Administração de Sistemas de Informações
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... ferramentais, componentes, equipamentos, sistemas, subsistemas, insumos e matérias-primas, ou ...ção de Letras Financeiras, com informações sobre os mercados primário e secundário do ... todos os órgãos e entidades da administração pública venham a contratar serviços com o ...
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Lei nº 11.357 de 19/10/2006. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PLANO GERAL DE CARGOS DO PODER EXECUTIVO - PGPE E DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE E DO IBAMA; INSTITUI A GRATIFICAÇÃO ESPECIFICA DE DOCENCIA DOS SERVIDORES DOS EXTINTOS TERRITORIOS FEDERAIS DO ACRE, AMAPA, RONDONIA E RORAIMA GEDET; FIXA O VALOR E ESTABELECE CRITERIOS PARA A CONCESSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE SERVIÇO VOLUNTARIO, DE QUE TRATA A LEI 10.486, DE 4 DE JULHO DE 2002, AOS MILITARES DOS EXTINTOS TERRITORIOS FEDERAIS DO AMAPA, RONDONIA E RORAIMA; AUTORIZA A REDISTRIBUIÇÃO, PARA OS QUADROS DE PESSOAL ESPECIFICO DAS AGENCIAS REGULADORAS, DOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS, INSTITUIDO PELA LEI 5.645, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1970, OU PLANOS CORRELATOS DAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PUBLICAS, CEDIDOS AQUELAS AUTARQUIAS, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA, CRIA PLANOS ESPECIAIS DE CARGOS, NO AMBITO DAS AGENCIAS REGULADORAS REFERIDAS NO ANEXO I DA LEI 10.871, DE 20 DE MAIO DE 2004; INST...
...administração federal direta, autárquica e fundacional. ...I - Pesquisa e Desenvolvimento de Informações e Avaliações Educacionais, composta de cargos ... de ensino e do desenvolvimento de sistemas e projetos de avaliações educacionais, bem como ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... das atividades de planejamento, administração, normatização, pesquisa, registro e ...ática de fluxos permanentes de informações entre os seus diversos órgãos e entidades, a ...III- articular-se com os órgãos dos Sistemas Nacionais de Trânsito, de Transporte e de ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... e o membro de conselho de administração de sociedade anônima, o sócio solidário, o ...ção e Reforma Agrária - INCRA ou informações relativas a parceria, arrendamento ou equivalente ... e o controle e a eficiência dos sistemas de arrecadação e fiscalização de ...
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Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
...ção, por órgão ou entidade da administração pública na aplicação de legislação, como ... impacto regulatório, que conterá informações e dados sobre os possíveis efeitos do ato ... eletrônicos gerados pelo empregador nos sistemas" informatizados da CTPS em meio digital equivalem \xC3"...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... se fará constar certidão com as informações sobre o auto de infração anterior e o ...ção poderá ser feita pela administração ou pelo infrator, em prazo assinalado, após o ...ístico e movimentação de plantel em sistemas informatizados de controle de fauna ou fornece ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
...I – a Administração Pública, direta ou indireta;. II – criança ou ... – requisitar documentos, laudos e informações ao delegado de polícia sobre o andamento da ...ônica, do fluxo de comunicações em sistemas de informática e telemática ou de outras formas ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... sobre rendimentos pagos ou creditados e à prestação de informações (Lei nº 4.506, de 1964, art. 33). Parágrafo único. A imunidade, ...ção da Secretaria da Receita Federal, os respectivos arquivos e sistemas durante o prazo de cinco anos (Lei nº 8.218, de 1991, art. 11 e § 1º, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9648, DE 27 DE MAIO DE 1998. Altera Dispositivos das Leis 3.890-a, de 25 de Abril de 1961, 8.666, de 21 de Junho de 1993, 8.987, de 13 de Fevereiro de 1995, 9.074, de 7 de Julho de 1995, 9.427, de 26 de Dezembro de 1996, e Autoriza o Poder Executivo a Promover a Reestruturação da Centrais Eletricas Brasileiras - Eletrobras e de Sua...
