adjudicação trabalhista
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Em vigor
Estatuto da Terra
... -se sobre a lista de candidatos selecionados para a adjudicação de lotes; ... III- oferecer sugestões à Delegacia Regional na ... simples locação de serviço, regulada pela legislação trabalhista, sempre que a direção dos trabalhos seja de inteira e exclusiva ...
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Acórdão Nº 0205917-20.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 27-01-2021
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO CUMULADA COM PERDAS E DANOS. ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. ESCRITURA PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITOS, ASSINADA POR TESTEMUNHAS, PARA PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CESSÃO DE DIREITOSCONSUBSTANCIADA NA TRANSFERÊNCIA DA POSSE DE 07 (SETE) LOJAS, OBJETO DE CARTA DE ADJUDICAÇÃO EM EXECUÇÃO TRABALHISTA. CERTIDÃO NARRATIVA DA AÇÃO
... DE 07 (SETE) LOJAS, OBJETO DE CARTA DE ADJUDICAÇÃO EM EXECUÇÃO ... TRABALHISTA ... TRABALHISTA ... COMPROVANDO A REGULAR ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 75100-44.1999.5.04.0006) 28-02-2018
RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ADJUDICAÇÃO DE BEM IMÓVEL DETERMINADA PELA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA MATERIAL TRABALHISTA PARA DETERMINAR IMISSÃO NA POSSE DO EXEQUENTE. Consoante a jurisprudência consolidada desta Corte Superior e do Superior Tribunal de Justiça, com o advento da EC 45/04, que ampliou a competência da Justiça do Trabalho, esta é competente, nos termos dos art. 114
... GDCCAS/mp/ ... RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ADJUDICAÇÃO DE BEM IMÓVEL DETERMINADA PELA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA ... TERIAL TRABALHISTA" PARA DETERMINAR IMISSÃO NA POSSE DO EXEQUENTE ... Consoante a jurisprud\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-41941-08.2003.5.02.0433 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 3 de Noviembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. NULIDADE DA ADJUDICAÇÃO. PREÇO VIL. Não demonstrada a alegada violação direta e literal de dispositivo da Constituição da República, única hipótese autorizada pelo legislador ordinário para o processamento do recurso de revista nos feitos em execução, forçoso concluir pela inadmissibilidade do agravo de instrumento. A discussão acerca de adjudicação de bens na...
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Acórdão Nº 0015238-55.2005.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 24-07-2017
... APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL EM VIRTUDE ... DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA TRABALHISTA. BEM COM ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-941/2003-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 4 de Mayo de 2004
MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM JUDICIAL DE IMISSÃO NA POSSE DE BEM IMÓVEL ADJUDICADO AOS EXEQÜENTES NO CURSO DA EXECUÇÃO TRABALHISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA DIRIMIR OS CONFLITOS SURGIDOS APÓS O CUMPRIMENTO DO MANDADO DE ADJUDICAÇÃO. Uma vez extinta a execução trabalhista em virtude da plena satisfação do crédito exeqüendo pelo cumprimento do mandado judicial de adjudicação, aos...
... BEM IMÓVEL ADJUDICADO AOS EXEQÜENTES NO CURSO DA EXECUÇÃO TRABALHISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA DIRIMIR OS CONFLITOS SURGIDOS APÓS O CUMPRIMENTO DO MANDADO DE ADJUDICAÇÃO. Uma vez extinta a execução trabalhista em virtude da plena satisfação ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0048000-77.1994.5.06.0251), 18-08-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO. PENHORA EFETIVADA NOS AUTOS DE PROCESSO DE INVENTÁRIO EM TRÂMITE NA JUSTIÇA COMUM. INCOMPETÊNCIA MATERIAL. Verificando-se que o pedido da exequente é de adjudicação de bens penhorados nos autos do processo de inventário, em que seu crédito trabalhista foi habilitado, correta a decisão agravada que entendeu que a competência para apreciar tal...
... PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO. PENHORA EFETIVADA NOS AUTOS DE PROCESSO DE INVENTÁRIO EM TRÂMITE NA ... nos autos do processo de inventário, em que seu crédito trabalhista foi habilitado, correta a decisão agravada que entendeu que a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-816/1998.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 18 de Febrero de 2003
... DE PENHORA CRÉDITO TRABALHISTA ... 1. O Impetrante, ora Recorrente, ajuizou Embargos à Adjudicação, na ...
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Decreto nº 10.024 de 20/09/2019. Regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública federal.
... VI – habilitação; ... VII – recursal; ... VIII – adjudicação; e ... IX – homologação ... Critérios de julgamento das propostas ... trabalhista; ... V – à regularidade fiscal perante as Fazendas Públicas estaduais, ...
