Adjudicar

58007 resultados para Adjudicar

  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 100991-89.2017.5.01.0048)

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. TRANSCENDÊNCIA. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Há transcendência jurídica quando se constata a oscilação na jurisprudência quanto à distribuição do ônus da prova relativamente ao tema da responsabilidade subsidiária.

    ... de que teria participado a primeira ré, habilitando-a a adjudicar o ‘contrato de gestão’, . que veio a ser celebrado em 23.01.2012. A partir daí, possível concluir pela culpa in . eligendo, ...
  • Acórdão Nº 5000905-58.2020.8.24.0006 do Segunda Câmara de Direito Civil, 22-07-2021

    APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DAS AUTORAS.MÉRITO. AUTORIZAÇÃO PARA LAVRAR ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. ALEGADAAQUISIÇÃO DE FRAÇÃO DE IMÓVEL POR MEIO DE CONTRATO VERBAL. AUSÊNCIA DE MÍNIMO INDÍCIO OU PROVA DO NEGÓCIO JURÍDICO. ELEMENTOS DA COMPRA E VENDA NÃO CARACTERIZADOS. NEGÓCIO JURÍDICO QUE, ADEMAIS, TEM FORMA PRESCRITA EM LEI. EXEGESE DO ART. 108...

    ...EXEGESE DO ART. 108 DO CÓDIGO CIVIL. INVIABILIDADE DE AUTORIZAR A LAVRATURA DE ESCRITURA PÚBLICA COM O FIM DE ADJUDICAR O IMÓVEL.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO . Vistos e relatados estes autos em que ...
  • Acórdão Nº 0000207-92.2012.8.02.0051 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 31-05-2017

    APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO DE BEM IMÓVEL. PEDIDO DE REFORMA DE SENTENÇA CUJO CONTEÚDO JULGA IMPROCEDENTE A PRETENSÃO DOS RECORRENTES DE ADJUDICAR IMÓVEL OBJETO DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS FIRMADA COM O APELADO. NEGÓCIO JURÍDICO EIVADO DE NULIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS, MEDIANTE INSTRUMENTO PARTICULAR. A PRETENSÃO DE OBTENÇÃO DE...

    ...PEDIDO DE REFORMA DE SENTENÇA CUJO CONTEÚDO JULGA IMPROCEDENTE. A PRETENSÃO DOS RECORRENTES DE ADJUDICAR IMÓVEL OBJETO DE CESSÃO. DE DIREITOS HEREDITÁRIOS FIRMADA COM O APELADO. NEGÓCIO JURÍDICO. EIVADO DE NULIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO ...
  • MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1523-013, DE 23 DE OUTUBRO DE 1997. Medida Provisória - Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
    ...§ 7º Se no primeiro ou no segundo leilões a que se refere o caput não houver licitante, o INSS poderá adjudicar" o bem por cinqüenta por cento do valor da avaliação. § 8º Se o bem adjudicado não puder ser utilizado pelo INSS, e for de difícil venda, poder\xC3"...
  • Acórdão Nº 0006956-45.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 23-05-2022

    DIREITOS CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO APENAS DA FRAÇÃO IDEAL PENHORADA DE IMÓVEL INDIVISO. RECURSO DO CREDOR. ALEGAÇÃO DE QUE SERIA POSSÍVEL AO EXEQUENTE ADJUDICAR PARTE IDEAL DE BEM COMUM INDIVISÍVEL – PRETENSÃO DE...

    ...IDEAL PENHORADA DE IMÓVEL INDIVISO. . RECURSO DO CREDOR. ALEGAÇÃO DE QUE SERIA POSSÍVEL AO EXEQUENTE ADJUDICAR PARTE. IDEAL DE BEM COMUM INDIVISÍVEL – PRETENSÃO DE REFORMA NÃO. ACOLHIDA – ALIENAÇÃO E ADJUDICAÇÃO DO BEM QUE DEVEM ABARCAR A. ...
  • Acórdão nº 1.0331.17.000466-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-03-2023

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE REGISTRO PÚBLICO C/C DIREITO DE PREFERÊNCIA - REVOGAÇÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - ART. 5º, INCISO LXXIV DA CF/88 - INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO - PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL - CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - PEDIDO FORMULADO EM CONTRARRAZÕES - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - NÃO CONHECIMENTO - VENDA DE IMÓVEL...

