Administração de Coisa Comum
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-46300-48.2006.5.09.0094 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA - EMPREGADA ADMITIDA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MEDIANTE PROCESSO SELETIVO QUE ATENDE A TODOS OS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO SEU ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE CONCURSO PÚBLICO - ART. 37, II, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E SÚMULA Nº 363 DO TST - AFRONTA - INEXISTÊNCIA - ATENDIMENTO AOS REQUISITOS IMPOSTOS PELO PODER CONSTITUINTE ORIGINÁRIO PARA O PREENCHIMENTO DE CARGOS E EMPREGOS...
... - EMPREGADA ADMITIDA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MEDIANTE PROCESSO SELETIVO QUE ATENDE A ... devem nortear a ação do administrador da coisa comum. Assim sucede pois o certame público ... -
Dos Procedimentos Especiais
... de a tutela atinente à entrega de coisa ser efetivada antes de prolatada a sentença, nos ... de dois procedimentos: o procedimento comum (tratado no Título I “DO PROCEDIMENTO COMUM” ... a quem estiver na posse e na administração do espólio, no prazo estabelecido no art. 611 ...
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Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
@TÍTULO I. Do procedimento comum ... @@CAPÍTULO I. Disposições gerais ... Art ... VI - litispendência; ... VII - coisa julgada; ... VIII - conexão; ... IX - ... , os Municípios ou entidades da administração indireta ... § 1º Recebidos os autos, o juiz ...
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LEI Nº 14.711, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023
... fiduciário, da propriedade resolúvel de coisa imóvel ... que pagar a dívida do devedor fiduciante comum ficará sub-rogado no crédito e na propriedade ... ADMINISTRAÇÃO FIDUCIÁRIA DE GARANTIAS Art. 853-A. Qualquer ...
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Lição 21 - Dos procedimentos especiais de jurisdição voluntária
... uma chancela do Estado para ter força de coisa julgada ... Advirta-se, contudo que apesar ... d) Alienação, locação e administração da coisa comum; ... e) Alienação de quinhão ...
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LEI Nº 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002. Institui o Código Civil
... Art. 1.314. Cada condômino pode usar da coisa conforme sua destinação, sobre ela exercer ... ôminos pode alterar a destinação da coisa comum, nem dar posse, uso ou gozo dela a estranhos, sem ... Subseção II ... Da Administração do Condomínio ... Art. 1.323. Deliberando a ...
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Novo CPC
... á aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa ... óveis é competente o foro de situação da coisa ... § 1º O autor pode optar pelo foro de ... administração de seus bens; ... X — a pessoa jurídica ...
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Novo CPC
... á aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa ... óveis é competente o foro de situação da coisa ... § 1º O autor pode optar pelo foro de ... administração de seus bens; ... X — a pessoa jurídica ...
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Acórdão Nº 40667 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2021
... da Administração Pública ... Documento assinado digitalmente ... de investidura concernentes ao Parquet comum ... 7. A interposição de recursos ... tampouco evita a formação da coisa julgada. Precedentes ... 8. Agravo interno não ...
- Acórdão nº EREsp 345752 / MG de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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A reforma à lei da improbidade administrativa no contexto do estado republicano e seus impactos nos direitos humanos-fundamentais: um arranjo normativo para escalada da impunidade?
... na tutela ao patrimônio púbico como bem comum que se destina a garantir serviços públicos, ... ília real e implantou o modelo de administração" da metrópole portuguesa, que não fazia distinç\xC3" ... fosse sua propriedade privada, submetendo a coisa pública às suas preferências e interesses.”8 ...
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Modelo de ação de venda de coisa comum indivisível
... “Processar-se-á na forma estabelecida nesta seção o pedido de: I - ... III - ... ; ... IV - alienação, locação e administração da coisa comum; V - alienação de quinhão em coisa comum; ... Vl - ... ” ... 5. Com base nos artigos acima, requerem de V. Exa. mandar proceder a ...
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Outros Tipos de Propriedade de Natureza Condominial
... que quer dizer que o direito real adere à coisa e a segue, manifestando-se esse princípio no ... o pagamento de uma taxa de administração; b) os titulares do direito de multipropriedade ... DE COISA COMUM - RATEIO ENTRE OS CONDÔMINOS. Consignatoria ...
