adjudicação trabalhista
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Acórdão nº 1.0035.99.006213-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Mayo de 2013
PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - IMÓVEL PENHORADO - TRANSEFÊNCIA DE PROPRIEDADE A TERCEIRO - ADJUDICAÇÃO EM PROCEDIMENTO TRABALHISTA - FRAUDE À EXECUÇÃO - INOCORRÊNCIA - DESCUMPRIMENTO DO ART. 698, DO CPC - DESCONSTITUIÇÃO DA OPERAÇÃO - DESCABIMENTO -RECURSO NÃO PROVIDO.
... ÓVEL PENHORADO - TRANSEFÊNCIA DE PROPRIEDADE A TERCEIRO - ADJUDICAÇÃO EM PROCEDIMENTO TRABALHISTA - FRAUDE À EXECUÇÃO - INOCORRÊNCIA - ... -
Acórdão nº 1.0035.99.006213-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Mayo de 2013
PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - IMÓVEL PENHORADO - TRANSEFÊNCIA DE PROPRIEDADE A TERCEIRO - ADJUDICAÇÃO EM PROCEDIMENTO TRABALHISTA - FRAUDE À EXECUÇÃO - INOCORRÊNCIA - DESCUMPRIMENTO DO ART. 698, DO CPC - DESCONSTITUIÇÃO DA OPERAÇÃO - DESCABIMENTO -RECURSO NÃO PROVIDO.
... ÓVEL PENHORADO - TRANSEFÊNCIA DE PROPRIEDADE A TERCEIRO - ADJUDICAÇÃO EM PROCEDIMENTO TRABALHISTA - FRAUDE À EXECUÇÃO - INOCORRÊNCIA - ... -
Acórdão nº 1.0035.99.006213-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Mayo de 2013
PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - IMÓVEL PENHORADO - TRANSEFÊNCIA DE PROPRIEDADE A TERCEIRO - ADJUDICAÇÃO EM PROCEDIMENTO TRABALHISTA - FRAUDE À EXECUÇÃO - INOCORRÊNCIA - DESCUMPRIMENTO DO ART. 698, DO CPC - DESCONSTITUIÇÃO DA OPERAÇÃO - DESCABIMENTO -RECURSO NÃO PROVIDO.
... ÓVEL PENHORADO - TRANSEFÊNCIA DE PROPRIEDADE A TERCEIRO - ADJUDICAÇÃO EM PROCEDIMENTO TRABALHISTA - FRAUDE À EXECUÇÃO - INOCORRÊNCIA - ... -
Acórdãos nº 2069633-06.2019.8.26.0000 de 23ª Câmara de Direito Privado, 29 de Octubre de 2019
... nos autos da execução que foi objeto de adjudicação em acordo firmado no juízo trabalhista Reconhecida a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001796-26.2011.5.06.0009 (00215-1996-007-06-00-3)), 30-04-2014
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. ALEGAÇÃO, APENAS EM SEDE DE EMBARGOS À ARREMATAÇÃO, DE IMPENHORABILIDADE DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. PRECLUSÃO. Nos termos do art. 746 do CPC, de aplicação subsidiária na seara trabalhista, “É lícito ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da adjudicação, alienação ou arrematação, oferecer embargos fundados em nulidade da execução, ou em causa...
... 746 do CPC, de aplica ç ã o subsidi á ria na seara trabalhista, É l í cito ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da ... -
Acórdãos nº 0025999-81.2012.8.26.0309 de 2ª Câmara de Direito Público, 8 de Agosto de 2019
... pelo terceiro embargante em reclamação trabalhista Carta de adjudicação levada a registro Pretensão de ...
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Acórdão Nº 5001220-15.2020.8.24.0062 do Sexta Câmara de Direito Civil, 15-03-2022
... , ao descumprir a determinao judicial advinda do juzo da ao trabalhista. Aduziram que o contrato firmado entre as partes estabeleceu que a ...
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Processo nº 0003224-05.2010.8.19.0029 de Décima Sexta Câmara Cível, 1 de Septiembre de 2017
Ementa: Apelação Cível. Embargos de Terceiro. Execução Fiscal. Adjudicação Do Imóvel Pelo Embargante Em Data Anterior À Penhora Realizada Em Favor Do Município Nos Autos Da Execução Fiscal. Sentença de Procedência. Recurso Do Embargante. 1. Embora O Município Embargado Tenha Sucumbido Nos Presentes Embargos de Terceiros, a Penhora Realizada Em Seu Favor Nos Autos Da Execução Fiscal Originária...