    ... A Lei do Inquilinato ao disciplinar a matéria relativa ao exercício do direito de preferência em adjudicar" o imóvel locado, prevê em seus artigos 27 e 28 que:Art. 27. No caso de venda, promessa de venda, cessão ou promessa de cessão de direitos ou daç\xC3"...
  • Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0006784-83.2013.8.19.0211 (Criminal), 06-04-2021

    APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS SEGUNDO E TERCEIRO RÉUS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS CEDENTES. Versa a lide sobre o direito de a autora, ora apelada, adjudicar imóvel que inicialmente foi objeto de promessa de compra e venda em que figurou como promitente vendedora a proprietária CEHAB - COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, 1

    ...PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS CEDENTES. Versa a lide sobre o direito de a autora, ora apelada, adjudicar. imóvel que inicialmente foi objeto de promessa de compra e venda. em que figurou como promitente vendedora a proprietária CEHAB -. COMPANHIA ...
  • Acórdão nº 1.0331.17.000466-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-03-2023

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE REGISTRO PÚBLICO C/C DIREITO DE PREFERÊNCIA - REVOGAÇÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - ART. 5º, INCISO LXXIV DA CF/88 - INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO - PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL - CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - PEDIDO FORMULADO EM CONTRARRAZÕES - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - NÃO CONHECIMENTO - VENDA DE IMÓVEL...

    ... A Lei do Inquilinato ao disciplinar a matéria relativa ao exercício do direito de preferência em adjudicar" o imóvel locado, prevê em seus artigos 27 e 28 que:Art. 27. No caso de venda, promessa de venda, cessão ou promessa de cessão de direitos ou daç\xC3"...
  • Acórdão Nº 0700231-97.2021.8.02.0040 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 26-07-2023

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C PERDAS E DANOS. NOS TERMOS DO ART. 33 DA LEI 8.245/1991, PARA O EXERCÍCIO DO DIREITO DE PREFERÊNCIA, PELO LOCATÁRIO, É IMPRESCINDÍVEL QUE O CONTRATO DE LOCAÇÃO TENHA SIDO AVERBADO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. O DIREITO DE ADJUDICAR O BEM SOMENTE PODERÁ SER EXERCIDO PELO LOCATÁRIO SE COMPROVAR QUE:EFETUOU O DEPÓSITO DO PREÇO DO BEM E DAS...

    ...LOCATÁRIO,. É. IMPRESCINDÍVEL. QUE. O. CONTRATO DE LOCAÇÃO TENHA SIDO AVERBADO. NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. O DIREITO DE. ADJUDICAR O BEM SOMENTE PODERÁ SER. EXERCIDO PELO LOCATÁRIO SE COMPROVAR. QUE: EFETUOU O DEPÓSITO DO PREÇO DO BEM E. DAS DEMAIS DESPESAS DE TRANSFERÊNCIA ...
  • Processo nº 0004111-92.2014.8.19.0014 de Primeira Câmara Cível, 22 de Noviembre de 2016

    Ementa: AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE ACORDO HOMOLOGADO ENTRE AS PARTES NA FASE DE CONHECIMENTO. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCEDIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO DELINEADO NOS AUTOS QUE NÃO PERMITE INFERIR QUE O AUTOR SEJA TITULAR EXCLUSIVO DO DIREITO AQUISITIVO SOBRE O IM

    ...INFERIR  QUE  O  AUTOR  SEJA  TITULAR  EXCLUSIVO  DO . DIREITO  AQUISITIVO  SOBRE  O  IMÓVEL  QUE  PRETENDE . ADJUDICAR. . IMPOSSIBILIDADE . DE . LAVRATURA . DE . ESCRITURA  PÚBLICA  DE  COMPRA  E  VENDA  DE  IMÓVEL . SOMENTE . EM . NOME . ...
  • Decisão Monocrática N° 07083612720228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-03-2022

    Trata-se de PETIÇÃO CÍVEL apresentada por TUTTIVIDA EMPREENDIMENTOS EIRELI ? ME, com pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação interposto contra sentença proferida pelo Juízo da Primeira Vara Cível de Sobradinho, que, nos autos da ação de adjudicação compulsória (Processo nº 0713736-25.2021.8.07.0006), ajuizada por RODRIGO DOS SANTOS FREITAS e OUTROS, homologou o...

