adjudicar
57408 resultados para adjudicar
-
Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
...III - revogar o procedimento por motivo de conveniência e oportunidade; ou. IV - adjudicar o objeto e homologar a licitação. SUBSEÇÃO III Dos Procedimentos Auxiliares das Licitações no Âmbito do RDC. ARTIGO 29. São procedimentos ...
-
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
...IV – adjudicar o objeto e homologar a licitação. § 1º Ao pronunciar a nulidade, a autoridade indicará expressamente os atos com vícios insanáveis, tornando ...
-
Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
...XV – emissão de valores mobiliários;. XVI – constituição de sociedade de propósito específico para adjudicar, em pagamento dos créditos, os ativos do devedor. XVII - conversão de dívida em capital social;. #Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020. XVIII - ...
-
Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
...“Art. 145. Por deliberação tomada nos termos do art. 42 desta Lei, os credores poderão adjudicar" os bens alienados na falência ou adquiri-los por meio de constituição de sociedade, de fundo ou de outro veículo de investimento, com a participa\xC3"...
-
Decreto nº 10.024 de 20/09/2019. Regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública federal.
...IV – decidir os recursos contra os atos do pregoeiro, quando este mantiver sua decisão;. V – adjudicar o objeto da licitação, quando houver recurso;. VI – homologar o resultado da licitação; e. VII – celebrar o contrato ou assinar a ata de ...
-
Em vigor
Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências
...ARTIGO 24. A Fazenda Pública poderá adjudicar os bens penhorados:. I- antes do leilão, pelo preço da avaliação, se a execução não for embargada ou se rejeitados os embargos;. II- findo o ...
-
Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
...§ 7º Se no primeiro ou no segundo leilões a que se refere o caput não houver licitante, o INSS poderá adjudicar...
-
Em vigor
Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996. Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, sobre pagamento da dívida representada por Título s da Dívida Agrária e dá outras providências.
...14. § 2º A Fazenda Pública poderá, ouvido o INCRA, adjudicar, para fins fundiários, o imóvel rural penhorado, se a execução não for embargada ou se rejeitados os embargos. § 3º O depósito da diferença ...
-
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...§ 7º Se no primeiro ou no segundo leilões a que se refere o caput não houver licitante, o Instituto Nacional do Seguro Social poderá adjudicar...
-
Cônjuge só pode adjudicar bem móvel penhorado que é divisível
Cônjuge só pode adjudicar bem móvel penhorado que é divisível
O cônjuge possui o direito de adjudicar bens móveis penhorados desde que não sejam indivisíveis, já que nesses casos a meação deve recair sobre o produto da alienação. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça rejei... - SECRETARIAS - ARPE 035 2018CIOPAER(ADJUDICAR)
-
Acórdão nº 2012/0273401-4 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: EMENTA RECURSO ESPECIAL - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO QUE NEGOU O PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL - INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. Hipótese: Controvérsia acerca da possibilidade de adjudicação de bem constrito, nos moldes do disposto no art. 685-A do CPC/1973, em...
-
Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
...III - adjudicar a melhor proposta somente após decorrido o prazo mínimo de cinco dias úteis, contado da data da divulgação a que se refere o inciso II; e. IV - ...
- SECRETARIAS - ARPE 006 2018SESPPERMANENTE ADJUDICAR E HOMOLOGAR PJC
-
Acórdão nº 2012/0007203-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO, TRANSFORMADA EM VPNI DIANTE DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL 15.115/2005. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTE DESTA EGRÉGIA CORTE SUPERIOR. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
...AGRAVO . REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende não ser possível . adjudicar o direito líquido e certo quando o supedâneo normativo for declarado . ... - LICITAÇÃO - AR PE 049 2019 SESP CBM ADJUDICAR E HOMOLOGAR
-
Acórdão nº 2012/0194790-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. SAÚDE.. APROVAÇÃO FORA DAS VAGAS. ALEGAÇÃO DE PRETERIÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. FALTA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO DIREITO INDIVIDUAL POSTULADO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTES. 1. Recurso ordinário no qual se postula a nomeação...
