Administração de Coisa Comum
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08004736120184058401), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 0800473-61.2018.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MATEUS DE FREITAS CAMARA e outros ADVOGADO: Vinicius Victor Lima De Carvalho APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO SEMI-ARIDO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turm JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lauro Henrique Lobo Bandeira EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. ÍN
... de incompetência da Justiça Federal Comum, esclareço que essa questão já foi apreciada e ... não pretende, pois, a desconstituição da coisa julgada de sentença trabalhista, o que ... a decadência da pretensão da Administração Pública de suprimir a incidência dos aludidos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08047497020204058400), 23-09-2021
PROCESSO Nº: 0804749-70.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: RUI DE OLIVEIRA SALES ADVOGADO: Carlos Alberto Marques Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ivan
... Norte, que em ação cível de procedimento comum, com pedido de tutela de urgência, ratificou o ... IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DE COISA JULGADA. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. VALORES NÃO ... em decadência do direito de a Administração Pública de revês seus atos, na forma do art. 54 ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08016470620214058400), 25-08-2021
PROCESSO Nº: 0801647-06.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: ROVAN DE OLIVEIRA BARROS ADVOGADO: CARLOS ALBERTO MARQUES JÚNIOR RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): MAGNUS AUGUSTO COSTA DELGADO ORIGEM: 1ª VARA/RN ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO....
... sentença que, em Ação de Procedimento Comum, julgou procedente o pedido para declarar a ... Administração de anular os atos administrativos de que decorram ... ídico perfeito, ao direito adquirido e à coisa julgada ... 5 Precedente: Primeira Turma, AC ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08064787720214050000), 30-11-2021
(Ementa) Processual Civil. Agravo de instrumento movimentado contra decisão, proferida em procedimento comum cível, que concedeu pedido de tutela de urgência suspendendo o ato que determinou a retirada das horas extras incorporadas, com o restabelecimento da referida vantagem. 1. Rejeitada a impugnação da concessão da justiça gratuita. Consoante as fichas financeiras trazidas ao recurso, verifica-
... contra decisão, proferida em procedimento comum cível, que concedeu pedido de tutela de ... em decadência do direito de a Administração revisar ato administrativo, sem que isso ... ção aos princípios constitucionais da coisa julgada e da irredutibilidade de vencimentos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08067792420214050000), 30-11-2021
(Ementa) Processual Civil. Agravo de instrumento movimentado contra decisão, proferida em procedimento comum cível, que concedeu pedido de tutela de urgência suspendendo o ato que determinou a retirada das horas extras incorporadas, com o restabelecimento da referida vantagem. 1. A questão discutida nos autos foi objeto de apreciação da turma ampliada, na forma do art. 942, do Código de Processo...
... contra decisão, proferida em procedimento comum cível, que concedeu pedido de tutela de ... em decadência do direito de a Administração revisar ato administrativo, sem que isso ... ção aos princípios constitucionais da coisa julgada e da irredutibilidade de vencimentos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08070798320214050000), 30-11-2021
(Ementa) Processual Civil. Agravo de instrumento movimentado contra decisão, proferida em procedimento comum cível, que concedeu pedido de tutela de urgência suspendendo o ato que determinou a retirada das horas extras incorporadas, com o restabelecimento da referida vantagem. 1. Rejeitada a impugnação da concessão da justiça gratuita. Consoante as fichas financeiras trazidas ao recurso, verifica-
... contra decisão, proferida em procedimento comum cível, que concedeu pedido de tutela de ... a decadência do direito de a Administração rever o ato, a legalidade do procedimento ... mês a mês, inexistência de violação à coisa julgada e irredutibilidade salarial ... A ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08115720620214050000), 22-03-2022
Ementa Processual Civil. Agravo de instrumento movimentado ante decisão proferida em procedimento comum cível, que concedeu pedido de tutela de urgência suspendendo o ato que determinou a retirada das horas extras incorporadas, com o restabelecimento da referida vantagem. Agravo parcialmente provido. 1. Rejeitada a impugnação da concessão da justiça gratuita. Consoante as fichas financeiras...