    ... nº 0713736-25.2021.8.07.0006), ajuizada por RODRIGO DOS SANTOS FREITAS e OUTROS, homologou o reconhecimento do pedido inicial para adjudicar os imóveis discriminados nos autos, do loteamento urbano Alto da Boa Vista, situados em Sobradinho, aos autores, cabendo-lhes encaminhar o decisum, ...
  • Decisão Monocrática Nº 0000994-88.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 13-10-2020

    CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA COM RELAÇÃO DE ACESSORIEDADE COM A AÇÃO INVENTÁRIO. BEM/IMÓVEL QUE SE PRETENDE ADJUDICAR FAZ PARTE DO ACERVO HEREDITÁRIO. INCIDÊNCIA DA REGRA DOS ARTS. 55, § 3º, DO CPC/15. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE PARA EVITAR DECISÕES CONFLITANTES ENTRE SI. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO

    ...AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO. COMPULSÓRIA COM RELAÇÃO DE ACESSORIEDADE COM A AÇÃO. INVENTÁRIO. BEM/IMÓVEL QUE SE PRETENDE ADJUDICAR FAZ PARTE DO. ACERVO HEREDITÁRIO. INCIDÊNCIA DA REGRA DOS ARTS. 55, § 3º, DO. CPC/15. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE PARA EVITAR DECISÕES. ...
  • Acórdão Nº 0098867-08.2008.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 06-06-2017

    CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSORIA. PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL. DESACOLHIMENTO. OBRIGAÇÃO DE ADJUDICAR O BEM EXPRESSAMENTE ASSUMIDA EM CONTRATO DE CONSÓRCIO. QUITAÇÃO DO PREÇO DO BEM AVENÇADO NÃO INFIRMADA PELA RECORRENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.ACÓRDÃO: Acordam os Desembargadores integrantes da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do

    ...AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSORIA. PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL. DESACOLHIMENTO. OBRIGAÇÃO. DE ADJUDICAR O BEM EXPRESSAMENTE ASSUMIDA EM CONTRATO DE. CONSÓRCIO. QUITAÇÃO DO PREÇO DO BEM AVENÇADO NÃO INFIRMADA PELA. RECORRENTE. SENTENÇA MANTIDA. ...
  • Acórdão Nº 0300302-05.2019.8.24.0144 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 13-10-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMÓVEL ADQUIRIDO POR INTERMÉDIO DE "CONTRATO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E DAÇÃO EM PAGAMENTO" NÃO REGISTRADO. SÚMULA N. 84 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE SIMULAÇÃO DO NEGÓCIO E FRAUDE À EXECUÇÃO QUE NÃO FORAM COMPROVADAS. ARTIGO 373, INCISOS I E II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. SÚMULA N. 375 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCI

    ...0300946-88.2018.8.24.0141 foi julgado procedente para adjudicar compulsoriamente em seu nome o imóvel matriculado sob o n. 1.171 do cartório de registro de imóveis de Presidente Getúlio, tendo a sentença ...
  • Acórdão nº 50002025020158210083 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 24-06-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO. REJEIÇÃO.  PEDIDOS FORMULADOS NA PRESENTE AÇÃO QUE NÃO EQUIVALEM ÀS PRETENSÕES INDENIZATÓRIAS ANTERIORMENTE MANEJADAS PELOS AUTORES. PROPOSITURA DE DEMANDA MANIFESTAMENTE INFUNDADA QUE TAMPOUCO LEVA À CARÊNCIA DE AÇÃO, MAS AO SEU JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA. 2. MÉRITO.

