adjudicação trabalhista
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Acordão nº (AP)03873.2002.906.06.00.3 de 3º Turma, 13 de Mayo de 2002
Adjudicação. Prazo para requerimento. A legislação trabalhista não estabelece o dever de o credor comparecer à praça para oferecer lance. O que a CLT consagra é o direito de preferência do exeqüente para a adjudicação. Esta regra jurídica, diferentemente daquela contida no caput do art. 714 do CPC, permite a adjudicação pelo exeqüente, ainda que tenha havido licitantes. A regra do caput do art. 71
... Djalma de Barros ... EMENTA: Adjudicação. Prazo para requerimento. A legislação trabalhista não estabelece o ... -
Acordão nº (AP)03920.2002.906.06.00.9 de 3º Turma, 13 de Mayo de 2002
Adjudicação. Prazo para requerimento. A legislação trabalhista não estabelece o dever de o credor comparecer à praça para oferecer lance. O que a CLT consagra é o direito de preferência do exeqüente para a adjudicação. Esta regra jurídica, diferentemente daquela contida no caput do art. 714 do CPC, permite a adjudicação pelo exeqüente, ainda que tenha havido licitantes. A regra do caput do art. 71
... Djalma de Barros ... EMENTA: Adjudicação. Prazo para requerimento. A legislação trabalhista não estabelece o ... -
Capítulo II - Disposições comuns à recuperação judicial e à falência
... derivados da relação de trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se refere o art. 8 o desta Lei, serão ... , na data designada, realizou a praça, culminando com a adjudicação do citado imóvel pelos Reclamantes. O que fazer? ... Os sábios ...
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Acordão nº (AP)07684.2002.906.06.00.0 de 2º Turma, 18 de Septiembre de 2002
... Vara do Trabalho de Barreiros - PE no bojo dos Embargos à Adjudicação opostos na Reclamação Trabalhista n.º 688/94 em que litiga com MANOEL ...
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Acórdão Nº 0000661-93.2014.5.04.0731 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 13-10-2021
... proprietários do bem nesta mesma ação cível postularam a adjudicação de forma imediata do imóvel para quitação do valor da ação quando já em curso a presente execução trabalhista, ajuizada em julho de 2014, de forma a se desfazer de seu patrimônio (id ...
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Acórdãos nº 0177337-69.2006.8.26.0000 de 14ª Câmara de Direito Público, 15 de Diciembre de 2011
... ÇÃO Embargos de terceiro procedentes Adjudicação" de imóvel em reclamação trabalhista, com dispensa de dep\xC3" ...
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Execução efetiva: fraude à execução trabalhista e fraude à execução fiscal - A interpretação sistemática como ponte hermenêutica à assimilação produtiva à execução trabalhista do regime jurídico especial da fraude à execução prevista no art. 185 do CNT
O presente artigo estuda a juridicidade da aplicação do regime jurídico especial da fraude à execução fiscal à execução trabalhista, com vistas a promover a efetividade da jurisdição na Justiça do Trabalho. Para tanto, articula-se a proposta de interpretação extensiva do art. 889 da CLT à interpretação sistemática do art. 186 do Código Tributário Nacional, com vistas à assimilação produtiva da...
... O primeiro problema jurídico é saber se é lícito ao credor hipotecário obter a adjudicação de bem quando concorre com credor trabalhista. Na solução desse problema jurídico, é o art. 186 do CTN que o jurista invoca para fundamentar o ... -
Enfoques Especiais
... Não se sabe por que razão a mais alta Corte trabalhista" resolveu, após 35 anos, mudar a posição jurisprudencial para pior. Se n\xC3" ... , antes da assinatura da carta, o depósito do preço e adjudicação da coisa. "Na alienação judicial de coisa comum, será preferido: I — ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4229, DE 01 DE JUNHO DE 1963. Transforma o Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (dnocs) em Autarquia e da Outras Providencias
... a) aprovar as tabelas de preços unitários ou globais pala adjudicação de serviços ou obras a cargo do DNOCS, homologando as concorrências ... admitir pessoal, a título precário, na forma da legislação trabalhista vigente, observadas as disposições legais aplicáveis a espécie, ...
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Da Execução Forçada
... ências no sentido de que não teria aplicabilidade em âmbito trabalhista. Argumentavam que não poderia haver a repristinação, uma vez que o ... em que o credor hipotecário será autorizado a efetuar a adjudicação. Isso se dará quando o valor da arrematação for suficiente para pagar o ...
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Processo civil
@Competência universal do juízo falimentar anula adjudicação posterior ... Superior Tribunal de Justiça ... Conflito de Competência ... JUÍZO TRABALHISTA COMPETENTE PARA ULTIMAR OS ATOS EXPROPRIATÓRIOS. LIMITES DE COGNIÇÃO DO ...
- Acordão nº (AP)0202400-11.2007.5.06.0181 (02024.2007.181.06.00.8) de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Pernambuco), 29 de Junio de 2011
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Panorama Geral da Execução Trabalhista
... Compatível com a execução trabalhista; ... — põe a adjudicação dos bens penhorados em primeiro lugar; em segundo, a alienação particular dos bens promovida pelo próprio exequente; e, por último, frustradas as ...
