Administração de Sistemas de Informações
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Em vigor
Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e10.778, de 24 de novembro de 2003.
... II - a melhoria da qualidade dos sistemas de informao do SUS no que tange coleta, ao ...
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... administração de planos de saúde; ... IV - de prática ... requerimento, prestar as seguintes informações: ... #Redação dada pela Lei nº 12.402, de ... b) apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei nº 8.218, ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... as despesas de contratação, de administração" e cobrança e de custos de alocação, remuneraç\xC3" ... em sítio eletrônico informações relativas às operações previstas no inciso IV ... por meio de prestações periódicas, os sistemas de amortização do saldo devedor poderão ser ...
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Lei nº 14.026 de 15/07/2020. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade...
... , a outros órgãos e entidades da administração pública federal, estadual e distrital.” (NR) ... sistemas de saneamento básico; ... II – regulação ... para obter, analisar e atestar informações ou dados necessários ao desempenho de suas ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... I – a Administração Pública, direta ou indireta; ... II – criança ... – requisitar documentos, laudos e informações ao delegado de polícia sobre o andamento da ... ônica, do fluxo de comunicações em sistemas de informática e telemática ou de outras formas ...
- Em vigor Lei Nº 13.675, de 11 de junho de 2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
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Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... Nacional responsável pela sua administração, instruído com a prova do pagamento ou do pedido ... , devendo conter, no mínimo, informações da marca comercial e do tipo de embalagem." (NR) ... industrial fabricante de componentes, sistemas, partes ou peças destinados à montagem dos ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... inclui o necessário esforço dos sistemas de ensino para que todas obtenham a formação ... ência na manutenção, expansão, administração, controle e avaliação das instituições de ... 31. Incluir, nas informações coletadas anualmente através do questionário ...
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Em vigor
Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008. Dispõe sobre o Sistema de Consórcio.
... 2 ... SEÇÃO II Da administração de consórcios ... ARTIGO 5 ... A ... ção e acesso aos dados armazenados nos sistemas eletrônicos, considerando-se a negativa de ... ções do grupo, podendo solicitar informações e representar contra a administradora na defesa ...
- Em vigor Decreto Nº 9.847, de 25 de junho de 2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas
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Lei nº 14.118 de 12/01/2021. Institui o Programa Casa Verde e Amarela; altera as Leis n°s 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.100, de 5 de dezembro de 1990, 8.677, de 13 de julho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 11.977, de 7 de julho de 2009, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 13.465, de 11 de julho de 2017, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979; e revoga a Lei nº 13.439, de 27 de abril de 2017.
... XI – utilização de sistemas operacionais, padrões construtivos e aportes ... V – a forma de divulgação das informações relativas a dispêndio de recursos, projetos ... as despesas de contratação, de administração e de cobrança e os custos de alocação, de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12527-0, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011. Regula o Acesso a InformaÇÕes Previsto No Inciso Xxxiii do Artigo 5, No Inciso Ii do Paragrafo 3 do Artigo 37 e No Paragrafo 2 do Artigo 216 da ConstituiÇÃo Federal; Altera a Lei 8.112, de 11 de Dezembro de 1990; Revoga a Lei 11.111, de 5 de Maio de 2005, e Dispositivos da Lei 8.159, de 8 de Janeiro de 1991; e da Outras Providencias.
... I - os órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, ... pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados; ... VII - autenticidade: qualidade da informação que tenha ...
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Em vigor
Lei nº 12.379, de 6 de janeiro de 2011. Dispõe sobre o Sistema Nacional de Viação - SNV; altera a Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997; revoga as Leis nos5.917, de 10 de setembro de 1973, 6.346, de 6 de julho de 1976, 6.504, de 13 de dezembro de 1977, 6.555, de 22 de agosto de 1978, 6.574, de 30 de setembro de 1978, 6.630, de 16 de abril de 1979, 6.648, de 16 de maio de 1979, 6.671, de 4 de julho de 1979, 6.776, de 30 de abril de 1980, 6.933, de 13 de julho de 1980, 6.976, de 14 de dezembro de 1980, 7.003, de 24 de junho de 1982, 7.436, de 20 de dezembro de 1985, 7.581, de 24 de dezembro de 1986, 9.060, de 14 de junho de 1995, 9.078, de 11 de julho de 1995, 9.830, de 2 de setembro de 1999, 9.852, de 27 de outubro de 1999, 10.030, de 20 de outubro de 2000, 10.031, de 20 de outubro de 2000, 10.540, de 1º de outubro de 2002, 10.606, de 19 de dezembro de 2002, 10.680, de 23 de maio de 2003, 10.739, de 24 de setembro de 2003, 10.789, de 28 de novembro de 2003, 10.960, de 7 de outubro de 2004, 11.003, d
... pelo Sistema Federal de Viação e pelos sistemas de viação dos Estados, do Distrito Federal e ... termos da legislação vigente, a administração do SFV, que compreende o planejamento, a ... informações geoespaciais referidas no § 1º deste artigo ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... direta ou indiretamente pela Administração Pública ... § 1º Não são abrangidas por ... das partes que não contiverem informações sigilosas; ... c) descrição da solução como ... por meio da utilização de outros sistemas de custos adotados pelo respectivo ente ...