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Acórdão Nº 0046700-97.2004.5.04.0732 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 14-12-2017
Agravo de petição do exequente. Requerimento de anulação de adjudicação procedida no juizo cível. Não cabe ao juízo trabalhista desconstituir, ainda que por via transversa, ato de alienação judicial realizado por Juízo diverso. A insurgência do exequente com a expedição da carta de adjudicação do imóvel deve ser dirigida ao juízo competente. Agravo de petição não provido.
... Requerimento de anulação de adjudicação procedida no juizo cível. Não cabe ao juízo trabalhista desconstituir, ... -
Acórdão Nº 0020007-61.2015.5.04.0871 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 12-11-2018
AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. INDICAÇÃO DE IMÓVEL À PENHORA. ADJUDICAÇÃO ANTERIOR NO JUÍZO CÍVEL. FRAUDE À EXECUÇÃO, CONLUIO OU LIDE SIMULADA. AUSÊNCIA DE PROVAS. Hipótese em que frustrada a penhora nos autos da execução trabalhista por adjudicação anterior efetuada pelo irmão do executado nos autos da execução extrajudicial movida no Juízo Cível. A adjudicação é uma prerrogativa do credor, não
... INDICAÇÃO DE IMÓVEL À PENHORA. ADJUDICAÇÃO ANTERIOR NO JUÍZO CÍVEL. FRAUDE À EXECUÇÃO, CONLUIO OU LIDE SIMULADA ... Hipótese em que frustrada a penhora nos autos da execução trabalhista por adjudicação anterior efetuada pelo irmão do executado nos autos da ... -
Acórdão nº EDcl no AgRg no CC 109541 / PE de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO TRABALHISTA. ARREMATAÇÃO. REGISTRO DO BEM. ENCERRAMENTO DO OFÍCIO JUDICANTE ANTES ... 2. Hipótese em que já consumada a adjudicação" do bem e o registro imobiliário, sem recurso pendente no âmbito da Justi\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AP-235/2000-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Junio de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO. RECURSO DE REVISTA EM PROCESSO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PENHORA. NATUREZA PRIVILEGIADA DO CRÉDITO TRABALHISTA. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. ADJUDICAÇÃO. VIOLAÇÃO LITERAL DE DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO DEMONSTRADA. ENUNCIADO Nº 266 DO C. TST A penhora determinada pelo v. acórdão recorrido se deu com base em normas infraconstitucionais, no sentido...
... TRABALHISTA. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. ADJUDICAÇÃO. VIOLAÇÃO LITERAL ... DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-5024/2000-000-08.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 30 de Mayo de 2001
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO. RECURSO DE REVISTA EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PENHORA. NATUREZA PRIVILEGIADA DO CRÉDITO TRABALHISTA. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. ADJUDICAÇÃO. VIOLAÇÃO LITERAL DE DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO DEMONSTRADA. ENUNCIADO 266 DO C. TST A penhora determinada pelo v. acórdão recorrido se deu com base em normas infraconstitucionais, no sentido de que a...
... TRABALHISTA. CÉDULA ... DE CRÉDITO INDUSTRIAL. ADJUDICAÇÃO. VIOLAÇÃO LITERAL DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-3637/2000-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 22 de Mayo de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO. RECURSO DE REVISTA EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PENHORA. NATUREZA PRIVILEGIADA DO CRÉDITO TRABALHISTA. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. ADJUDICAÇÃO. VIOLAÇÃO LITERAL DE DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO DEMONSTRADA. ENUNCIADO Nº 266 DO C. TST A penhora determinada pelo v. acórdão recorrido se deu com base em normas infraconstitucionais, no sentido de que a...
... TRABALHISTA ... CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. ADJUDICAÇÃO. VIOLAÇÃO LITERAL DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-1032/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 9 de Octubre de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO. RECURSO DE REVISTA EM PROCESSO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PENHORA. NATUREZA PRIVILEGIADA DO CRÉDITO TRABALHISTA. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. ADJUDICAÇÃO. VIOLAÇÃO LITERAL DE DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO DEMONSTRADA. ENUNCIADO Nº 266 DO C. TST A penhora determinada pelo v. acórdão recorrido se deu com base em normas infraconstitucionais, no sentido de...
... TRABALHISTA. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. ADJUDICAÇÃO. VIOLAÇÃO LITERAL DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-1030/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 30 de Octubre de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO. RECURSO DE REVISTA EM PROCESSO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PENHORA. NATUREZA PRIVILEGIADA DO CRÉDITO TRABALHISTA. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. ADJUDICAÇÃO. VIOLAÇÃO LITERAL DE DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO DEMONSTRADA. ENUNCIADO Nº 266 DO C. TST A penhora determinada pelo v. acórdão recorrido se deu com base em normas infraconstitucionais, no sentido...
