Adjudicar

58007 resultados para Adjudicar

  • Da Execução na Justiça do Trabalho
    ... do autor acima mencionado, entendemos que não há vedação legal para o exequente participar da arrematação; o fato de ele poder adjudicar pelo maior lance não significa que ele não possa lançar, mormente em casos em que não há lanço algum. Para nós, o art. 892, § 1o 227 , do ...
  • Acordao N° 1706777 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-05-2023

    Apelação cível. Adjudicação compulsória. Valor da causa corresponde ao valor do imóvel. Incidência da regra prevista no art. 85, §2º, cpc. Observância. Suspensão da exigibilidade. Gratuidade de justiça. 1. Em ação de adjudicação compulsória, o valor da causa deve corresponder ao do bem imóvel que se pretende adjudicar. 2. Verifica-se que a impossibilidade de a parte autora adjudicar o imóvel em...

    ... GRATUIDADE DE ... 1. Em ação de adjudicação compulsória, o valor da causa deve corresponder ao do bem imóvel que se ... pretende adjudicar ... 2. Verifica-se que a impossibilidade de a parte autora adjudicar o imóvel em seu nome, apesar de ... realizar o pagamento integral do imóvel, ...
  • Decisão Monocrática N° 07098820720228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-04-2022

    Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão proferida nos autos da ação de conhecimento (adjudicação compulsória) que deferiu parcialmente a tutela de urgência em caráter incidental e determinou a inclusão do Distrito Federal, ora agravante, para que: 1) tome ciência da decisão; 2) proceda a exclusão do registro de caução sobre o imóvel indicado pelo autor/agravado. O agravante...

  • Acórdãos nº 1001046-57.2016.8.26.0483 de 10ª Câmara de Direito Privado, 7 de Marzo de 2018

    AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CDHU. Cessão de unidade habitacional aos autores sem anuência da CDHU. Cessão realizada, por configurar infração contratual, não produziu qualquer efeito em relação à instituição financiadora, não sendo justo que a CDHU seja obrigada a adjudicar o imóvel em favor dos autores, eis que a obrigação decorre de lei ou de contrato. Quitação do financiamento – decorrente

    ... qualquer efeito em relação à instituição financiadora, não sendo justo que a CDHU seja obrigada a adjudicar o imóvel em favor dos autores, eis que a obrigação decorre de lei ou de contrato. Quitação do financiamento ...
  • Decisão Monocrática N° 07255152420238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-07-2023

    Cuida-se de agravo de instrumento tirado da r. decisão (id. 160502275 do cumprimento de sentença n. 0705627-08.2019.8.07.0001) que rejeitou as impugnações à avaliação de veículo e homologou o respectivo laudo elaborado por oficial de justiça. A exequente-agravante alega que o veículo que pretende adjudicar, Toyota/Hilux SW, ano 2019, placa PBR8693, está avaliado em R$ 176.503,00 na tabela Fipe,...

  • Decisão Monocrática N° 07275875220218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-08-2021

    Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por Gilene Lopes dos Reis Guimarães em face da r. decisão (ID 101329834 do Processo n.º 0721208-63.2019.8.07.0001) que, nos autos do Cumprimento de Sentença movido por Iolanda Guimaraes Lima Cerutti e Outro em desfavor de Wellington Guimarães e Outro, indeferiu requerimento da Agravante para adjudicar os...

  • Decisão Monocrática N° 07030557720228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-02-2022

    Trata-se de agravo de instrumento com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal interposto por CARLA RODRIGUES DA CUNHA LOBO e HELIO MAURO UMBELINO LOBO FILHO contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível de Brasília/DF pela qual, em cumprimento de sentença (autos nº 0705992-62.2019.8.07.0001), indeferida a adjudicação de fração ideal de bem imóvel, decisão no...

  • Acordao N° 1680599 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-03-2023

    Agravo de instrumento. Processo civil. Execução extrajudicial. Confissão de dívida. Garantia hipotecária. Penhora. Atualização da dívida. Correção monetária. Incidência. Cláusula comissória. Vedação legal. Adjudicação tácita. Impossibilidade. Anuência do credor. 1. Dispõe o art. 322, § 1º, do cpc, que o pedido deve ser certo, compreendendo-se no principal os juros legais, a correção monetária e...