... para licitações e contratos da Administração Pública, passam a vigorar com as seguintes ...28 a 31, quanto às informações disponibilizadas em sistema informatizado de ... bem como a implantação dos respectivos sistemas de transmissão associados;. IV - a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
...Administração do Patrimônio da União - GIAPU, de que trata a ...ão Temporária das Unidades Gestoras dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública ..., seleção e tratamento de dados e informações especializadas; orientação e controle de ...
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Decreto nº 10.024 de 20/09/2019. Regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública federal.
... e das condições de entrega do objeto, com as seguintes informações:. 1. a definição do objeto contratual e dos métodos para a sua ...sistemas próprios ou outros sistemas disponíveis no mercado, desde que estejam ...
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Em vigor
Lei nº 9.966, de 28 de abril de 2000. Dispõe sobre a prevenção, o controle e a fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências.
...administração do porto organizado, competindo-lhe fiscalizar as ...CAPÍTULO II Dos sistemas de prevenção, controle e combate da poluição. ...b) levantar dados e informações e apurar responsabilidades sobre os incidentes ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
...I - as metas e as prioridades da administração pública federal;. II - a estrutura e a ..., que figurarão exclusivamente como informações complementares ao Projeto de Lei Orçamentária ... prévia ou concomitante implantação de sistemas de abastecimento de água, esgotamento ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12688, DE 18 DE JULHO DE 2012. Autoriza a Centrais Eletricas Brasileiras S.a. (eletrobras) a Adquirir o Controle Acionario da Celg DistribuiÇÃo S.a. (celg D); Institui o Programa de Estimulo a ReestruturaÇÃo e ao Fortalecimento das InstituiÇÕes de Ensino Superior (proies); Altera as Leis 3.890-a, de 25 de Abril de 1961, 9.718, de 27 de Novembro de 1998, 10.637, de 30 de Dezembro de 2002, 10.887, de 18 de Junho de 2004, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 11.033, de 21 de Dezembro de 2004, 11.128, de 28 de Junho de 2005, 11.651, de 7 de Abril de 2008, 12.024, de 27 de Agosto de 2009, 12.101, de 27 de Novembro de 2009, 12.429, de 20 de Junho de 2011, 12.462, de 4 de Agosto de 2011, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011; e da Outras Providencias.
...á publicar, em seu sítio oficial, informações relativas ao processo de transação do controle ...ção de ensino superior, integrante dos sistemas de ensino a que se referem os incisos I e II do ..., de órgão ou de entidade da administração pública do qual é servidor;. XVI - o ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
...XVII – Relação Anual de Informações" Sociais - RAIS; e. XVIII – Programa de Alimenta\xC3"... e permitir, em integração com os sistemas de processo eletrônico, a apresentação de ... integrada com outros órgãos da administração pública federal, estadual, distrital e ...
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Em vigor
Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, e dá outras providências.
... que garantem à sociedade informações, representações técnicas e participação nos ..., por meio do aperfeiçoamento dos sistemas e processos de tratamento, o atendimento às ... por órgão ou entidade da administração pública federal, quando destinados a serviços ...
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DECRETO Nº 3591, DE 06 DE SETEMBRO DE 2000. Dispõe Sobre o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal e da Outras Providencias.
... nos órgãos e nas entidades da Administração Pública Federal, bem como da aplicação de ..., patrimonial, de pessoal e demais sistemas administrativos e operacionais. § 5º O controle ...ífica, consiste no fornecimento de informações e dos resultados das ações do Sistema de ...
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Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
... as entidades ou empresas que mantêm sistemas de assistência à saúde, pela modalidade de ogestão ou de administração. #Redação dada pela Medida Provisória nº ...§ 2º A ANS poderá solicitar informações, determinar alterações e promover a suspensão ...
