Adjudicação de bens móveis
-
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
...ção e concessão de direito real de uso de bens;. II – compra, inclusive por encomenda;. III ..., de adequação e de adaptação de bens móveis e imóveis, com preservação das ... a inviabilidade de se promover a adjudicação por item e for evidenciada a sua vantagem ...
-
LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
...ômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, ainda que a ... relevantes de alienação de bens móveis e imóveis da sociedade;. VI - relatório de ... aplica a operações de tesouraria, adjudicação de ações em garantia e participações ...
-
Indeferido
Código de Processo Civil
... o produto do trabalho da mulher ou os seus bens reservados;. #Redação dada pela Lei nº 5.925, ... ação fundada em direito real sobre bens móveis serão propostas, em regra, no foro do domicílio ..., nos casos de prisão civil, adjudicação, remição de bens, levantamento de dinheiro sem ...
-
Em vigor
Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.
...º Homologada a partilha ou feita a adjudicação dos bens, deverá ser apresentada pelo ...ção pormenorizada dos bens imóveis e móveis e direitos que, no País ou no exterior, ...
-
Em vigor
Código de Processo Civil
... no Brasil, tais como posse ou propriedade de bens, recebimento de renda ou obtenção de ... pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio ... das partes, respeitar, para adjudicação a cada condômino, a preferência dos terrenos ...
-
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... físicas que perceberem rendimentos de bens de que tenham a posse como se lhes pertencessem, ... homologada a partilha ou feita a adjudicação dos bens, será apresentada em nome do espólio ... de uso ou exploração de outros bens móveis de qualquer natureza;. VI - direito de ...
-
Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... especial de tributação, bem como os demais bens e direitos a ela vinculados, não responderão ... a terceiros, atribuindo direito a adjudicação compulsória perante o incorporador ou a quem o ...ão fiduciária de direitos sobre coisas móveis, bem como de títulos de crédito, hipóteses em ...
-
Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... de correção monetária do preço de bens ou serviços e de salários, aluguéis ou ... homologada a partilha ou feita a adjudicação dos bens;. II - pelo contribuinte, residente ou ... ganho de capital na alienação de bens móveis ou imóveis;. IV - imposto de renda sobre ganhos ...
-
Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
...SEÇÃO II Formação. Dinheiro e Bens. ARTIGO 7. O capital social poderá ser formado ... ou legado, de arrematação, adjudicação ou outro ato judicial, ou por qualquer outro ... à liquidação, inclusive alienar bens móveis ou imóveis, transigir, receber e dar quitação. ...
-
Em vigor
Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências
... alienarem ou derem em garantia quaisquer dos bens administrados, respondem, solidariamente, pelo ...VI- veículos;. VII- móveis ou semoventes; e. VIII- direitos e ações. § ... créditos da Fazenda Pública, a adjudicação somente será deferida pelo Juiz se a diferença ...
-
Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
...a) às indisponibilidades de bens decretadas pelo Poder Judiciário ou por entes ... ou processual incidentes sobre bens móveis e imóveis registrados ou averbados nos registros ... prejuízo da via jurisdicional, a adjudicação compulsória de imóvel objeto de promessa de ...
- DECRETO Nº 47.086, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2019. Regulamenta a Lei Complementar nº 401, de 18 de dezembro de 2018, que dispõe sobre os procedimentos a serem adotados, no âmbito da Procuradoria Geral do Estado, para a dispensa de propositura ou desistência de ações judiciais e recursos, transação, adjudicação de bens móveis e imóveis, compensação de créditos inscritos em precatório e re...
-
Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
...ARTIGO 5. Consideram-se bens móveis, para os efeitos legais, os direitos de ..., reivindicar, em ação judicial, a adjudicação da patente. SEÇÃO II. Do Processo ...
-
Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... para a produção e circulação de bens e serviços e que se organize regularmente, ...ção, arrendamento ou locação de bens móveis ou imóveis pertencentes ao patrimônio do ...adjudicação...
-
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...á requerer, no inventário ou arrolamento de bens por ele deixado, o pagamento da dívida. ...V- alienação fiduciária de bens móveis; ou. VI- penhora. Parágrafo único. A garantia ...adjudicação...
-
Lei nº 14.273 de 23/12/2021. Estabelece a Lei das Ferrovias; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.636, de 15 de maio de 1998, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.257, de 10 de julho de 2001, 10.636, de 30 de dezembro de 2002, 12.815, de 5 de junho de 2013, 12.379, de 6 de janeiro de 2011, e 13.448, de 5 de junho de 2017; e revoga a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973.
... – infraestrutura ferroviária: conjunto de bens essenciais à operação de uma ferrovia, ... deste artigo estejam relacionados a bens móveis ou imóveis, estes devem ser públicos e sua ...II – carta de adjudicação, em procedimento judicial de desapropriação;. ...
