adjudicação do bem

SFH. MÚTUO HABITACIONAL. INADIMPLÊNCIA. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. DECRETO-LEI Nº 70/66. ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. PROPOSITURA DE AÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. I - Diante da inadimplência do mutuário, foi instaurado procedimento de execução extrajudicial com respaldo no Decreto-lei nº 70/66, tendo sido este concluído com a adjudicação do bem...

PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO EM MEDIDA CAUTELAR. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DE ATOS DECORRENTES DE ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL ATÉ O JULGAMENTO FINAL DO CONFLITO. INVIABILIDADE. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO INVOCADO NÃO DEMONSTRADA. 1. Recebe-se o presente pedido de reconsideração como agravo regimental. 2. No caso em apreço, a adjudicação do bem imóvel objeto da lide não só...

PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO EM MEDIDA CAUTELAR. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DE ATOS DECORRENTES DE ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL ATÉ O JULGAMENTO FINAL DO CONFLITO. INVIABILIDADE. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO INVOCADO NÃO DEMONSTRADA. 1. Recebe-se o presente pedido de reconsideração como agravo regimental. 2. No caso em apreço, a adjudicação do bem imóvel objeto da lide não só...

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SFH. AÇÃO REVISIONAL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. I - Após a adjudicação do bem, com o conseqüente registro da carta de arrematação no Cartório de Registro de Imóveis, a relação obrigacional decorrente do contrato de mútuo habitacional extingue-se com a transferência do bem, donde se conclui que não há interesse em se propor ação de...

• Códigos

Ação cautelar. Medida liminar. Adjudicação do bem pelo credor. Decreto-Lei nº 70/66. Dissídio. 1. Ainda que fosse possível superar a insuficiência técnica com relação ao dissídio, a natureza da medida liminar diante de tema controvertido recomenda sua manutenção até que seja julgado o mérito da ação cautelar. 2. Recurso especial não conhecido. (REsp 699.958/PR, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO...

• Códigos

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. ATUALIDADE DO CONFLITO. ADJUDICAÇÃO DO BEM NA JUSTIÇA DO TRABALHO APÓS A DECRETAÇÃO DA QUEBRA. DESFAZIMENTO DO ATO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL DA FALÊNCIA. 1. Ainda pendente de julgamento recurso interposto pela Massa Falida perante a Justiça do Trabalho, procurando...

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SFH. MÚTUO HABITACIONAL. INADIMPLÊNCIA. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. DECRETO-LEI Nº 70/66. ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. PROPOSITURA DE AÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. 1. Após a adjudicação do bem, com o conseqüente registro da carta de arrematação no Cartório de Registro de Imóveis,

RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. BEM IMÓVEL. PRAÇA NEGATIVA. ADJUDICAÇÃO AO CREDOR. INTIMAÇÃO DOS EXECUTADOS. DESNECESSIDADE. INTIMAÇÃO REGULAR DA PRAÇA. ATO DE EXPROPRIAÇÃO CONSUMADO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Há de ser afastada a alegada ofensa ao artigo 715, §1º, do Código de Processo Civil, porquanto ausente o necessário prequestionamento. 2. Precedente há, desta Corte Superior,...

RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. ADJUDICAÇÃO DO BEM PELO AGENTE FINANCEIRO. DIREITO À DEVOLUÇÃO AO EXECUTADO DA DIFERENÇA ENTRE O SALDO DEVEDOR E O VALOR DO BEM ADJUDICADO. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO ART. 7º DA LEI 5.741/71. CONCREÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA E DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. 1. Execução hipotecária em que valor da avaliação do imóvel superou o

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO BEM ADJUDICADO APÓS A ASSINATURA DO RESPECTIVO AUTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. É inadmissível a alteração do valor de adjudicação do bem após a assinatura do respectivo auto, ainda que a pretexto de atualização monetária, uma vez que o CPC a considera como ato de aperfeiçoamento da medida expropriatória. 2. Transcorrido in albis o

• Códigos

AGRAVO DE PETIÇÃO. ADJUDICAÇÃO. MOMENTO PARA REQUERER. ARREMATAÇÃO PELO CREDOR. O credor pode requerer a adjudicação do bem antes do objeto ser levado à hasta pública. Transcorrido esse momento processual, o credor poder concorrer como licitante. Na hipótese, não tendo o exequente feito esta opção, encontra-se preclusa sua faculdade de requerer a adjudicação do bem penhorado. Agravo improvido.