    ... 5. De acordo com o art. 797 do CPC, a execução se realiza no interesse do exequente e este não pode ... ser obrigado a adjudicar o bem forçadamente, podendo o devedor dar a coisa em pagamento da dívida ... caso haja consentimento do credor, em dação em pagamento (art. 1.428 ...
  • Acordao N° 1336369 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-05-2021

    Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora. Adjudicação do imóvel. Perda do prazo. 1. Para exercer o direito de adjudicar o bem, o credor depositou nos autos a diferença entre o valor de seu crédito e o valor da avaliação do imóvel. 2. O valor total da oferta apresentada não foi integralizado pela terceira interessada e a manifestação se deu de forma intempestiva. Inviável discussão...

    ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA ... ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL. PERDA DO PRAZO ... 1. Para exercer o direito de adjudicar o bem, o credor depositou nos autos a diferença entre o valor de ... seu crédito e o valor da avaliação do imóvel ... 2. O valor total da ...
  • Acordao N° 1754427 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-09-2023

    Agravo de instrumento. Civil e processual civil. Cumprimento de sentença. Adjudicação de imóvel penhorado. Pretensão de descendentes de sócio da empresa executada. Inadmissibilidade. Executado. Pessoa jurídica. Artigo 876 do cpc. 1. Agravo de instrumento contra decisão, proferida nos autos do cumprimento de sentença, que indeferiu pedido de adjudicação dos imóveis penhorados nos autos. 1. 1. Os...

    ... eles, herdeiros de sócio da pessoa jurídica executada, odireito de adjudicar os imóveis objeto da lide, ... com fundamento no art. 876 do Código de Processo Civil ... 2. Olegislador optou por possibilitar a adjudicação de ...
  • Acordao N° 1754440 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-09-2023

    Agravo de instrumento. Civil e processual civil. Cumprimento de sentença. Adjudicação de imóvel penhorado. Pretensão de descendentes de sócio da empresa executada. Inadmissibilidade. Executado. Pessoa jurídica. Artigo 876 do cpc. 1. Agravo de instrumento contra decisão, proferida nos autos do cumprimento de sentença, que indeferiu pedido de adjudicação dos imóveis penhorados nos autos. 1. 1. Os...

    ... eles, herdeiros de sócio da pessoa jurídica executada, odireito de adjudicar os imóveis objeto da lide, ... com fundamento no art. 876 do Código de Processo Civil ... 2. Olegislador optou por possibilitar a adjudicação de ...
  • Acordao N° 1754442 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-09-2023

    Agravo de instrumento. Civil e processual civil. Cumprimento de sentença. Adjudicação de imóvel penhorado. Pretensão de descendentes de sócio da empresa executada. Inadmissibilidade. Executado. Pessoa jurídica. Artigo 876 do cpc. 1. Agravo de instrumento contra decisão, proferida nos autos do cumprimento de sentença, que indeferiu pedido de adjudicação dos imóveis penhorados nos autos. 1. 1. Os...

    ... eles, herdeiros de sócio da pessoa jurídica executada, odireito de adjudicar os imóveis objeto da lide, ... com fundamento no art. 876 do Código de Processo Civil ... 2. Olegislador optou por possibilitar a adjudicação de ...
  • Acórdão Nº 0057217-14.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 20-03-2023

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU AS IMPUGNAÇÕES DA PARTE EXECUTADA E DETERMINOU QUE SE LAVRE AUTO DE ADJUDICAÇÃO, DE ACORDO COM O ART. 877 DO CPC, CONSIDERANDO O VALOR INDICADO PELO EXECUTADO. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO.1. TESES ENVOLVENDO A PENHORA (INOBSERVÂNCIA AO ROL DO ART. 835 DO CPC; AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO EXECUTADO PARA APRESENTAÇÃO DE BENS À

    ... CIRCUNSTÂNCIA QUE IMPEDE CONFERIR VALOR CERTO À PARTE QUE ... CABERÁ AO EXECUTADO. IMPOSSIBILIDADE DE ADJUDICAR QUINHÃO ... HEREDITÁRIO CONSIDERANDO O VALOR DA AVALIAÇÃO INDICADO PELA ... PRÓPRIA PARTE EXECUTADA. PROSSEGUIMENTO DOS ATOS ...
  • Decisão Monocrática N° 07040055220238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-02-2023

    Cuida-se de agravo de instrumento interposto por JUCELINO LIMA SOARES contra r. decisão proferida pelo ilustre Juízo da 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília que, nos autos da execução de título extrajudicial nº 0023392-38.2016.8.07.0001, fixou o valor da avaliação do imóvel penhorado, nos seguintes termos (ID 141002007 do processo originário): 1. Ante a...

