Administração de Sistemas de Informações
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Em vigor
Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000. Dispõe sobre a gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras e dá outras providências.
... , gerente, membro de conselho de administração ou conselho fiscal, preposto ou mandatário; ... de sua autonomia, poderão desenvolver sistemas próprios de administração de recursos humanos, ... informações mantidos pelo órgão central do Sistema de ...
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Em vigor
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996. Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências.
... XVIII - definir as tarifas de uso dos sistemas de transmissão e distribuição, sendo que as de ... ou a qualquer outro órgão da administração pública direta da União, em área atinente à ... ções, material técnico, dados e informações, inclusive para fins de licitação pública, de ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... entidades nacionais de administração do desporto ... § 2º A prática ... ção e funcionamento harmônicos de sistemas desportivos diferenciados e autônomos para os ... acesso irrestrito aos documentos e informações relativos à prestação de contas, bem como ...
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Em vigor
Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002. Dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa), a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica, dá nova redação às Leis nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº 9.648, de 27 de maio de 1998, nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961, nº 5.655, de 20 de maio de 1971, nº 5.899, de 5 de julho de 1973, nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e dá outras providências.
... ção por fonte, consignando as informações complementares às Licenças Ambientais de ... relativo ao processo de acesso aos sistemas de transmissão e distribuição, conforme ... pagamento de valores relativos à administração e movimentação da CDE, da CCC e da Reserva ...
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Em vigor
Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010. Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências.
... XIV - incentivo ao desenvolvimento de sistemas de gesto ambiental e empresarial voltados para a ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... administração pública federal ... CAPÍTULO I ... DA ... de segurança e o tratamento de informações sigilosas; ... VI – zelar, assegurado o ... – pesquisa em agricultura, pecuária, sistemas agroflorestais, aquicultura e agroindústria; ...
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Em vigor
Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000. Regulamenta o art. 225, § 1º , incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências.
... definidos, sob regime especial de administração, ao qual se aplicam garantias adequadas de ... ógicos, prevenindo a simplificação dos sistemas naturais; ... VI - proteção integral: ... Público é obrigado a fornecer informações adequadas e inteligíveis à população local e ...
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Em vigor
Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
... as bolsas de mercadorias ou futuros e os sistemas de negociao do mercado de balco organizado; ...
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Em vigor
Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004. Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.
... de obras semelhantes no Brasil ou no exterior ou com base em sistemas de custos que utilizem como insumo valores de mercado do setor específico ... 4º desta Lei, ressalvadas as informações classificadas como sigilosas, os relatórios de que trata o § 5º deste ...
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Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
... - transparência das ações, baseada em sistemas de informações e processos decisórios ... por entidade que não integre a administração do titular depende da celebração de contrato de ...
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Em vigor
Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005. Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
... - ANAC, entidade integrante da Administração" Pública Federal indireta, submetida a regime aut\xC3" ... de poluentes e o ruído aeronáutico, os sistemas de reservas, a movimentação de passageiros e ... ção integrada e a interconexão de informações entre aeródromos; ... XXX - expedir normas ...
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Em vigor
Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000. Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
... , informao e comunicao, inclusive seus sistemas e tecnologias, bem como de outros servios e ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... Tempo de Serviço - FGTS e outras informações de interesse do Ministério do Trabalho e Emprego ... exercer atividade mercantil ou a administração de sociedade, em virtude de condenação ... , os entes federativos poderão utilizar sistemas de comunicação eletrônica, com regras ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... ções, entidade integrante da Administração" Pública Federal indireta, submetida a regime aut\xC3" ... , ainda, ao ex-conselheiro utilizar informações privilegiadas obtidas em decorrência do cargo ... ções de telecomunicações que integrem sistemas de comunicação máquina a máquina, conforme ...
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Em vigor
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
... do solo e nas edificações urbanas, de sistemas operacionais, padrões construtivos e aportes ... por órgãos ou entidades da Administração Pública com atuação específica nessa área, a ... publicidade quanto aos documentos e informações produzidos; ... III - o acesso de qualquer ...
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Em vigor
Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997. Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal, e altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que modificou a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989.
... ão das bacias hidrográficas com a dos sistemas estuarinos e zonas costeiras ... ARTIGO 4 ... VI - o Sistema de Informações sobre Recursos Hídricos ... SEÇÃO I Dos ... ção financeira responsável pela administração desses recursos; ... V - acompanhar a ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... se fará constar certidão com as informações sobre o auto de infração anterior e o ... ção poderá ser feita pela administração ou pelo infrator, em prazo assinalado, após o ... ístico e movimentação de plantel em sistemas informatizados de controle de fauna ou fornece ...
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Em vigor
Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000. Dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas - ANA, entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e de coordenação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, e dá outras providências.
... e gerir o Sistema Nacional de Informações sobre Recursos Hídricos; ... XV - estimular ... , a outros órgãos e entidades da administração pública federal, estadual e distrital ... sistemas de saneamento básico; ... #Incluído pela ...
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Em vigor
Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993. Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... público, os órgãos da Administração Federal direta, as autarquias e as fundações ... de produtos destinados à segurança de sistemas de informações, sob responsabilidade do Centro ...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... VII - manejo sustentável: administração" da vegetação natural para a obtenção de benef\xC3" ... III - superveniência de informações sobre riscos ao meio ambiente ou à saúde ... caput deste artigo deverá integrar os sistemas em âmbito nacional e estadual, objetivando a ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... I - documentos e informações estratégicos do negócio e demais relatórios e ... Administração em linha com o plano de negócios da empresa ... II - implementar e supervisionar os sistemas de gestão de riscos e de controle interno ...
- Em vigor Lei Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... VI - disponibilização de sistemas, com acesso remoto pela fiscalização aduaneira, para: ... , são obrigados a prestar à autoridade fiscal todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de ...
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Em vigor
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
... de fácil compreensão, observados os princípios da administração pública e as diretrizes previstas na Lei nº 12.527, de 2011 ... pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados; ... VIII - autenticidade - qualidade da informação que ...
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Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... judicial, com base nas informações" e documentos colhidos na forma do caput e do § 1\xC2" ... ção da massa ou a eficiência da administração; ... p) apresentar ao juiz para juntada aos ... papéis, documentos e senhas de acesso a sistemas contábeis, financeiros e bancários, bem como ...