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Decreto nº 10.148 de 02/12/2019. Institui a Comissão de Coordenação do Sistema de Gestão de Documentos e Arquivos da administração pública federal, dispõe sobre a Comissão Permanente de Avaliação de Documentos, as Subcomissões de Coordenação do Sistema de Gestão de Documentos e Arquivos da Administração Pública Federal e o Conselho Nacional de Arquivos, e dá outras providências.
...IV - fornecer informações sobre os órgãos setoriais e seccionais ao órgão central do Siga; e. V ...VII - articular-se com os demais sistemas que atuam direta ou indiretamente na gestão da informação pública ...
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... de crédito, seleção de riscos, administração de contas a pagar e a receber, compra de direitos ... Receita Federal do Brasil todas as informações decorrentes da responsabilidade pela cobrança do ... financeiros registrados em seus sistemas, e para o recolhimento do tributo:. #Incluído ...
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Em vigor
Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994. Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro.
...ção relativa aos crimes contra a administração pública. Parágrafo único. A individualização ...ções de papéis, documentos, informações ou providências que lhes forem solicitadas pelas ... recíproca de tempo de serviço em sistemas diversos. Parágrafo único. Ficam assegurados, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12810, DE 15 DE MAIO DE 2013. Dispõe Sobre o Parcelamento de Debitos Com a Fazenda Nacional Relativos as Contribuições Previdenciarias de Responsabilidade Dos Estados, do Distrito Federal e Dos Municipios; Altera as Leis 8.212, de 24 de Julho de 1991, 9.715, de 25 de Novembro de 1998, 11.828, de 20 de Novembro de 2008, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 10.222, de 9 de Maio de 2001, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 11.110, de 25 de Abril de 2005, 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 - Codigo de Processo Civil, 6.404, de 15 de Dezembro de 1976, 6.385, de 7 de Dezembro de 1976, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, e 9.514, de 20 de Novembro de 1997; e Revoga Dispositivo da Lei 12.703, de 7 de Agosto de 2012.
...§ 4º As informações de que trata o § 2º, prestadas pelo entre ..."Art. 32-B. Os órgãos da administração direta, as autarquias, as fundações e as ... são responsáveis pela integridade dos sistemas por elas mantidos e dos registros correspondentes ...
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Lei nº 13.932 de 11/12/2019. Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, e as Leis nos 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.019, de 11 de abril de 1990, e 10.150, de 21 de dezembro de 2000, para instituir a modalidade de saque-aniversário no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e assegurar o equilíbrio econômico-financeiro do Fundo, dispor sobre a movimentação das contas do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) e sobre a devolução de recursos ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), alterar disposições sobre as dívidas do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), e extinguir a cobrança da contribuição de 10% (dez por cento) devida pelos empregadores em caso de despedida sem justa causa.
...§ 8º A taxa de administração do FGTS devida ao agente operador não será ...ções com recursos do FGTS por meio de sistemas informatizados e auditáveis;. XI - colocar à ... Curador, em formato digital, as informações gerenciais que estejam sob gestão do agente ...
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Em vigor
Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008. Institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário; altera as Leis nos11.322, de 13 de julho de 2006, 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 11.524, de 24 de setembro de 2007, 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 10.177, de 12 de janeiro de 2001, 11.718, de 20 de junho de 2008, 8.427, de 27 de maio de 1992, 10.420, de 10 de abril de 2002, o Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, e a Lei nº 10.978, de 7 de dezembro de 2004; e dá outras providências.
...ções financeiras integrantes da Administração Pública Federal, para adotar as providências ..., rebates e bônus da operação em seus sistemas para fins de fiscalização e controle. ARTIGO ... responsabilidade pela exatidão das informações relativas à aplicação dos recursos, com vistas ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9448, DE 14 DE MARÇO DE 1997. Transforma o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais - Inep em Autarquia Federal, e da Outras Providencias.
... I - organizar e manter o sistema de informações e estatísticas educacionais;. II - planejar, entar e coordenar o desenvolvimento de sistemas e projetos de avaliação educacional, visando o ...Administração Federal e Reforma do Estado para compor a ...