  • Acordao N° 1227048 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-01-2020

    Apelação cível. Inventário. Interessado. Razões recursais dissociadas dos fundamentos da sentença. Não conhecimento. 1. Cuida-se de apelação interposta em face da sentença que, em inventário, extinguiu o processo, sem julgamento de mérito, por inexistir pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. 2. Não se conhece da apelação em que não há impugnação específica aos fundamentos da

    ... a respeito dos direitos do credor quanto ao recebimento do seu crédito ou de ele adjudicar o bem, em ... especial porque sequer foram arrolados bens para a partilha nos presentes autos ... 4. Apelação do interessado não conhecida ...
  • Decisão Monocrática nº 50033857320208210141 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 24-01-2023

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DAS SUCESSÕES. SOBREPARTILHA EM INVENTÁRIO. INSURGÊNCIA CONTRA SENTENÇA QUE SE LIMITOU A ADJUDICAR AO HERDEIRO OS DIREITOS E AÇÕES DECORRENTES DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA QUE A AUTORA DA HERANÇA HAVIA FIRMADO COM A IMOBILIÁRIA APELANTE. RAZÕES DISSOCIADAS. ILEGITIMIDADE RECURSAL.1. EM PROCESSO DE INVENTÁRIO (OU SOBREPARTILHA), DEVEM SER CITADOS O CÔNJUGE, O COMPANHEIRO,

    ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DAS SUCESSÕES. SOBREPARTILHA EM INVENTÁRIO. INSURGÊNCIA CONTRA SENTENÇA QUE SE LIMITOU A ADJUDICAR AO HERDEIRO OS DIREITOS E AÇÕES DECORRENTES DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA QUE A AUTORA DA HERANÇA HAVIA FIRMADO COM A IMOBILIÁRIA APELANTE ...
  • Relatório e Voto com número 5067472-45.2023.8.09.0051 da 4ª Câmara Cível, 11-09-2023

    APELAÇÃO CÍVEL Nº 5067472-45.2023.8.09.0051 APELANTE: MARIA LUCIA PINTO MOREIRA APELADOS: POLIGONAL CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA SEGEN CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA SOLAR IMÓVEIS LTDA RELATOR: DIORAN JACOBINA RODRIGUES ? Juiz Substituto em Segundo Grau CÂMARA: 4ª CÍVEL EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. COBRANÇA DE PRESTAÇÕES

    ... do imóvel, para que então pudesse efetivamente lançar mão do seu direito de adjudicar ... a propriedade, não há como acolher a pretensão formulada. 3. Não ocorrendo os vícios ... elencados no artigo 1.022 do Código de Processo ...
  • Decisão Monocrática N° 07088803620218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-04-2021

    Trata-se de agravo de instrumento interposto por JDR SERVICES LTDA. ? RAIO SERVIÇOS, contra a decisão proferida pelo Juízo da 23ª vara cível de Brasília-DF, nos autos da ação de mandado de segurança, proposta em desfavor de MARCELO ANDRADE CRUZ e OUTROS, indeferiu a medida liminar. Irresignado, sustenta o agravante que a decisão merece reformas. Para tanto, requer o ?efeito suspensivo requerido,...

  • Decisão Monocrática N° 07097577320218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-04-2021

    Cuida-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por José Edvaldo Mendonça de Castro em face da decisão (Id 85314239, do processo de referência) proferida pelo Juízo da 25ª Vara Cível de Brasília-DF, nos autos da ação de cumprimento de sentença, n.º 0724309-79.2017.8.07.0001, que rejeitou liminarmente a impugnação apresentada pelo agravante por considerá-la extemporân

  • Acórdão Nº 0715232-55.2015.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 02-12-2020

    APELAÇÃO INTERPOSTA EM SEDE DE AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA DE IMÓVEL. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA ADJUDICAR O IMÓVEL LITIGIOSO EM FAVOR DA PARTE AUTORA. APELAÇÃO DA PARTE DEMANDADA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE QUE INEXISTE JUÍZO UNIVERSAL QUANDO SE TRATA DE DEMANDA EM QUE A EMPRESA ATUA COMO AUTORA. REJEIÇÃO. COMPETÊNCIAAP

