Administração de Coisa Comum

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ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PERMISSÃO DE ÁREA PORTUÁRIA. CELEBRAÇÃO DE CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. JUÍZO ARBITRAL. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. POSSIBILIDADE. ATENTADO. 1. A sociedade de economia mista, quando engendra vínculo de natureza disponível, encartado no mesmo cláusula compromissória de submissão do litígio ao Juízo Arbitral, não pode pretender exercer poderes de supremacia...

Ementa: Apelação Cível. Direito Civil. Condomínio Edilício. Demanda Proposta por Alguns Condôminos Em Face Do Antigo Síndico e Membros Do Conselho Fiscal Pleiteando a Nulidade Dos Contratos de Prestação de Serviços Advocatícios e de Seguro, Porquanto Não Aprovados Em Age, Bem como O Ressarcimento Pelos Prejuízos. Sentença de Improcedência Do Pedido. a Par Da Inequívoca Ilegitimidade Ativa para...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. BEM PÚBLICO. DESAFETAÇÃO. INEXISTÊNCIA. ALIENAÇÃO. NULIDADE. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL. ALÍNEA "C". NÃO DEMONSTRAÇÃO DA...

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊCIA – IMPUGNAÇÃO – FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – ADMINISTRAÇÃO DE COISA COMUM. A competência se fixa pela causa de pedir. Autor que se encontra divorciado da requerida e possui bem imóvel comum com esta. Com o intuito de evitar eventual cobrança, quitou as despesas incidentes sobre o bem, e, em razão disso, busca o reembolso dos valores referentes a cota...

Civil, família e processual civil. Cumprimento de sentença. Ação de divórcio. Título judicial. Imóvel. Direito à copropriedade. Reconhecimento. Locativos do imóvel comum. Asseguração. Percentual devido. Fixação. Trânsito em julgado. Execução. Alugueres. Fruição exclusiva pelo ex-consorte. Fração assegurada à exequente (cc. Arts. 1. 319 e 1. 326). Depósito judicial. Tutela de urgência....

LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL – Ação de despejo por denúncia vazia julgada procedente – Imóvel em copropriedade (coisa comum) - Condomínio - Contrato assinado por 11 condôminos/locadores – Ação proposta por 2 dos locadores titulares de quinhões que, somados, representam 13,5% da propriedade – Prova documental da discordância dos demais locadores e coproprietários titulares de quinhões que, somados,...

Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. GESTÃO TEMERÁRIA. DOSIMETRIA DA PENA. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE. CULPABILIDADE. ADMINISTRADOR COM EXTENSA EXPERIÊNCIA NO SETOR FINANCEIRO E NA GESTÃO PÚBLICA. ELEMENTOS QUE DESBORDAM AO...

Agravo de instrumento – Execução de título extrajudicial – Competência. É de uma das Câmaras entre a 1ª e a 10ª da Seção de Direito Privado a competência para o julgamento de ações que tenham por fundamento administração de coisa comum. Julgamento do recurso suspenso, suscitada dúvida de competência ao Egrégio Grupo Especial da Seção de Direito Privado.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2038631-86.20

CONDOMÍNIO – ADMINISTRAÇÃO DE COISA COMUM – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – Deferimento – CERCEAMENTO DE DEFESA – Inocorrência – AGRAVO RETIDO – CHAMAMENTO AO PROCESSO – Não cabimento – CONCLUSÃO PERICIAL APURANDO CRÉDITO DO AUTOR – Síndica que não comprovou documentalmente o uso dos recursos em prol do condomínio – Ação julgada procedente – Art. 252 do RITJSP. PRELIMINAR...

Agravo de Instrumento – preliminar de impedimento da advogada dos agravantes afastada – matéria de competência administrativa da Ordem dos Advogados do Brasil - alienação de bem comum com extinção de condomínio – tutela provisória de urgência deferida para determinar a manutenção da administradora nomeada em assembleia – presença dos requisitos do art. 300 do NCPC - agravantes que receberam a...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

- A competência para o julgamento de recurso nas ações relativas à administração de coisa comum, como no caso, a que corresponde a consignação de aluguel pelo administrador da coisa comum, da cota parte de um dos condôminos, toca a uma das Câmaras compreendidas entre a 1ª a 10ª da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça, de acordo com o art. 5º, I.27 da Resolução nº 623/2013, do Órgão...

APELAÇÃO – Prestação de Contas – Imóvel rural – Administração de coisa comum. 1. Agravo Retido (dos autores – fls. 310/319): Cerceamento de defesa - Expedição de ofícios às empresas compradoras de laranjas para demonstrar a relação parceria/sociedade, não se limitando a discussão sobre mandato – Elementos dos autos que demonstram a administração de coisa comum, prescindindo nesta primeira fase da

COMPETÊNCIA RECURSAL – Ação de obrigação de fazer c/c cobrança – Copropriedade – Autora que pleiteia a sua quota-parte dos frutos que o seu ex-marido vem percebendo exclusivamente do bem imóvel comum – Questão central da lide que versa sobre administração de coisa comum – Competência de uma das Câmaras da Seção de Direito Privado 1 do E. Tribunal de Justiça (1ª a 10ª Câmaras), nos termos da...

