Administração de Coisa Comum
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-888-64.2011.5.08.0121 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Abril de 2013
... GMALB/mjsr/AB/cf RECURSO DE REVISTA. 1. COISA JULGADA. Pela exata dimensão do artigo 301, § ... 2. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA OU INDIRETA. TERCEIRIZAÇÃO ... ção das regras de direito processual comum, no âmbito do Processo do Trabalho, pressupõe a ...
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Decreto nº 9.191 de 01/11/2017. Estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos Ministros de Estado.
... ção e o funcionamento da administração pública federal, quando não implicar aumento ... palavras e as expressões em seu sentido comum, exceto quando a norma versar sobre assunto ... A proposta contém possível afronta à coisa julgada? ... 10.3.4. Trata-se de situação ...
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Processo nº 2002.001.086768-8 de Oitava Câmara Cível, 11 de Febrero de 2011
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. ADMINISTRAÇÃO DA COISA COMUM FEITA EXCLUSIVAMENTE POR UM DOS CONDÔMINOS. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO QUE ENCONTRA AMPARO NO ARTIGO 1315 DO CÓDIGO CIVIL. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DE UM DOS DEMAIS CONDÔMINOS, AO ARGUMENTO DE QUE NÃO TERIA RESPONSABILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS DE CONDOMÍNIO E IMPOSTOS RELATIVAS AO IMÓVEL, POIS DELE NÃO AUFERE...
... , que assumiu a administração da coisa comum, um apartamento que se encontrava alugado, ... -
Acórdãos nº 1050430-37.2017.8.26.0100 de 1ª Câmara de Direito Privado, 10 de Mayo de 2019
... locado a terceiros, cuja administração cabia ao outro coproprietário ... receitas de aluguel, frutos da coisa comum. Rejeição das contas ...
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Acórdãos nº 0444417-27.2010.8.26.0000 de 16ª Câmara de Direito Privado, 4 de Diciembre de 2012
... ção de serviços de administração condominial (coisa comum) e de ...
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Acórdãos nº 0047633-18.2010.8.26.0564 de 27ª Câmara de Direito Privado, 24 de Septiembre de 2013
... administração de coisa comum”-), nos termos ...
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Acórdãos nº 1004643-31.2015.8.26.0269 de 5ª Câmara de Direito Privado, 23 de Noviembre de 2017
... das despesas para manutenção da coisa comum. A existência de dúvida acerca da administração" do patrimônio é passível de prestaç\xC3" ...
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Acórdãos nº 0172170-91.2008.8.26.0100 de 23ª Câmara de Direito Privado, 27 de Noviembre de 2013
... administração de condomínio em edifício, ou seja, de administração de coisa comum Julgamento que cabe a 1ª até ...
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Acórdãos nº 1028484-09.2016.8.26.0564 de 26ª Câmara de Direito Privado, 27 de Junio de 2019
... Administração de condomínio – Reparação de ...
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Acórdãos nº 0182589-39.2009.8.26.0100 de 30ª Câmara de Direito Privado, 18 de Septiembre de 2013
... apelante DUILIO IMOVEIS E ADMINISTRAÇÃO" LTDA, é apelado CONDOMINIO EDIFICIO S\xC3" ... ÇA FUNDADA EM ADMINISTRAÇÃO DE COISA COMUM - MATÉRIA NÃO INCLUÍDA NA ...
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Do condomínio geral
... 1.314. Cada condômino pode usar da coisa conforme sua destinação, sobre ela exercer ... ôminos pode alterar a destinação da coisa comum, nem dar posse, uso ou gozo dela a estranhos, sem ... Da administração da coisa comum ... Quando, por circunstâncias ...
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Acórdãos nº 0003040-71.2010.8.26.0185 de 17ª Câmara de Direito Privado, 14 de Diciembre de 2011
... direitos hereditários e administração de coisa comum Matéria afeta a ...
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Acórdãos nº 0016491-34.2013.8.26.0000 de 30ª Câmara de Direito Privado, 28 de Agosto de 2013
... Venda de quinhão e administração de coisa comum. Matéria submetida à ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... á aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa ... 5º) e da impessoalidade da Administração Pública (CF, art. 37). Também concretizaria, ... adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”. Referida disposição consta também ...
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Acórdãos nº 2018707-31.2013.8.26.0000 de 27ª Câmara de Direito Privado, 1 de Octubre de 2013
... administração de coisa comum”-), nos termos ...
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Acórdão nº 2004/0135757-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... (ou, se for o caso, para entrega da coisa) no prazo de quinze dias (art. 1.102b). Cumprindo ... que, em verdade, é um dever - da Administração de cumprir suas obrigações espontaneamente, ... Com efeito, (a) também na ação cognitiva comum (de rito ordinário ou sumário) a Fazenda pode ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... TÍTULO I ... DO PROCEDIMENTO COMUM ... CAPÍTULO I ... DISPOSIÇÕES GERAIS ... verificar se ocorre a litispendência ou a coisa julgada. O mencionado objeto representa, desse ... por Particular Contra à Administração em Geral: ... a) Desobediência ... Código ...
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Código Civil
... Art. 1.314. Cada condômino pode usar da coisa conforme sua destinação, sobre ela exercer ... ôminos pode alterar a destinação da coisa comum, nem dar posse, uso ou gozo dela a estranhos, sem ... Subseção II ... Da Administração do Condomínio ... Art. 1.323. Deliberando a ...
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Acórdãos nº 1001407-29.2016.8.26.0595 de 5ª Câmara de Direito Privado, 24 de Octubre de 2017
... de 4/8, responsável pela administração do imóvel, tendo arcado sozinho ... das despesas para manutenção da coisa comum. A existência de dúvida acerca ...
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Condomínio em geral
... 1.4.2 Divisão e alienação da coisa" comum. 1.4.3 Defesa da coisa pelo condômino. Aç\xC3"ões. 1.4.4 Administração do condomínio. 1.4.5 Condomínio necessário ...
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Sentença com número 5644147-63.2020.8.09.0126 da Pirenópolis - Juizado Especial Cível, 23-05-2023
... além disso, a constituição de administração com objeto de gerir interesses comuns ... de ... sobre a coisa e que é necessário à administração da edade ... comum. 3. Caracterizado o condomínio como uma massa ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... Administração Pública e não se incompatibilizam com a ... COISA JULGADA. AFASTAMENTO NA HIPÓTESE. ( ... ) 6- A ... á aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa ...
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Do Condomínio Geral
... simultaneamente ter o domínio da mesma coisa (Celso, Dig. 13,6) ... POTHIER explica que a razão é que próprio e comum são contraditórios. Se admitimos que outro, ... a contribuir para as despesas de administração e a conservação da coisa comum na proporção ...
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Acórdãos nº 0059114-26.2008.8.26.0506 de 9ª Câmara de Direito Privado, 10 de Diciembre de 2013
... e OUTRO OCUPAÇÃO EXCLUSIVA DA COISA COMUM ARBITRAMENTO DE ALUGUEL ... do apelado George, a administração do imóvel e os frutos dele cabe ...
- Processo nº 2001.001.16978 de Décima Terceira Câmara Cível, 13 de Diciembre de 2001