Adjudicar

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  • Acórdão nº 2008.01.00.001884-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 13 de Marzo de 2012

    PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL - EXECUÇÃO FISCAL - ADJUDICAÇÃO - LEILÕES INFRUTÍFEROS - CONSTITUCIONALIDADE - IMÓVEL PENHORADO QUE NÃO FOI ALIENADO - FACULDADE DE ADJUDICAÇÃO POR CINQÜENTA POR CENTO DO VALOR DA AVALIAÇÃO - INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 98, § 7º, DA LEI N. 8.212/91, VIGENTE À ÉPOCA. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. 1. A jurisprudência da Sétima...

    ... 8.212/91, VIGENTE À ÉPOCA. Havendo norma expressa autorizando o INSS adjudicar o bem penhorado por metade do valor da avaliação, e existindo interesse da autarquia na adjudicação, esta sempre será pela metade do valor da ...
  • Acórdão nº 2008.01.00.001884-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 13 de Marzo de 2012

    PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL – EXECUÇÃO FISCAL – ADJUDICAÇÃO – LEILÕES INFRUTÍFEROS – CONSTITUCIONALIDADE – IMÓVEL PENHORADO QUE NÃO FOI ALIENADO – FACULDADE DE ADJUDICAÇÃO POR CINQÜENTA POR CENTO DO VALOR DA AVALIAÇÃO – INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 98, § 7º, DA LEI N. 8.212/91, VIGENTE À ÉPOCA. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. 1. A jurisprudência da Sétima...

    ... 8.212/91, VIGENTE À ÉPOCA. Havendo norma expressa autorizando o INSS adjudicar o bem penhorado por metade do valor da avaliação, e existindo interesse da autarquia na adjudicação, esta sempre será pela metade do valor da ...
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