Administração de Coisa Comum

185830 resultados para Administração de Coisa Comum

  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08001558820164058000), 23-01-2020

    PROCESSO Nº: 0800155-88.2016.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONDOMINIO PRIVE VILLAGE GALES ADVOGADO: Marcus Costa De Azevedo APELADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manuel Maia (Convocado) - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico Wildson Da Silva Dantas EMENTA: AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL....

    ... a) a autuação ambiental violou a coisa julgada, haja vista a decisão transitada em ... ção do procedimento, tendo a Administração Pública proferido a sua decisão ... plena área de praia marítima, bem de uso comum do povo, caracterizando-se o esbulho ...
  • Acórdãos nº 1065620-11.2015.8.26.0100 de 31ª Câmara de Direito Privado, 9 de Abril de 2018

    PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE AD CAUSAM – Legitimidade ativa do Condomínio para a defesa de interesses coletivos da massa condominial, em especial a apuração de valores indevidamente subtraídos por ex-síndico – Preliminar rejeitada. CONDOMÍNIO – Pretensão autoral voltada à condenação do ex-síndico ao pagamento de indenização decorrente da prática de atos ilícitos consistentes na utilização de...

    ... alheios tem o dever de gerir a coisa comum com zelo e diligência ... réu de fato infringiu a administração da coisa comum, fazendo uso de ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08004727620184058401), 12-03-2020

    PROCESSO Nº: 0800472-76.2018.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCIMARIO ZACARIAS DE SOUZA e outros ADVOGADO: Vinicius Victor Lima De Carvalho e outro APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO SEMI-ARIDO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lauro Henrique Lobo Bandeira EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL...

    ... réus alegam: 1) a incompetência do Juízo Comum Federal e a competência da Justiça do Trabalho; ... tivesse o "poder" de alterar os limites da coisa julgada; 8) ausência de interesse processual da ... relação ao beneficiário e à Administração, podendo estas decorrer de condições pessoais ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08054901320204058400), 23-09-2021

    PROCESSO Nº: 0805490-13.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: LUIZA LUZINETE DE SOUZA ADVOGADO: Carlos Alberto Marques Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...

    ... Norte, que em ação cível de procedimento comum, com pedido de tutela de urgência, ratificou o ... a decadência do direito de a Administração rever a forma de reajuste da rubrica referente à ... IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DE COISA JULGADA. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. VALORES NÃO ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08049717220194058400), 23-09-2021

    PROCESSO Nº: 0804971-72.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: MARIA DO SOCORRO SILVA SOLINO DE SOUZA ADVOGADO: Carlos Alberto Marques Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):...

    ... Norte, que em ação cível de procedimento comum, com pedido de tutela de urgência, ratificou o ... a decadência do direito de a Administração rever a forma de reajuste da rubrica referente à ... IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DE COISA JULGADA. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. PROCEDÊNCIA ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08090592220204058400), 23-09-2021

    PROCESSO Nº: 0809059-22.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: MANOEL PEDRO DA COSTA ADVOGADO: João Paulo Dos Santos Melo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ivan...

    ... Norte, que em ação cível de procedimento comum, com pedido de tutela de urgência, ratificou o ... a decadência do direito de a Administração rever a forma de reajuste da rubrica referente à ... IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DE COISA JULGADA. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. VALORES NÃO ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08038151520204058400), 23-09-2021

    PROCESSO Nº: 0803815-15.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: JOSE TENORIO NETO e outros ADVOGADO: Carlos Alberto Marques Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal

    ... Norte, que em ação cível de procedimento comum, com pedido de tutela de urgência, ratificou o ... a decadência do direito de a Administração rever a forma de reajuste da rubrica referente à ... , tal posição não significa violação á coisa julgada ... Ademais, o STF, quando do ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08031353020204058400), 23-09-2021

    PROCESSO Nº: 0803135-30.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: LUIZ RODRIGUES DO NASCIMENTO ADVOGADO: Carlos Alberto Marques Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...

    ... Norte, que em ação cível de procedimento comum, com pedido de tutela de urgência, ratificou o ... a decadência do direito de a Administração rever a forma de reajuste da rubrica referente à ... , tal posição não significa violação à coisa julgada ... Ademais, o STF, quando do ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08047436320204058400), 23-09-2021

    PROCESSO Nº: 0804743-63.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: VENILSON TEIXEIRA CARNEIRO ADVOGADO: Carlos Alberto Marques Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal

    ... Norte, que em ação cível de procedimento comum, com pedido de tutela de urgência, ratificou o ... a decadência do direito de a Administração rever a forma de reajuste da rubrica referente à ... , tal posição não significa violação à coisa julgada ... Ademais, o STF, quando do ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08047522520204058400), 23-09-2021

    PROCESSO Nº: 0804752-25.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: MARLENE INACIO XAVIER DA SILVA ADVOGADO: Carlos Alberto Marques Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...

    ... Norte, que em ação cível de procedimento comum, com pedido de tutela de urgência, ratificou o ... a decadência do direito de a Administração rever a forma de reajuste da rubrica referente à ... , tal posição não significa violação à coisa julgada ... Ademais, o STF, quando do ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08054875820204058400), 23-09-2021

    PROCESSO Nº: 0805487-58.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: LUZIA DE PAIVA LOPES ADVOGADO: Carlos Alberto Marques Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...

    ... Norte, que em ação cível de procedimento comum, com pedido de tutela de urgência, ratificou o ... IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DE COISA JULGADA. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. VALORES NÃO ... em decadência do direito de a Administração Pública de revês seus atos, na forma do art. 54 ...
  • Acórdão nº 1.0000.22.289053-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2023

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - JUSTIÇA COMUM - COMPETÊNCIA - PRESCRIÇÃO - TRANSMUDAÇÃO DO REGIME JURÍDICO PARA O ESTATUTÁRIO - REVOGAÇÃO DE BENEFÍCIO - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.1. A competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar ações relativas às verbas referentes ao período em que o servidor mantinha

  • Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021

    DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...

