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  • Acórdão Nº 4009000-83.2018.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 06-04-2021

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE ANULOU A CONSTRIÇÃO. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA RECONHECIDA DE OFÍCIO. RECURSO DO CREDOR.IMÓVEL RURAL. TERRENO COM 2 CASAS EDIFICADAS. ÁREA DE 23.553,17 METROS QUADRADOS. PROTEÇÃO CONCEDIDA ÀS EDIFICAÇÕES CONSTRUÍDAS QUE TAMBÉM CONTOU COM A ANUÊNCIA DO CREDOR. OBJETIVO ÚNICO DE ADJUDICAR A ÁREA REMANESCENTE MEDIANTE...

  • Acórdãos nº 2209384-42.2018.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Público, 8 de Noviembre de 2018

    AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – Indeferida liminar objetivando suspender a Licitação da Série 7500 ou, subsidiariamente, determinar que a CPTM se abstenha de adjudicar qualquer proposta ou celebrar contrato administrativo – Não cumprimento, a princípio, de exigências do Edital, relativamente à qualificação econômico-financeira e à qualificação técnica - Ausência dos requisitos...

    ... objetivando suspender a Licitação da Série 7500 ou, subsidiariamente, determinar que a CPTM se abstenha de adjudicar qualquer proposta ou celebrar contrato administrativo Não cumprimento, a princípio, de exigências do Edital, ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00030804220114058202), 19-10-2021

    PJE 0003080-42.2011.4.05.8202 EMENTA CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DANO AO ERÁRIO. RECURSOS DAS DEFESAS. AUSÊNCIA DE PROVAS DE DANO EFETIVO. SENTENÇA QUE MERECE REFORMA. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de apelações cíveis interpostas por HUGO CAITANO DA NÓBREGA, AURILEIDE EGÍDIO DE MOURA, OTÍLIA REGINA DE SOUSA ROLIM GONÇALVES, ALDECY ALVES DUARTE e JEHANNY JOSELY BATISTA TORRES em face

    ... , pertencentes, de fato, à mesma pessoa (Marcos Tadeu), mediante um prévio acerto com o gestor seria a garantia de ganhar a licitação e adjudicar o objeto, o que justifica a utilização das empresas de Marcos Tadeu ... Em síntese, restam extensamente comprovadas as condutas ímprobas de ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08050292120204050000), 23-11-2021

    PROCESSO Nº: 0805029-21.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA 1 AGRAVADO: MASTER FOODS RECIFE LANCHONETES LTDA ADVOGADO: Alexandre Carneiro Gomes e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. DEPÓSITO JUDICIAL DE VALORES...

    ... 02.2014.014.0016. Alega que sobreveio a sentença de mérito no processo 0816176-10.2019.4.05.8300, condenando a INFRAERO a homologar, adjudicar e contratar a empresa recorrida nos exatos termos da LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 029/LALI-6/SBRF/2018. Porém, a recorrente interpôs apelação ...
  • Acórdão Nº 0022771-48.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 31-07-2023

    Agravo de Instrumento. Ação de indenização por evicção. Cumprimento de sentença. Exequentes que solicitaram a adjudicação de bens do executado. Preferência da adjudicção frente a alienação. Leilão infrutífero. Necessidade de instauração de concurso entre os legitimados a adjudicar os bens, nos termos do artigo 876, § 6°, do CPC. Publicação de edital para conhecimento dos possíveis legitimados....

    ... Leilão ... infrutífero. Necessidade de instauração de concurso entre os legitimados ... a adjudicar os bens, nos termos do artigo 876, § 6°, do CPC. Publicação ... de edital para conhecimento dos possíveis legitimados. Decisão ... parcialmente ...
  • Acordao N° 1253219 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-05-2020

    Direito processual civil. Agravo de instrumento. Ação monitória. Cumprimento de sentença. Preclusão. Inocorrência. Adjudicação de veículo gravado com alienação fiduciária. Credor fiduciário. Terceiro alheio à lide. Quitação não comprovada. 1. Ao exequente que adjudicar os direitos relativos a veículo financiado garantido por alienação fiduciária caberá o encargo de quitar as prestações vencidas e

    ... ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CREDOR FIDUCIÁRIO. TERCEIRO ALHEIO À ... LIDE. QUITAÇÃO NÃO COMPROVADA ... 1. Ao exequente que adjudicar os direitos relativos a veículo financiado garantido por ... alienação fiduciária caberá o encargo de quitar as prestações vencidas e ...
  • Processo nº 0013209-48.2007.8.19.0208 de Terceira Câmara Cível, 18 de Octubre de 2017

    Ementa: Direito Processual Civil. Ação de Obrigação de Fazer Cumulada Com Compensação por Danos Morais. Adjudicação de Bem Imóvel. Desconstituição de Gravame. Sentença Procedência. Manutenção. 1. Sociedade Ré que Recebeu a Integralidade Do Preço Do Imóvel que Vendeu Ao Autor, Não Efetuando O Pagamento Total Da Dívida Hipotecária, Permanecendo O Gravame Junto À Instituição Financeira Ré. 2....

