administração de condominios
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Decisão Monocrática N° 07016264120238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-03-2023
Cuida-se de agravo de instrumento aparelhado com pedido de efeito suspensivo interposto por EBAC-EMPRESA BRASILEIRA DE ADMINISTRAÇÃO DE CONDOMÍNIOS LTDA - EPP (demandada) tendo por objeto decisão proferida pelo ilustre juízo da 2ª Vara Cível de Águas Claras, nos autos da AÇÃO DE EXIGIR CONTAS ajuizada pelo CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO RESIDENCIAL CIDADE DAS ÁGUAS, processo n. 0705967-89.2019.8.07.0020,
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Decisão Monocrática Nº 4001086-31.2019.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 27-11-2019
Agravo de Instrumento n. 4001086-31.2019.8.24.0000, de Joinville Agravante : B&a Assessoria e Administração de Condomínios LtdaSoc. Advogados : Caminha Advogados (OAB: 2622/SC)Agravado : Condomínio Edifício Rosenhaus TowerAdvogados : Solange Cândida Wuicik Ferreira (OAB: 10588/PR) e outroInteressado : Elizabeth Noronha FestaInteressado : Terezinha Maria de SouzaInteressado : Ws Serviços de...
... Agravante : B&a Assessoria e Administração de Condomínios Ltda ... Soc. Advogados : Caminha Advogados (OAB: ... -
Processo nº 0029288-61.2018.8.19.0000 de Vigésima Terceira Câmara Cível, 18 de Julio de 2018
Ementa: Agravo de Instrumento. Ação Civil Pública. Pedido de Tutela para Proibição Imediata Da Cobrança Em Dobro de Taxa de Administração Condominial Nos Contratos de Prestação de Serviços de Administração Condominial, Sob Pena de Pagamento de R$ 10.000,00 (dez Mil Reais) por Ocorrência, e para Obrigar Imediatamente a Agravada a Manter Um Arquivo Completo Com Todas As Informações Relativas À...
... PEDIDO DE TUTELA PARA PROIBIÇÃO IMEDIATA DA ... ADMINISTRAÇÃO CONDOMINIAL NOS CONTRATOS ... CONDOMÍNIOS" ... CONTRATO, SOB PENA DE PAGAMENTO DE MULTA ... DIÁRIA \xC2" ... -
Decisão Monocrática N° 07109063620238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-04-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS GABINETE DO DESEMBARGADOR RENATO RODOVALHO SCUSSEL AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) nº 0710906-36.2023.8.07.0000 AGRAVANTE: DISTRITO FEDERAL AGRAVADO: REAL SERVICE ADMINISTRAÇÃO DE CONDOMÍNIOS LTDA DESPACHO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por DISTRITO FEDERAL em desfavor de REAL SERVICE ADMINISTRAÇÃO DE CONDOMÍNIOS LTDA cujo escopo é a
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Acórdãos nº 1011481-31.2015.8.26.0320 de 4ª Câmara de Direito Privado, 16 de Octubre de 2018
REINTEGRAÇÃO DE POSSE – Esbulho – Inexistência – Carência da ação – Falta de interesse-adequação – Pretensão de reaver imóvel pelo não pagamento de taxa de administração, incluindo condomínio e IPTU - Instrumento Particular de Outorga de Opção imposto pelas vendedoras como forma de contornar o impasse criado com a Caixa Econômica Federal, referente ao mútuo para construção do empreendimento, com...
... E ADMINISTRADORA POMBEVA LTDA., e STONES ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA, é apelada APARECIDA DO CARMO TANCK ... pagamento da taxa de administração, incluindo condomínios e IPTU, meio idealizado pelas vendedoras para não ... -
Decisão Monocrática N° 07075621820218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-03-2021
Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por EBAC ? ADMINISTRAÇÃO DE CONDOMÍNIOS LTDA contra r. decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível de Águas Claras que, em ação de exigir contas, ajuizada em pelo condomínio agravado, teria assim decidido (ID 85235997): ?Intimada para apresentar os documentos solicitados pela perita, a parte autora informou não...
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Processo nº 0012948-04.2016.8.19.0003 de Décima Segunda Câmara Cível, 6 de Marzo de 2018
Ementa: Apelação Cível. Embargos À Execução. Execução de Título Extrajudicial. Cotas Condominiais. Legitimidade Ativa Do Condomínio Ao Qual Pertence O Imóvel. Reunião de Condomínios Com a Mesma Administração. Irrelevância para Determinação Da Legitimidade Ad Causa. Relação Jurídica que Deve Ser Analisada Sob O Foco Da Constituição Formal Do Condomínio. Entes Formais Distintos que Não Se Subrogam...