    ... Excelência não está insinuando alguma coisa que eu não estou ... apreendendo? ... excepto diz respeito à administração da justiça da competência ... do Tribunal ... poderia ser um cidadão comum, não importa - tenha se ... recusado a ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08010431320194058401), 28-10-2021

    PROCESSO Nº: 0801043-13.2019.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA DAS GRAÇAS DANTAS e outros ADVOGADO: Vinicius Victor Lima De Carvalho APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO SEMI-ÁRIDO - UFERSA/RN RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...

    ... ou de difícil reparação à Administração Pública, haja vista que, diante da eventual ...
  • Dos Procedimetos de Jurisdição Voluntária
    ... sim, administração pública de interesses privados, nem ... ção voluntária” produz, apenas, a coisa julgada formal; não, a material, de que trata o ... ção, locação e administração da coisa comum; ... V — alienação de quinhão em coisa ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08115902720214050000), 17-02-2022

    PROCESSO Nº: 0811590-27.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE AGRAVADO: ALUIZIO MARCELINO DE ARAUJO ADVOGADO: JOÃO PAULO DOS SANTOS MELO REPRESENTANTE: MARIA DE SOUSA ARAUJO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR PROCESSO ORIGINÁRIO: 0807903-62.2021.4.05.8400 - 4ª VARA FEDERAL - RN JUÍZA: GISELE MARIA DA SILVA ARAÚJO LEITE TURMA:

    ... ão que, em sede de Ação de Procedimento Comum, deferiu o pedido de tutela provisória de ... ção da carreira não está acobertada pela coisa julgada e não fere a segurança jurídica, até ... exclusão foi determinada pela Administração, de acordo com orientação do TCU (Acórdãos ...
  • Das Pessoas Jurídicas
    ... administração" de seus ... As pessoas jurídicas de direito p\xC3" ... a consecução de objetivos de interesse comum dos entes pactuantes e para a implementação do ... Importante esclarecer, todavia, que uma coisa é a vedação da exclusão do direito de voto, ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0198600-86.2005.5.06.0005 (01986-2005-005-06-00-7)), 11-06-2012

    EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. ALEGAÇÃO DE COISA JULGADA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. NÃO OCORRÊNCIA. A coisa julgada administrativa se revela na imutabilidade da decisão administrativa dentro da própria Administração Pública. Todavia, não impede que haja análise pelo Poder Judiciário, motivo pelo qual não é considerada coisa julgada, haja vista que não gera a

    ... AGRAVO DE PETI Ç Ã O. ALEGA Ç Ã O DE COISA" JULGADA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. N Ã O OCORR \xC3" ... preferencialmente pela justi ç a comum. É o chamado sistema de jurisdi ç ã o ú ...
  • Privacidade
    ... refúgio seguro contra o mundo público comum – não só contra tudo o que nele ocorre, mas ... Dessa maneira, a administração pública não pode ser compelida a apresentar o ... eles decorrente do direito exercido sobre a coisa e que é necessário à administração da ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08057932720204058400), 23-09-2021

    PROCESSO Nº: 0805793-27.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: SOFIA GOMES DOS SANTOS ADVOGADO: Carlos Alberto Marques Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...

    ... , que, em ação cível de procedimento comum, julgou procedente o pleito autoral " para ... a decadência do direito de a Administração rever a forma de reajuste da rubrica referente à ... RESPEITO À COISA JULGADA. DIREITO AO RESTABELECIMENTO PRETENDIDO ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08049142020204058400), 23-09-2021

    PROCESSO Nº: 0804914-20.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: JOSEFA FERREIRA DA ROCHA ADVOGADO: Carlos Alberto Marques Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...

    ... , que, em ação cível de procedimento comum, julg ou procedente o pleito autoral " para ... a decadência do direito de a Administração rever a forma de reajuste da rubrica referente à ... RESPEITO À COISA JULGADA. DIREITO AO RESTABELECIMENTO PRETENDIDO ...
  • Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Institui o Código Civil
    ... ível o objeto do direito ou da obrigação comum ... Art. 106. A impossibilidade inicial do ... 142. O erro de indicação da pessoa ou da coisa, a que se referir a declaração de vontade, não ... esteja na livre disposição e administração de seus bens, prova as obrigações convencionais ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08072153720204058400), 23-09-2021

    PROCESSO Nº: 0807215-37.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: ROBERTO GONCALVES DE AZEVEDO ADVOGADO: Carlos Alberto Marques Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...

    ... , que, em ação cível de procedimento comum, julgou procedente o pleito autoral " para ... a decadência do direito de a Administração rever a forma de reajuste da rubrica referente à ... , tal posição não significa violação á coisa julgada ... Ademais, o STF, quando do ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08054494620204058400), 23-09-2021

    PROCESSO Nº: 0805449-46.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: VESPASIANO FREIRE ROCHA ADVOGADO: Carlos Alberto Marques Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...

    ... , que, em ação cível de procedimento comum, julgou procedente o pleito autoral “ para ... a decadência do direito de a Administração rever a forma de reajuste da rubrica referente à ... , tal posição não significa violação á coisa julgada ... Ademais, o STF, quando do ...
  • Código de Processo Civil - CPC/1973
    ... administração dos seus bens; ... VIII - a pessoa jurídica ... § 2º Sendo comum às partes o prazo, só em conjunto ou mediante ... Art. 42. A alienação da coisa ou do direito litigioso, a título particular, ...

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