Administração da justiça nos negócios e causas comerciais
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... I - as causas que, de acôrdo com o direito privado, excluam ou ... - o lugar da sede principal de seus negócios ou, na impossibilidade de determinação, o local ... industriais ou dos estabelecimentos comerciais atacadistas, e ainda nas operações referidas ... de autoridade judicial no interêsse da Justiça e os de prestação mútua de assistência para a ... órgãos, serão adotados pela Administração, nos processos fiscais, como nas consultas, salvo ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... justiça especializada até a apuração do respectivo ... nos livros contábeis e documentos comerciais e fiscais do devedor e nos documentos que lhe ... por igual período, relatório sobre as causas e circunstâncias que conduziram à situação de ... ção da massa ou a eficiência da administração; ... p) apresentar ao juiz para juntada aos ... recuperação judicial, acompanhada dos negócios jurídicos celebrados com os credores de que ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... Nos casos de segredo de justiça, pode ser autorizada a presença somente das ... ARTIGO 42 ... As causas cíveis serão processadas e decididas pelo juiz ... que for réu administrador ou gestor de negócios alheios; ... V - de domicílio do autor ou ... administração de seus bens; ... X - a pessoa jurídica ... em hotel ou em razão das práticas comerciais do local onde contraída a obrigação ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... de qualquer natureza ou para encaminhar negócios particulares ou de terceiros; ... XVIII - ... b) em atividades comerciais; ... c) em atividades industriais; ... natureza civil, mesmo que seja da Administração Pública; e ... XIX - zelar pelo bom nome ... instituição do Júri e do serviço na Justiça Eleitoral ... SEÇÃO II. Do Uso dos ... revertido em virtude de terem cessado as causas que deram motivo à agregação, observado o ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... ço dos resultados do intercâmbio, de negócios com o exterior; ... #Revogada pela Lei ... pessoais a passageiros de aeronaves comerciais; ... b) responsabilidade civil do ... forma jurídica, seus órgãos de administração e a forma de preenchimento de cargos ... II - representante do Ministério da Justiça; ... #Restabelecido com nova redação pela ... ão do cálculo da reserva técnica e se as causas protelatórias do pagamento, porventura ...
- Em vigor Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... eletrônico de dados para registrar negócios e atividades econômicas ou financeiras, ... , documentos, papéis de efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes, industriais ou ... competente, do qual deverão constar as causas e os efeitos do sinistro ... § 2º Caso ... em portaria do Ministro de Estado da Justiça ... #Lei nº 10.357, de 2001, art. 6º ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com ... magistrado classista temporário da Justiça do Trabalho, na forma dos incisos II do § 1º do ... comerciais ou civis ... § 2º A contribuição de que ... eletrônico de dados para o registro de negócios e atividades econômicas, escrituração de ... Público, objetivando a agilização das causas ...
- Em vigor Lei Nº 13.874, de 20 de setembro de 2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... pela Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça, em especial ... sociedade conjugal, por qualquer de suas causas; ... #Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022 ... assemelhado em livro criado pela administração militar mediante declaração feita pelo ... as formas estabelecidas nas leis comerciais, salvo as anônimas ... III- os atos ... negócios jurídicos de transmissão do direito real de ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... praticado por meio eletrônico, a administração tributária poderá atribuir o preparo do ... Previdência Social, o serventuário da Justiça, o síndico ou seu representante, o comissário e ... - DNRC, por intermédio das Juntas Comerciais bem como os Cartórios de Registro Civil de ... , em juízo, para terminar o litígio, nas causas de valor até R$ 500.000,00 (quinhentos mil ... íficas selecionadas e aplicadas para negócios e eventos significativos; ... II - divulgar ...
- Em vigor Lei Nº 14.382, de 27 de junho de 2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... VIII – melhorar o ambiente de negócios, o aumento da competitividade e a eficiência do ... integrada com outros órgãos da administração pública federal, estadual, distrital e ... Art. 73. Compete à Justiça do Trabalho dirimir os litígios que envolvam a ... que ocorrer interrupção resultante de causas acidentais ou de força maior que determinem a ... alimentícios em estabelecimentos comerciais (alimentação convênio) ... § 2º Para o ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... administração dos seus bens; ... VIII- a pessoa jurídica ... Salvo as disposições concernentes à justiça gratuita, cabe às partes prover as despesas dos ... § 4o Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, ... será considerado seu gestor de negócios ... ARTIGO 53 ... A assistência não ... , não se costuma assinar, como livros comerciais e assentos domésticos ... ARTIGO 372 ...