... ADJUDICAÇÃO DO IMÓ- ... VEL PELO EMBARGANTE EM DATA ANTERIOR ... ação trabalhista em que era reclamante. 2. ... -
Processo nº 0003223-20.2010.8.19.0029 de Décima Sexta Câmara Cível, 1 de Septiembre de 2017
Ementa: Apelação Cível. Embargos de Terceiro. Execução Fiscal. Adjudicação Do Imóvel Pelo Embargante Em Data Anterior À Penhora Realizada Em Favor Do Município Nos Autos Da Execução Fiscal. Sentença de Procedência. Recurso Do Embargante. 1. Embora O Município Embargado Tenha Sucumbido Nos Presentes Embargos de Terceiros, a Penhora Realizada Em Seu Favor Nos Autos Da Execução Fiscal Originária...
... ADJUDICAÇÃO DO IMÓ- ... VEL PELO EMBARGANTE EM DATA ANTERIOR ... trabalhista em que era reclamante. 2. ... -
Acórdão nº 1.0145.09.546344-7/012, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-05-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - LIMINAR DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - IMPOSSIBILIDADE - BENS ADJUDICADOS - COMPETÊNCIA DO JUÍZO TRABALHISTA - RECURSO NÃO PROVIDO. A adjudicação é o ato de transferir à pessoa que promove a execução judicial (o exequente) os bens penhorados ou os respectivos rendimentos arrecadados no processo, em pagamento do seu
... negocial prprio, em que as partes - GRUPO SIM e o Reclamante trabalhista fizeram acordo para entrega dos imveis, sendo o Juzo do Trabalho somente ... -
Acórdão nº 1.0145.09.546344-7/012, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-05-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - LIMINAR DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - IMPOSSIBILIDADE - BENS ADJUDICADOS - COMPETÊNCIA DO JUÍZO TRABALHISTA - RECURSO NÃO PROVIDO. A adjudicação é o ato de transferir à pessoa que promove a execução judicial (o exequente) os bens penhorados ou os respectivos rendimentos arrecadados no processo, em pagamento do seu
... negocial prprio, em que as partes - GRUPO SIM e o Reclamante trabalhista fizeram acordo para entrega dos imveis, sendo o Juzo do Trabalho somente ... -
Lei nº 14.217 de 13/10/2021. Dispõe sobre medidas excepcionais para a aquisição de bens e de insumos e para a contratação de serviços, inclusive de engenharia, destinados ao enfrentamento da pandemia da Covid-19.
... ção de pagamento em edital ou em instrumento formal de adjudicação direta, estabelecendo suas condições, valores admitidos e critérios de ... a exigência de apresentação de prova de regularidade trabalhista e o cumprimento do disposto no inciso XXXIII do caput do art. 7º e no § ...
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Acórdão Nº 0020766-63.2018.5.04.0404 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 23-09-2019
PENHORA DE IMÓVEL. EXISTÊNCIA DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO QUE RECONHECE A PROPRIEDADE CONJUNTA DO TERCEIRO EMBARGANTE E DA EXECUTADA SOBRE O IMÓVEL CONSTRITO. Não é possível reconhecer a propriedade exclusiva do terceiro embargante sobre imóvel penhorado nos autos do processo executório trabalhista, tendo em vista a existência de sentença transitada em julgado em ação de adjudicação...
... sobre imóvel penhorado nos autos do processo executório trabalhista, tendo em vista a existência de sentença transitada em julgado em ação de adjudicação compulsória que reconheceu o imóvel constrito como propriedade tanto do ... -
nº 96.01.53125-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 20 de Noviembre de 2001
TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE POR AQUISIÇÃO DE FUNDO DE COMÉRCIO OU ESTABELECIMENTO. EXEGESE DO ART. 133 DO CTN. BENS ADJUDICADOS A TERCEIROS EM RAZÃO DE EXECUÇÃO TRABALHISTA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE FRAUDE EM DETRIMENTO DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA POR SUCESSÃO. I. A responsabilidade por aquisição de fundo de comércio ou estabelecimento não está assentada em sucessão do estabelecimento como um...
... de seu turno, haviam adjudicados aqueles em sede de execução trabalhista" ... Não houve remessa ... Contra-razões às fls. 72/78 ... É o relat\xC3" ... A adjudicação judicial não pode sofrer limitações. Os adjudicatários foram ... -
Acórdão Nº 0701112-12.2012.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 06-06-2019
... CESSANTES ... ADMINISTRATIVA. POÇO ARTESIANO. ADJUDICAÇÃO DO ... IMÓVEL GRAVADO EM AÇÃO TRABALHISTA. PRAZO ... PRESCRICIONAL ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... ARTIGO 96 ... Nos têrmos da legislação trabalhista, poderão ser contratados especialistas para atender às exigências de ... I - Ressalvados os direitos dos denunciantes, a adjudicação de cota-parte de multas será feita exclusivamente aos Agentes Fiscais de ...