    ...vendedores QUE, DIANTE DO INADIMPLEMENTO DE PARTE DO PREÇO PELOS COMPRADORES, optaRAM por executar os valores devidos, ACABANDO POR ADJUDICAR" O IMÓVEL NOS AUTOS DO FEITO EXECUTIVO, O QUAL SEQUER SERVIU PARA QUITAR O VALOR DO DÉBITO ATUALIZADO, QUE AINDA É OBJETO DE COBRANÇA. ADJUDICAÇ\xC3"...
  • Acórdão Nº 0616188-77.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 06-06-2017

    CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL. DESACOLHIMENTO. OBRIGAÇÃO DE ADJUDICAR O BEM EXPRESSAMENTE ASSUMIDA EM CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. QUITAÇÃO DO PREÇO DO BEM AVENÇADO NÃO COMPROVADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR ÍNFIMO. MAJORAÇÃO.SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO.ACÓRDÃO: Acordam os

    ...AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. RECURSAL. DESACOLHIMENTO. OBRIGAÇÃO DE ADJUDICAR O BEM EXPRESSAMENTE ASSUMIDA EM. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. QUITAÇÃO DO. PREÇO. DO. BEM. AVENÇADO. NÃO. COMPROVADA. ...
  • Acórdão Nº 0001618-29.2011.8.24.0073 do Quinta Câmara de Direito Público, 06-05-2021

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO AJUIZADA PELO MUNICÍPIO DE BENEDITO NOVO. UTILIDADE PÚBLICA. PROPRIETÁRIO REGISTRAL DO BEM IMÓVEL INDICADO COMO RÉU. ASSISTÊNCIA LITISCONSORCIAL DO POSSUIDOR DOS IMÓVEIS.SUCESSÃO DE NEGOCIAÇÕES: RÉU PROPRIETÁRIO REGISTRAL, ERNST ULRICH PRILL, QUE, NO ANO DE 1995, PROMETEU A VENDA DOS IMÓVEIS À PESSOA JURÍDICA FAZENDA MORRO DOS VENTOS LTDA., REPRESENTADA POR...

    ...:  Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE (art. 269, 1, do CPC) o pedido inicial formulado nesta ação para, em consequência. adjudicar os seguintes imóveis em favor da autora AMERICANA GRANITOS DO BRASIL LTDA.:  I - Contrato de fts. 31-33 - imóveis matriculados no RI de Timbó ...
  • Acórdão Nº 0500871-61.2013.8.24.0005 do Sétima Câmara de Direito Civil, 26-05-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PRECEITO COMINATÓRIO COM PEDIDO SUCESSIVO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.PLEITO PELO RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE DA RÉ BARRA SUL. MATÉRIA JÁ APRECIADA NESTE SODALÍCIO. CULPA IN ELIGENDO DEMONSTRADA. LEGITIMIDADE CARACTERIZADA. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO.Empresa que contrata empreitada para término

    ...  Não é justo e razoável, adjudicar imóveis aos autores, quando esses pagaram valor irrisório para aquisição do bem. Tal fato geraria notório enriquecimento ilícito por parte dos ...
  • Acórdão Nº 4009000-83.2018.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 06-04-2021

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE ANULOU A CONSTRIÇÃO. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA RECONHECIDA DE OFÍCIO. RECURSO DO CREDOR.IMÓVEL RURAL. TERRENO COM 2 CASAS EDIFICADAS. ÁREA DE 23.553,17 METROS QUADRADOS. PROTEÇÃO CONCEDIDA ÀS EDIFICAÇÕES CONSTRUÍDAS QUE TAMBÉM CONTOU COM A ANUÊNCIA DO CREDOR. OBJETIVO ÚNICO DE ADJUDICAR A ÁREA REMANESCENTE MEDIANTE...

    ...,17 METROS QUADRADOS. PROTEÇÃO CONCEDIDA ÀS EDIFICAÇÕES CONSTRUÍDAS QUE TAMBÉM CONTOU COM A ANUÊNCIA DO CREDOR. OBJETIVO ÚNICO DE ADJUDICAR A ÁREA REMANESCENTE MEDIANTE DESMEMBRAMENTO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE DEVEDORA SOBRE QUALQUER ASPECTO DE DIREITO MATERIAL OU PROCESSUAL, ...
  • Acórdãos nº 2209384-42.2018.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Público, 8 de Noviembre de 2018

    AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – Indeferida liminar objetivando suspender a Licitação da Série 7500 ou, subsidiariamente, determinar que a CPTM se abstenha de adjudicar qualquer proposta ou celebrar contrato administrativo – Não cumprimento, a princípio, de exigências do Edital, relativamente à qualificação econômico-financeira e à qualificação técnica - Ausência dos requisitos...

