Administração Aduaneira nos Portos Organizados
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Indeferido
Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências. (LEI DOS PORTOS)
... evolução e áreas de fundeio que devam ser mantidas pela Administração do Porto, referida na Seção II do Capítulo VI desta lei ... V - ... aduaneira, marítima, sanitária, de saúde e de polícia marítima ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12815, DE 05 DE JUNHO DE 2013. Dispõe Sobre a Exploração Direta e Indireta pela União de Portos e Instalações Portuarias e Sobre as Atividades Desempenhadas Pelos Operadores Portuarios; Altera as Leis 5.025, de 10 de Junho de 1966, 10.233, de 5 de Junho de 2001, 10.683, de 28 de Maio de 2003, 9.719, de 27 de Novembro de 1998, e 8.213, de 24 de Julho de 1991; Revoga as Leis 8.630, de 25 de Fevereiro de 1993, e 11.610, de 12 de Dezembro de 2007, e Dispositivos das Leis 11.314, de 3 de Julho de 2006, e 11.518, de 5 de Setembro de 2007; e da Outras Providencias
... porto organizado, com vistas à administração e à exploração de sua infraestrutura por prazo ... Art. 3º A exploração dos portos organizados e instalações portuárias, com o objetivo de ... das medidas de fiscalização aduaneira de mercadorias, veículos e pessoas; ... XVI - ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... administração pública federal ... Órgãos da Presidência da ... ção e arrecadação tributária e aduaneira; ... III - administração financeira e ... o desenvolvimento e o fomento do setor de portos e instalações portuárias marítimos, fluviais ... Exteriores, no País e no exterior, organizados em carreiras definidas e hierarquizadas, ...
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Decreto nº 9.048 de 10/05/2017. Altera o Decreto nº 8.033, de 27 de junho de 2013, que regulamenta o disposto na Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuárias.
... de interesse e as controvérsias não solucionados entre a administração do porto e o autorizatário ... Parágrafo único. A Antaq seguirá ... I - consulta à autoridade aduaneira; ... II - consulta ao respectivo poder público municipal; ... III - ...
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Em vigor
Decreto nº 8.033, de 27 de junho de 2013. Regulamenta o disposto na Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuárias.
... érsias sobre os contratos não solucionados entre a administração do porto e a arrendatária; ... IV - arbitrar, em grau de recurso, os ... I - consulta à autoridade aduaneira; ... #Incluído pelo Decreto nº 9.048, de 2017 ... II - ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 595, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2012. DispÕe Sobre a ExploraÇÃo Direta e Indireta, pela UniÃo, de Portos e InstalaÇÕes Portuarias e Sobre as Atividades Desempenhadas Pelos Operadores Portuarios, e da Outras Providencias.
... porto organizado, com vistas à administração e à exploração de sua infraestrutura por prazo ... Art. 3º A exploração dos portos organizados e instalações portuárias, com o objetivo de ... das medidas de fiscalização aduaneira de mercadorias, veículos e pessoas; ... XVI - ao ...
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Lei n. 12.815, de 5 de junho de 2013
... ção direta e indireta pela união de portos e instalações portuárias e sobre as atividades ... porto organizado, com vistas à administração e à exploração de sua infraestrutura por prazo ... Art. 39 A exploração dos portos organizados e instalações portuárias, com o obje-tivo de ... das medidas de fiscalização aduaneira de mercadorias, veículos e pessoas; ... XVI — ...
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Direitos dos Portuários e Aquaviários
... — Dispõe sobre o regime de trabalho nos portos" organizados ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , fa\xC3" ... responsável é representada pela Administração do Pôrto, cabendo-lhe velar pelo bom ... das medidas de fiscalização aduaneira" de mercadorias, veículos e pessoas; ... XVI \xE2\x80" ...
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Leis
... e de empresas industriais, ou sob administração da União, dos Estados e dos Municípios, ou ... c) nas entradas e saídas dos portos, desde que esse trabalho seja executado depois ... jornada noturna especial nos portos organizados, e dá outras providências ... O PRESIDENTE DA ... das medidas de fiscalização aduaneira de mercadorias, veículos e pessoas; ... XVI - ao ...
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Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho - (arts. 224 a 351)
... especificamente no âmbito da Administração Pública direta ou indireta. São considerados, ... bagagens de passageiros em trânsito nos portos organizados serão feitos por profissionais ... dada a transporte; c) a autoridade aduaneira pelas mercadorias sujeitas a controle aduaneiro, ...
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Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho
... não manterão com os órgãos da Administração Pública qualquer vínculo funcional ou ... bagagens de passageiros em trânsito nos portos organizados serão feitos por profissionais ... dada a transporte; c) a autoridade aduaneira pelas mercadorias sujeitas a controle aduaneiro, ...
- Legislação Complementar
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Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 8630, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1993. Dispõe Sobre o Regime Juridico da Exploração Dos Portos Organizados e das Instalações Portuarias e da Outras Providencias.
... evolução e áreas de fundeio que devam ser mantidas pela Administração do Porto, referida na Seção II do Capítulo VI desta Lei ... V - ... aduaneira, marítima, sanitária, de saúde e de polícia marítima ... CAPÍTULO ...
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Legislação Complementar
... em Genebra pelo Conselho de Administração da Repartição Internacional do Trabalho e ... por meio de programas de aprendizagem organizados e desenvolvidos sob a orientação e a ... ão Nacional de Vigilância Sanitária de Portos, Aeroportos e Fronteiras do Ministério da Saúde ... a administração tributária e aduaneira da União. (Redação dada pela Lei n. 13.464, ...