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Índice Temático Remissivo
... AÇÃO DE DIVISÃO (da propriedade em comum) ... – benfeitorias dos condôminos 96 ... 967 e ss.) – obrigação de partilha da coisa comum (no condomínio geral) ... 92 ... ADMINISTRAÇÃO (da coisa comum) ... – disposições gerais ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... Administração Pública e não se incompatibilizam com a ... IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA. OCORRÊNCIA. FRACIONAMENTO DO ... á aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-76000-12.2008.5.03.0112 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
... vínculo de emprego com ente da Administração Pública, não afastando, contudo, pelo ... ÊNCIA DO ARTIGO 769 DA CLT. I - É lugar comum" na doutrina e na jurisprudência que, para aplica\xC3" ... prestação, consistente em dinheiro ou em coisa, valerá como título constitutivo de hipoteca ...
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Código Civil: Lei 10.406/02
... 2.036 ... LOCAÇÃO DA COISA COMUM EM CONDOMÍNIO ... LIVRO III Do Direito ... SUBSEÇÃO II Da Administração do Condomínio ... Art. 1.323. Deliberando a ...
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Procedimentos de jurisdição voluntária
... IV - alienação, locação e administração da coisa comum; ... V - alienação de quinhão ...
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Acordao N° 1263890 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-07-2020
Apelação cível. Processual civil. Gratutidade de justiça. Presunção legal hígida. Benefício mantido. Direito de família. Divórcio litigioso. Partilha de bens. Rescisão do contrato de trabalho. Verbas indenizatórias percebidas durante a constância do casamento. Comunicabilidade. Ressarcimento de benfeitorias realizadas em imóvel comum. Descabimento. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1- ...
... COMUM. DESCABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE ... fim e ao cabo, resultam na valorização da coisa ... No caso, ainda que elas tenham sido ... esforço comum na aquisição e administração dos aquestos ... 5- RECURSO CONHECIDO E ... -
Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... fará coisa julgada erga omnes nos limites da competência do ... coletiva; (ii) favorecer a administração da Justiça; (iii) proteger a ... vulnerabilidade ... magistrados, a persecução do bem comum, por meio do exercício de suas ... competências ...
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Acordão da Primeira Seção, 03-03-2022
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DEMANDA CONTRA ESTADO DA FEDERAÇÃO. COMPETÊNCIA CONCORRENTE. FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR. OPÇÃO.I - Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo de Direito da 8ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo e o Juízo de Direito da 10ª Vara da Fazenda Pública do Rio de Janeiro, em ação de procedimento comum, com pedido...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08005714620184058401), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 0800571-46.2018.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUZIA EUFRASIO BEZERRA e outros ADVOGADO: Vinicius Victor Lima De Carvalho e outro APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO SEMI-ARIDO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lauro Henrique Lobo Bandeira EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO...
... , a incompetência absoluta da Justiça Comum Federal para processar e julgar a presente ... que resta configurado no caso ofensa à coisa julgada e ao direito adquirido ... a decadência da pretensão da Administração Pública de suprimir a incidência dos aludidos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08065497920214050000), 17-08-2021
PJE 0806549-79.2021.4.05.0000 - AGTR EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. INCORPORAÇÃO DE HORAS EXTRAS POR DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. SUPRESSÃO PELO TCU. DESCABIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pela UFRN em face de decisão que, em sede de procedimento comum cível, deferiu o pedido de tutela provisória de urgência, para suspender o ato que...
... de decisão que, em sede de procedimento comum cível, deferiu o pedido de tutela provisória de ... violação à segurança jurídica e à coisa" julgada (absorção dos valores pelas reestrutura\xC3" ... Destaca que a Administração não agiu de maneira arbitrária, apenas está ... -
Lição 12 - Do condomínio
... Da administração" do condomínio – 7. Extinção do condomínio \xE2\x80" ... Condomínio é a propriedade de uma mesma coisa por mais de uma pessoa, cabendo a cada uma delas ... ôminos pode alterar a destinação da coisa comum, nem dar posse, uso ou gozo dela a estranhos, sem ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1015-87.2018.5.09.0651)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SINDICATO DOS TRABALHADORES E EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS E SIMILARES OU CONEXOS DE CURITIBA E REGIAO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. LEGITIMIDADE ATIVA. DEMANDA AJUIZADA POR SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL....
... OBRIGATÓRIA ATÉ A ESTABILIZAÇÃO DA COISA JULGADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA ... hipótese em que a lesão tem origem comum e atinge a coletividade dos empregados ... ADMINISTRAÇÃO" ... ). Assim, sendo idêntico o fato em ...