adjudicação de bem móvel
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Código de Processo Civil - CPC/2015
... imissão na posse em favor do credor, conforme se tratar de coisa móvel ou imóvel ... § 1º A existência de benfeitorias deve ser alegada na ... , quanto possível, a comodidade das partes, respeitar, para adjudicação a cada condômino, a preferência dos terrenos contíguos às suas ...
- Decisão Monocrática Nº 5028112-16.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 05-07-2021
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Direito das coisas
... na matrícula (no caso de imóvel) ou da tradição (no caso de móvel) ... Por ser o direito real oponível erga omnes , é necessária essa ... VIII – o quórum exigido para a deliberação de adjudicação da fração de tempo na hipótese de inadimplemento do respectivo ...
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Aspectos controvertidos acerca da (im)possibilidade de penhora de quotas em sociedade cooperativa
... expropriatória pode se dar através de três métodos: adjudicação, alienação ou apropriação de frutos e rendimentos de empresa ou ... móvel ou imóvel ... Situação bastante corriqueira quanto à adjudicação ...
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Acórdão nº 1.0372.12.003482-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-01-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. TEMPESTIVIDADE. NULIDADE DE ADJUDICAÇÃO. RECONHECIMENTO. RECURSO PROVIDO.- Embora a legislação preveja a adjudicação como momento preclusivo para o manejo dos Embargos de Terceiro, nulo aquele ato, deve-se admitir a defesa do terceiro.
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Vit�ria da conquista - 2� vara de fam�lia sucess�es, �rf�os, interditos
... advogados, o endereço eletrônico e o número de linha telefônica móvel celular para viabilizar a realização eletrônica das comunicações ... ções, a atribuição de valores aos bens, notícia de adjudicação de uma moto Honda ao Sr. Gentil Ferreira Matos e esboço da partilha dos ...
- Decisão Monocrática Nº 5006199-75.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 11-06-2021
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Acórdão Nº 08298573420188205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 21-05-2020
... ALVES DE ANDRADE EMENTA : APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. INTERESSE DE AGIR ... ção de título extrajudicial – Pedido de adjudicação de bem móvel – Possibilidade – Indisponibilidade de bens em nome do ...
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Decisão Monocrática nº 1.0596.09.059604-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Mayo de 2017
... petição nominada "embargos à penhora" e deferiu a adjudicação do imóvel penhorado ao exequente ... Em razões recursais, sustenta a ravante que a adjudicação de um bem móvel já fora deferida em momento anterior, razão por que o valor ...
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Decisão Monocrática nº 1.0596.09.059604-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Mayo de 2017
... petição nominada "embargos à penhora" e deferiu a adjudicação do imóvel penhorado ao exequente ... Em razões recursais, sustenta a ravante que a adjudicação de um bem móvel já fora deferida em momento anterior, razão por que o valor ...
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Acórdãos nº 2023465-77.2018.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Privado, 4 de Mayo de 2018
... INVENTÁRIO. I. Pedido de alvará para adjudicação, pelo herdeiro William, do veículo Jeep Renegade Sport, ... apartar a conveniência da autorizada adjudicação bem móvel, cuja manutenção é medida de rigor. 3. Diante ...
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Acórdãos nº 2158729-71.2015.8.26.0000 de 20ª Câmara de Direito Privado, 23 de Abril de 2018
... para manifestação sobre o pedido de adjudicação – Embargos de declaração – Interrupção do prazo para o ... parte – Possibilidade de avaliação também da parte móvel, porém, a cargo da executada, que, se não a fizer em ...
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Acórdão Nº 0300855-34.2018.8.24.0032 do Terceira Câmara de Direito Público, 20-02-2024
... "para que seja declarada a impenhorabilidade sobre algum bem móvel, é ônus do devedor a comprovação inequívoca da utilização dele para ... bem à penhora e, posteriormente, invoca a nulidade da adjudicação em razão da impenhorabilidade absoluta (art. 649, V, do CPC) do objeto da ...
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Parte especial
... imissão na posse em favor do credor, conforme se tratar de coisa móvel ou imóvel ... § 1º A existência de benfeitorias deve ser alegada na ... , quanto possível, a comodidade das partes, respeitar, para adjudicação a cada condômino, a preferência dos terrenos contíguos às suas ...
