adjudicação trabalhista
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-ROT - 5009-03.2020.5.15.0000)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DITO COATOR PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. ATO COATOR QUE AFASTOU AS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS ATRASADAS (IPTU) DO RECLAMANTE QUE ADJUDICOU O IMÓVEL EM EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PROVIMENTO JUDICIAL. OBRIGAÇÃO PROPTER REM
... entendendo ... equivocadamente, ser a adjudicação modo originário de aquisição da propriedade, afastou a ... Trabalhista" n° ... TST-ED-ROT-5009-03.2020.5.15.0000 ... , em que \xC3" ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0000971-63.2018.5.07.0024), 2018-10-29
... na inicial, no qual alega, em síntese, a invalidade da adjudicação em virtude da ausência de intimação do credor hipotecário. Juntou ... Nos autos da reclamação trabalhista nº 0001587-77.2014.5.07.0024 foi deferida a adjudicação do imóvel de ...
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Acordão da Segunda Seção, 27-04-2022
PROCESSO CIVIL. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZOS CRIMINAL E FALIMENTAR. BENS RENUNCIADOS PELO RÉU MEDIANTE ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA HOMOLOGADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ALTERAÇÃO. COMPETÊNCIA DO STF. FALÊNCIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. BENS NÃO INTEGRANTES DO PATRIMÔNIO DOS SÓCIOS. INCIDENTE SEM FINALIDADE RECURSAL. CONFLITO NÃO CONHECIDO.1. O alegado...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000404-73.2014.5.06.0000), 11-11-2014
MANDADO DE SEGURANÇA. ADJUDICAÇÃO. DÉBITO DE IPTU DO IMOVEL ADJUDICADO. VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Decisão judicial que exclui dos adjudicantes o débito tributário do IPTU, referente ao período anterior da adjudicação do imóvel, viola direito líquido e certo da edilidade municipal. Não há amparo legal para dispensar os adjudicantes da responsabilidade de tal encargo tributário, visto...
... EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. ADJUDICAÇÃO. DÉBITO DE IPTU DO IMOVEL ADJUDICADO. VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E ... trabalhista nº 0075300-2002-014-06-00-5, que determinou que os créditos tributários ... -
Acórdão Nº 5006728-94.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 11-11-2021
... , tem preferncia em relao ao tributrio, pois se equipara ao trabalhista; b) no esto obrigados ao depsito dovalor correspondente diferena entreo ...
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Acórdãos nº 2140199-48.2017.8.26.0000 de 10ª Câmara de Direito Privado, 22 de Febrero de 2018
... autor, proprietários do imóvel e credor em ação trabalhista, entabulando percentuais que cada um deveria receber do produto da venda do bem. Registro de adjudicação de parte ideal do imóvel antes da homologação. Registro ...
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Direito processual civil
... o STJ, a pretensão, nesses casos, não se qualifica como trabalhista, pois se embasa em normas de direito privado. Assim, a ação deverá ser ... a propriedade, até que seja efetuada a arrematação ou a adjudicação, não há que se falar em direito adquirido. Em caso assim tem-se mera ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... A testemunha, quando sujeita ao regime da legislação trabalhista, não sofre, por comparecer à audiência, perda de salário nem desconto ... , quanto possível, a comodidade das partes, respeitar, para adjudicação a cada condômino, a preferência dos terrenos contíguos às suas ...
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Execução
... B — MODALIDADES DE EXECUÇÃO. A execução trabalhista é definitiva ou provisória. Definitiva, quando baseada em sentença ... , no entanto, for o próprio exequente, o ato denomina-se adjudicação e o exequente adjudicante. Parentes do executado também podem comprar os ...
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Execução
... B — MODALIDADES DE EXECUÇÃO. A execução trabalhista é definitiva ou provisória. Definitiva, quando baseada em sentença ... , no entanto, for o próprio exequente, o ato denomina-se adjudicação e o exequente adjudicante. Parentes do executado também podem comprar os ...
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Execução
... B — MODALIDADES DE EXECUÇÃO. A execução trabalhista é definitiva ou provisória. Definitiva, quando baseada em sentença ... , no entanto, for o próprio exequente, o ato denomina-se adjudicação e o exequente adjudicante. Parentes do executado também podem comprar os ...
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Teoria do diálogo das fontes: a fraude à execução trabalhista na perspectiva do código tributário nacional
... O primeiro problema jurídico é saber se lícito ao credor hipotecário obter a adjudicação de bem quando concorre com credor trabalhista. Na solução desse problema jurídico, é o art. 186 do CTN que o jurista invoca para fundamentar o ...
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Sentença nº 1000154-04.2023.5.02.0005 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 17-04-2023
... de Terceiro, distribuídos por dependência à reclamação trabalhista 0001619-51.2012.5.02.0005proposta por Y. A. O., embargada, em face ... de Registro de Imóveis de Mongaguá/SP, conforme carta de adjudicação expedida nos autos da reclamação trabalhista 0001300-71.2011.5.02.0085 ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000917-65.2013.5.06.0262), 20-04-2016
ACORDAM os Membros integrantes da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de petição interposto pela executada.
