administração central do sistema de saúde
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... ção dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao ... e pós-natal integral no âmbito do Sistema Único de Saúde ... #Redação dada pela ... Enquanto não der conta de sua administração e saldar o seu alcance, não pode o tutor ou o ... § 9º Compete à Autoridade Central Estadual zelar pela manutenção e correta ...
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Em vigor
Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011. Disciplina a formação e consulta a bancos de dados com informações de adimplemento, de pessoas naturais ou de pessoas jurídicas, para formação de histórico de crédito.
... administração de banco de dados, bem como pela coleta, pelo ... ções autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil e os prestadores de serviços ... pertinentes à origem social e étnica, à saúde, à informação genética, à orientação ... aplicação pelos órgãos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), na forma ...
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Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
... e serviços de engenharia no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS ... #Incluído pala ... ção, ampliação e reforma e administração de estabelecimentos penais e de unidades de ... VII - o Presidente do Banco Central do Brasil. " ... "Art. 27 ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... administração pública federal ... CAPÍTULO I ... DA ... II – coordenar a política e o sistema nacional de participação social; ... III – ... Brasileiro - Sipron como seu órgão central; ... VIII – planejar e coordenar: ... a) os ... XXVII – Ministério da Saúde; ... XXVIII – Ministério do Trabalho e ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... da União e das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades ... médica a licença para tratamento de saúde por prazo superior a seis meses; ... XIII - ... da União e no relatório do órgão central do sistema de controle interno do Poder Executivo ...
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... dias após a inclusão da informação no sistema eletrônico e o envio da respectiva mensagem ... nacional de pessoa jurídica do órgão central da Secretaria de Coordenação e Governança do ... ção, cultura, assistência social ou saúde; ... #Redação dada pela Lei nº 11.481, de ...
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Lei nº 13.587 de 02/01/2018. Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2018.
... fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta e indireta, inclusive ... ência do resultado positivo do Banco Central do Brasil; e ... 6. operações de créditos ... de Desenvolvimento e Implantação do Sistema de Processo Judicial Eletrônico - PJe, no ... à ações e serviços públicos de saúde, identificadas nesta Lei com "IU 6", mediante a ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e ... central de processamento com entrada e saída de dados ... ou por órgãos e entidades da Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal e do ... médicos e odontológicos, campanhas de saúde realizadas pelo Poder Público, laboratório de ...
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Em vigor
Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991. Dispõe sobre a política agrícola.
... campo o acesso aos serviços essenciais: saúde, educação, segurança pública, transporte, ... ários o apoio à sua integração ao sistema produtivo; ... VIII - promover e estimular o ... III - às entidades de administração direta e indireta dos Estados, do Distrito ... § 4º À instância central e superior do Sistema Unificado de Atenção à ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... ão únicamente em seguros agrícolas, de saúde e de acidentes do trabalho ... ARTIGO 25 ... forma jurídica, seus órgãos de administração e a forma de preenchimento de cargos ... V - representante do Banco Central do Brasil; ... #Restabelecido com nova ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social ... democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com ... e hierarquizada, integrados em sistema único; ... III- descentralização, com ... érios pré-estabelecidos pela Direção Central ... #Redação dada pelo Decreto nº 5.545, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7804, DE 18 DE JULHO DE 1989. Altera a Lei 6.938, de 31 de Agosto de 1981, que Dispõe Sobre a Politica Nacional do Meio Ambiente, Seus Fins e Mecanismos de Formulação e Aplicação, a Lei 7.735, de 22 de Fevereiro de 1989, a Lei 6.803, de 2 de Junho de 1980, a Lei 6.902, de 21 de Abril de 1981, e da Outras Providencias.