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Da Execução Forçada
... ências no sentido de que não teria aplicabilidade em âmbito trabalhista. Argumentavam que não poderia haver a repristinação, uma vez que o ... pela entrega do dinheiro conseguido em hasta pública, pela adjudicação dos bens ou, ainda, pelo usufruto do bem imóvel ou de empresa (art. 708, ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... trabalhista ... Ainda que tenha um título executivo judicial nas mãos, o ... “CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ADJUDICAÇÃO ANTERIOR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXECUÇÃO. SUSPENSÃO ...
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Da execução
... Como será examinado à frente, para o processo trabalhista essa lei não trouxe grandes inovações, posto que a liquidação de ... de execução, até cinco dias depois da arrematação, adjudicação ou remição, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta ...
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Acórdão Nº 0810529-79.2013.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Civil, 27-10-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. DECISÃO MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. FALSIDADE DE ASSINATURA DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA POR FUNCIONÁRIO DA RÉ E APROPRIAÇÃO DO MONTANTE RECEBIDO NO NEGÓCIO. INVIABILIDADE DE CONVALIDAÇÃO DO AJUSTE. OPOSIÇÃO DE ACLARATÓRIOS PELO DEMANDANTE. REJEIÇÃO. RECURSO ESPECIAL ACOLHIDO.
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 0000711-06.2017.5.05.0661)
... Trabalhista foi determinada que, frise-se, foi determinada ANTES DA ADJUDICAÇÃO pela ...
- Embargos à Arrematação, à Adjudicação e à Remição
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Acordão nº (AP)01968.1996.142.06.00.1 de 3º Turma, 17 de Noviembre de 1999
Adjudicação - Prazo para o credor exercitar o direito O prazo para apresentação de requerimento de adjudicação, nem a CLT, nem o CPC o estabelece. A legislação trabalhista não impõe o dever de o credor comparecer à praça para oferecer lance. O que o § 2º. art. 888 da CLT prevê é o direito de preferência do credor exequente para a adjudicação. O fato de o reclamante, em determinada ép
... de Jaboatão dos Guararapes - PE ... EMENTA: Adjudicação - Prazo para o credor exercitar o direito O prazo para apresentação de ... A legislação trabalhista não impõe o dever de o credor comparecer à praça para oferecer lance ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-628/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 22 de Octubre de 2002
... 1973, aplicável subsidiariamente ao processo trabalhista por força da Lei nº 7.315/85, só é rescindível a sentença de mérito ... Banco para o manejo de embargos à adjudicação, revestiu-se de conteúdo meramente processual, insuscetível de produzir ...
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Acórdão Nº 0020213-76.2019.5.04.0211 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 27-04-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PRAZO PARA OPOSIÇÃO E TERMO INICIAL. Na execução trabalhista o prazo para oposição de embargos de terceiro é de cinco dias contados da arrematação, adjudicação ou remição, desde que antes da assinatura da respectiva carta, independente de prévia ciência dos embargantes acerca da penhora dos bens, consoante Súmula n. 46 deste Tribunal Regional do...
... PRAZO PARA OPOSIÇÃO E TERMO INICIAL. Na execução trabalhista o prazo para oposição de embargos de terceiro é de cinco dias contados da arrematação, adjudicação ou remição, desde que antes da assinatura da respectiva carta, ... -
Acórdão nº 14176-9/2006 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 21 de Mayo de 2009
Ação Rescisória. Acórdão que Julgou Procedente Ação de Indenização de Benfeitorias. Violação à Coisa Julgada. Inocorrência. Ausência de Conflito entre Decisões Proferidas Pela Justiça do Trabalho e Justiça Estadual. Erro de Fato. Inexistência. Improcedência da Ação. 1. Da Violação à Coisa Julgada. - Após Examinar os Documentos Acostados Aos Autos, Verifica-se que Não Há que se Falar ...
... - Enquanto o decisum trabalhista determinou a adjudicação do imóvel "Fazenda Proteção de Deus" em ... -
Acórdão Nº 0020943-70.2017.5.04.0401 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 09-11-2018
EMENTA EMBARGOS DE TERCEIRO. PRAZO. O prazo para interposição de embargos de terceiro, no processo de execução, é de até 5 (cinco) dias depois da arrematação, adjudicação ou remição, desde que antes da assinatura da respectiva carta. Art. 675 do CPC. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS . Não há como prosseguir a execução na esfera trabalhista quando...
... ção, é de até 5 (cinco) dias depois da arrematação, adjudicação ou remição, desde que antes da assinatura da respectiva carta. Art. 675 ... Não há como prosseguir a execução na esfera trabalhista" quando tramita ação de recuperação judicial contra a executada ... AC\xC3" ... -
Compra e venda
... DJe 16.06.2020. Ementa: Registro de Imóveis – Adjudicação de bem imóvel em favor do apelante – Carta de sentença extraída dos ... escritura pública – Alvará judicial expedido pelo juízo trabalhista, autorizando a venda de imóveis de titularidade da demandada para ...