adjudicação de bem móvel
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Da Execução por Quantia Certa
... Art. 825. A expropriação consiste em: I — adjudicação; ... II — alienação; ... III — apropriação de frutos e ... O art. 647 do CPC anterior aludia ao “ usufruto de bem móvel ou imóvel ”. O art. 825 do CPC em vigor refere a apropriação de ...
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Das diversas espécies de execução
... posse ou busca e apreensão, conforme se tratar de bem imóvel ou móvel, cujo cumprimento se dará de imediato, se o executado não satisfizer a ... Art. 825. A expropriação consiste em: I — adjudicação; ... II — alienação; ... III — apropriação de frutos e ...
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Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... Dirceu Walace Baroni. J. 09/02/11) ... SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL – NOVO PLANO – INFORMAÇÕES AO CONSUMIDOR Juizado Especial Cível – ... de intimação do executado quando houver pedido de adjudicação, assim como o art. 878 incluiu a possibilidade de reabrir a possibilidade ...
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Acórdão Nº 0013688-84.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2023
... estatal, de expedição dos atos expropriatórios quanto ao bem móvel penhorado nos autos, por meio arrematação precedida de leilão ... O ... Outrossim, a Lei de Execuções Fiscais dispõe que a adjudicação do bem penhorado constitui uma faculdade do credor (art. 24, ...
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Da execução por quantia certa
... Artigo 825 ... A expropriação consiste em: I – adjudicação; ... II – alienação; ... III – apropriação de frutos e ... Já a apropriação de frutos e rendimentos de bem imóvel ou móvel também terá a mesma finalidade e está autorizada pelo art. 905 do Novo ...
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A fase de expropriação no processo do trabalho
... 3. ADJUDICAÇÃO ... A Adjudicação é espécie de ato expropriatório que ... 877 do CPC (23) ... Quando se tratar de bem móvel, o auto de adjudicação será lavrado com a ordem de entrega do bem ao ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... 23, I ... ü CARTA ROGATÓRIA. MARCA. BEM MÓVEL IMATERIAL. COMPETÊNCIA CONCORRENTE. ALEGAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA. NÃO ... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. EXCLUSÃO DE LITISCONSORTE PASSIVO. CONCORD NCIA DO ...
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Acórdão nº 1.0702.03.066168-1/007, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-09-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÕES RECÍPROCAS - RESCISÃO CONTRATUAL -PAGAMENTO DE QUANTIA CERTA - RESTITUIÇÃO DE BEM OBJETO DO CONTRATO RESCINDIDO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - ROL TAXATIVO DO ARTIGO 1.015, CPC - CABIMENTO. 1.Como cediço com a entrada em vigor do novo CPC pela Lei nº 13.105/2015, houve a limitação das hipóteses de cabimento da...
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Acórdão nº 1.0702.03.066168-1/007, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-09-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÕES RECÍPROCAS - RESCISÃO CONTRATUAL -PAGAMENTO DE QUANTIA CERTA - RESTITUIÇÃO DE BEM OBJETO DO CONTRATO RESCINDIDO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - ROL TAXATIVO DO ARTIGO 1.015, CPC - CABIMENTO. 1.Como cediço com a entrada em vigor do novo CPC pela Lei nº 13.105/2015, houve a limitação das hipóteses de cabimento da...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1596-014, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1997. Medida Provisória - Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... c) indicação do arrematante como fiel depositário do bem móvel, quando constituído penhor; ... d) especificação dos critérios de ... § 9º - Não havendo interesse na adjudicação, poderá o juiz do feito, de ofício ou a requerimento do credor, ...
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Expropriação de bens
... órias previstas no Código de Processo Civil, a saber: a) adjudicação; b) alienação (que pode ser por iniciativa particular ou por leilão ... forma de expropriação judicial por meio da qual o bem penhorado (móvel ou imóvel) é retirado do patrimônio do executado e transferido, como ...
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Execução por quantia certa - continuação
... I – na adjudicação; ... II – na alienação (por iniciativa particular ou mediante ... O art. 647 do CPC anterior aludia ao “ usufruto de bem móvel ou imóvel ”. O art. 825 do CPC em vigor refere a apropriação de ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1523-009, DE 27 DE JUNHO DE 1997. Medida Provisória - Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... c) indicação do arrematante como fiel depositário do bem móvel, quando constituído penhor; ... d) especificação dos critérios de ... § 9º Não havendo interesse na adjudicação, poderá o juiz do feito, de ofício ou a requerimento do credor, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9528, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... c) indicação do arrematante como fiel depositário do bem móvel, quando constituído penhor; ... d) especificação dos critérios de ... § 9º Não havendo interesse na adjudicação, poderá o juiz do feito, de ofício ou a requerimento do credor, ...