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Processo nº 0064492-40.2016.8.19.0000 de Décima Sétima Câmara Cível, 2 de Agosto de 2017
Ementa: a C Ó R D Ã O Agravo de Instrumento. Ação de Cobrança Em Fase de Cumprimento de Sentença. Ré Revel. Decisão que Chamou O Feito À Ordem Após Ser Deferida a Expedição Da Carta de Adjudicação. Irresignação Da Credora. Fortes Indícios de Nulidade Processual. Recurso Ao Qual Se Nega Provimento.
... EXPEDIÇÃO ... ADJUDICAÇÃO. ... IRRESIGNAÇÃO ... entrega (bem móvel). A carta de adjudicação constitui o conjunto ... - Decisão Monocrática Nº 5001545-31.2021.8.24.0910 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 30-09-2021
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Acórdão Nº 0021273-88.2018.5.04.0512 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 27-10-2021
EMENTA NULIDADE DA ARREMATAÇÃO. ADVOGADO DA EXECUTADA. É nula a arrematação procedida por advogados de qualquer das partes, por aplicação supletiva das normas previstas no Código de Processo Civil.
... Argumenta que de fato arrematou o bem móvel (ponte rolante) no leilão sem dar-se conta do impedimento constante das ... direta e propriedade indireta do grupo, evitando assim a adjudicação do bem pelo valor da avaliação de R$ 28.600,00, e adimplindo apenas uma ... -
Acórdão Nº 5006199-75.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 24-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO EFETUADO PELO CREDOR. RECURSO DO EXECUTADO. 1. INSURGÊNCIA EM FACE DO RECONHECIMENTO ANTERIOR DA REVELIA. ACOLHIMENTO. INSTITUTO QUE INCIDE NO PROCEDIMENTO COMUM. DESCABIMENTO EM SEDE DE EXECUÇÃO. TODAVIA, AUSÊNCIA DE PREJUÍZOS ATÉ ENTÃO. RECONHECIMENTO QUE NÃO CONDUZ À ANULAÇÃO DE ATOS PRETÉRITOS. 2....
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Decisão da Presidência nº 2214 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Diciembre de 2000
... D E C I S Ã O A questão de fundo é: adjudicação de bens penhorados, que consistiam de quotas sociais de empresa ... Está ... sociais - Ausência de vedação legal a adjudicação de bem móvel, inocorrendo a alegada preclusão para o pedido - Adjudicação parcial ...
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Decisão da Presidência nº 2214 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Diciembre de 2000
... D E C I S Ã O A questão de fundo é: adjudicação de bens penhorados, que consistiam de quotas sociais de empresa. Está na ... sociais - Ausência de vedação legal a adjudicação de bem móvel, inocorrendo a alegada preclusão para o pedido - Adjudicação parcial ...
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Legislação
... 10.14), a qual dispõe sobre a constituição e atuação do Grupo Móvel de Fiscalização de Combate ao Trabalho Infantil — GMTI, (não ... oferta for superior ao dos créditos da Fazenda Pública, a adjudicação somente será deferida pelo Juiz, se a diferença for depositada, pela ...
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Decisão Monocrática N° 07108584820218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-04-2021
Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por FELIPE AUGUSTO BROCKMANN (Exequente), em face da r. decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília (ID 86836756), que, nos autos da Execução de Título Extrajudicial, processo nº 0720950-53.2019.8.07.0001, indeferiu pedido de se lançar restrição de...
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Acórdão Nº 0000083-63.1994.8.24.0040 do Segunda Câmara de Direito Público, 29-06-2021
... ção processual dos autos de origem), tendo requerido a adjudicação do bem em 15.10.02 (Evento 72, PET51, dos autos de origem).Foi determinada ... -se que foi inicialmente exitosa a penhora e adjudicação de bem móvel pertencente à parte executada, o que interrompe o curso do prazo ...
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Acórdãos nº 1006146-76.2016.8.26.0132 de 36ª Câmara de Direito Privado, 5 de Julio de 2019
... Cível Voto n.º 32243 EMENTA: RESPONSABILIDADE CIVIL BEM MÓVEL AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ... OUTUBRO DE 2006 E QUE FOI OBJETO DE AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA PROPOSTA NO ANO DE 2009, A QUAL FOI ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... ão sujeitos às normas do direito comum relativas à propriedade móvel e por elas se regulam, quando omissa a lei especial. Como propriedade ... á ainda usar dos embargos da segunda fase (arrematação, adjudicação, remição) com agravo de petição para o TRT. Tudo isso poderia ser ...