... decisão proferida em sede de procedimento comum cível, cujo pleito busca a anulação de ato ... de ter decaído o direito da Administração em rever o ato que concedeu a vantagem em ... de violação à segurança jurídica e a coisa julgada, ante a absolvição dos valores pelas ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08073733820214050000), 30-11-2021
(Ementa) Processual Civil. Agravo de instrumento movimentado contra decisão, proferida em procedimento comum cível, que concedeu pedido de tutela de urgência suspendendo o ato que determinou a retirada das horas extras incorporadas, com o restabelecimento da referida vantagem. 1. Rejeitada a impugnação da concessão da justiça gratuita. Consoante as fichas financeiras trazidas ao recurso, verifica-
... decisão, proferida em sede de procedimento comum cível, a buscar a anulação de ato ... de ter decaído o direito da Administração em rever o ato que concedeu a vantagem em ... de violação à segurança jurídica e a coisa julgada, ante a absolvição dos valores pelas ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08090055620204058400), 25-08-2021
PROCESSO Nº: 0809005-56.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: CRISOSTOMO DE ALBUQUERQUE ADVOGADO: JOÃO PAULO DOS SANTOS MELO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): MAGNUS AUGUSTO COSTA DELGADO ORIGEM: 1ª VARA/RN ORGÃO JULGADOR: 1ª TURMA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO....
... sentença que, em Ação de Procedimento Comum, julgou procedente o pedido, para declarar a ... Administração de anular os atos administrativos de que decorram ... ídico perfeito, ao direito adquirido e à coisa julgada ... 5 Precedente: Primeira Turma, AC ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08098763220214050000), 30-11-2021
(Ementa) Processual Civil. Agravo de instrumento movimentado contra decisão, proferida em procedimento comum cível, que concedeu pedido de tutela de urgência suspendendo o ato que determinou a retirada das horas extras incorporadas, com o restabelecimento da referida vantagem. 1. Rejeitada a impugnação da concessão da justiça gratuita. Consoante as fichas financeiras trazidas ao recurso, verifica-
... ções não está acobertada pela coisa julgada ... Finalmente, que a decisão ... 2. Hipótese em que a Administração, em cumprimento ao entendimento firmado nos ... contra decisão, proferida em procedimento comum cível, que concedeu pedido de tutela de ... -
Acórdão nº 1.0000.20.539805-0/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-07-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO - JULGAMENTO CITRA PETITA - NULIDADE DA DECISÃO - REJEITADA - TUTELA DE EVIDÊNCIA - REQUISITOS PRESENTES. A imperfeição da decisão citra petita deve ser aquilitada diante do princípio da instrumentalidade das formas, informador de todo o sistema das invalidades processuais. Não se decreta a nulidade da decisão por ser citra petita haja vista a possibilidade de julgamento...
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A Reforma Trabalhista e a Introdução da Jurisdição Voluntária no Processo do Trabalho
... , aplicando-se o Direito Processual Comum nos casos omissos na forma do artigo 769 do mesmo ... de direito público externo e da administração pública direta e indireta dos Municípios, do ... de jurisdição voluntária produz coisa julgada meramente formal ... Por fim, prevalece ...
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Acordão do Segunda Turma, 10-03-2020
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ESBULHO DE TERRENO DA UNIÃO. ARTS.43, 98 A 103 E 1.210 DO CÓDIGO CIVIL. REINTEGRAÇÃO E IMISSÃO NAPOSSE. ARTS. 8º E 560 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015.IMPRESCRITIBILIDADE DOS BENS PÚBLICOS. ART. 102 DO CÓDIGO CIVIL.REGIME NORMATIVO ESPECIAL DO DOMÍNIO DA UNIÃO. ARTS. 20 E 71, CAPUT,DO DECRETO-LEI 9.760/1946. PAGAMENTO PELA MERA PRIVAÇÃO DA POSSE DEIMÓVEL PÚBLICO.
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1033-60.2013.5.09.0562)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/14, MAS ANTES DA LEI Nº 13.105/15. GRUPO ECONÔMICO - REPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - CONFISSÃO FICTA - COISA JULGADA. Interpretando o art. 2º, § 2º, da CLT, esta Corte firmou jurisprudência no sentido de que para a caracterização do grupo econômico é
... SOLIDÁRIA - CONFISSÃO FICTA – COISA" JULGADA ... Interpretando o art. 2º, \xC2" ... simples fato de haver sócios em comum. Precedentes da SBDI-1. Com efeito, patenteado no ... há ingerência de uma empresa na administração da outra", e que a ... CIPLAN "não ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08061046120214050000), 16-09-2021
PROCESSO Nº: 0806104-61.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE AGRAVADO: EDMAR GONCALVES ADVOGADO: Carlos Alberto Marques Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0803761-15.2021.4.05.8400 - 1ª VARA FEDERAL - RN ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. RUBRICA REFERENTE ÀS...
