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Acordao N° 1336369 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-05-2021
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora. Adjudicação do imóvel. Perda do prazo. 1. Para exercer o direito de adjudicar o bem, o credor depositou nos autos a diferença entre o valor de seu crédito e o valor da avaliação do imóvel. 2. O valor total da oferta apresentada não foi integralizado pela terceira interessada e a manifestação se deu de forma intempestiva. Inviável discussão...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA ... ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL. PERDA DO PRAZO ... 1. Para exercer o direito de adjudicar o bem, o credor depositou nos autos a diferença entre o valor de ... seu crédito e o valor da avaliação do imóvel ... 2. O valor total da ... -
Acordao N° 1754427 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-09-2023
Agravo de instrumento. Civil e processual civil. Cumprimento de sentença. Adjudicação de imóvel penhorado. Pretensão de descendentes de sócio da empresa executada. Inadmissibilidade. Executado. Pessoa jurídica. Artigo 876 do cpc. 1. Agravo de instrumento contra decisão, proferida nos autos do cumprimento de sentença, que indeferiu pedido de adjudicação dos imóveis penhorados nos autos. 1. 1. Os...
... eles, herdeiros de sócio da pessoa jurídica executada, odireito de adjudicar os imóveis objeto da lide, ... com fundamento no art. 876 do Código de Processo Civil ... 2. Olegislador optou por possibilitar a adjudicação de ... -
Acordao N° 1754440 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-09-2023
Agravo de instrumento. Civil e processual civil. Cumprimento de sentença. Adjudicação de imóvel penhorado. Pretensão de descendentes de sócio da empresa executada. Inadmissibilidade. Executado. Pessoa jurídica. Artigo 876 do cpc. 1. Agravo de instrumento contra decisão, proferida nos autos do cumprimento de sentença, que indeferiu pedido de adjudicação dos imóveis penhorados nos autos. 1. 1. Os...
... eles, herdeiros de sócio da pessoa jurídica executada, odireito de adjudicar os imóveis objeto da lide, ... com fundamento no art. 876 do Código de Processo Civil ... 2. Olegislador optou por possibilitar a adjudicação de ... -
Relatório e Voto com número 5067472-45.2023.8.09.0051 da 4ª Câmara Cível, 11-09-2023
... do imóvel, para que então pudesse efetivamente lançar mão do seu direito de adjudicar ... a propriedade, não há como acolher a pretensão formulada. 3. Não ocorrendo os vícios ... elencados no artigo 1.022 do Código de Processo ...
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Decisão Monocrática N° 07040055220238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-02-2023
Cuida-se de agravo de instrumento interposto por JUCELINO LIMA SOARES contra r. decisão proferida pelo ilustre Juízo da 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília que, nos autos da execução de título extrajudicial nº 0023392-38.2016.8.07.0001, fixou o valor da avaliação do imóvel penhorado, nos seguintes termos (ID 141002007 do processo originário): 1. Ante a...
... 2. Verifico, entretanto, a impossibilidade de intimar o autor a se manifestar sobre se pretende adjudicar, levar o imvel penhorado hasta pblica ou prefere alien-lo mediante iniciativa particular (art. 880 do CPC), posto que consta da matrcula do imvel, ... -
Decisão Monocrática nº 50033857320208210141 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 24-01-2023
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DAS SUCESSÕES. SOBREPARTILHA EM INVENTÁRIO. INSURGÊNCIA CONTRA SENTENÇA QUE SE LIMITOU A ADJUDICAR AO HERDEIRO OS DIREITOS E AÇÕES DECORRENTES DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA QUE A AUTORA DA HERANÇA HAVIA FIRMADO COM A IMOBILIÁRIA APELANTE ...
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Acordao N° 1227048 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-01-2020
Apelação cível. Inventário. Interessado. Razões recursais dissociadas dos fundamentos da sentença. Não conhecimento. 1. Cuida-se de apelação interposta em face da sentença que, em inventário, extinguiu o processo, sem julgamento de mérito, por inexistir pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. 2. Não se conhece da apelação em que não há impugnação específica aos fundamentos da
... a respeito dos direitos do credor quanto ao recebimento do seu crédito ou de ele adjudicar o bem, em ... especial porque sequer foram arrolados bens para a partilha nos presentes autos ... 4. Apelação do interessado não conhecida ... -
Acórdão Nº 0057217-14.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 20-03-2023
... CIRCUNSTÂNCIA QUE IMPEDE CONFERIR VALOR CERTO À PARTE QUE ... CABERÁ AO EXECUTADO. IMPOSSIBILIDADE DE ADJUDICAR QUINHÃO ... HEREDITÁRIO CONSIDERANDO O VALOR DA AVALIAÇÃO INDICADO PELA ... PRÓPRIA PARTE EXECUTADA. PROSSEGUIMENTO DOS ATOS ...