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Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
... aos registros públicos de atos e negócios jurídicos, de que trata a Lei nº 6.015, de 31 ... pela Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça ... § 1º Os ... IV – os endereços residenciais ou comerciais completos; e ... V – as respectivas frações ... da comissão de representantes na administração" e nos poderes para a prática dos atos de disposi\xC3" ... prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... IV - os estabelecimentos comerciais de produtos cuja industrialização tenha sido ... I - as causas que, de acordo com o direito privado, excluam a ... administração direta de seus bens ou negócios (Lei nº 5.172, de 1966, art. 126, inciso II); ... as que estiverem à disposição da Justiça como corpo de delito, produto ou objeto do crime, ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ções trabalhistas homologados pela Justiça do Trabalho, bem como o montante recebido pelos ... a) representantes comerciais" autônomos (Lei nº 9.250, de 1995, art. 34, § 1\xC2" ... b) intermediação de negócios; ... c) administração, locação ou ... bens sujeitos a desgaste pelo uso ou por causas naturais ou obsolescência normal, inclusive: ...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... e da Legalização de Empresas e Negócios (CGSIM), presidido por representante indicado ... Os documentos arquivados pelas juntas comerciais não serão retirados, em qualquer hipótese, de ... de presidente do conselho de administração e do cargo de diretor-presidente ou de principal ... da Economia e ao Conselho Nacional de Justiça relatório sobre as bases geridas e integradas; ... prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... de seus trabalhos, indicando suas causas e justificando as medidas postas em prática ou ... Justiça ... #Redação dada pela Lei nº 6.036, de 1974 ... III - Participação nas negociações comerciais, econômicas, financeiras, técnicas e culturais ... O Ministério da Marinha administra os negócios da Marinha de Guerra e tem como atribuição ...
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Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
... comerciais, registros públicos, trânsito, transporte e ... ção, por órgão ou entidade da administração pública na aplicação de legislação, como ... VIII – ter a garantia de que os negócios jurídicos empresariais paritários serão objeto ... , ou pelo Superior Tribunal de Justiça, pelo Tribunal Superior do Trabalho, pelo ... disposto neste artigo aplica-se a todas as causas em que as unidades da Procuradoria-Geral da ...
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Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
... aos registros públicos de atos e negócios jurídicos, de que trata a Lei nº 6.015, de 31 ... pela Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça ... § 1º Os ... IV – os endereços residenciais ou comerciais completos; e ... V – as respectivas frações ... da comissão de representantes na administração" e nos poderes para a prática dos atos de disposi\xC3" ... sociedade conjugal, por qualquer de suas causas; ... IV – inclusão e exclusão de sobrenomes ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... federal, vinculada ao Ministério da Justiça, com sede e foro no Distrito Federal, e ... dos órgãos e entidades da administração pública federal e requerer às autoridades dos ... , as atividades e práticas comerciais de pessoas físicas ou jurídicas que detiverem ... ções de comercialização relativos a negócios destes com terceiros; ... X - discriminar ... o mesmo pedido ser deduzido sob diferentes causas de pedir em ações distintas, salvo em relação ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... IV – os estabelecimentos comerciais de produtos cuja industrialização haja sido ... I – as causas que de acordo com o direito privado, excluam a ... administração direta de seus bens ou negócios (Lei nº 5.172, de 1966. art. 126, inciso II): ... autoridade judiciária no interesse da justiça; e ... II – solicitações de autoridade ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
... eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, se ocorrida antes do prazo previsto ... Previdência Social, o serventuário da Justiça, o síndico ou seu representante, o comissário e ... - DNRC, por intermédio das Juntas Comerciais, bem como os Cartórios de Registro Civil de ... , em juízo, para terminar o litígio, nas causas de valor até R$ 50.000,00 (cinqüenta mil ... íficas selecionadas e aplicadas para negócios e eventos significativos; ... II - divulgar as ...