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Legislação
... Convocada em Genebra pela Administração da Repartição Internacional do Trabalho, e ... dizagem organizados e desenvolvidos sob a orientação e a ... e o empacotador de mercadorias em portos; e (Incluído pelo Decreto n. 10.410, de ... a administração tributária e aduaneira da União. (Redação dada pela Lei n. 13.464, ...
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Legislação
... Convocada em Genebra pela Administração da Repartição Internacional do Trabalho, e ... dizagem organizados e desenvolvidos sob a orientação e a ... e o empacotador de mercadorias em portos; e (Incluído pelo Decreto n. 10.410, de ... a administração tributária e aduaneira da União. (Redação dada pela Lei n. 13.464, ...
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Legislação Complementar
... ao vínculo, aos órgãos da Administração Pública ... Art. 19. Na fiscalização da ... -se por programas de aprendizagem organizados e desenvolvidos sob a orientação e ... VIII — ser prático de barras, portos, rios, lagos e canais; ... IX — possuir, ... aduaneira, e dá outras providências ... O PRESIDENTE DA ...
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Lei nº 13.533 de 15/12/2017. Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios do Trabalho, do Meio Ambiente e do Desenvolvimento Social e Agrário e de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 4.511.886.489,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
... - Ministério da Fazenda - Administração Direta ANEXO II ... organizados contra a Previdência Social ... e Fiscalização Tributária e Aduaneira ... Portos e Aviação Civil UNIDADE: 39101 - ...
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Conselho Nacional de Trânsito
... , os órgãos e entidades da administração direta e indireta devem dispensar, no âmbito de ... éreo, as instalações, as estações, os portos e os terminais em operação no País devem ser ... de grupos/equipes de fiscalização organizados no âmbito das Superintendências Regionais do ... aduaneira, e dá outras providências ... Pis-PAseP CLT ...
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Decreto, DECRETO Nº 57.281, DE 26 DE OUTUBRO DE 2023. Aprova o Estatuto Social da Autoridade Portuária d
... Social da Autoridade Portuária dos Portos do Rio ... Grande do Sul S.A. - Portos RS ... O ... Parágrafo único. Os Portos Organizados de Porto Alegre e Pelotas constituirão unidades ... I - exercer a administração e a exploração dos portos, das hidrovias e das ... , sob a coordenação da autoridade aduaneira; ... XXXIX - editar demais normas operacionais e ...
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DECRETO Nº 6620, DE 29 DE OUTUBRO DE 2008. Dispõe Sobre Politicas e Diretrizes para o Desenvolvimento e o Fomento do Setor de Portos e Terminais Portuarios de Competencia da Secretaria Especial de Portos da Presidencia da Republica, Disciplina a Concessão de Portos, o Arrendamento e a Autorização de Instalações Portuarias Maritimas, e da Outras Providencias.
... árias que devam ser mantidas pela administração do porto; ... III - Instalação Portuária - a ... precedidas de consulta à autoridade aduaneira e ao poder público municipal ... Das ... DA CONCESSÃO DE PORTOS ORGANIZADOS ... Art. 13 A outorga de portos organizados ...
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DECRETO Nº 1912, DE 21 DE MAIO DE 1996. Dispõe Sobre o Alfandegamento de Portos Organizados e Instalações Portuarias de Uso Publico e de Uso Privativo, e da Outras Providencias.
... as condições de instalação dos órgãos de fiscalização aduaneira e de infra-estrutura indispensável à segurança fiscal, e desde que a ... ção de licitação, o Ministério dos Transportes ou a administração do porto poderá prorrogá-lo por período não superior a três anos ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada ... os serviços de estiva e capatazia nos portos ... 2. Da função de confiança ... Serão ... este artigo obedecerão a modelos organizados pelo Ministério do Trabalho, Indústria e ... Perante a autoridade aduaneira, pelas mercadorias sujeitas a controle aduaneiro, ...
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A nova CLT com os destaques referentes às alterações de acordo com a reforma trabalhista
... sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada ... ência do armador, parceladamente, nos portos de escala de grande estadia do navio, aos ... este artigo obedecerão a modelos organizados pelo Ministério do Trabalho, Indústria e ... aduaneira, inclusive o reacondicionamento, no caso da ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 612, DE 04 DE ABRIL DE 2013. Reestrutura o Modelo Juridico de Organização Dos Recintos Aduaneiros de Zona Secundaria, Altera a Lei 10.865, de 30 de Abril de 2004, e a Medida Provisoria 601, de 28 de Dezembro de 2012; Reduz a Zero as Aliquotas da Contribuição para o Pis/pasep e da Cofins Incidentes Sobre as Indenizações a que Se Refere a Lei 12.783, de 11 de Janeiro de 2013; Altera a Lei 12.715, de 17 de Setembro de 2012, para Dispor Sobre Multa Pecuniaria Pelo Descumprimento do Programa de Incentivo a Inovação Tecnologica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veiculos Automotores - Inovar-auto; e da Outras Providencias.
... portos" e aeroportos, e neles, alfandegar: ... a) instala\xC3" ... os demais órgãos e agências da administração pública federal, quando for o caso ... § 5º ... acobertados por uma declaração aduaneira; ou ... II - no caso de transporte de encomenda ... armazenagem de contâineres em portos organizados, enquadrados nas classes 5212-5 e 5231-1 da CNAE ...