adjudicatario
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Em vigor
Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002. Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.
... XXII - homologada a licitação pela autoridade competente, o adjudicatário será convocado para assinar o contrato no prazo definido em edital; e ... XXIII - se o licitante vencedor, convocado dentro do prazo de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8883, DE 08 DE JUNHO DE 1994. Altera Dispositivos da Lei 8.666, de 21 de Junho de 1993, que Regulamenta o Artigo 37, Inciso Xxi, da Constituição Federal, Institui Normas para Licitações e da Outras Providencias.
... adjudicatário, durante a execução dos contratos celebrados com o Poder Público, sem autorização em lei, no ato convocatório da licitação ou nos respectivos ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Código de Processo Civil
... § 1o Considera-se perfeita e acabada a adjudicação com a lavratura e a assinatura do auto pelo juiz, pelo adjudicatário, pelo escrivão ou chefe de secretaria, e, se estiver presente, pelo executado, expedindo-se: ... I - a carta de adjudicação e o mandado de ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... ADJUDICATÁRIO ... CONTRATO SEM AUTORIZAÇÃO EM LEI. INÉPCIA DA ... DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DAS CONDUTAS ...
- Em vigor Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965. Regula a ação popular.
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Decreto nº 10.024 de 20/09/2019. Regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública federal.
... CAPÍTULO XIV ... DA CONTRATAÇÃO ... Assinatura do contrato ou da ata de registro de preços ... Art. 48. Após a homologação, o adjudicatário será convocado para assinar o contrato ou a ata de registro de preços no prazo estabelecido no edital ... § 1º Na assinatura do contrato ou da ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... remanescentes para negociação, na ordem de classificação, com vistas à obtenção de preço melhor, mesmo que acima do preço do adjudicatário; ... II – adjudicar e celebrar o contrato nas condições ofertadas pelos licitantes remanescentes, atendida a ordem classificatória, quando ...
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Decreto nº 11.462 de 31/03/2023. Regulamenta os art. 82 a art. 86 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o sistema de registro de preços para a contratação de bens e serviços, inclusive obras e serviços de engenharia, no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional.
... I – serão registrados na ata os preços e os quantitativos do adjudicatário, observado o disposto no inciso IV do caput do art. 15; ... II – será incluído na ata, na forma de anexo, o registro: ... a) dos licitantes ou ...
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Acórdão nº 2002/0165317-8 de CE - CORTE ESPECIAL
... na vontade consciente e livre de admitir, possibilitar ou dar causa a qualquer modificação contratual ou vantagem em favor do adjudicatário. Evidentemente, para que o delito possa aperfeiçoar-se, no campo subjetivo, deverá o agente público estar consciente da ilegalidade do que está ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... § 1º Si o prédio estiver alugado ou arrendado, intimar-se-á o inquilino ou rendeiro, para pagar ao credor adjudicatário ... § 2º O credor adjudicatário dos rendimentos será considerado anticresista para todos os efeitos provenientes da posse dos bens e ficará ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08085801820184058200), 24-02-2022
PROCESSO Nº: 0808580-18.2018.4.05.8200 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: RICARDO TORRES LEITE e outros ADVOGADO: Leonardo De Farias Nóbrega e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Manuel Maia De Vasconcelos Neto EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONTRATAÇÕES DIRETAS,...
... º 8.666/93 ("Admitir, possibilitar ou dar causa a qualquer modificação ou vantagem, inclusive prorrogação contratual, em favor do adjudicatário, durante a execução dos contratos celebrados com o Poder Público, sem autorização em lei, no ato convocatório da licitação ou nos respectivos ... -
Acórdão Nº 0179800-46.1982.5.04.0013 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 19-10-2017
EMENTA CARTA DE ADJUDICAÇÃO. IMPOSTO SOBRE TRANSFERÊNCIA DE BENS IMÓVEIS. JUSTIÇA GRATUITA. O ato da adjudicação é o título dominial do adjucatário que lhe dá legitimidade ao direito sobre bem e obriga o executado a lhe transmitir a propriedade, no entanto, não transfere o domínio. No caso dos bens imóveis, carece da transcrição no registro geral, por isso, o juiz tem de expedir a respectiva...
... caso dos bens imóveis, carece da transcrição no registro geral, por isso, o juiz tem de expedir a respectiva carta, a fim de que o adjudicatário proceda à transcrição no registro competente, o que impõe o pagamento do imposto sobre transferência de bens imóveis (ITBI), o qual não está ... -
Acórdão nº 1.0702.15.028361-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-11-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ADJUDICAÇÃO DOS BENS PENHORADOS - REMOÇÃO - AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE - INCLUSÃO DO PROCURADOR DA AUTORA NA LIDE - IMPOSSIBILIDADE - NOMEAÇÃO COMO DEPOSITÁRIO - NÃO OCORRÊNCIA. 1. Nos termos do art. 877, §1º do CPC, a adjudicação se considera perfeita e acabada com "a lavratura e assinatura do auto pelo Juiz, pelo adjudicatário,...