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Decisão Monocrática N° 07073725020248070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-03-2024
Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido liminar, interposto pelo BANCO DO BRASIL S/A contra decisão proferida pelo d. Juízo da 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia que, nos autos do arrolamento sumário dos bens deixados pelo inventariado W. A. B. S., descaracterizou a reserva de bens determinada em título judicial em prol do Banco do Brasil S/A, determinando o...
... bens determinada em ttulo judicial em prol do Banco do Brasil S/A, determinando o prosseguimento do inventrio e arrolamento de bens, para adjudicar nica herdeira a empresa individual do inventariado, nico bem do esplio. Em suas razes recursais (ID 56032265), o Banco do Brasil S/A sustenta que ... -
Decisão Monocrática N° 07088803620218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-04-2021
Trata-se de agravo de instrumento interposto por JDR SERVICES LTDA. ? RAIO SERVIÇOS, contra a decisão proferida pelo Juízo da 23ª vara cível de Brasília-DF, nos autos da ação de mandado de segurança, proposta em desfavor de MARCELO ANDRADE CRUZ e OUTROS, indeferiu a medida liminar. Irresignado, sustenta o agravante que a decisão merece reformas. Para tanto, requer o ?efeito suspensivo requerido,...
... concedido, inaudita altera pars, para que seja determinado que a autoridade coatora se abstenha de realizar qualquer ato no sentido de adjudicar o objeto da licitao ou, em caso de j ter sido realizado tal ato, seja determinada a suspenso do contrato at o julgamento do mrito do presente ... -
Decisão Monocrática N° 07097577320218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-04-2021
Cuida-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por José Edvaldo Mendonça de Castro em face da decisão (Id 85314239, do processo de referência) proferida pelo Juízo da 25ª Vara Cível de Brasília-DF, nos autos da ação de cumprimento de sentença, n.º 0724309-79.2017.8.07.0001, que rejeitou liminarmente a impugnação apresentada pelo agravante por considerá-la extemporân
... 0001, que rejeitou liminarmente a impugnao apresentada pelo agravante por consider-la extempornea e deferiu o requerimento do credor para adjudicar em seu favor o veculo de placa PAG-0116, pelo valor da avaliao deR$ 40.360,00 (quarenta mil, trezentos e sessenta reais)ID n 79256569. O agravante ... -
Acórdão Nº 0715232-55.2015.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 02-12-2020
... APELAÇÃO INTERPOSTA EM SEDE DE AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA DE ... IMÓVEL. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA ADJUDICAR O IMÓVEL ... LITIGIOSO EM FAVOR DA PARTE AUTORA. APELAÇÃO DA PARTE DEMANDADA ... PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO ...
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Acórdão nº 50567706520208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 04-02-2021
... O pedido posto na inicial é claro em pretender “adjudicar as diferenças de crédito de ICMS nas operações de compra de mercadorias que usufruiam de benefícios fiscais ou financeiros concedidos por outros ...
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Acordao N° 1280924 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-09-2020
Processual civil. Agravo de instrumento. Execução de titulo extrajudicial. Imóvel. Alienação fiduciária em garantia. Penhora dos direitos aquisitivos. Mandado de avaliação do bem. Possibilidade. Recurso improvido. 1. Ainda que o devedor fiduciário não detenha a propriedade plena do imóvel, os direitos aquisitivos decorrentes do contrato de alienação fiduciária são passíveis de constrição,...
... financeiro, informação que, inclusive, pode subsidiar a decisão da parte autora, caso haja interesse de ... adjudicar os direitos aquisitivos da parte ré sobre o imóvel, mediante o pagamento do débito em aberto ... com o agente financeiro ... 3. Agravo de ... -
Acordao N° 1369345 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-09-2021
Processual civil. Agravo de instrumento. Execução de titulo extrajudicial. Imóvel. Alienação fiduciária em garantia. Penhora dos direitos aquisitivos. Mandado de avaliação do bem. Possibilidade. Recurso improvido. 1. Ainda que o devedor fiduciário não detenha a propriedade plena do imóvel, os direitos aquisitivos decorrentes do contrato de alienação fiduciária são passíveis de constrição,...
... financeiro, informação que, inclusive, pode subsidiar a decisão da parte autora, caso haja interesse de ... adjudicar os direitos aquisitivosda parte ré sobre o imóvel, mediante o pagamento do débito em aberto ... com o agente financeiro ... 3. Agravo de ... -
Acórdãos nº 0007274-16.2009.8.26.0320 de 7ª Câmara de Direito Privado, 23 de Septiembre de 2016
... por falta de interesse de agir, uma vez que inexiste registro imobiliário próprio do imóvel que se pretende adjudicar. Loteamento constituído antes da Lei n° 6766/79, sendo aplicável à questão o Decreto-lei nº 58/1937, que ...
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Acórdãos nº 1005949-27.2013.8.26.0068 de 7ª Câmara de Direito Privado, 13 de Diciembre de 2017
... Improcedência. Irresignação recursal. Acolhimento. Obrigação de adjudicar o bem expressamente assumida em instrumento particular de compromisso de compra e venda. Quitação do preço ...
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Processo nº 0008921-29.2003.8.19.0004 de Vigésima Sexta Câmara Cível, 19 de Julio de 2018
... APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA (INDEX 298) ... QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA ... ADJUDICAR ... VERÍSSIMO OS IMÓVEIS OBJETO DA LIDE. ... NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. A nova ...
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Acórdãos nº 1013928-57.2017.8.26.0405 de 1ª Câmara de Direito Privado, 17 de Junio de 2019
... antes mesmo do ajuizamento e consta anotada na matrícula do imóvel que novamente se pretende adjudicar Mantida a extinção do processo, alterada, entretanto, a fundamentação da sentença Apelo não provido, com ...
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Acórdão de TJRJ - NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0055827-30.2019.8.19.0000 (Criminal), 02-06-2020
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO JUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DO EFEITO SUSPENSIVO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DETERMINOU A REMESSA DA DISCUSSÃO ENVOLVENDO A REAL IDENTIDADE DO LEGATÁRIO ÀS VIAS ORDINÁRIAS, DEIXANDO DE HOMOLOGAR A PARTILHA AMIGÁVEL, CONVOLANDO O RITO PARA SOLENE, DETERMINANDO A INTIMAÇÃO DA INVENTARIANTE PARA PROCEDER À LOCAÇÃO DAS SALAS QUE...
... Determinou ainda a manifestação, em 30 ... (trinta) dias, dos herdeiros sobre interesse em ... adjudicar o automóvel como adiantamento da ... herança que lhes é devida, passando a suportar ... às suas expensas as custas de conservação ... Caso ... -
Acórdãos nº 0007251-07.2008.8.26.0223 de 4ª Câmara de Direito Privado, 19 de Abril de 2018
... Sentença que condena os réus a outorgar escritura em lugar de adjudicar. Equivalência. Adjudicação que tem natureza de condenação em obrigação de fazer. Julgamento correto ...
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Decisão Monocrática Nº 0308633-24.2014.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Civil, 25-10-2019
... e que sua empresa iniciou um processo de fechamento, que esta figura como exequente em um cumprimento de sentença e está na iminência de adjudicar um imóvel, que inexistem outros bens passíveis de penhora ... Postula, assim, o deferimento da tutela, a fim de tornar ...
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Acordao N° 1238521 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-03-2020
Agravo de instrumento. Processual civil. Cumprimento de sentença. Adjudicação de bem imóvel. Valor do crédito inferior ao do bem penhorado. Necessidade de depósito da diferença como garantia do juízo. Impossibilidade de compensação prévia. Decisão mantida. 1. A hipótese diz respeito à possibilidade de dispensa do depósito exigido do credor para este poder adjudicar bem imóvel penhorado e avaliado
... DECISÃO MANTIDA ... 1. A hipótese diz respeito à possibilidade de dispensa do depósito exigido do credor para este poder ... adjudicar bem imóvel penhorado e avaliado em montante superior ao crédito a ser satisfeito ... 2. O depósito previsto no art. 876, § 4º, inc. I, do CPC, ... -
Acordao N° 1408632 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-03-2022
Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Adjudicação de imóvel penhorado. Pretensão de descendente (filha) de sócio da empresa. Inadmissibilidade. Executado. Pessoa jurídica. Artigo 876, §§ 5º e 7º, cpc. Recurso improvido. 1. Agravo de instrumento contra decisão, proferida nos autos do cumprimento de sentença, que indeferiu pedido de adjudicação dos imóveis...
... agravante, requer a reforma da decisão agravada para que o juízo de primeiro grau oportunize a ele, ... herdeiro, o seu direito de adjudicar os imóveis objeto da lide. Alega, em suma, que é descendente do ... sócio da empresa executada e pretendeu resguardar o patrimônio da família ... -
Decisão Monocrática Nº 4003805-49.2020.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 11-05-2020
... adjudicar o imóvel penhorado nos autos, com o que concordou o executado ... Trata-se, todavia, de imóvel gravado com hipoteca, e que possui registro ...