    ... Correta  a  sentença  que  julgou  parcialmente  ... procedente  o  pedido,  para  adjudicar"  o  bem  em  favor  ... do  autor,  determinar  a  exclusão  da  garantia  ... hipotecária  ... matricula  ... condenando \xC2" ...
  • Processo nº 0010862-30.2014.8.19.0068 de Setima Câmara Cível, 22 de Febrero de 2017

    Ementa: Apelação cível. Ação de manutenção de posse e ação de adjudicação compulsória cumulada com indenização por danos materiais e morais, movidas pela promitente compradora em face dos promitentes vendedores. Sentença conjunta julgando procedente o pedido da primeira demanda e parcialmente o pedido da segunda para...

    ... procedente  o  pedido  da  primeira  demanda  e  parcialmente  o  ... pedido  da  segunda  para  adjudicar"  o  bem  imóvel  à  Autora  e  ... indenizá-la  pelos  danos  materiais  sofridos.  Manutenção  que  se  ... impõe.\xC2" ...
  • Processo nº 0002062-23.2008.8.19.0068 de Quarta Câmara Cível, 2 de Mayo de 2018

    Ementa: Apelação Cível. Ação de Adjudicação Compulsória. Denunciação Da Lide Ao Alienante. Acordo Firmado Entre Autor e Réu, Ora Apelados, para Adjudicar O Imóvel Em Favor Do Promitente Cessionário. Insurgência Do Litisdenunciado. Alegação de que O Imóvel Se Encontra Hipotecado Em Seu Favor por Conta de Dívida Não Quitada Pelo Segundo Apelado, Promitente Cedente Do Imóvel. Direito Real de...

    ... ACORDO  FIRMADO  ENTRE  AUTOR  E  RÉU,  ORA  ... APELADOS,  PARA  ADJUDICAR"  O  IMÓVEL  EM  FAVOR  DO  ... PROMITENTE  ... CESSIONÁRIO.  ... INSURGÊNCIA  ... LITISDENUNCIADO.  ALEGAÇÃO  DE  QUE  O \xC2" ...
  • Acórdão Nº 0016164-53.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 01-08-2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de rescisão contratual c/c devolução de valores pagos. Fase de cumprimento de sentença. Decisão agravada que rejeitou imóvel oferecido como garantia da dívida. Ausência de interesse da parte exequente em adjudicar o bem que não torna justificada a recusa da caução. Imóvel que tem potencial de ser alienado por valor suficiente para quitar o débito. Necessidade de, ao...

    ... Decisão agravada que rejeitou imóvel oferecido como garantia da ... dívida. Ausência de interesse da parte exequente em adjudicar o ... bem que não torna justificada a recusa da caução. Imóvel que tem ... potencial de ser alienado por valor suficiente para quitar o débito ...
  • Acórdãos nº 1004035-23.2014.8.26.0510 de 1ª Câmara de Direito Privado, 11 de Enero de 2018

    ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. Três lotes de terreno comercializados mediante compromisso de venda e compra. Adjudicação admissível. Contratos em que não se pactuou arrependimento. Preço integralmente pago pelo promissário comprador ao promitente vendedor, que comercializava os lotes em parceria com a loteadora. Parceria contratual formalizada entre loteador original e promitente cedente de 239 lotes...

    ... Irrelevância, no tocante ao direito do destinatário final de adjudicar" os lotes adquiridos de boa-fé e com preço solvido antes mesmo do ajuizamento da ação resolutória. Sentença de proced\xC3" ...
  • Acordao N° 1241619 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-04-2020

    Agravo de instrumento. Ação de execução de título executivo extrajudicial. Adjudicação de bem imóvel. Credores interessados. Prévia intimação. Necessidade. Princípio da segurança jurídica. A necessidade de intimação dos credores concorrentes está expressa no art. 889 do cpc/2015, o qual determina a intimação dos interessados diretos na alienação judicial e, por extensão expressa do § 5º do art. 87

    ... art. 876, dos legitimados para adjudicar, devendo ocorrer a intimação por qualquer meio idôneo ... Em homenagem ao princípio da segurança jurídica não há óbices para que, a fim de ...
  • Acórdãos nº 1004464-87.2014.8.26.0510 de 1ª Câmara de Direito Privado, 28 de Febrero de 2018

    ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. Lote de terreno comercializado mediante compromisso de venda e compra. Adjudicação admissível. Contratos em que não se pactuou arrependimento. Preço integralmente pago pelos promissários compradores ao promitente vendedor, que comercializava os lotes em parceria com a loteadora. Parceria contratual formalizada entre loteador original e promitente cedente de 165 lotes de...