    ... objetivando suspender a Licitação da Série 7500 ou, subsidiariamente, determinar que a CPTM se abstenha de adjudicar qualquer proposta ou celebrar contrato administrativo Não cumprimento, a princípio, de exigências do Edital, ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00030804220114058202), 19-10-2021

    PJE 0003080-42.2011.4.05.8202 EMENTA CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DANO AO ERÁRIO. RECURSOS DAS DEFESAS. AUSÊNCIA DE PROVAS DE DANO EFETIVO. SENTENÇA QUE MERECE REFORMA. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de apelações cíveis interpostas por HUGO CAITANO DA NÓBREGA, AURILEIDE EGÍDIO DE MOURA, OTÍLIA REGINA DE SOUSA ROLIM GONÇALVES, ALDECY ALVES DUARTE e JEHANNY JOSELY BATISTA TORRES em face

    ..., pertencentes, de fato, à mesma pessoa (Marcos Tadeu), mediante um prévio acerto com o gestor seria a garantia de ganhar a licitação e adjudicar o objeto, o que justifica a utilização das empresas de Marcos Tadeu. . Em síntese, restam extensamente comprovadas as condutas ímprobas de ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08050292120204050000), 23-11-2021

    PROCESSO Nº: 0805029-21.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA 1 AGRAVADO: MASTER FOODS RECIFE LANCHONETES LTDA ADVOGADO: Alexandre Carneiro Gomes e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. DEPÓSITO JUDICIAL DE VALORES...

    ...02.2014.014.0016. Alega que sobreveio a sentença de mérito no processo 0816176-10.2019.4.05.8300, condenando a INFRAERO a homologar, adjudicar e contratar a empresa recorrida nos exatos termos da LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 029/LALI-6/SBRF/2018. Porém, a recorrente interpôs apelação. ...
  • Acórdão Nº 0022771-48.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 31-07-2023

    Agravo de Instrumento. Ação de indenização por evicção. Cumprimento de sentença. Exequentes que solicitaram a adjudicação de bens do executado. Preferência da adjudicção frente a alienação. Leilão infrutífero. Necessidade de instauração de concurso entre os legitimados a adjudicar os bens, nos termos do artigo 876, § 6°, do CPC. Publicação de edital para conhecimento dos possíveis legitimados....

    ...Preferência da adjudicção frente a alienação. Leilão. infrutífero. Necessidade de instauração de concurso entre os legitimados. a adjudicar os bens, nos termos do artigo 876, § 6°, do CPC. Publicação. de edital para conhecimento dos possíveis legitimados. Decisão. parcialmente ...
  • Acordao N° 1253219 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-05-2020

    Direito processual civil. Agravo de instrumento. Ação monitória. Cumprimento de sentença. Preclusão. Inocorrência. Adjudicação de veículo gravado com alienação fiduciária. Credor fiduciário. Terceiro alheio à lide. Quitação não comprovada. 1. Ao exequente que adjudicar os direitos relativos a veículo financiado garantido por alienação fiduciária caberá o encargo de quitar as prestações vencidas e

    ...ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CREDOR FIDUCIÁRIO. TERCEIRO ALHEIO À. LIDE. QUITAÇÃO NÃO COMPROVADA. 1. Ao exequente que adjudicar os direitos relativos a veículo financiado garantido por. alienação fiduciária caberá o encargo de quitar as prestações vencidas e vincendas ...
  • Processo nº 0013209-48.2007.8.19.0208 de Terceira Câmara Cível, 18 de Octubre de 2017

    Ementa: Direito Processual Civil. Ação de Obrigação de Fazer Cumulada Com Compensação por Danos Morais. Adjudicação de Bem Imóvel. Desconstituição de Gravame. Sentença Procedência. Manutenção. 1. Sociedade Ré que Recebeu a Integralidade Do Preço Do Imóvel que Vendeu Ao Autor, Não Efetuando O Pagamento Total Da Dívida Hipotecária, Permanecendo O Gravame Junto À Instituição Financeira Ré. 2....

    ...2. . Correta  a  sentença  que  julgou  parcialmente . procedente  o  pedido,  para  adjudicar  o  bem  em  favor . do  autor,  determinar  a  exclusão  da  garantia . hipotecária . da . matricula . do . referido . ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT