adjudicação trabalhista
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 5102-41.2014.5.09.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, III, DO CPC DE 1973. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. FRAUDE. COLUSÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. PRETENSÃO RESCISÓRIA IMPROCEDENTE. 1. Ação rescisória ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho, com o objetivo de rescindir a sentença proferida na reclamação trabalhista...
... ART. 485, III, DO CPC DE 1973 ... RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. FRAUDE. COLUSÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. PRETENSÃO RESCISÓRIA ... Nota-se, ainda, que a satisfação da execução decorreu de adjudicação parcial ... de bem, com a preservação da garantia do credor ... -
Da Penhora
... 826, NCPC) e art. 13 da Lei n. 5.584/1970) ou adjudicação (art. 888, § 1s, CLT); ou, antes da hasta pública, pela adjudicação ... devedor indicar bens à penhora é o legal de 48 horas em sede trabalhista (art. 880, CLT) e de três dias no processo civil (art. 652, red. Lei n ...
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Acórdãos nº 2139143-82.2014.8.26.0000 de 6ª Câmara de Direito Privado, 2 de Diciembre de 2014
... Indeferimento do pedido de adjudicação de imóvel feito pelo agravante, credor trabalhista ...
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Acordão nº 20060054411 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 6 de Julio de 2006
O recebimento de imóvel em hipoteca anteriormente à distribuição da reclamação trabalhista e sua adjudicação através de regular ação de cobrança não evidenciam a prática de fraude contra credores ou à execução, razão pela qual a penhora foi desconstituída na execução trabalhista. Agravo de Petição improvido.
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Acórdãos nº 0250468-04.2011.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Privado, 5 de Noviembre de 2013
... Inconformismo. Acolhimento. Adjudicação de bem em favor do agravado nos autos de execução ... falência foi decretada em 25/03/1983 e a ação trabalhista ajuizada pelo agravado foi julgada em 15/08/1984, estando ...
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nº 2001.01.00.036306-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 18 de Septiembre de 2001
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. JUÍZO TRABALHISTA. COMPETÊNCIA. DETERMINAÇÃO PARA REGISTRO DE CARTA DE ADJUDICAÇÃO DESACOMPANHADA DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. RECUSA PELO OFICIAL DO CARTÓRIO. ORDEM ARBITRÁRIA. DIREITO AO SALVO-CONDUTO. ORDEM CONCEDIDA. 1) Não procede o entendimento da autoridade apontada como coatora relativo à incompetência deste Colegiado,...
... ção que exerce, não pode cumprir a ordem emanada do Juízo Trabalhista, sob pena de cometer infração junto ao órgão de registros públicos, ... á subordinada, pois o documento a ser registrado (Carta de Adjudicação) não contém os pressupostos necessários, na medida em que, por versar ... -
Acordão nº (AP)00975.1992.301.06.00.3 de 3º Turma, 3 de Mayo de 2000
Execução - Adjudicação - A legislação trabalhista não estabelece o dever de o credor comparecer à Praça para oferecer lance. O que o § 2º. art. 888 da CLT estabelece é o direito de preferência do credor exequente para a adjudicação. Esta regra jurídica, diferentemente da contida no caput do art. 714 do CPC, permite a adjudicação pelo exeqüente, ainda que tenha havido licitantes....
... EMENTA: Execução - Adjudicação - A legislação trabalhista não estabelece o dever de o credor ... -
Acordão nº 20080370343 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 12 de Agosto de 2008
ADJUDICAÇÂO ANTES DA HASTA PÚBLICA. Não são aplicáveis os artigos 685-A e 647, do CPC, uma vez que a legislação trabalhista não é omissa quanto à adjudicação de bens, conforme se depreende do artigo 888, da CLT.
... de votos, acolher a preliminar para declarar insubsistente a adjudicação levada a efeito pelo exeqüente e, no mérito, por igual votação, negar ... -
Acordão nº 20080693592 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 25 de Noviembre de 2008
ADJUDICAÇÂO ANTES DA HASTA PÚBLICA. Não são aplicáveis os artigos 685-A e 647, do CPC, uma vez que a legislação trabalhista não é omissa quanto à adjudicação de bens, conforme se constata do artigo 888, da CLT.
... 267 declarar subsistente a penhora e nula a adjudicação deferida, nos termos da fundamentação do voto da Desembargadora ... -
Acordão nº (AP)08210.2002.906.06.00.5 de 2º Turma, 12 de Noviembre de 2002
... PROCEDIMENTO EXECUTIVO. AGRAVO DE PETIÇÃO. ADJUDICAÇÃO. REAVALIAÇÃO DOS BENS. INCABÍVEL (NO CASO) ... 1.Desconsidera a ... no bojo dos Embargos à Adjudicação opostos na Reclamação Trabalhista n.º 350/00 em que litiga com ANTÔNIO BALBINO DA SILVA NETO (CTPS ...
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Acordão nº (AP)09183.2002.906.06.00.8 de 4º Turma, 14 de Enero de 2003
... EMENTA: Execução trabalhista. Adjudicação. Valor do lanço igual à avaliação. Pretensão de compra ...
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Acórdãos nº 9167795-97.2008.8.26.0000 de 4ª Câmara de Direito Público, 2 de Septiembre de 2013
... veículo Bem adquirido pelo impetrante em adjudicação levada a efeito em execução trabalhista Inadmissível ...