ADJUDICAÇÃO DE BENS ARREMATADOS. REQUERIMENTO PROTOCOLADO APÓS ASSINATURA DO AUTO DE ARREMATAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Realizada a praça ou leilão, com licitante, a adjudicação do bem arrematado deve ser requerida, pelo exequente, que goza de preferência, a partir daquele momento, como estabelece o artigo 888, parágrafo 1º, da CLT. Todavia, o Texto Consolidado não fixou o termo final para o credor...

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO - RECURSO INFUNDADO. 1. A decisão ora agravada denegou seguimento ao agravo de instrumento dos Terceiros Embargantes, que versava sobre adjudicação do bem arrematado ao exequente, por óbice da Súmula 422 do TST. 2. O agravo não trouxe nenhum argumento que demovesse o óbice indicado...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - AGRAVO DE PETIÇÃO - ADJUDICAÇÃO DO BEM - SINDICATO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR. O recurso de revista em processo de execução somente é cabível quando evidenciada ofensa direta e literal a dispositivo constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST, o que não ocorreu na hipótese. Agravo de instrumento desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. OBSCURIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 49 DA LFR (LEI 11.101/2005). SUSPENSÃO DAS AÇÕES E EXECUÇÕES CONTRA O DEVEDOR. TERMO INICIAL. DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO COM EFEITOS "EX NUNC". EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. 1. A regra do art. 49 da...

agravo de instrumento. recurso de revista. execução. ADJUDICAÇÃO. O Tribunal Regional se limitou a analisar a adjudicação do bem penhorado sob o prisma da penhorabilidade do bem, sem enfoque acerca da aceitação de preço vil, tema em debate sob o prisma do devido processo legal(art. 5º, LIV, da Constituição Federal). Aplicação da Súmula nº 297, do TST. JUSTIÇA GRATUITA. Uma vez que o alcance da...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ADJUDICAÇÃO. O Tribunal Regional se limitou a analisar a adjudicação do bem penhorado sob o prisma da penhorabilidade do bem, sem enfoque acerca da aceitação de preço vil, tema em debate sob o prisma do devido processo legal(art. 5º, LIV, da Constituição Federal). Aplicação da Súmula nº 297, do TST. JUSTIÇA GRATUITA. Uma vez que o alcance da...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ADJUDICAÇÃO. O Tribunal Regional se limitou a analisar a adjudicação do bem penhorado sob o prisma da penhorabilidade do bem, sem enfoque acerca da aceitação de preço vil, tema em debate sob o prisma do devido processo legal(art. 5º, LIV, da Constituição Federal). Aplicação da Súmula nº 297, do TST. JUSTIÇA GRATUITA. Uma vez que o alcance da...

EMENTA PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. ADJUDICAÇÃO NO JUÍZO CÍVEL. Este Juízo não é competente para rever decisão proferida pelo Cível no processo no qual realizada penhora no rosto dos autos e deferida adjudicação do bem imóvel.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - NULIDADE DA ADJUDICAÇÃO DO BEM POR PREÇO VIL - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - PRECLUSÃO - PRINCÍPIO DA UNICIDADE RECURSAL - ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. 1- Conforme previsão legal expressa, é defeso à parte discutir, no curso do processo, as questões já decididas, a cujo respeito se...

agravo de instrumento. recurso de revista. execução. ADJUDICAÇÃO. O Tribunal Regional se limitou a analisar a adjudicação do bem penhorado sob o prisma da penhorabilidade do bem, sem enfoque acerca da aceitação de preço vil, tema em debate sob o prisma do devido processo legal(art. 5º, LIV, da Constituição Federal). Aplicação da Súmula nº 297, do TST. JUSTIÇA GRATUITA. Uma vez que o alcance da...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ADJUDICAÇÃO. O Tribunal Regional se limitou a analisar a adjudicação do bem penhorado sob o prisma da penhorabilidade do bem, sem enfoque acerca da aceitação de preço vil, tema em debate sob o prisma do devido processo legal(art. 5º, LIV, da Constituição Federal). Aplicação da Súmula nº 297, do TST. JUSTIÇA GRATUITA. Uma vez que o alcance da...