjudicação do bem e do cálculo atualizado da dívida, oportunidade em que permaneceu ...PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO DE BEM MÓVEL NÃO EFETIVADA. RECÁLCULO DA DÍVIDA. EXISTÊNCIA DE SALDO REMANESCENTE. ... -
Acordao N° 1691939 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-04-2023
Apelação cível. Direito civil. Direito processual civil. Adjudicação. Bem móvel. Proprietário falecido. Espólio. Ausência de penhora. Trasnferência de titularidade. Incabível. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. 1. A adjudicação é o ato processual expropriatório, para satisfação de crédito em quantia certa, em que o órgão jurisdicional transfere o bem penhorado do patrimônio do...
...APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ADJUDICAÇÃO. BEM. MÓVEL. PROPRIETÁRIO FALECIDO. ESPÓLIO. AUSÊNCIA DE PENHORA. ... -
LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
..."Art. 1.368-B. A alienação fiduciária em garantia de bem móvel ou imóvel confere direito real de aquisição ao fiduciante, seu ...ção da garantia, mediante consolidação da propriedade, adjudicação, dação ou outra forma pela qual lhe tenha sido transmitida a propriedade ...
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Acórdão Nº 5041017-53.2021.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 29-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ADJUDICAÇÃO DE BEM MÓVEL. DEFERIMENTO. IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO. PLEITO DE REALIZAÇÃO DE NOVA AVALIAÇÃO. ACOLHIMENTO. PREÇO DE MERCADO DEFAZADO. ÚLTIMA AVALIAÇÃO REALIZADA AINDA NO ANO DE 2018, EM PERÍODO ANTERIOR À PANDEMIA. NOTÓRIA VALORIZAÇÃO DO PREÇO DE MERCADO DOS VEÍCULOS NESTE PERÍODO. LAPSO, ADEMAIS, CONSIDERÁVEL ENTRE A AVALIAÇÃO REALIZADA
... Vara Única da Comarca de Mondaí, que deferiu o pedido de adjudicação do veículo VW/8.160 DRC 4x2, ano/modelo 2012, placa MJU 1235 em favor do ...CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ADJUDICAÇÃO DE BEM MÓVEL. DEFERIMENTO. IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO. PLEITO DE REALIZAÇÃO DE NOVA ... -
Decisão Monocrática nº 51514514520218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 24-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSTÓRIA DE BEM MÓVEL. TUTELA DE URGÊNCIA. PERDA DO OBJETO. ACORDO. Diante da realização de acordo, resta prejudicado o agravo de instrumento. Homologação do acordo a ser efetuada pelo juízo de primeiro grau. DECLARADO PREJUDICADO O AGRAVO DE INSTRUMENTO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.
... . AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSTÓRIA DE BEM MÓVEL. TUTELA DE URGÊNCIA. perda do objeto. ACORDO. ... -
Acórdão nº 1.0024.02.706592-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15 de Mayo de 2013
PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - ADJUDICAÇÃO DO BEM MÓVEL PENHORADO - VEÍCULO AUTOMOTOR - IMPEDIDMENTO JUDICIAL NO DETRAN - AUSÊNCIA DE PROVA.
... CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - ADJUDICAÇÃO DO BEM MÓVEL PENHORADO - VEÍCULO AUTOMOTOR - IMPEDIDMENTO JUDICIAL NO ... -
Acordao N° 1283037 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-09-2020
Processo civil. Apelação cível. Anulatória. Adjudicação de bem móvel. Inequívoca ciência do ato constritivo. Intimação do proprietário fiduciário. Necessidade. 1. A alienação de direito aquisitivo de bem objeto de alienação fiduciária devidamente averbada e constituída será ineficaz em relação ao proprietário fiduciário não intimado, conforme disposto no art. 804, § 3º, do cpc. 2. Recurso não...
...EMENTA. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ANULATÓRIA. ADJUDICAÇÃO DE BEM MÓVEL. INEQUÍVOCA CIÊNCIA DO ATO CONSTRITIVO.INTIMAÇÃO DO ... -
Acordao N° 1362174 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-08-2021
Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Dívida alimentar. Adjudicação de bem móvel. Débitos tributários e multas administrativas. Obrigação de pagamento do alimentante. 1. A adjudicação é a forma de expropriação judicial em que é retirado o bem do patrimônio do devedor e transferido ao credor como forma de satisfação do direito. No caso dos autos, a adjudicação da...
...CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DÍVIDA ALIMENTAR. ADJUDICAÇÃO DE BEM MÓVEL. DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E. MULTAS ADMINISTRATIVAS. ... -
Acordao N° 1686740 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-04-2023
Conflito negativo de competência. Ação de adjudicação de bem móvel. Escolha aleatória de foro sem justificativa plausível. Declínio de ofício. Possibilidade. Conflito negativo conhecido e declarado competente o juiz suscitante. 1. As demandas fundadas em direito pessoal sobre bem móvel não regidas pelo código de defesa do consumidor devem, em regra, serem processadas no foro de domicílio do réu,...
