administração de condominios
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Evolução da legislação
. 3. Evolução da legislação. Os condomínios estão sujeitos às leis de direito público, e às regras particulares de ...
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Virei Síndico, por onde começar?
...condomínios estão sujeitos. Não há necessidade de tornar-se um especialista, para ...
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Instalação do condomínio (edifícios novos)
. 25. Instalação do condomínio (edifícios novos). Os condomínios recém-construídos e entregues aos condôminos não diferem muito dos já ...
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Fração Ideal
...(Redação dada pela lei nº 10.931, de 2004). CONDOMÍNIOS...
- Auditoria
- Regulamento interno
- Regulamentação ou normatização da profissão
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Acórdão nº 2015/0022243-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL E PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA NO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. DESCRIÇÃO SUFICIENTE. INDIVIDUALIZAÇÃO. EXISTÊNCIA MÍNIMA DE NEXO CAUSAL ENTRE O DELITO IMPUTADO E A ATIVIDADE POR ELE EXERCIDA NA EMPRESA. REEXAME FÁTICO-PROBA
...administração...de custos dos condomínios. ... -
Hierarquia das leis
...Outras leis e normas que afetam os condomínios:. » Constituição Federal » Leis Estaduais e Municipais » CLT » ...
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Acórdão nº 2015/0284748-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PAGAMENTOS INDEVIDOS. OBRAS NÃO REALIZADAS. ELEMENTO SUBJETIVO DOLO CARACTERIZADO, BEM COMO DANO AO ERÁRIO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. 1. No caso dos autos, ficou comprovado o dolo na conduta do recorrente, ao liberar três pagamentos, totalizando R$ 108.027,00, sem...
...ADMINISTRAÇÃO DE CONDOMÍNIOS E . IMÓVEIS LTDA. ... -
Lei nº 14.010 de 10/06/2020. Dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19).
...CAPÍTULO VIII. DOS CONDOMÍNIOS EDILÍCIOS. Art. 11. (VETADO). Art. 12. A assembleia condominial, ... síndico, a prestação de contas regular de seus atos de administração. CAPÍTULO IX. DO REGIME CONCORRENCIAL. Art. 14. Ficam sem eficácia os ...
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Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
... de saneamento básico por entidade que não integre a administração do titular depende da celebração de contrato de concessão, mediante ...§ 5º Os prédios, edifícios e condomínios que foram construídos sem a individualização da medição até a ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... à circulação pública, as vias internas pertencentes aos condomínios constituídos por unidades autônomas e as vias e áreas de estacionamento ... finalidade o exercício das atividades de planejamento, administração, normatização, pesquisa, registro e licenciamento de veículos, ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
...ção - SFH, compreendendo as despesas de contratação, de administração e cobrança e de custos de alocação, remuneração e perda de capital. ...#Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017. § 6o Nos condomínios edilícios ou outras espécies de conjuntos imobiliários com controle de ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... em formatos acessíveis, inclusive em publicações da administração pública ou financiadas com recursos públicos, com vistas a garantir à ... à circulação pública, as vias internas pertencentes aos condomínios constituídos por unidades autônomas e as vias e áreas de estacionamento ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... sem personalidade jurídica, pela pessoa a quem couber a administração de seus bens;. X - a pessoa jurídica estrangeira, pelo gerente, ...250. § 4o Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...2º, § 3º). Condomínios. ARTIGO 155. Os condomínios na propriedade de imóveis não são considerados sociedades de fato, ainda que deles façam parte também pessoas ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
...administração" dos próprios nacionais aplicados em serviço público compete às reparti\xC3"... a autorização quando se tratar de unidade autônoma de condomínios, regulados pela Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, desde que o ...
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Em vigor
Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de...
... a Renda das Pessoas Físicas os rendimentos recebidos pelos condomínios residenciais constituídos nos termos da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro ...XX - as receitas decorrentes da execução por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, incorridas ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
...ção própria, consoante projeto aprovado pelo Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA, que fica sujeita, ...III - fundações de direito privado; ou. IV - condomínios edilícios. § 2º Não estão obrigadas a efetuar a retenção a que se ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
...b) o diretor não empregado;. c) o membro de conselho de administração, na sociedade anônima;. d) todos os sócios, na sociedade em nome ... . 03. (0). Condomínios. 807 -. Serviços Diversos. . 03. (0). Garagens. GRAU 3. (Riscos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-25740-62.2007.5.03.0112 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APLICAÇÃO EQUIVOCADA DA SÚMULA Nº 422 DO TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO PELA SUFICIENTE IMPUGNAÇÃO DOS ARGUMENTOS EXPENDIDOS NO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA. Constata-se que, ao contrário do consignado no despacho agravado, inequivocamente, a agravante impugnou os fundamentos do despacho denegatório do recurso
... de determinar fosse declarado vínculo de emprego entre a administração pública e funcionários contratados sem concurso público, como pretende ...ária, efetiva, contratada; limpeza e serviços de portaria em condomínios"; administração de condomínios; vigilância desarmada; office boy; servi\xC3"... -
Acórdão Nº 896 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-04-2023
Ementa Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Governador do Estado de Minas Gerais. Legitimidade ativa. Pertinência temática. Conversão em julgamento definitivo de mérito. Subsidiariedade. Conhecimento. Minas Gerais Administração e Serviços S.A. – MGS. Exclusividade na prestação de serviços públicos essenciais. Ausência. Desenvolvimento, em parcela significativa, de atividades
...MÉRITO. SUBSIDIARIEDADE. CONHECIMENTO. MINAS. GERAIS. ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS S.A. – MGS. EXCLUSIVIDADE NA PRESTAÇÃO DE. SERVIÇOS ...estacionamentos rotativos e de condomínios, recuperação, manutenção e. conservação de móveis, máquinas, ... -
Lei nº 13.777 de 20/12/2018. Altera as Leis nºs 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei dos Registros Públicos), para dispor sobre o regime jurídico da multipropriedade e seu registro.
...Seção V. Da Administração da Multipropriedade. Art. 1.358-M. A administração do imóvel e de suas ...ções Específicas Relativas às Unidades Autônomas de Condomínios Edilícios. Art. 1.358-O. O condomínio edilício poderá adotar o regime ...
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Acórdão nº REsp 862067 / RJ de T3 - TERCEIRA TURMA
CIVIL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. DIREITO DE MARCAS. NOME DE CONDOMÍNIO FECHADO (ACQUAMARINA SERNAMBETIBA 3.360). EXISTÊNCIA DE REGISTRO DE MARCA (ACQUAMARINE) NA CLASSE DE SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO, LOCAÇÃO E AUXILIARES AO COMÉRCIO DE BENS IMÓVEIS. AUSÊNCIA DE COLIDÊNCIA. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. DISTINÇÃO ENTRE ATO CIVIL E ATO COMERCIAL. COMPOSIÇÃO DOS SIGNOS. MERCADO CONSUMIDOR. INOCORRÊNCIA...
... RECORRIDO : COMPAX CONSTRUÇÕES PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO LTDA ADVOGADOS : ANTÔNIO JOSÉ SOUZA GONÇALVES E OUTRO(S) ELENISE ...4. Os nomes de edifícios ou de condomínios fechados não são marcas nem são atos da vida comercial, mas, ao revés, ...