-
Acórdão nº 1.0000.22.107150-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA COM POSTERIOR ADJUDICAÇÃO - MAQUINÁRIO - BENS MÓVEIS - PREJUÍZO PARA CONTINUIDADE DA ATIVIDADE COMERCIAL - NECESSIDADE DE INCIDENTE - CONCURSO DE CREDORES - ART. 908 DO CPC. 1. O art. 833, V, do CPC prevê reconhece a impenhorabilidade de livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao...
...ão do exequente quanto ao pedido de adjudicação encontra amparo no artigo 876 e 904, II do CPC ... 851, inciso II, do NCPC para indicar outros bens para penhora no prazo de 10 dias, sob pena de ...ário, não sujeitos à execução;II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que ... -
Acórdão nº 1.0000.22.107150-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA COM POSTERIOR ADJUDICAÇÃO - MAQUINÁRIO - BENS MÓVEIS - PREJUÍZO PARA CONTINUIDADE DA ATIVIDADE COMERCIAL - NECESSIDADE DE INCIDENTE - CONCURSO DE CREDORES - ART. 908 DO CPC. 1. O art. 833, V, do CPC prevê reconhece a impenhorabilidade de livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao...
...ão do exequente quanto ao pedido de adjudicação encontra amparo no artigo 876 e 904, II do CPC ... 851, inciso II, do NCPC para indicar outros bens para penhora no prazo de 10 dias, sob pena de ...ário, não sujeitos à execução;II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que ... -
Em vigor
Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
... operações de crédito e de alienação de bens imóveis sòmente se incluirá na receita quando ...adjudicação de obras e serviços serão regulados em lei, ... manterá registros sintéticos dos bens móveis e imóveis. ARTIGO 96. O levantamento geral dos ...
-
Decisão Monocrática N° 07270439320238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-07-2023
Trata-se de agravo de instrumento interposto por Marcelo de Sousa Vieira, Lara de Moraes Chiappetta e Lilian de Moraes Chiappetta contra decisão do juízo da 17ª Vara Cível de Brasília (Id 161529143 do processo de referência) que, no cumprimento de sentença manejado pelos ora agravantes, em desfavor de José Luiz Tozetti, postergou a análise dos pedidos formulados pelos agravantes até julgamento do
...Foram penhorados bens móveis que guarnecem o imóvel do executado (IDs ...2. O exequente requereu a adjudicação dos bens móveis no valor de R$ 28.220,00 (ID n. ... -
LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
...ário remanescente na cadeia de produção de bens exportados. Art. 22. No âmbito do Reintegra, a ... fiduciária em garantia de bens móveis ou imóveis sujeita-se às disposições do ... consolidação da propriedade, adjudicação, dação ou outra forma pela qual lhe tenha sido ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001248-39.2015.5.06.0145), 26-11-2019
AGRAVO DE PETIÇÃO. ARREMATAÇÃO. O artigo 888 CLT dispõe expressamente que a arrematação se concretizará pelo maior lance obtido, tendo o exequente preferência para a adjudicação. Tampouco há que se falar em necessidade de reavaliação dos bens móveis constritos em uma segunda praça, pois é notório que com o decorrer de um ano esses bens têm o seu valor diminuído e não aumentado como alegado pela...
... o exequente preferência para a adjudicação. Tampouco há que se falar em necessidade de aliação dos bens móveis constritos em uma segunda praça, pois é ... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... se ausentar durante a lide, si não tiver bens imóveis que assegurem o pagamento das custas, ...b) que se expeça a carta de adjudicação, depois de pagos os impostos devidos, inclusive o ...§ 2º Os oficiais entregarão os móveis à guarda de depositário judicial, si os não ...
-
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... considerados estabelecimentos comerciais de bens de produção e obrigatoriamente equiparados a ..., ordem de compra ou documento de adjudicação da encomenda, emitido pelo adquirente, que ..., bem como veículos, cofres e outros móveis, a qualquer hora do dia, ou da noite, se à noite ...
-
Acórdão Nº 0007683-31.1998.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 08-06-2022
DIREITO processual civil. Cumprimento de sentença em sede de ação de cobrança. Adjudicação de bens móveis da parte ré como forma de adimplemento da obrigação. SENTENÇA que extinguiu a execução e determinou que o exequente indicasse o endereço de entrega dos bens expropriados. APELAÇão cível. Benefício da justiça GRATUITA REQUERIDO POR PESSOA JURÍDICA EM SEDE RECURSAL. DEFERIDO. COMPROVAÇÃO...
...ADJUDICAÇÃO DE. BENS MÓVEIS DA PARTE RÉ COMO FORMA DE ...