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Da expropriação de bens no processo do trabalho e disposições finais da execução
... trabalhista por funcionário da Secretaria; já o leilão é realizado por leiloeiro, ... não houver nenhum licitante, ou o exequente não requerer a adjudicação, o juiz poderá designar nova data, desta vez para o leilão, que pode ser ...
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Acórdãos nº 2009221-22.2013.8.26.0000 de 30ª Câmara de Direito Privado, 2 de Octubre de 2013
... Penhora. Adjudicação de bens no foro trabalhista. Suposta nulidade ...
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Acórdão nº 1.0000.21.230132-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - OBJETO DO RECURSO - DESERÇÃO - PRELIMINAR REJEITADA - COMPROVAÇÃO DE INSUFICÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS - DEFERIMENTO - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - CABIMENTO DE EMBARGOS DE TERCEIRO - INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - CONTAGEM DO PRAZO - INTELIGÊNCIA DO ART. 675 DO CPC - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DEVEDOR SOLVENTE - CONCURSO...
... que teve julgado procedente o pedido formulado na reclamao trabalhista ajuizada em face da executada, tendo sido efetivada a penhora sobre os ... -
Acórdãos nº 0018698-51.2006.8.26.0032 de 20ª Câmara de Direito Privado, 16 de Diciembre de 2013
... RODRIGO CHAMMES EMENTA DECRETAÇÃO DA NULIDADE DA ADJUDICAÇÃO AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE FORMALIDADE ESSENCIAL INTIMAÇÃO DE CREDOR TRABALHISTA ACERCA DA ALIENAÇÃO JUDICIAL DO IMÓVEL NÃO REALIZADA ...
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Acórdãos nº 0034504-70.2011.8.26.0576 de 18ª Câmara de Direito Público, 26 de Septiembre de 2013
... IPTU. Adjudicação do imóvel em processo de execução judicial nos autos e reclamação trabalhista. Inaplicabilidade do disposto no art. 130, parágrafo único ...
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Da Expropriação de Bens no Processo do Trabalho e Disposições Finais da execução
... trabalhista por funcionário da Secretaria; já o leilão é realizado por leiloeiro, ... não houver nenhum licitante, ou o exequente não requerer a adjudicação, o juiz poderá designar nova data, dessa vez para o leilão, que pode ser ...
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Adjudicação
... Pensamos que, no Processo do Trabalho, em razão do caráter alimentar do crédito trabalhista, o reclamante terá preferência para a adjudicação em face das pessoas mencionadas no § 5º do art. 876 do CPC, desde que haja entre eles a mesma ...
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Acordão nº (AP)01163.2003.906.06.00.0 de 2º Turma, 15 de Octubre de 2003
... Procedência : Vara do Trabalho de Caruaru/PE ... EMENTA: Adjudicação prazo por expressa disposição do Art. 889 da CLT e aplicação ... üente requerer a adjudicação do bem arrematado em processo trabalhista é de 30 dias contados da realização do leilão; em não havendo ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 626-84.2012.5.02.0303) 07-03-2018
... 13.015/2014. AÇÃO ANULATÓRIA DE ADJUDICAÇÃO. DECADÊNCIA. APLICAÇÃO DAS RESTRIÇÕES CONTIDAS NO ART. 896, § 2º, ... ão Federal, por se tratar de processo incidental na execução trabalhista, sendo irrelevante se a decisão regional fora proferida em recurso ...
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Acordão nº (AP)00354.2002.301.06.85.5 de 4º Turma, 9 de Noviembre de 2004
... de Catende - PE., que julgou improcedentes os Embargos à Adjudicação propostos nos autos da Reclamação Trabalhista, em que figura como ...
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Enfoques Especiais
... Não se sabe por que razão a mais alta Corte trabalhista" resolveu, após 35 anos, mudar a posição jurisprudencial para pior. Se n\xC3" ... , antes da assinatura da carta, o depósito do preço e adjudicação da coisa. "Na alienação judicial de coisa comum, será preferido: I - ...
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Acordão nº (AP)03873.2002.906.06.00.3 de 3º Turma, 13 de Mayo de 2002
Adjudicação. Prazo para requerimento. A legislação trabalhista não estabelece o dever de o credor comparecer à praça para oferecer lance. O que a CLT consagra é o direito de preferência do exeqüente para a adjudicação. Esta regra jurídica, diferentemente daquela contida no caput do art. 714 do CPC, permite a adjudicação pelo exeqüente, ainda que tenha havido licitantes. A regra do caput do art. 71
... Djalma de Barros ... EMENTA: Adjudicação. Prazo para requerimento. A legislação trabalhista não estabelece o ... -
Acordão nº (AP)03920.2002.906.06.00.9 de 3º Turma, 13 de Mayo de 2002
Adjudicação. Prazo para requerimento. A legislação trabalhista não estabelece o dever de o credor comparecer à praça para oferecer lance. O que a CLT consagra é o direito de preferência do exeqüente para a adjudicação. Esta regra jurídica, diferentemente daquela contida no caput do art. 714 do CPC, permite a adjudicação pelo exeqüente, ainda que tenha havido licitantes. A regra do caput do art. 71
... Djalma de Barros ... EMENTA: Adjudicação. Prazo para requerimento. A legislação trabalhista não estabelece o ...