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Acórdão Nº 0020470-83.2014.5.04.0015 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 09-03-2020
ADJUDICAÇÃO DOS BENS PENHORADOS. A adjudicação dos bens penhorados é o meio preferencial de expropriação, cujos requisitos são o próprio requerimento da adjudicação pela parte exequente e a oferta de preço que não seja inferior ao valor atribuído ao bem na avaliação, nos termos do art. 876 do CPC.
... RELATOR: CLEUSA REGINA HALFEN ... EMENTA ADJUDICAÇÃO DOS BENS PENHORADOS. A adjudicação dos bens penhorados é o meio ... II - MÉRITO ... 1. ADJUDICAÇÃO DE BEM MÓVEL. OFERTA DE PREÇO INFERIOR AO VALOR DE AVALIAÇÃO DO VEÍCULO PENHORADO ... -
Acórdão Nº 08029405520218205103 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 18-10-2022
... BEM MÓVEL CUJA PROPRIEDADE SE CONSOLIDA MEDIANTE A TRADIÇÃO. ARTIGO 1.267 DO ... DO BEM CONSOANTE CALCULADO PELA TABELA FIPE QUE EQUIVALE A ADJUDICAÇÃO DO BEM MÓVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO ...
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Dos Embargos à Execução
... nesta a arrematação, a venda diretamente a terceiro, a adjudicação (pelo exequente e pelos familiares) e a remição da execução pelo ... a conjunção "e" (que significa aduzir, somar), liga também o bem móvel à necessidade de averbação, quando esta simplesmente seria impossível, ...
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Dos Embargos à Execução
... , não o poderá ser mais nos embargos à arrematação, à adjudicação, ou à remição, porque a resjudicata, ou a preclusão, abrange assim a ... a conjunção "e" (que significa aduzir, somar), liga também o bem móvel à necessidade de averbação, quando esta simplesmente seria impossível, ...
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Decisao Nº 0345553-91.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 29-11-2022
... anulação da sentença na parte em que apreciou o pedido de adjudicação de bem móvel. 3. Nas demandas para fins de concessão dos benefícios ...
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Adjudicação
... 877, § 1º). 30 Em se tratando de bem imóvel, serão expedidos a carta de adjudicação e o mandado de imissão na posse; e, sendo bem móvel, será expedida apenas a ordem de entrega ao adjudicatário (art. 877, § 1º, I e II). Não haverá nesta última hipótese necessidade de carta de ...
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Cartas de arrematação, de adjudicação e de homologação de sentenças estrangeiras
... ção e o mandado de imissão na posse, quando se tratar de bem imóvel, ou a ordem de entrega ao adjudicatário, quando se tratar de bem móvel ... Já os requisitos da carta de adjudicação, que é o documento que materializa a adjudicação e serve como título hábil para seu ingresso no ...
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Direito processual civil
... a propriedade, até que seja efetuada a arrematação ou a adjudicação, não há que se falar em direito adquirido. Em caso assim tem-se mera ... soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel. (grifo nosso) ... » NCPC. Art. 700. A ação monitória pode ser ...
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Acórdão nº 50005360620208210020 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 23-01-2023
APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. OUTORGA DE ESRITURA PÚBLICA. RECONVENÇÃO. NULIDADE DO CONTRATO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO DEMONSTRADO. CASO EM QUE OS ELEMENTOS DOS AUTOS DEMONSTRAM QUE, APESAR DA AVANÇADA IDADE, A CONTRATANTE SE TRATAVA DE PESSOA LÚCIDA E CAPAZ, NÃO HAVENDO VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO.
... adjudicação compulsória de imóvel é o instrumento processual à disposição ... AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA DE BEM MÓVEL". IMPOSSIBILIDADE. BEM REGISTRADO EM NOME DE TERCEIRO. 1. Não obstante o r\xC3" ... -
Acórdão Nº 4022880-11.2019.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 21-01-2020
... DECISÃO QUE CONDICIONOU A ADJUDICAÇÃO AO OFERECIMENTO DE CAUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE ... a necessidade de caução para efetuar a adjudicação do bem móvel. Custas legais ... O julgamento, realizado no dia ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Crateús (Processo Nº 0000019-52.2016.5.07.0025), 2016-06-08
... oposição de embargos à execução, a exequente requereu a adjudicação do bem, restando deferida com lavratura do respectivo auto e expedição ... , arguindo, em síntese, a legalidade da adjudicação do bem móvel nos autos principais, rogando ainda a condenação do embargante em ...