    ... APELAÇÃO INTERPOSTA EM SEDE DE AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA DE ... IMÓVEL. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA ADJUDICAR O IMÓVEL ... LITIGIOSO EM FAVOR DA PARTE AUTORA. APELAÇÃO DA PARTE DEMANDADA ... PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO ...
  • Acórdão nº 50567706520208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 04-02-2021

    APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. APROVEITAMENTO DE CRÉDITO DE ICMS NAS OPERAÇÕES DE COMPRA DE MERCADORIAS QUE USUFRUIAM DE BENEFÍCIOS FISCAIS OU FINANCEIROS CONCEDIDOS POR OUTROS ESTADOS-MEMBROS (SEM AUTORIZAÇÃO DO CONFAZ), DESDE OS CINCO ANOS ANTERIORES À IMPETRAÇÃO.   O PRESENTE MANDADO DE SEGURANÇA NÃO PROSPERA PELO MANIFESTO DESCABIMENTO DO DIREITO DE EMPRESTAR EFEITO PATRIMONIAL

    ... O pedido posto na inicial é claro em pretender “adjudicar as diferenças de crédito de ICMS nas operações de compra de mercadorias que usufruiam de benefícios fiscais ou financeiros concedidos por outros ...
  • Acordao N° 1280924 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-09-2020

    Processual civil. Agravo de instrumento. Execução de titulo extrajudicial. Imóvel. Alienação fiduciária em garantia. Penhora dos direitos aquisitivos. Mandado de avaliação do bem. Possibilidade. Recurso improvido. 1. Ainda que o devedor fiduciário não detenha a propriedade plena do imóvel, os  direitos aquisitivos   decorrentes  do contrato de alienação fiduciária são passíveis de constrição,...

    ... financeiro, informação que, inclusive, pode subsidiar a decisão da parte autora, caso haja interesse de ... adjudicar os direitos aquisitivos da parte ré sobre o imóvel, mediante o pagamento do débito em aberto ... com o agente financeiro ... 3. Agravo de ...
  • Acordao N° 1369345 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-09-2021

    Processual civil. Agravo de instrumento. Execução de titulo extrajudicial. Imóvel. Alienação fiduciária em garantia. Penhora dos direitos aquisitivos. Mandado de avaliação do bem. Possibilidade. Recurso improvido. 1. Ainda que o devedor fiduciário não detenha a propriedade plena do imóvel, os  direitos aquisitivos   decorrentes  do contrato de alienação fiduciária são passíveis de constrição,...

    ... financeiro, informação que, inclusive, pode subsidiar a decisão da parte autora, caso haja interesse de ... adjudicar os direitos aquisitivosda parte ré sobre o imóvel, mediante o pagamento do débito em aberto ... com o agente financeiro ... 3. Agravo de ...
  • Acórdãos nº 0007274-16.2009.8.26.0320 de 7ª Câmara de Direito Privado, 23 de Septiembre de 2016

    ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. IMÓVEL EM LOTEAMENTO ANTERIOR À LEI N° 6766/79. Sentença de extinção sem julgamento de mérito por falta de interesse de agir, uma vez que inexiste registro imobiliário próprio do imóvel que se pretende adjudicar. Loteamento constituído antes da Lei n° 6766/79, sendo aplicável à questão o Decreto-lei nº 58/1937, que exige apenas a inscrição no registro do memorial do...

    ... por falta de interesse de agir, uma vez que inexiste registro imobiliário próprio do imóvel que se pretende adjudicar. Loteamento constituído antes da Lei n° 6766/79, sendo aplicável à questão o Decreto-lei nº 58/1937, que ...
  • Acórdãos nº 1005949-27.2013.8.26.0068 de 7ª Câmara de Direito Privado, 13 de Diciembre de 2017

    ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. Improcedência. Irresignação recursal. Acolhimento. Obrigação de adjudicar o bem expressamente assumida em instrumento particular de compromisso de compra e venda. Quitação do preço do imóvel compromissado não infirmada pela ré. Cadeia sucessória entre os cedentes do compromisso comprovada. Hipótese de litisconsórcio necessário não caracterizada. Sentença reformada....

    ... Improcedência. Irresignação recursal. Acolhimento. Obrigação de adjudicar o bem expressamente assumida em instrumento particular de compromisso de compra e venda. Quitação do preço ...

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