Adjudicação de imóvel
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... ou por testamento, com inscrição obrigatória no Registro de Imóvel, dêle constando; a individualização de cada unidade, sua ... ágrafo anterior, o Juiz, liminarmente, poderá autorizar a adjudicação à maioria, e a minoria poderá levantar as importâncias depositadas; o ...
- Em vigor Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... no § 2º não se aplica a operações de tesouraria, adjudicação de ações em garantia e participações autorizadas pelo Conselho de ... imóvel destinado ao atendimento de suas finalidades precípuas, quando as ...
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Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
... de atualização à correspondência dos dados descritivos do imóvel e dos titulares entre o título e a matrícula ... § 3º Será ... “Art. 216-B. Sem prejuízo da via jurisdicional, a adjudicação compulsória de imóvel objeto de promessa de venda ou de cessão poderá ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ARTIGO 60 ... Se o imóvel se achar situado em mais de um Estado, comarca, seção ou subseção ... , quanto possível, a comodidade das partes, respeitar, para adjudicação a cada condômino, a preferência dos terrenos contíguos às suas ...
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Em vigor
Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996. Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, sobre pagamento da dívida representada por Título s da Dívida Agrária e dá outras providências.
... como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município, em 1º de ... adjudicação e o registro imobiliário serão expedidos em seu nome ... Valores ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ARTIGO 107 ... Se o imóvel se achar situado em mais de um Estado ou comarca, determinar-se-á o foro ... á, a requerimento do agravante, nos casos de prisão civil, adjudicação, remição de bens, levantamento de dinheiro sem caução idônea e em ...
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Acórdão nº 2012/0023875-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... CESSÃO FIDUCIÁRIA. SUB-ROGAÇÃO. ADJUDICAÇÃO" COMPULSÓRIA. QUITAÇÃO ... COMO PRESSUPOSTO. NÃO OCORR\xC3" ... e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... garantidos por hipoteca ou por alienação fiduciária de coisa imóvel, conferindo aos seus tomadores direito de crédito pelo valor nominal, ... direito real oponível a terceiros, atribuindo direito a adjudicação compulsória perante o incorporador ou a quem o suceder, inclusive na ...
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Lei nº 13.777 de 20/12/2018. Altera as Leis nºs 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei dos Registros Públicos), para dispor sobre o regime jurídico da multipropriedade e seu registro.
... de condomínio em que cada um dos proprietários de um mesmo imóvel é titular de uma fração de tempo, à qual corresponde a faculdade de ... VIII - o quórum exigido para a deliberação de adjudicação da fração de tempo na hipótese de inadimplemento do respectivo ...
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Averbação de imóvel é requisito da ação de adjudicação compulsória
Averbação de imóvel é requisito da ação de adjudicação compulsória
A averbação do desmembramento de imóvel urbano devidamente aprovado pelo município é formalidade que deve anteceder qualquer registro da área desmembrada. Sem isso, ou seja, sem a existência de um imóvel com matrícula própria, passível de se... -
Acórdão nº 2009/0143156-1 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. COBRANÇA. CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. COMPROVAÇÃO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. PROVA PERICIAL. DESCABIMENTO. AVALIAÇÃO DO IMÓVEL. NECESSIDADE DE PERÍCIA ESPECIALIZADA. NOVA AVALIAÇÃO NA ORIGEM.
... com a adjudicação do imóvel a obrigação estaria satisfeita, ... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL. NECESSIDADE DE CAUÇÃO. REEXAME DE PROVA. 1. Não se admite o recurso especial quando sua análise depende de reexame de matéria de prova (Súmula 7 do STJ). 2. Agravo interno a que se nega provimento.Acordao: A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto da Sra. ...
... INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADJUDICAÇÃO DE ... IMÓVEL. NECESSIDADE DE CAUÇÃO. REEXAME DE PROVA ... - Eficácia do registro para aquisição da propriedade de imóvel por adjudicação compulsória: análise do acórdão proferido nos autos do recurso especial 1.221.369-RS
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Acórdão nº 2014/0142896-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ça da destacada inferioridade do valor do imóvel em relação ... devolvidos ... 4. Possibilidade de adjudicação do imóvel pela CEF quando da ...
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Em vigor
Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.
... § 4º Homologada a partilha ou feita a adjudicação dos bens, deverá ser apresentada pelo inventariante, dentro de trinta ... de renda o ganho de capital auferido na alienação do único imóvel que o titular possua, cujo valor de alienação seja de até R$ 440.000,00 ...
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Caixa é condenada a indenizar devedora por adjudicação irrisória de imóvel
Caixa é condenada a indenizar devedora por adjudicação irrisória de imóvel
Por constatar preço vil no valor da adjudicação de um apartamento, a 25ª Vara Cível Federal de São Paulo determinou o pagamento de indenização correspondente à diferença entre o valor de avaliação do imóvel e o valor da dívida da autora.- Imóvel sem matrícula própria não pode ser reivindicado por adjudicação compulsória
Superior Tribunal de Justiça Recurso Especial n. 1.297.784 - DF Órgão julgador: 4a. Turma Fonte: DJe, 24.09.2014 Relator: Ministra Maria Isabel Gallotti CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE PARCELA DE GLEBA RURAL ...- Acórdão nº 2014/0262551-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL. COOPERATIVA. REEXAME DE FATOS E PROVAS E REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. SUMULAS 5 E 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA 83 DO STJ. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. MANUTENÇÃO DO JULGADO PELOS SEUS PRÓPR
... AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADJUDICAÇÃO DE ...- Acórdão nº 2015/0008849-7 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL. CO-CREDORES. REEXAME. SÚMULA N. 7 DO STJ. INTERVENÇÃO. INADMISSIBILIDADE. FUNDAMENTO. SÚMULA N. 283 DO STF. SOLIDARIEDADE ATIVA. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211 DO STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar
... ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL. CO-CREDORES. REEXAME. SÚMULA N. 7 DO STJ. ...- Acórdão nº 2015/0285757-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULAS N
- Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL QUITADO. OUTORGA ... ACOLHIMENTO DO PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE ADJUDICAÇÃO ...- Acórdão nº 2014/0315548-8 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO E JUSTIÇA COMUM. FALÊNCIA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. ARREMATAÇÃO DO BEM EM MOMENTO ANTERIOR AO DECRETO DA QUEBRA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Na hipótese, o imóvel objeto do presente conflito de competência foi validamente...
... 1. Na hipótese, o imóvel" objeto do presente conflito de competência foi ... validamente \xC2" ... ultimar a adjudicação de bem imóvel penhorado praceado e arrematado ...- Acórdão nº 2012/0273401-4 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: EMENTA RECURSO ESPECIAL - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO QUE NEGOU O PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL - INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. Hipótese: Controvérsia acerca da possibilidade de adjudicação de bem constrito, nos moldes do disposto no art. 685-A do CPC/1973, em...
... NEGOU O PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL - ...- Acórdão de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... CRÉDITOS TRABALHISTAS. DIREITO À ADJUDICAÇÃO" DE ... IMÓVEL QUE NÃO FOI APRECIADO. ... RECLAMAÇÃO\xC2" ... - Imóvel sem matrícula própria não pode ser reivindicado por adjudicação compulsória