... reconhecida no acórdão a violação à coisa julgada, ao direito adquirido e ao ato jurídico ... decisão que, em Ação de Procedimento Comum, deferiu o pedido de tutela de urgência ... 2. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram ... -
ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... “quilombo” realizado pela Administração Pública às balizas linguísticas e ... a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.” ... reflexão dos dogmas do processo civil comum – corolário do caráter dispositivo das ...
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Procedimentos de jurisdição voluntária
... administração pública de interesses privados; nem processo, e ... ção voluntária” produz, apenas, a coisa julgada formal; não, a material, de que trata o ... ção, locação e administração da coisa comum; ... V — alienação de quinhão em coisa ...
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Acórdão nº 1.0023.17.001196-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSIGNAÇAO EM PAGAMENTO - IMÓVEL EM CONDOMÍNIO - LOCAÇÃO - DELIBERAÇÃO PELA MAIORIA DOS COPROPRIETÁRIOS - CONDÔMINOS DISSIDENTES- RECEBIMENTO DA FRAÇÃO DOS ALUGUERES - RECUSA INJUSTIFICADA - PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO DA LOCATÁRIA. - Deliberada a locação do imóvel em condomínio pela maioria absoluta dos coproprietários, calculada pelo valor dos respectivos quinhões,
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08067165320204058400), 25-08-2021
PROCESSO Nº: 0806716-53.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: FRANCISCA NICOLAU DOS SANTOS ADVOGADO: CARLOS ALBERTO MARQUES JÚNIOR JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JANILSON BEZERRA DE SIQUEIRA ORIGEM: 4ª VARA FEDERAL/RN RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR TURMA: PRIMEIRA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR...
... sentença que, em Ação de Procedimento Comum, julgou procedente o pedido, para declarar a ... Administração de anular os atos administrativos de que decorram ... ídico perfeito, ao direito adquirido e à coisa julgada ... 5 Precedente: Primeira Turma, AC ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
... de confiança recíproca entre a Administração Tributária e o Contribuinte paulista”. O ... Os contri- buintes que tentam fazer a coisa certa também serão encoraja- dos por ... no Senado (PEC 110), com vários pontos em comum, porém, com diferenças consideráveis en- tre ...
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Outras jurisprudências
... ÇA – DESPESAS CONDOMINIAIS – ADMINISTRAÇÃO DE CONDOMÍNIO – GUIA DE RECOLHIMENTO – ... DE EDIFÍCIO – LAJE DE IMÓVEL – ÁREA COMUM – LIXO – DANO MORAL. Condomínio. Lixo jogado ... Irrelevância de se tratar de coisa comum. Infungibilidade. Danificação consciente ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08001558820164058000), 23-01-2020
PROCESSO Nº: 0800155-88.2016.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONDOMINIO PRIVE VILLAGE GALES ADVOGADO: Marcus Costa De Azevedo APELADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manuel Maia (Convocado) - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico Wildson Da Silva Dantas EMENTA: AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL....
... a) a autuação ambiental violou a coisa julgada, haja vista a decisão transitada em ... ção do procedimento, tendo a Administração Pública proferido a sua decisão ... plena área de praia marítima, bem de uso comum do povo, caracterizando-se o esbulho ... -
A jurisdição voluntária na reforma trabalhista (art. 855-B) e a 'lide simulada
... ão poderão ser representadas por advogado comum ... § 2º Faculta-se ao trabalhador ser ... que ele faz entre jurisdição e administração, em que considera que a coisa julgada é o ...
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Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... , quando disse que ninguém pode ser obrigado a fazer alguma coisa que a lei não o obriga ( Verwaltungsrecht , 1929, Berlin, § 5, III, n ... ção, que “a fidelidade à lei permanece sendo um lugar comum" importante no discurso do direito de uma sociedade orientada pela escrita\xE2\x80" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08115902720214050000), 17-02-2022
PROCESSO Nº: 0811590-27.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE AGRAVADO: ALUIZIO MARCELINO DE ARAUJO ADVOGADO: JOÃO PAULO DOS SANTOS MELO REPRESENTANTE: MARIA DE SOUSA ARAUJO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR PROCESSO ORIGINÁRIO: 0807903-62.2021.4.05.8400 - 4ª VARA FEDERAL - RN JUÍZA: GISELE MARIA DA SILVA ARAÚJO LEITE TURMA:
... ão que, em sede de Ação de Procedimento Comum, deferiu o pedido de tutela provisória de ... ção da carreira não está acobertada pela coisa julgada e não fere a segurança jurídica, até ... exclusão foi determinada pela Administração, de acordo com orientação do TCU (Acórdãos ...