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Acórdão nº 1.0000.20.064028-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2021
EMENTA: AGRAVO DE INTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. PRELIMINAR. INTEMPESTIVIDADE. REJEIÇÃO. CARTA DE ADJUDICAÇÃO. EFICÁCIA DA DECISÃO SUSPENSA. PANDEMIA COVID-19. RECONHECIMENTO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. - A Portaria Conjunta n° 948/2020 determinou a suspensão dos prazos processuais, em razão das normas de controle da pandemia da Covid-19, a partir da data...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08006613520194058202), 13-05-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800661-35.2019.4.05.8202 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DA PARAÍBA APELADO: T K S REFRIGERAÇÃO SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA - ADVOGADO: ISAAC ALCÂNTARA ALVES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA
... 81 da Lei nº 8.666/93, que trata da recursa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato, e no item 22.1.1 do Edital do Pregão Eletrônico nº 04/2017, cujo teor corresponde a duas condutas tipificadas pelo art. 7º ... -
Acórdãos nº 0508206-54.2006.8.26.0286 de 12ª Câmara Extraordinária de Direito Público, 1 de Noviembre de 2017
... no curso do processo executivo fiscal - Os créditos tributários em aberto subrogam-se na pessoa do adjudicatário - Exegese do art. 130, caput e art. 131, I, ambos do CTN - Redirecionamento da execução que se impõe em face do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08109069820164058400), 15-03-2022
PROCESSO Nº: 0810906-98.2016.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT APELADO: S.S. EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA ADVOGADO: Abraão Luiz Filgueira Lopes RELATOR: Desembargador Federal Manoel Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador Federal Bruno Leonardo Câmara Carrá JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiza Federal Moniky Mayara Costa
... 7º da Lei nº 10.520/2002 apenas "ao adjudicatário ou contratado" [Edital, disposição 18.1, letra "c", c/c art. 1º do Anexo III] ... 6. Manter a condenação pretendida pela agência reguladora ... -
Acórdão Nº 0900177-98.2018.8.24.0054 do Quinta Câmara Criminal, 18-03-2021
... : Art. 92. Admitir, possibilitar ou dar causa a qualquer modificação ou vantagem, inclusive prorrogação contratual, em favor do adjudicatário, durante a execução dos contratos celebrados com o Poder Público, sem autorização em lei, no ato convocatório da licitação ou nos respectivos ...
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Acórdãos nº 1011732-74.2014.8.26.0032 de 20ª Câmara de Direito Privado, 11 de Diciembre de 2017
... ícula originária do imóvel, lavrou- se retificação daquele termo, ficando “destinado” ao exequente-adjudicatário a integralidade de um desses dois imóveis (cujas partes ideais eram do executado e de sua esposa), imóvel que ...
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Acórdão nº 1.0000.22.039276-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-05-2022
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLURALIDADE DE ADVOGADOS - INTIMAÇÃO REGULAR - CONTRARRAZÕES - INTEMPESTIVIDADE - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CARTA DE ADJUDICAÇÃO - ALEGAÇÃO INCIDENTAL DE NULIDADE - IMPOSSIBILIDADE - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PRECLUSÃO - RECURSO DESPROVIDO. - Conforme entendimento jurisprudencial, havendo diversos patronos constituídos, é válida a...
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Acórdão nº 1.0000.22.039276-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-05-2022
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLURALIDADE DE ADVOGADOS - INTIMAÇÃO REGULAR - CONTRARRAZÕES - INTEMPESTIVIDADE - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CARTA DE ADJUDICAÇÃO - ALEGAÇÃO INCIDENTAL DE NULIDADE - IMPOSSIBILIDADE - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PRECLUSÃO - RECURSO DESPROVIDO. - Conforme entendimento jurisprudencial, havendo diversos patronos constituídos, é válida a...
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Acórdão nº 1.0019.18.001343-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-01-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - LICITAÇÃO - TOMADA DE PREÇOS - RECUSA NA ADJUDICAÇÃO DO OBJETO DO CERTAME - PARTICIPAÇÃO DE APENAS UM LICITANNTE - AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA - APLICAÇÃO DE MULTA - POSSIBILIDADE - ART. 81 DA LEI 8.666/93 - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Segundo dispõe o art. 81 da Lei 8.666/93, a recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato, aceitar ou retirar o...
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Acórdão nº 50325898120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 08-07-2022
... adjudicatário, pelo escrivão ou chefe de secretaria, e, se estiver presente, pelo executado" ... Como se observa, a assinatura do executado não é requisito de ...
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Acórdão Nº 0016983-87.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 12ª Câmara Cível, 06-03-2023
... ÔNUS E PENDÊNCIAS QUE ACOMPANHAM O BEM – RESPONSABILIDADE DO ... ADJUDICATÁRIO – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO ... Vistos e examinados estes autos de Agravo de Instrumento nº 0016983-87.2022.8.16.0000, da Vara Cível de ...