Administração de Coisa Comum
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-5274000/2001-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Febrero de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Evidenciado que o Regional, ao rejeitar a incompetência da Justiça do Trabalho para a execução da sentença posteriormente à data da conversão do regime jurídico, teria possivelmente ofendido o art. 114, da Constituição Federal, revela-se conveniente o processamento do recurso de revista para seu melhor exame. Agravo de instrumento provido. EXECUÇÃO LIMITAÇÃO À DATA DE...
... ídica até então mantida com a Administração ... Pública, que passou a ter natureza ... , portanto, a competência da Justiça Comum. Tratando-se, portanto, de incompetência ... ão há que se falar, portanto, em ofensa à coisa julgada, pois seus efeitos na Justiça do ... - Em vigor Lei nº 3.924, de 26 de julho de 1961. Dispõe sôbre os monumentos arqueológicos e pré-históricos.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08042699220204058400), 22-09-2021
PROCESSO Nº: 0804269-92.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: HILDA MARIA RODRIGUES e outros ADVOGADO: Carlos Alberto Marques Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ivan Lira De Carvalho ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE...
... ça que, em sede de Ação de Procedimento Comum, ratificou a decisão deferitória da tutela ... mês a mês, devendo a Administração, como fez, corrigir o ato ilegal e sustar o ... d) " não afronta a coisa julgada, ou mesmo o princípio da segurança ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08067406620154058300), 25-03-2021
PROCESSO Nº: 0806740-66.2015.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MAURICIO DE ANDRADE LIMA ADVOGADO: Bruno De Albuquerque Baptista APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edvaldo Batista Da Silva Júnior EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇ
... poderia ser reconhecido pela Administração o direito do autor ao abono de permanência ou à ... /contribuição, considerada a conversão em comum dos períodos celetistas laborados em condições ... A despeito disso, observa-se que a coisa julgada formada na sentença de identificador nº ... -
Taxa condominial. Preferência sobre o crédito hipotecário
... ser a obrigação condominial em razão da coisa, prefere o crédito de natureza hipotecária. A ... condominiais destinam-se à administração e conservação da coisa comum, deve ser ...
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Das alienações
... de quinhão - A alienação de quinhão de coisa comum se processa através de procedimento ... IV - alienação, locação e administração da coisa comum; V - alienação de quinhão em ...
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Das alienações
... de quinhão - A alienação de quinhão de coisa comum se processa através de procedimento ... IV - alienação, locação e administração da coisa comum; V - alienação de quinhão em ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08037611520214058400), 10-05-2022
PROCESSO Nº: 0803761-15.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: EDMAR GONCALVES ADVOGADO: Carlos Alberto Marques Junior RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): MAGNUS AUGUSTO COSTA DELGADO TURMA: 1ª ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. RUBRICA REFERENTE ÀS HORAS-EXTRAS...
... ça que, em sede de Ação de Procedimento Comum, confirmou a tutela anteriormente concedida, ... mês a mês, devendo a Administração, como fez, corrigir o ato ilegal e sustar o ... c) "não afronta a coisa julgada, ou mesmo o princípio da segurança ... -
Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... Administração Pública e não se incompatibilizam com a ... IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA. OCORRÊNCIA. FRACIONAMENTO DO ... á aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa ...
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Acordao N° 1438621 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-07-2022
Agravo de instrumento. Processual civil. Liquidação de sentença. Procedimento comum. Cálculos do perito. Impugnação rejeitada. Recurso conhecido e desprovido. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que homologou o laudo pericial elaborado para fins de liquidação da sentença pelo procedimento comum. 2. Na liquidação de sentença, é vedado discutir de novo a lide ou modificar a sentença
... PROCEDIMENTO COMUM. CÁLCULOS DO PERITO. IMPUGNAÇÃO REJEITADA ... da administração do empreendimento. Os honorários sucumbenciais ... pelo perito está em consonância com a coisa julgada e demonstra a aplicação ... de técnica ... -
Acordão do Primeira Turma, 03-11-2020
I. DIREITO SANCIONADOR. AGRAVO INTERNO EM RESP. AÇÃO CIVIL PÚBLICADE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DAPRETENSÃO REFORMADA PELO TJ/SP. APELO RARO VEICULADO PELO ENTÃOPREFEITO DO MUNICÍPIO DE NANTES/SP, A PARTIR DO QUAL VINDICA AABSOLVIÇÃO QUE HAVIA SIDO PROCLAMADA EM SENTENÇA. ABSOLVIÇÃORESTABELECIDA PELA DECISÃO AGRAVADA.II. NA ESPÉCIE, CUIDA-SE DE REMEMORAR A SEMPRE...