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ADMINISTRAÇÃO DE COISA COMUM. DEMANDA AJUIZADA PELO CONDOMÍNIO EM FACE DE EX-SÍNDICO. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DE VALORES ORIUNDOS DE ATOS DE GESTÃO. COMPETÊNCIA DA PRIMEIRA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICABILIDADE DO ART. 5º, I.27, DA RESOLUÇÃO 623/2013. PRECEDENTES. RECURSOS NÃO CONHECIDOS, COM DETERMINAÇÃO DE...

COMPETÊNCIA RECURSAL – ADMINISTRAÇÃO DA COISA COMUM – Matéria que não se insere da competência da Subseção III de Direito Privado – Competência para julgamento da matéria que é de uma das Câmaras de Direito Privado da Subseção I do Tribunal de Justiça - Apelação não conhecida com determinação de remessa.  (TJSP;  Apelação 1001920-04.2014.8.26.0001; Relator (a): Edgard Rosa; Órgão Julgador: 25ª Câm

AÇÃO DE COBRANÇA OU ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS – COMPETÊNCIA RECURSAL – ADMINISTRAÇÃO DE COISA COMUM – Ação de arbitramento de aluguel sem relação locatícia – Ocupação exclusiva de bem comum – Competência da matéria compreendida na Resolução n° 623/13, do Órgão Especial do Eg. Tribunal de Justiça de São Paulo, que a define como sendo de uma das dez primeiras Câmaras de Direito Privado – Matéria que

Imóvel em condomínio voluntário. Ação de cobrança envolvendo coproprietários. Débitos relativos a IPTU. Uso e administração da coisa comum. Competência do reexame de tal matéria confiada a uma das Câmaras da Subseção de Direito Privado I, deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, numeradas de 1 a 10. Não conhecimento do recurso, com ordem de remessa à redistribuição.  (TJSP;  Apelação 0005

Ação de arbitramento e cobrança de alugueis. Ação ajuizada por coproprietários em face de outro coproprietário que ocupa o imóvel. Inexistência de relação ou vínculo locatício entre as partes litigantes. Competência de uma das Câmaras da Primeira Subseção de Direito Privado do Tribunal de Justiça, posto que afeta à administração de coisa comum. Redistribuição determinada. Recurso não conhecido.  (

A presente "ação de arbitramento de aluguel" não trata de locação de imóvel regida pela Lei 8.245/91. A verba pretendida pelo autor refere-se à indenização pelo uso exclusivo de coisa comum por um dos condôminos. Assim, a causa de pedir, critério previsto no art. 103 do Regimento Interno deste E. Tribunal para o estabelecimento da competência, remete a evento que se insere na competência...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO ? INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ? DESAVENÇA ENTRE VIZINHOS ? IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM ? IRRESIGNAÇÃO AUTORAL ? PRETENSO RECONHECIMENTO DOS ABALOS MORAIS ? INACOLHIMENTO ? CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA IMPOR O JUÍZO CONDENATÓRIO ? CUMULAÇÃO DE SITUAÇÕES RETRATADAS NOS EMAIL'S INAPTAS A CONFIGURAÇÃO DO ABALO MORAL PRETENDIDO ?INSATISFAÇÕES E QUESTIONAMENTOS QUE,EMBORA

Imóvel em condomínio. Os condôminos (irmãos) alienaram e somente um recebeu o produto da venda. Necessidade de repasse para o condômino preterido, resguardando direitos da propriedade e da correta administração da coisa comum. Recorrente que afirma, sem provas, que o dinheiro foi revertido em benefício da mãe deles, o que não se confirmou pelas provas. Não provimento.  (TJSP;  Apelação 0003893-85.

VOTO Nº 31.453 Ação de arbitramento de aluguel. Utilização exclusiva de bem comum pelas rés. Compete preferencialmente às Câmaras integrantes da Subseção I de Direito Privado (1ª a 10ª) o julgamento dos recursos interpostos em ações relativas à venda e administração de coisa comum. Exegese do art. 5º, item I.27, da Resolução nº 623/13 desta E. Corte. Recurso não conhecido, determinada a remessa...

COMPETÊNCIA RECURSAL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – COBRANÇA DE VALORES DESTINADOS À MANUTENÇÃO DE ÁREA DE LOTEAMENTO FECHADO – ADMINISTRAÇÃO DE COISA COMUM - Competência de uma dentre as Câmaras 1ª e 10ª da Seção de Direito Privado deste E. Tribunal de Justiça – Resolução n° 623/2013 – (artigo 5º, inciso I, subitem I.21) – Recurso não conhecido.  (TJSP;  Apelação 1040265-08.2016.8.26.0506; Relator (a):