...adjudicar o direito individual . pretendido. Precedentes: RMS 41.787/TO, Rel. Ministro Og . ... -
Acórdão nº 2011/0062780-6 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSO E DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. UNIÃO ESTÁVEL. PENHORA, EM EXECUÇÃO DE ALIMENTOS, DA MEAÇÃO DO DEVEDOR, RELATIVA ÀS QUOTAS SOCIAIS DE SUA COMPANHEIRA EM SOCIEDADE DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. POSSIBILIDADE, TENDO EM VISTA O DISPOSTO NO ARTIGO 655, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TODAVIA, É MEDIDA QUE, NOS MOLDES DO PREVISTO NO...
...sem que isso, contudo, implique a admissão como sócio daquele que . arrematar ou adjudicar. Precedentes do STJ. 2. No entanto, não se pode ignorar que o advento do artigo 1.026 do . ... -
Acórdão nº 2011/0039700-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REMOÇÃO E PROCESSO SELETIVO. ART. 36, PARÁGRAFO ÚNICO, III, "C" DA LEI N. 8.112/90. AJUDA DE CUSTO. ART. 53 DA LEI N. 8.112/90. INCABÍVEL. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. LEI N. 10.259/2001. REITERADOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. REJULGAMENTO DO...
...pela Lei n. 12.998/2014 e da pretensão da parte em prol de modular . os efeitos do julgado e adjudicar o direito à indenização no caso . concreto, com base na anterior redação; nítida é irresignação com a . ... -
Acórdão nº 2006/0264513-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ART. 535. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. EXECUÇÃO FISCAL. ADJUDICAÇÃO DE BENS. FAZENDA PÚBLICA. FACULDADE PROCESSUAL. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 24 DA LEI Nº 6.830/80. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. 1. É impossível conhecer-se do recurso especial pela alegada violação do artigo 535 do CPC nos casos em que a argüição é genérica, por incidir a Súmula 284/STF. 2. Ausência de...
...Incidência da Súmula 211/STJ. . 3. Da exegese do artigo 24 da Lei nº 6.830/80, extrai-se que a Fazenda Pública possui a faculdade de adjudicar os bens sujeitos à execução, não estando obrigada a fazê-lo. Precedentes. 4. Recurso especial conhecido em parte e não provido. ACÓRDÃO. ... - PORTARIA GS Nº 959 - ADJUDICAR à empresa PRODAM PROCESSAMENTO DE DADOS AMAZONAS S.A. (56491)
- DESPACHO DE HOMOLOGAÇÃO - ADJUDICAR - empresa NOGUEIRA E MENEZES LTDA-EPP, CNPJ 10.800.512/0001-96. (98536)
- DESPACHO DE HOMOLOGAÇÃO: ADJUDICAR o Instituto para o Desenvolvimento da Criança e Adolescente pela Cultura e Esporte-IDECACE. (66755)
- HOSPITAL COLONIA PROFESSOR ALCIDES CODECEIRA ADJUDICAÇÃO Proc. Licit: nº0170.2019.CPL-HCPAC.PE.0055.SES.FES-PE, Adjudicar o processo em epígrafe com o resultado: Hugo Ricardo Nascimento Silva Eireli Me, Itens: 1 e 2, valor: R$52.917,70 Proc. Licit: nº1640.2018.CPL-HCPAC.PE.0673.SES.FES-PE, Adjudicar o processo em epígrafe com o resultado: Uni Hospitalar Ltda, Item: 1, 2 e 13, valor: R$13...
- DESPACHO DE HOMOLOGAÇÃO- ADJUDICAR o objeto licitado à empresa ENGEPRO ENGENHARIA E PROJETOS LTDA - Reforma e Ampliação da Escola Estadual Melo e Povoas. (103058)