... do Trabalho de Ribeirão-PE, que rejeitou os embargos à adjudicação pela ora agravante, nos autos do processo em que é agravado LUCIANO ... Trabalhista, diante da expressa previsão na CLT, por aplicação subsidiária dos ... -
Adjudicação
... prevê a adjudicação pelo cônjuge, pelos descendentes e pelos ascendentes, devendo admitir-se a aplicação desse preceito ao processo trabalhista ... O prazo para o exequente requerer a adjudicação não é fixado claramente na lei, prevalecendo o entendimento de que vai do fim do leilão ou ...
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nº 1998.33.00.008448-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 6 de Abril de 2004
TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA. COMPROVAÇÃO DE ADJUDICAÇÃO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA. 1. Ocorrendo mais de uma execução contra devedor comum, com apreensão do mesmo bem, a preferência é fixada em função da anterioridade da penhora (art. 711 do CPC), nomeadamente, no caso dos autos, em que o crédito trabalhista prefere ao da Fazenda Pública. 2. Correta, portanto, a...
... , e, como prova documental, carreou aos autos carta de adjudicação da Junta de Conciliação e Julgamento, datada de 13/04/1998, a seu favor, nos autos da Reclamação Trabalhista" 431961390-01, registrada em 05/05/1998 ... Por sua vez, a exeqüente, Uni\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0007800-10.2013.5.06.0171), 16-10-2013
EMENTA: ARREMATAÇÃO. PREÇO VIL. No que diz respeito aos trâmites da arrematação no Processo Trabalhista, há expressa previsão no art. 888, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho de que “A arrematação far-se-á em dia, hora e lugar anunciados e os bens serão vendidos pelo maior lance, tendo o exeqüente preferência para a adjudicação.” A CLT é omissa quanto ao conceito de preço vil, o que gera a
... diz respeito aos tr â mites da arremata ç ã o no Processo Trabalhista, h á expressa previs ã o no art. 888, § 1 º , da Consolida ç ã o ... -
Acórdão Nº 1369908 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-02-2024
... juízo trabalhista. 3. Leilão efetivado pelo juízo laboral após a decretação ... da ... 63-66) ... Foi então realizado o leilão e a adjudicação dos referidos bens, em ... 15.3.2016 e 16.3.2016 ... Ao apreciar o ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0042907-1 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... Nesse sentido: ... FALÊNCIA. ADJUDICAÇÃO EM EXECUÇÃO TRABALHISTA APÓS DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO OU ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0051800-43.1986.5.06.0171 (00518-1986-171-06-00-5)), 18-03-2014
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. A falta de insurgência no momento processual oportuno para manifestação da possibilidade de adjudicação do bem constrito, inviabiliza a rediscussão sobre a matéria, por força da preclusão. Trata-se de preceito destinado a afastar a insegurança das relações jurídicas, devendo, pois, ser fielmente observado. Exegese...
... , caput , e 473 do CPC, aplicados subsidiariamente ao Processo Trabalhista, nos moldes do art. 769 da CLT. Recurso improvido. Vistos etc. Trata-se ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0344400-80.2004.5.07.0029), 2018-05-17
... ADJUDICAÇÃO PELO CREDOR. PRAZO PARA REQUERIMENTO. O diploma celetista estabelece, em ... para a solução de incidentes do processo de execução trabalhista, expressando-se o texto legal com a seguinte dicção: ... E, no caso em ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0145900-87.1993.5.06.0221 (01459-1993-221-06-00-3)), 17-05-2012
EMENTA: EXECUÇÃO. PREÇO VIL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. O que se busca no processo trabalhista é a satisfação do débito de natureza alimentar, tornando injusto que se impeça o cumprimento da sentença, por não se ter alcançado o preço da avaliação do objeto penhorado. Se tal se verificasse, significaria dizer que o trabalhador hipossuficiente tomaria assento no compartilhar do risco do empreendimento....
... N Ã O CARACTERIZA Ç Ã O. O que se busca no processo trabalhista é a satisfa ç ã o do d é bito de natureza alimentar, tornando ... -
Eficácia do registro para aquisição da propriedade de imóvel por adjudicação compulsória: análise do acórdão proferido nos autos do recurso especial 1.221.369-RS
... trabalhista, prevalece em relação ... EFICÁCIA DO REGISTRO PARA AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE DE IMÓVEL POR ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA ... A importância ...
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Acórdão Nº 0020190-48.2019.5.04.0303 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 03-08-2020
EMBARGOS DE TERCEIRO. AGRAVO DE PETIÇÃO DOS EMBARGADOS. ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL NO JUÍZO CÍVEL. Hipótese em que o imóvel sobre o qual os embargados postulam que recaia a penhora já foi adjudicado no Juízo Cível, conforme auto de adjudicação juntado aos autos. Inviável a constrição de bem que não mais integra o patrimônio da executada. Agravo de petição a que se nega provimento.
... AGRAVO DE PETIÇÃO DOS EMBARGADOS. ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL NO JUÍZO CÍVEL. Hipótese em que o imóvel sobre o qual os ... Hipótese em que frustrada a penhora nos autos da execução trabalhista por adjudicação anterior efetuada pelo irmão do executado nos autos da ... -
Decisão Monocrática Nº 5014763-72.2023.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 30-05-2023
... a seguinte deliberação: "Como já decidido pelo Juízo Trabalhista, não há óbice à adjudicação do bem. De qualquer forma, determino a ...