... REUNIÃO DE CONDOMÍNIOS COM A MESMA ... ADMINISTRAÇÃO. ... IRRELEVÂNCIA ... -
Acórdãos nº 1054787-94.2016.8.26.0100 de 7ª Câmara de Direito Privado, 22 de Noviembre de 2017
EXTINÇÃO DO PROCESSO. Sentença que extinguira o processo sem resolução do mérito, nos moldes do art. 485, VI, do CPC/2015, em relação à corré BBZ Administração de Condomínios Ltda. Ausência de recurso do autor e de temática de ordem pública. Coisa julgada formal e material (arts. 505 e 1.013, caput, do CPC/2015). RESCISÃO CONTRATUAL. Compromisso de compra e venda de bem imóvel. Rescisão...
... Apelado(s): Milton Eduardo Roberto BBZ Administração de Condomínios Ltda. EXTINÇÃO DO PROCESSO. Sentença que ... -
Decisão monocrática Nº 0044100-19.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 15-08-2023
DANDARA FARID DA SILVA Agravado(s): CONDOMÍNIO EDIFÍCIO PIRATINI Inglez & Kluge Construção Civil LTDA NILAGGE ADMINISTRACAO DE CONDOMINIOS LTDA VALE KLUGE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. – ME. EXAME DE COMPETÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACAO DE REPARACAO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C TUTELA CAUTELAR DE BLOQUEIO DE BENS E DE OBRIGACAO DE FAZER C/C ANTECIPACAO PARCIAL DOS EFEITOS DA TUTELA....
... NILAGGE ADMINISTRACAO DE CONDOMINIOS LTDA ... VALE KLUGE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. – ME ... EXAME DE ... -
Acórdãos nº 0209707-19.2011.8.26.0100 de 26ª Câmara de Direito Privado, 15 de Septiembre de 2016
Apelação. Ação monitória. Prestação de serviços. Administração de Condomínios. Sentença de extinção. Ausência de comprovação do débito. Prova escrita insuficiente. Recurso desacompanhado do preparo. Ausência da Guia de recolhimento. Impossibilidade de comprovar se as custas foram recolhidas exclusivamente para o feito em epígrafe. Provimento CG nº 16/2012, da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça.
... ÁTICO ADMINISTRADORA TÉCNICA DE IMÓVEIS E CONDOMÍNIOS LTDA., é apelado CONDOMÍNIO EDIFÍCIO EXATA ... ACORDAM, em ... Administração de Condomínios. Sentença de extinção. Ausência de ... -
Acórdãos nº 0010981-43.2005.8.26.0510 de 15ª Câmara de Direito Privado, 16 de Diciembre de 2016
AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULOS DE CRÉDITO – DUPLICATAS NEGOCIADAS COM EMPRESA DE FOMENTO MERCANTIL – LEGITIMIDADE PASSIVA DESTA – HIPÓTESE EM QUE HOUVE ACEITE NAS DUPLICATAS – EXAME DA PROVA E FUNDAMENTOS TRAZIDOS AOS AUTOS – PEDIDOS IMPROCEDENTES – A empresa de fomento mercantil, que adquiriu da corré o crédito relativo às duplicatas e que consta dos títulos como favorecida, é...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... -Geral da Fazenda Nacional responsável pela sua administração, instruído com a prova do pagamento ou do pedido de conversão em renda ... IX - condomínios de proprietários de imóveis residenciais ou comerciais; e ... X - a ...
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DECRETO Nº 5440, DE 04 DE MAIO DE 2005. Estabelece Definições e Procedimentos Sobre o Controle de Qualidade da Agua de Sistemas de Abastecimento e Institui Mecanismos e Instrumentos para Divulgação de Informação Ao Consumidor Sobre a Qualidade da Agua para Consumo Humano.
... condomínios verticais ou horizontais atendidos por uma mesma ligação predial, o ecedor deverá orientar a administração", por escrito, a divulgar as informações a todos os condôminos ... \xC2" ...
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Processo nº 0003043-02.2017.8.19.0209 de Vigésima Quinta Câmara Cível, 28 de Junio de 2018
Ementa: Ação de Cobrança. Associação Sem Fins Lucrativos Instituída para Atender Às Necessidades Dos Moradores de Condomínio de Fato. Cobrança de Cotas Associativas. Sentença de Improcedência, Com Fulcro No Entendimento Consolidado Pelas Cortes Superiores. Direito À Livre Associação, Previsto No Art. 5º, Xx, Da Constituição Federal de 1988. Apelação Cível Da Associação Demandante. 1. O Caso Dos...
... diz respe ito à cobrança d e taxas de administração para os condomínios fechados de casas, tratados como ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08013268220204050000), 31-08-2021
PROCESSO Nº: 0801326-82.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: GAL S/A ADVOGADO: Marcio Andre Oliveira Silva AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRUPO ECONÔMICO. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo particular contra decisão que,...
... para incorporação, construção, venda, locação, administração de imóveis e condomínios, prestação de serviços de construção; e) ... -
LEI 13340 de 28/09/2016 - LEI ORDINÁRIA. AUTORIZA A LIQUIDAÇÃO E A RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS DE CRÉDITO RURAL; ALTERA A LEI Nº 10.177, DE 12 DE JANEIRO DE 2001; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... de licitação, instituições financeiras integrantes da administração pública federal, para adotar as providências necessárias no sentido de ... crédito rural contratadas com cooperativas, associações e condomínios de produtores rurais, inclusive as na modalidade grupal ou coletiva, ...