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Artículos 1.517 a 1.520
... "Com a reforma, o crime passou a ser bi-comum , podendo qualquer pessoa praticá-lo. No ... interessados; c) sentença , não produz coisa julgada na voluntária, ocorrendo o inverso na ... d) alienação, locação e administração da coisa comum; ... e) alienação de quinhão em ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
@Título I. Do procedimento comum ... @@Capítulo I. Disposições gerais ... ção de eventual litispendência, coisa julgada, continência e conexão ... A ... , os Municípios ou entidades da administração indireta. § 1 o Recebidos os autos, o juiz ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Terceira turma. (Processo 5005441-87.2021.4.04.0000), 14-02-2021
... ção, direta ou indireta na administração pública do Município de Pinhalão PR., quer na ... de saques em espécie constatadas, prática comum em crimes como os aqui investigados ... Sem ... e até o sacrifício pelo próximo pela coisa pública. A administração pública, nesse ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08042664020204058400), 23-09-2021
PROCESSO Nº: 0804266-40.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: MARIA DA ROCHA SILVA ADVOGADO: Carlos Alberto Marques Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... Norte, que em ação cível de procedimento comum, com pedido de tutela de urgência, ratificou o ... a decadência do direito de a Administração rever a forma de reajuste da rubrica referente à ... , tal posição não significa violação à coisa julgada ... Ademais, o STF, quando do ... -
Acordão do Primeira Turma, 03-11-2020
DIREITO SANCIONADOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.AGRAVO INTERNO DO PARQUET CATARINENSE CONTRA DECISÃO DESTA CORTESUPERIOR QUE CONFIRMOU ACÓRDÃO ABSOLUTÓRIO DE ACUSAÇÕES POR CONDUTAÍMPROBA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROMOVIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DOESTADO DE SANTA CATARINA COM SUPORTE EM ALEGADOS ATOS DE IMPROBIDADEADMINISTRATIVA TIPIFICADOS NO ART. 10 (DANO AO ERÁRIO) DA LEI8.429/1992
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08000770420204058502), 24-03-2022
PROCESSO Nº: 0800077-04.2020.4.05.8502 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LARISSA DE FARIA CARVALHO ADVOGADO: Licia Fabyany De Oliveira Lopes APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafael Soares Souza EMENTA...
... de mérito por reconhecer a existência de coisa julgada ... Na origem, em síntese, Larissa de ... Carvalho, ajuizou ação de procedimento comum objetivando a substituição de pensão de ... Postulou junto à administração" militar a substituição da pensão especial de 2\xC2" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08001418620214058402), 14-10-2021
PROCESSO Nº: 0800141-86.2021.4.05.8402 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: NIZIA FERNANDES SOARES BAIA ADVOGADO: Carlos Alberto Marques Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)
... Norte, que em ação cível de procedimento comum, com pedido de tutela de urgência, ratificou o ... aos institutos da segurança jurídica e da coisa julgada, inexistência de violação à ... em decadência do direito de a Administração Pública de revês seus atos, na forma do art. 54 ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08001618320214058400), 14-10-2021
PROCESSO Nº: 0800161-83.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: JOSEFA FELIPE e outros ADVOGADO: Carlos Alberto Marques Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Moniky...
... Norte, que em ação cível de procedimento comum, com pedido de tutela de urgência, ratificou o ... aos institutos da segurança jurídica e da coisa julgada, inexistência de violação à ... em decadência do direito de a Administração Pública de revês seus atos, na forma do art. 54 ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08016843320214058400), 14-10-2021
PROCESSO Nº: 0801684-33.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: JOSE EUDES DE SOUZA REGO e outros ADVOGADO: Carlos Alberto Marques Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... Norte, que em ação cível de procedimento comum, com pedido de tutela de urgência, ratificou o ... aos institutos da segurança jurídica e da coisa julgada, inexistência de violação à ... em decadência do direito de a Administração Pública de revês seus atos, na forma do art. 54 ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08080242720204058400), 14-10-2021
PROCESSO Nº: 0808024-27.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: FERNANDO PEREIRA DE SOUZA ADVOGADO: Carlos Alberto Marques Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Moniky...
... Norte, que em ação cível de procedimento comum, com pedido de tutela de urgência, ratificou o ... aos institutos da segurança jurídica e da coisa julgada, inexistência de violação à ... em decadência do direito de a Administração Pública de revês seus atos, na forma do art. 54 ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08090047120204058400), 14-10-2021
PROCESSO Nº: 0809004-71.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: ANA MARIA COELHO ADVOGADO: João Paulo Dos Santos Melo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Moniky Mayara Costa...
... Norte, que em ação cível de procedimento comum, com pedido de tutela de urgência, ratificou o ... aos institutos da segurança jurídica e da coisa julgada, inexistência de violação à ... em decadência do direito de a Administração Pública de revês seus atos, na forma do art. 54 ... -
Processo nº 0019798-17.2011.8.19.0208 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 21 de Marzo de 2018
Ementa: Ementa. Apelação Cível. Relação de Consumo. Ação de Obrigação de Fazer Com Pedido de Compensação por Danos Morais. Réu Contratado para a Realização de Obras para a Troca Da Tubulação e Afins No Condomínio Demandante. Má Execução Do Serviço. Imperícia. Infiltração Na Faixada Do Condomínio e Em Diversas Unidades Residenciais. Sentença de Parcial Providência. Apelo Do Réu. Sentença Extra...
... colunas 1 e 2 procuraram a administração ... comum ... coisa comum, por esse é o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08032337820214058400), 08-02-2022
PROCESSO Nº: 0803233-78.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: MANOEL FRANCISCO DE OLIVEIRA ADVOGADO: CARLOS ALBERTO MARQUES JÚNIOR RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): MONIKY MAYARA COSTA FONSECA TURMA: 1ª ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. RUBRICA REFERENTE ÀS...
... ça, que, em sede de Ação de Procedimento Comum, ratificou a tutela antecipada e julgou ... mês a mês, devendo a Administração, como fez corrigir o ato ilegal e sustar o ... d) "não afronta a coisa julgada, ou mesmo o princípio da segurança ... -
Princípios da administração pública
... que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei” ... B) está vinculado à lei, não aos ... ípio, e se refere à indisponibili-dade dos bens públicos de uso comum do povo em contratos junto a particulares ... B) Princípio da ...