... formulação e aplicação, constitui o Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, cria o ... III - Órgão Central: o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e ... ãos ou entidades integrantes da administração federal direta e indireta, bem como as ... IX - o Ministro da Saúde; ... X - o Ministro das Minas e Energia; ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... de registro do contrato no Banco Central do Brasil ... § 2º Aplica-se o disposto ... ção aeronáutica editadas no âmbito do Sistema de Segurança de Voo; ... II - prévia ... sociedades seguradoras que operam seguro saúde ... § 2.Incluem-se no caputas sociedades ... todos os órgãos e entidades da administração pública venham a contratar serviços com o ...
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DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... Art. 1° A Administração Pública Federal direta compreende a Presidência ... VI - da Aeronáutica; ... VII - da Saúde; ... VIII - da Economia, Fazenda e Planejamento; ... em articulação com outras entidades do Sistema Nacional de Desenvolvimento Científico e ... da Administração Federal é o órgão central do Sistema de Pessoal Civil, de Serviços Gerais, ...
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Versão original
Lei nº 14.284 de 29/12/2021. Institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil; define metas para taxas de pobreza; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e dispositivos das Leis n°s 10.696, de 2 de julho de 2003, 12.512, de 14 de outubro de 2011, e 12.722, de 3 de outubro de 2012; e dá outras providências.
... I – ao fortalecimento das ações do Sistema" Único de Assistência Social (Suas); ... II – \xC3" ... ças na primeira infância, com foco na saúde e nos estímulos às habilidades físicas, ... ática e integrada dos órgãos da administração pública federal com a administração pública ... , nos termos de resoluções do Banco Central do Brasil: ... I – conta do tipo poupança ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... Sistema Financeiro da Habitação - SFH para viabilizar ... e serviços relacionados a educação, saúde, lazer e transporte público ... #Incluído ... as despesas de contratação, de administração" e cobrança e de custos de alocação, remuneraç\xC3" ... a operar o programa pelo Banco Central do Brasil e pelo Ministério das Cidades, no ...
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Em vigor
Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000. Dispõe sobre a gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras e dá outras providências.
... , gerente, membro de conselho de administração ou conselho fiscal, preposto ou mandatário; ... de precedência na lista, observado o sistema de rodízio ... #Incluído pela Lei nº ... ária - ANVS e da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS são os constantes do Anexo I ... de informações mantidos pelo órgão central do Sistema de Pessoal Civil - SIPEC ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada ... , se houver, facultada a adoção de sistema" manual, mecânico ou eletrônico, conforme instru\xC3" ... saúde dos empregados ... #Redação dada pela Lei ... ou autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil ... #Incluído pela Lei Nº ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... médicos e odontológicos, campanhas de saúde realizadas pelo Poder Público, laboratório de ... projeto aprovado pelo Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus - ... Franca de Manaus e que seja optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e ... autorizadas a funcionar pelo Banco Central; ... b) com prazo superior a 1 (um) ano, de ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... em outra serventia, por meio do Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp), nos ... esquerda lançado o número de ordem e na central o assento, ficando na da direita espaço para as ... ou fora de unidade hospitalar ou casa de saúde; ... #Redação dada pela Lei nº 13.484, de ... assemelhado em livro criado pela administração militar mediante declaração feita pelo ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... de pessoa por ele designada, a administração financeira de sua campanha usando recursos ... e da regulamentação expedida pelo Banco Central, aos critérios para operar arranjos de ... § 9o A Justiça Eleitoral adotará sistema simplificado de prestação de contas para ... II - dos hospitais e casas de saúde; ... III - das escolas, bibliotecas ...
- Em vigor Lei Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... proteção ao trabalho e de segurança e saúde no trabalho; ... V – diretrizes para ... integrada com outros órgãos da administração pública federal, estadual, distrital e ... § 2º O sistema" de distribuição aleatória de processos para an\xC3" ... autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil que opere em câmbio, por meio de ...
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Em vigor
Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
... médicos e odontológicos, campanhas de saúde realizadas pelo poder público, laboratório de ... projeto aprovado pelo Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus - ... Franca de Manaus e que seja optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e ... autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, instituições autorizadas a operar ...