    ... Irrelevância, no tocante ao direito do destinatário final de adjudicar os lotes adquiridos de boa-fé e com preço solvido antes mesmo do ajuizamento da ação resolutória. Sentença ...
  • Acórdão Nº 5001227-47.2018.8.24.0039 do Quinta Câmara de Direito Civil, 26-01-2021

    PROCESSUAL CIVIL - IMÓVEL - EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E ALIENAÇÃO JUDICIAL - SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO - CUMPRIMENTO- ACORDO - ADJUDICAÇÃO EM FAVOR DE UM ÚNICO COPROPRIETÁRIO - DESCABIMENTO - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - NULIDADE - INEXISTÊNCIA1 O cumprimento de sentença, por meio da qual foram julgados procedentes pedidos formulados em ação de extinção de condomínio e venda judicial de imóvel,

    ... e, portanto, sem haver autorização para que, a título de quitação da suposta dívida entre eles, possa aquele que seria o credor adjudicar em nome dele a parte do devedor, descabe a homologação de acordo por meio do qual ajustaram a adjudicação da coisa.Além disso, nessas ...
  • Acordao N° 1395237 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-01-2022

    Apelação cível. Obrigação de fazer. Adjudicação compulsória. Honorários advocatícios. Fixação por equidade. Possibilidade. I. A condenação principal consiste na obrigação de fazer (adjudicar o imóvel aos autores), não sendo possível calcular o valor da condenação, tampouco o proveito econômico obtido pelos adquirentes do imóvel, motivo pelo qual o montante para fins de fixação da verba honorária...

    ... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. POSSIBILIDADE ... I. A condenação principal consiste na obrigação de fazer (adjudicar o imóvel aos autores), não sendo ... possível calcular o valor da condenação, tampouco o proveito econômico obtido pelos adquirentes do ...
  • Decisão Monocrática N° 07025647020228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-02-2022

    Trata-se de PETIÇÃO CÍVEL apresentada por TUTTIVIDA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS EIRELI ? ME, com pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação interposto contra sentença proferida pelo Juízo da Primeira Vara Cível de Sobradinho, que, nos autos da ação de adjudicação compulsória (Processo nº 0709713-36.2021.8.07.0006), ajuizada por CYNTHIA MOREIRA SANTOS DAMASIO e OUTROS,...

  • Acórdão Nº 5014820-26.2020.8.24.0023 do Sexta Câmara de Direito Civil, 25-10-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DO AUTOR.ALEGADO DESACERTO DA DECISÃO OBJURGADA. AVENTADA IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL OBJETO DE INVENTÁRIO PARTICULAR. AUTOR QUE, APESAR DE HERDEIRO TESTAMENTÁRIO, NÃO POSSUI CONDIÇÕES DE ADJUDICAR O IMÓVEL, ANTE O RECONHECIMENTO DA INVALIDADE DO INSTRUMENTO PARTICULAR.

  • Acórdão Nº 0306968-10.2015.8.24.0064 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 22-07-2021

    APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. ADMISSIBILIDADE PEDIDO DE DECLARAÇÃO DOS ENCARGOS FINANCEIROS COMO INDEVIDOS. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DOS ENCARGOS FINANCEIROS E DE FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO QUE PERMITAM AFERIR O DESACERTO DO JUÍZO A QUO. FALTA DE DIALETICIDADE (ART. 1.014, II E III, CPC).

    ... PRESTAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL PARA OBSTAR ILEGALIDADE NO CURSO DO PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL.DOCUMENTOS UTILIZADOS PARA ADJUDICAR O IMÓVEL JUNTADOS NOS AUTOS PELAS PARTES. APELANTES QUE DEIXARAM DE ESPECIFICAR DOCUMENTAÇÃO FALTANTE E DE  FORMULAR PEDIDO NESSE SENTIDO NA ...
  • Acordao N° 1244815 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-04-2020

    Direito processual civil. Apelação cível. Embargos de terceiro. Bem. Indivisível. Coproprietários. Penhora. Possibilidade. Alienação. Quota-parte. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. A penhora de bem indivisível com coproprietários é regulada pelo artigo 843, do código de processo civil, que admite a constrição judicial do bem e estipula que a quota-parte devida ao coproprietário...