... TRABALHISTA. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. ADJUDICAÇÃO. VIOLAÇÃO ... LITERAL DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-1031/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 30 de Octubre de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO. RECURSO DE REVISTA EM PROCESSO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PENHORA. NATUREZA PRIVILEGIADA DO CRÉDITO TRABALHISTA. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. ADJUDICAÇÃO. VIOLAÇÃO LITERAL DE DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO DEMONSTRADA. ENUNCIADO Nº 266 DO C. TST A penhora determinada pelo v. acórdão recorrido se deu com base em normas infraconstitucionais, no sentido de...
... TRABALHISTA. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. ADJUDICAÇÃO. VIOLAÇÃO LITERAL DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-390/2000-000-24.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 28 de Agosto de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO. RECURSO DE REVISTA EM PROCESSO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PENHORA. NATUREZA PRIVILEGIADA DO CRÉDITO TRABALHISTA. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. ADJUDICAÇÃO. VIOLAÇÃO LITERAL DE DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO DEMONSTRADA. ENUNCIADO Nº 266 DO C. TST A penhora determinada pelo v. acórdão recorrido se deu com base em normas infraconstitucionais, no sentido...
... TRABALHISTA. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. ADJUDICAÇÃO. VIOLAÇÃO LITERAL ... DE ... -
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... , ou de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista e civil ... § 1º A autoridade referida no caput deste artigo deverá ... quando for demonstrada a inviabilidade de se promover a adjudicação por item e for evidenciada a sua vantagem técnica e econômica, e o ...
- Acórdão Inteiro Teor nº ROAR-92300-79.2004.5.05.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Noviembre de 2010
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0010094-39.2013.5.06.0008), 03-06-2015
EMENTA: EMBARGOS DE TERCEIROS. INTEMPESTIVIDADE. O prazo para interposição dos Embargos de Terceiros a que se refere o art. 1.048, do CPC, é de ate cinco dias após a arrematação, adjudicação ou remição, devendo ocorrer sempre antes da assinatura da respectiva carta. Na esfera trabalhista os prazos iniciam-se efetivamente da ciência da parte. Ciente da constrição judicial desde a interposição do...
... 1.048, do CPC, é de ate cinco dias após a arrematação, adjudicação ou remição, devendo ocorrer sempre antes da assinatura da respectiva ta. Na esfera trabalhista os prazos iniciam-se efetivamente da ciência da parte. Ciente da ... -
Acórdão nº 1.0035.99.006213-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Mayo de 2013
PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - IMÓVEL PENHORADO - TRANSEFÊNCIA DE PROPRIEDADE A TERCEIRO - ADJUDICAÇÃO EM PROCEDIMENTO TRABALHISTA - FRAUDE À EXECUÇÃO - INOCORRÊNCIA - DESCUMPRIMENTO DO ART. 698, DO CPC - DESCONSTITUIÇÃO DA OPERAÇÃO - DESCABIMENTO -RECURSO NÃO PROVIDO.
... ÓVEL PENHORADO - TRANSEFÊNCIA DE PROPRIEDADE A TERCEIRO - ADJUDICAÇÃO EM PROCEDIMENTO TRABALHISTA - FRAUDE À EXECUÇÃO - INOCORRÊNCIA - ... -
Acórdão nº 1.0035.99.006213-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Mayo de 2013
PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - IMÓVEL PENHORADO - TRANSEFÊNCIA DE PROPRIEDADE A TERCEIRO - ADJUDICAÇÃO EM PROCEDIMENTO TRABALHISTA - FRAUDE À EXECUÇÃO - INOCORRÊNCIA - DESCUMPRIMENTO DO ART. 698, DO CPC - DESCONSTITUIÇÃO DA OPERAÇÃO - DESCABIMENTO -RECURSO NÃO PROVIDO.
... ÓVEL PENHORADO - TRANSEFÊNCIA DE PROPRIEDADE A TERCEIRO - ADJUDICAÇÃO EM PROCEDIMENTO TRABALHISTA - FRAUDE À EXECUÇÃO - INOCORRÊNCIA - ... -
Acórdão nº 1.0035.99.006213-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Mayo de 2013
PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - IMÓVEL PENHORADO - TRANSEFÊNCIA DE PROPRIEDADE A TERCEIRO - ADJUDICAÇÃO EM PROCEDIMENTO TRABALHISTA - FRAUDE À EXECUÇÃO - INOCORRÊNCIA - DESCUMPRIMENTO DO ART. 698, DO CPC - DESCONSTITUIÇÃO DA OPERAÇÃO - DESCABIMENTO -RECURSO NÃO PROVIDO.
... ÓVEL PENHORADO - TRANSEFÊNCIA DE PROPRIEDADE A TERCEIRO - ADJUDICAÇÃO EM PROCEDIMENTO TRABALHISTA - FRAUDE À EXECUÇÃO - INOCORRÊNCIA - ...