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Acórdão nº 1999.01.00.079986-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 7 de Marzo de 2006
TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. EMBARGOS DE TERCEIRO. COMPROVAÇAO DE ADJUDICAÇÃO. APELAÇÃO: SUCESSÃO TRABALHISTA. FUNDAMENTO NOVO. INADMISSIBILIDADE. 1. A limitação do mérito do recurso, fixada pelo efeito devolutivo, tem como conseqüência a limitação do conhecimento do tribunal, que fica restrito à matéria efetivamente impugnada ("tantum devolutum quantum appelatum"). 2. Apelação e remessa
... trabalhista tenha preferência, isso não acarreta a não incidência das ... 41/122, são suficientes para comprovar a realização de adjudicação dos imóveis outrora penhorados pelo apelante ... Importante ressaltar ... -
Acórdãos nº 1018945-47.2015.8.26.0566 de 9ª Câmara de Direito Público, 19 de Diciembre de 2016
... EMBARGOS DE TERCEIRO. Adjudicação realizada nos autos de reclamação trabalhista de imóvel ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... trabalhista ... Ainda que tenha um título executivo judicial nas mãos, o ... “CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ADJUDICAÇÃO ANTERIOR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXECUÇÃO. SUSPENSÃO ...
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Processo nº 0003222-35.2010.8.19.0029 de Décima Sexta Câmara Cível, 1 de Septiembre de 2017
Ementa: Apelação Cível. Embargos de Terceiro. Execução Fiscal. Adjudicação Do Imóvel Pelo Embargante Em Data Anterior À Penhora Realizada Em Favor Do Município Nos Autos Da Execução Fiscal. Sentença de Procedência. Recurso Do Embargante. 1. Embora O Município Embargado Tenha Sucumbido Nos Presentes Embargos de Terceiros, a Penhora Realizada Em Seu Favor Nos Autos Da Execução Fiscal Originária...
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Acórdão Nº 0015171-73.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 27-08-2023
... GARANTIA HIPOTECÁRIA. ADJUDICAÇÃO DOS IMÓVEIS ... DECLARADA A NULIDADE EM RAZÃO DA ... INDISPONIBILIDADE DOS BENS RELATIVOS A CRÉDITO ... TRABALHISTA. CRÉDITO HIPOTECÁRIO PREFERE AOS ... DEMAIS, COM EXCEÇÃO DOS DE ...
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Acórdão nº 2015/0116263-6 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO TRABALHISTA. ATOS DE CONSTRIÇÃO. IMÓVEL ADJUDICADO. 1. Tanto o deferimento do pedido de recuperação judicial quanto o de decretação de falência possuem efeito ex nunc, ou seja, não retroagem para regular atos que lhe sejam...
... COMPETÊNCIA. ... RECUPERAÇÃO ... JUDICIAL. ... TRABALHISTA. ATOS DE CONSTRIÇÃO. IMÓVEL ADJUDICADO ... autos, porque inclusive já ocorreram a adjudicação" ... e a imissão na posse do imóvel em discussão, a melhor\xC2" ... -
Acordao N° 1346522 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-06-2021
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Pedido de adjudicação. Imóveis anteriormente penhorados. Justiça trabalhista. Expedição de ofício. Informação de cancelamento das penhoras. Possibilidade de expropriação. Decisão mantida. 1. Adotadas todas as cautelas necessárias para se assegurar do cancelamento de penhoras precedentes antes da expedição da carta de adjudicação, não há que se falar
... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE ... ADJUDICAÇÃO. IMÓVEIS ANTERIORMENTE PENHORADOS. JUSTIÇA ... TRABALHISTA. EXPEDIÇÃO ... -
Acórdão nº 2007/0207668-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO TRABALHISTA. BEM IMÓVEL ADJUDICADO PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. AÇÃO DE ... , execução de créditos trabalhistas - já em fase de adjudicação - e ação de desapropriação por utilidade pública que tem por objeto o ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0159066-13.2020.8.19.0001 (Cível), 09-11-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0159066-13.2020.8.19.0001 Recorrente: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN Recorrido: ROBERTO DOS SANTOS SILVA RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. REGULARIZAÇÃO DE VEÍCULO ADQUIRIDO POR ADJUDICAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO CONHECIDO E...