    ... calculada com base na avaliação e recairá sobre o produto da alienação. Ao coproprietário assiste a ... possibilidade de adjudicar a quota-parte cabível ao executado, depositando em juízo o respectivo valor, ... calculado de acordo com a avaliação do bem, consoante previsão ...
  • Acórdão Nº 0001544-18.2021.8.16.0179 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 06-06-2022

    APELAÇÃO CÍVEL – SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA – SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE A DÚVIDA E DECLARA LEGÍTIMA A EXIGÊNCIA REGISTRAL DE COMPROVAÇÃO DA INTIMAÇÃO DO DEVEDOR FIDUCIANTE A RESPEITO DAS DATAS E LOCAIS DOS LEILÕES EXTRAJUDICIAIS, MESMO ANTES DAS ALTERAÇÕES DA LEI Nº 9.514/97 PELA LEI Nº 13.465/2017, PARA A BAIXA DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – INSURGÊNCIA DA REQUERIDA – NECESSIDADE DA INTIMAÇÃO QUE...

    ... O DEVEDOR, A QUALQUER MOMENTO ATÉ A ASSINATURA DO ... AUTO DE ARREMATAÇÃO, PURGAR O DÉBITO E ADJUDICAR O BEM ... – IMPRESCINDIBILIDADE DE SUA INTIMAÇÃO, DESTARTE – ... PERTINENTE A DILIGÊNCIA DETERMINADA PELO CARTÓRIO DE ... REGISTRO DE ...
  • Acórdão Nº 0025712-22.2020.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 30-01-2023

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA C/C PEDIDO ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. INCONFORMISO DO AUTOR. INEXISTÊNCIA DE MATRÍCULA INDIVIDUALIZADA DA ÁREA QUE SE PRETENDE ADJUDICAR. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0025712-22.2020.8.16.0017 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU...

    ... INDEFERIMENTO DA INICIAL ... INCONFORMISO DO AUTOR. INEXISTÊNCIA DE MATRÍCULA ... INDIVIDUALIZADA DA ÁREA QUE SE PRETENDE ADJUDICAR ... AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR CONFIGURADA. RECURSO ... CONHECIDO E NÃO PROVIDO ... I – RELATÓRIO ... Trata-se de recurso de interposto por ...
  • Acordao N° 1280813 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-09-2020

    Processual civil. Embargos de declaração. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Exequente pretende a adjudicação de imóvel gravado com hipoteca. Impossibilidade de aplicação da súmula 308 do stj. Credor não figura como promitente comprador. Ausência omissão. Embargos rejeitados. 1. Trata-se de embargos declaratórios opostos contra acordão que negou provimento a agravo de instrumento. 2.

    ... agravada / embargada, que não quis adjudicar o imóvel ... 3. O aresto asseverou que a súmula nº. 308 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que: “a hipoteca ... firmada entre a ...
  • Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0083129-29.2022.8.19.0000 (Cível), 26-01-2023

    AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIVERGÊNCIA RELEVANTE ENTRE OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELAS PARTES. ACOLHIMENTO DA PLANILHA APRESENTADA PELO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. ERROR IN PROCEDENDO. NECESSIDADE DE REMESSA DOS AUTOS AO CONTADOR JUDICIAL PARA APURAÇÃO DOS VALORES EFETIVAMENTE DEVIDOS. ANULAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. PROVIMENTO DO RECURSO.

    ... 9. Autos conclusos, decidiu o juízo de origem que o ... condomínio não poderá adjudicar o imóvel até que pague a ... diferença apontada na planilha do ente municipal, além das ... despesas do leiloeiro ... 10. Trata-se, na ...
  • Acórdão nº 50182658620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 23-03-2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ADJUDICAÇÃO DO BEM PENHORADO, PELO VALOR DA AVALIAÇÃO, PELA FILHA DO EXECUTADO. POSSIBILIDADE. ARTIGOS 825 E 876, § 5º, DO CPC. A adjudicação é a forma preferencial de expropriação de bens (art. 825, inciso I, do CPC). Assim, em que pese a execução deva se dar em benefício do exequente, nos termos do art. 797

    ... Afirma ser filha do executado e, conforme previsto nos artigos 825 e 876, § 5º, do CPC, possui legitimidade para adjudicar o bem. Alega que a adjudicação é a forma preferencial de expropriação de bens pelo CPC. Argumenta que ofertou exatamente o valor da avaliação ...
  • Acórdãos nº 1005269-92.2018.8.26.0609 de 7ª Câmara de Direito Privado, 29 de Enero de 2019

    ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. IMÓVEL EM LOTEAMENTO ANTERIOR À LEI N° 6.766/79. Indeferimento da inicial por falta de interesse de agir, uma vez que inexiste registro imobiliário próprio do imóvel que se pretende adjudicar. Loteamento constituído antes da Lei n° 6.766/79, sendo aplicável à questão o Decreto-lei nº 58/1937, que exige apenas a inscrição no registro do memorial do loteamento (art. 4º), o...

    ... por falta de interesse de agir, uma vez que inexiste registro imobiliário próprio do imóvel que se pretende adjudicar. Loteamento constituído antes da Lei n° 6.766/79, sendo aplicável à questão o Decreto-lei nº 58/1937, que exige ...

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