adjudicação do bem

EMENTA. APELAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. CONTRATO DE GAVETA. IMÓVEL VINCULADO AO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES STJ. AUTOR QUE AFIRMA QUE SABIA DAS CONDIÇÕES DO IMÓVEL. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. Imóvel vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação (SFH) não pode ser alvo de usucapião, pois deve ser tratado como bem público insuscetível a esse tipo posse....

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ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO REIVINDICATÓRIA. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA AD USUCAPIONEM SUSCITADA COMO DEFESA. IMÓVEL INICIALMENTE NEGOCIADO COM TERCEIRO NO ÂMBITO DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH). EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL E ADJUDICAÇÃO DO BEM PELO BANCO DO ESTADO DO CEARÁ. CANCELAMENTO DA HIPOTECA. DESVINCULAÇÃO DO IMÓVEL AO SFH. POSSIBILIDADE DA USUCAPIÃO.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. ALEGAÇAO DE DÍVIDA QUITADA - NÃO CONSTATAÇÃO. MODIFICAÇÃO SIGNIFICATIVA DO VALOR DO IMÓVEL APÓS A AVALIAÇÃO DO BEM PELO PERITO NOMEADO PELO JUÍZO - DESISTÊNCIA DA ADJUDICAÇÃO REQUERIDA COM BASE NA AVALIAÇÃO ANTERIOR - POSSIBLIDADE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROTELATÓRIOS - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA - MANUTENÇÃO. - Verificando-se que a dívida não

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EMBARGOS- ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE COISA IMÓVEL - ADJUDICAÇÃO DO BEM- POSSIBILIDADE- DIVERGÊNCIA DE VALORES NA ARREMATAÇÃO- APURAÇÃO NO PRIMEIRO GRAU- DEVIDA- Nos termos do artigo 876 do CPC, tem a parte exequente o direito à arrematação do bem, com extinção da obrigação e da execução.- Entretanto, se o valor da dívida for...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - ADJUDICAÇÃO DO BEM PENHORADO - INEXISTÊNCIA DO CRÉDITO - AVALIAÇÃO POR PREÇO VIL - IMPENHORABILIDADE DO BEM - PRECLUSÃO. Decorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar ou de emendar o ato processual, independentemente de declaração judicial (CPC, art. 223). O Superior Tribunal de Justiça adota o entendimento

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIRO - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, QUE VISAVA O SOBRESTAMENTO DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA - REQUISITOS DO ART. 300, DO CPC - VERIFICAÇÃO - PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO DEMONSTRADOS PARA QUE, POR CAUTELA, A EVENTUAL EXPROPRIAÇÃO DE BENS AGUARDE O JULGAMENTO DO INCIDENTE. - O deferimento da tutela provisória de urgência...

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO DE BEM IMÓVEL PENHORADO – PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DEFINITIVO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO – ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO - PODER GERAL DE CAUTELA - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO.Embora a execução de título extrajudicial não tenha sido suspensa (ID 39265184 dos autos de Embargos à

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO DE BEM IMÓVEL PENHORADO – PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DEFINITIVO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO – AUSÊNCIA DE RESERVA DO DIREITO À MEAÇÃO - PODER GERAL DE CAUTELA - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO.Embora a execução de título extrajudicial não tenha sido suspensa, temerário o...

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Ementa: Apelação. Ação Anulatória de Contrato de Compra e Venda. Consignação Em Juízo Do Valor Referente À Venda Da quota-parte Do Imóvel. Adjudicação Do Bem. Condomínio de Imóvel Indiviso. Violação Ao Direito de Preferência Dos Coproprietários. Sentença de Procedência. Manutenção. Recurso a que Se Nega Provimento.

EMENTA:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE IMÓVEL RURAL. CIÊNCIA. AVALIAÇÃO DO BEM. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO PELO EXEQUENTE. BEM DESTINADO A ATIVIDADE DE GRANDE ESCALA. PENHORA VÁLIDA. ADJUDICAÇÃO DO BEM PENHORADO. DÉBITO PRINCIPAL E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS QUITADOS. EXTINÇÃO DO FEITO PELO ART. 924, II, do CPC/15. SENTENÇA MANTIDA. - Diante da ciência dos executados...

PJE 0800055-67.2015.4.05.8001 EMENTA CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL PELA EMGEA/CEF. AÇÃO ANULATÓRIA. DECADÊNCIA RECONHECIDA. 1. Apelação interposta por WAGNER LIRA MONTEIRO e OUTROS em face de sentença que julgou improcedente o pedido de nulidade do leilão extrajudicial. Honorários sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor da causa,...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ADJUDICAÇÃO DO BEM EM FAVOR DO CREDOR. POSSIBILIDADE. É lícito ao exequente, oferecendo preço não inferior ao da avaliação, requerer lhe sejam adjudicados os bens penhorados. Inteligência do art. 876, do CPC. Impositiva, contudo, a realização de depósito, em favor do devedor, relativo a diferença entre o valor...

PROCESSO Nº: 0809164-42.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: LEONARDO BLANKE SAMSON e outros ADVOGADO: Frederico Feitosa Da Rosa AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE BEM (VEÍCULO). DESCABIMENTO....

PJE 0803250-47.2017.4.05.8500 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. SFH. PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. NOTIFICAÇÃO PARA PURGAÇÃO DA MORA. REGULARIDADE. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. NECESSIDADE DE DEPÓSITO EM JUÍZO DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS E VINCENDAS CONTROVERSAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença interposta por Paulo Ferreira dos Reis, no bojo de ação de consignação em...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. IMÓVEL PENHORADO. TRANSAÇÃO. DAÇÃO EM PAGAMENTO DO IMÓVEL PELO EXECUTADO. EXISTÊNCIA DE OUTRAS PENHORAS AVERBADAS NA MATRÍCULA DO BEM. PREFERÊNCIA E PRIORIDADE TEMPORAL DA PENHORA. RECONHECIMENTO. NECESSIDADE DE VERIFICAR EVENTUAIS PROVILÉGIOS DE DIREITO MATERIAL DOS DEMAIS CREDORES. IMPRESCINDIBILIDADE. ACORDO NÃO HOMOLOGADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. -...

Ementa: Apelação Cível. Cobrança de Cotas Condominiais. Ausência de Prova Acerca Da Alienação Do Imóvel. 1. Espólio/réu que Alega a Adjudicação Do Bem Pela Cef Antes Do Falecimento Do Demandado Originário. Ausência de Comprovação. 2. Condomínio que Ingressou Corretamente Com a Ação Contra O Proprietário Registral, Não Havendo Prova Da Alienação Do Bem Ou Da Sua Ciência Quanto À Transação Alegada...

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• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. ARREMATAÇÃO. INTERESSE PROCESSUAL PARA REVISÃO DO CONTRATO. INOPONIBILIDADE AO ARREMATANTE. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem se orientado de que após a adjudicação do bem, com o consequente registro da carta de arrematação no Registro de Imóveis,