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Acordao N° 1239223 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-03-2020
Direito processual civil. Ação de exigir contas. Primeira fase. Contratos firmados com o réu. Administradora de condomínio. Rescisão de contrato. Interesse de agir. Existência. Prescrição. Inocorrência. I - aquele que afirmar ser titular do direito de exigir contas requererá a citação do réu para que as preste ou ofereça contestação no prazo de 15 (quinze) dias (cpc, art. 500). Ii - há interesse...
... AGRAVANTE(S) EBAC - ADMINISTRAÇÃO DE CONDOMÍNIOS LTDA ... AGRAVADO(S) ... CONDOMINIO DO EDIFICIO ... -
Acórdãos nº 1019966-58.2016.8.26.0005 de 31ª Câmara de Direito Privado, 18 de Marzo de 2019
APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. AÇÃO PROPOSTA EM FACE DA EMPRESA VENDEDORA DO VEÍCULO E DO SHOPPING EM QUE REFERIDA LOJA SE LOCALIZAVA. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. INCONFORMISMO DO SHOPPING ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECONHECIMENTO. SHOPPING CENTER QUE NÃO FEZ PARTE DA RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO QUE FUNDAMENTA A...
... correlatos próprios e de terceiros, administração de condomínios em shopping center. Também demonstrou ... -
Decisão Monocrática N° 07184290420208070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-03-2021
Trata-se de Apelação Cível interposta por Nilton Rosa de Almeida, em face da r. sentença (ID 23428910) que, nos autos da Ação Probatória Autônoma movida em desfavor de EBAC - Empresa Brasileira de Administração de Condomínios Ltda. - EPP, julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, inciso IV, do CPC/15, por entender ausente o interesse processual, e julgou...
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Acórdão Nº 0306072-65.2016.8.24.0020 do Primeira Câmara de Direito Público, 05-07-2022
APELAÇÃO. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO AJUIZADA EM FACE DE CASAN-COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO. VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA: R$ 100 MIL. VEREDICTO DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE SECOVI SUL/SC-SINDICATO DAS EMPRESAS DE COMPRA, VENDA, LOCAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS E CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS E COMERCIAIS EM TODA REGIÃO SUL DO ESTADO DE SANTA CATARINA....
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Acórdão Nº 0306072-65.2016.8.24.0020 do Primeira Câmara de Direito Público, 06-09-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. Apelação. Procedimento Comum Cível. Ação de Repetição de Indébito ajuizada em face de CASAN-Companhia Catarinense de Águas e Saneamento. Valor atribuído à causa: R$ 100 mil. Veredicto de improcedência. Insurgência de SECOVI SUL/SC-Sindicato das Empresas de Compra, Venda, Locação e Administração de Imóveis e Condomínios Residenciais e Comerciais em toda...
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Decisão Monocrática N° 07261232220238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-07-2023
Cuida-se de Agravo de Instrumento, com pedido de concessão de efeito suspensivo, interposto por DOTTUS ADMINISTRAÇÃO DE CONDOMINIO LTDA em face de DRACMA ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE CONDOMÍNIOS LTDA ante a decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível de Águas Claras que, nos autos do processo n.º 0709764-34.2023.8.07.0020, indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado pelo agravante, nos...
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Decisão Monocrática N° 07042332720238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-02-2023
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por LPOC SERVIÇOS DE LIMPEZA E ADMINISTRAÇÃO DE CONDOMÍNIOS LTDA contra o pronunciamento judicial de ID n. 143199815 (autos de origem), proferido em embargos à execução propostos por ADMINISTRAÇÃO DE COMPOSSUIDORES DOS BLOCOS J E K DA SQS 110, determinou a realização de audiência de conciliação. Afirma, em suma, que manifestou desinteresse na realização
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Decisão Monocrática N° 07393013820238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-10-2023
Cuida-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por DOTTUS ADMINISTRACAO DE CONDOMINIOS LTDA - ME em face de decisão proferida nos autos do processo de origem 0709764-34.2023.8.07.0020, sob ID Num. 168653494. Após a distribuição do recurso, o d. Juízo a quo comunicou a reconsideração da decisão agravada em Juízo de retratação (ID Num. 52641555) É o breve relatório. DECIDO. Estabelece o art. 87,...
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Acórdãos nº 1001221-95.2022.8.26.0562 de 36ª Câmara de Direito Privado, 9 de Septiembre de 2022
Pedido de anulação de assembleia de condomínio edilício. Ação proposta em face da pessoa que, ao tempo da realização da assembleia, estava encarregada da convocação das assembleias realizada para deliberação sobre a administração da área comum aos condomínios. Ilegitimidade passiva reconhecida. Sentença de extinção confirmada. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1001221-95.2022.8.26.0562;
... realizada para deliberação sobre a administração da área comum aos condomínios. Ilegitimidade passiva ...