...EMENTA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO DE BEM MÓVEL. ESCOLHA ALEATÓRIA DE FORO SEM JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL. ... -
Acórdãos nº 1053734-08.2016.8.26.0576 de 25ª Câmara de Direito Privado, 9 de Abril de 2018
APELAÇÃO – Ajuizamento de ação de adjudicação compulsória de bem móvel – Impropriedade, pois que a adjudicação compulsória diz respeito a bem imóvel - Conhecimento da ação pelo princípio iura novit curia – Cerceamento de defesa – Julgamento antecipado da lide – Ocorrência - Prova documental existente nos autos que permite a instauração de dilação probatória para comprovação do fato constitutivo...
... APELAÇÃO Ajuizamento de ação de adjudicação compulsória de bem móvel Impropriedade, pois que ... -
Acórdão Nº 0039040-02.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 12-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO - execução de título extrajudicial - decisão QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO DO BEM MÓVEL REALIZADO PELA PARTE EXEQUENTE. 1. Possibilidade de adjudicação do veículo - Acolhimento – Adjudicação que se dará desde que a parte Exequente realize o depósito ou pagamento dos débitos fiscais incidentes sobre o bem móvel em discussão – Impossibilidade de aplicação do art. 130,...
...EXTRAJUDICIAL - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE. ADJUDICAÇÃO DO BEM MÓVEL REALIZADO PELA PARTE. EXEQUENTE. 1. Possibilidade de ... -
Acórdãos nº 2170107-53.2017.8.26.0000 de 13ª Câmara de Direito Privado, 27 de Octubre de 2017
Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão agravada que deferiu pedido do credor de substituição da penhora das cotas sociais pela penhora de 50% de bem imóvel. Penhora de imóveis que antecede a penhora de cotas sociais na ordem preferencial do art. 835 do CPC. Possível a substituição, já que a execução se dá no interesse do credor. Adjudicação autorizada de bem móvel (veícul
... Adjudicação autorizada de bem móvel (veículo) nos termos do art. ... -
Acórdãos nº 2050676-25.2017.8.26.0000 de 20ª Câmara de Direito Privado, 27 de Noviembre de 2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de execução de título extrajudicial. Decisão agravada que rejeitou a impugnação apresentada pelo executado ao pedido de adjudicação do bem móvel (caminhão), vez que ausentes indícios de que o referido veículo lhe seja útil ou imprescindível ao exercício de suas atividades. Inconformismo do devedor. Pretensão de reforma. Sem razão. Penhora sobre o caminhão que foi...
...ção apresentada pelo executado ao pedido de adjudicação do bem móvel (caminhão), vez que ausentes indícios de que o ... -
Decisão Monocrática N° 07022469120218070010 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-03-2023
CÍVEL (1689) APELANTE: VBR TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA - ME APELADO: MOVIMENTO VEICULOS LTDA D E C I S Ã O Trata-se de apelação interposta por VBR TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA - ME contra sentença (ID 43233464) proferida nos autos da ação de adjudicação compulsória de bem móvel c/c tutela de urgência proposta contra MOVIMENTO VEICULOS LTDA, que resolveu o mérito da causa e, nos termos do art. 487,
... sentença (ID 43233464) proferida nos autos da ação de adjudicação compulsória de bem móvel c/c tutela de urgência proposta contra ... -
Decisão Monocrática Nº 4006936-66.2019.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 10-05-2019
Agravo de Instrumento n. 4006936-66.2019.8.24.0000, Papanduva Agravante : Dombroski Agropecuária Madeiras e Compensados Ltda.Advogados : Marcos Antonio de Carvalho (OAB: 20890/SC) e outroAgravado : Serrados e Laminados Krindges Ltda.Advogado : Jonas Jose Werka (OAB: 5714/SC)Relatora : Desembargadora Rejane AndersenDECISÃO INTERLOCUTÓRIADombroski Agroecuária Madeiras e Compensados Ltda. ingressou...
... do valor restante a ser executado o montante referente à adjudicação do bem móvel penhorado, cuja carta de adjudicação repousa à fl. 145 ... -
Acórdão Nº 0005360-34.2020.8.16.0117 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 03-05-2023
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PENHORA E ADJUDICAÇÃO DE BEM MÓVEL. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO PARA O NOME DO RÉU. DÉBITOS VEICULARES EM NOME DA PARTE AUTORA. FEITO QUE NÃO ESTÁ APTO A JULGAMENTO. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS PARA DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA OU NÃO DE IMPEDIMENTO PARA TRANSFERÊNCIA DO BEM E COMPROVAR QUANDO...
.../C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PENHORA E ADJUDICAÇÃO DE BEM MÓVEL. AUSÊNCIA DE. TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO PARA O NOME DO ...