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DEC 8945 de 27/12/2016 - DECRETO. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA UNIÃO, A LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... - membros do Conselho de Administração e da Diretoria da empresa estatal ... Parágrafo ... I - documentos e informações estratégicos do negócio e demais relatórios e ... II - implementar e supervisionar os sistemas de gestão de riscos e de controle interno ...
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Em vigor
Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009. Institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima - PNMC e dá outras providências.
... para reduzir a vulnerabilidade dos sistemas naturais e humanos frente aos efeitos atuais e ... políticos e dos órgãos da administração pública, observarão os princípios da ... ão sistemática e o intercâmbio de informações; ... XI - o aperfeiçoamento da observação ...
- Em vigor Decreto Nº 9.557, de 8 de novembro de 2018. Regulamenta a Medida Provisória nº 843, de 5 de julho de 2018, que estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no País, institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística e dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas
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Decreto nº 10.540 de 05/11/2020. Dispõe sobre o padrão mínimo de qualidade do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle.
... , incluídos os módulos complementares, as ferramentas e as informações dela derivados, utilizada por todos os Poderes e órgãos referidos no ... para cada ente federativo e permitirá a integração com outros sistemas estruturantes, conforme o disposto nos incisos I e II do caput do art ...
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Decreto nº 9.058 de 25/05/2017. Dispõe sobre a distribuição do quantitativo de Gratificações Temporárias das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal - GSISTE e define os procedimentos a serem observados para a sua concessão.
... III - de Contabilidade Federal; ... IV - de Controle Interno do Poder Executivo Federal; ... V - de Informações Organizacionais do Governo Federal - SIORG; ... VI - de Gestão de Documentos de Arquivo - SIGA; ... VII - de Pessoal Civil da Administração ...
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LEI 13123 de 20/05/2015 - LEI ORDINÁRIA. REGULAMENTA O INCISO II DO § 1º E O § 4º DO ART. 225 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, O ARTIGO 1, A ALÍNEA J DO ARTIGO 8, A ALÍNEA C DO ARTIGO 10, O ARTIGO 15 E OS §§ 3º E 4º DO ARTIGO 16 DA CONVENÇÃO SOBRE DIVERSIDADE BIOLÓGICA, PROMULGADA PELO DECRETO Nº 2.519, DE 16 DE MARÇO DE 1998; DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.186-16, DE 23 DE AGOSTO DE 2001; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... ção de órgãos e entidades da administração pública federal que detêm competência sobre as ... CGen, na forma do regulamento, as informações necessárias para a rastreabilidade das ... e manutenção dos diversos sistemas de cultivo que favoreçam o uso sustentável do ...
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Lei nº 14.129 de 29/03/2021. Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública e altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), a Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, e a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017.
... para o aumento da eficiência da administração pública, especialmente por meio da ... em plataforma única do acesso às informações" e aos serviços públicos, observadas as restriç\xC3" ... XIV – a interoperabilidade de sistemas e a promoção de dados abertos; ... XV – a ...
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Em vigor
Lei nº 11.904, de 14 de janeiro de 2009. Institui o Estatuto de Museus e dá outras providências.
... e gerados para a sua própria administração e manutenção, sendo o restante revertido para a ... SEÇÃO II Dos sistemas de museus ... ARTIGO 55 ... O Sistema ... III - informações ...
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Lei nº 14.206 de 27/09/2021. Institui o Documento Eletrônico de Transporte (DT-e); e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968, a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994.
... -e: a alteração ou a inclusão de informações durante a operação de transporte; ... VII – ... 4º Os órgãos e as entidades da administração pública federal intervenientes em operações de ... artigo, por meio da integração de seus sistemas próprios com os sistemas das centrais de ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... I - as metas e prioridades da Administração Pública Federal; ... II - a estrutura e ... , que figurarão exclusivamente como informações complementares ao Projeto de Lei Orçamentária ... de os órgãos e entidades manterem sistemas próprios de gestão de contratos e convênios ou ...
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Decreto nº 9.810 de 30/05/2019. Institui a Política Nacional de Desenvolvimento Regional.
... , por meio do fortalecimento de redes de sistemas produtivos e inovativos locais, existentes ou ... ção do Sistema Nacional de Informações do Desenvolvimento Regional, para assegurar o ... , outros órgãos e entidades da administração pública federal com aréa de atuação afeta à ...