Administração do condomínio em edifícios de apartamentos
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0046528-29.2019.8.19.0000 (Criminal), 10-09-2019
EMENTA: HABEAS CORPUS ¿ ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA EM CONCURSO COM FUNCIONÁRIO PÚBLICO E COM CONEXÃO COM OUTRAS ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS INDEPENDENTES - ART. 2º, § 4º, INCISOS II E IV DA LEI 12.850/2013 ¿ PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA ¿ IMPOSSIBILIDADE - OPERAÇÃO MUZEMA ¿ CONSTA DA EXORDIAL ACUSATÓRIA QUE, EM 2014 FOI INSTAURADO, NO ÂMBITO DO PARQUET, O INQUÉRITO CIVIL MA Nº 7925, CUJA...
... DE ABRIL DE 2019, NO QUAL DOIS EDIFÍCIOS IRREGULARES ... DESMORONARAM NA REGIÃO, LEVANDO ... DIVISÃO, VENDA, LOCAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO E ... Poder Judiciário do Estado do Rio de ... construção de torres de apartamentos acima do terraço de uma galeria, sendo ... irregulares (e frágeis) prédios do Condomínio Figueiras do Itanhangá, na ... Comunidade da ... -
Processo nº 0009592-84.2010.8.19.0011 de Décima Nona Câmara Cível, 28 de Diciembre de 2017
... Apelado: Condomínio Edifício Château Notre Dame ... Relator: ... , que, dos 33 (trinta e três) apartamentos", somente ... 18 (dezoito) encontravam-se\xC2" ... de Obras) da Administração" Pública não possui ... personalidade\xC2" ... de economias, naqueles edifícios ...
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Decisão Monocrática Nº 5018351-24.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 21-11-2022
... ; - a pintura externa dos Edifcios de apartamentos; - instalao de aparelhos de ar condicionado em ...
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Acordao N° 1278340 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-08-2020
Civil e processual civil. Ação demolitória. Condomínio edilício. Proprietários e possuidores. Legitimidade para impugnar obra irregular. Autor. Condômino. Condôminas titulares de unidades diversas. Terraço. Acessões irregulares. Vedação de acesso e fruição exclusiva. Obras irregulares. Terraço/cobertura. Área comum. Fruição individual. Impossibilidade. Ausência de ressalva no projeto arquitetônico
... AÇÃO DEMOLITÓRIA. CONDOMÍNIO EDILÍCIO ... PROPRIETÁRIOS E POSSUIDORES ... edifícios estaria adstrita aos titulares das unidades ... o acesso dar-se-ia por dentro dos apartamentos de titularidade das recorrentes ... Sustentaram, ... normas edilícias expedidas pela Administração Pública, na esteira do ... que estatui o artigo ... -
DECRETO Nº 36477, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1954. Aprova o Regulamento das Operações Imobiliarias da Carteira Hipotecaria e Imobiliaria do Clube da Aeronautica.
... c) construir residências e edifícios; ... d) encapar dividas hipotecarias; ... e) ... dos juros e despesas gerais de administração", ou outras autorizadas no Regulamento, constituir\xC3" ... por hipoteca, e a quota parte em condomínio pró indivíduo: ... II - exclusivamente para ... fins, salvo os edifícios de apartamentos construídos com instalações próprias ...
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Decisão Monocrática Nº 5044901-27.2020.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 18-12-2020
... OENNING (OAB SC041509) AGRAVADO: CONDOMINIO EDIFICIO TORREBLANCA E CASTELLAMARI ... assim que continue prejudicando os apartamentos do andar abaixo. O sr. Ruan (1102 CT) exps os ...
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Acórdãos nº 4005129-74.2013.8.26.0320 de 9ª Câmara de Direito Privado, 4 de Octubre de 2016
... , em que é apelante CONDOMÍNIO RESIDENCIAL MORAR MAIS LIMEIRA, é apelada ... prévia autorização da administração do condomínio, o que não ocorreu ... pessoas que residem em edifícios de apartamento, provocada ... que este, embora formado de apartamentos autônomos como propriedade individual ...
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Acórdãos nº 2142447-50.2018.8.26.0000 de 2ª Câmara de Direito Público, 26 de Octubre de 2018
... , em que é agravante CONDOMINIO DE EDIFICIOS EVIDENCE, é agravado ... ência de danos à Administração, que poderá prosseguir com a ... autor tem 144 unidades de apartamentos no total do condomínio com área ...
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Acórdãos nº 1009779-37.2014.8.26.0562 de 31ª Câmara de Direito Privado, 6 de Septiembre de 2016
... SA e Apelado/Apelante CONDOMÍNIO BOUVELARD DO PARQUE. ACORDAM , em 31ª ... a lição de RUI STOCO: "Os edifícios em condomínio não respondem, como ... transfere a sua guarda à administração do condomínio, nem entre eles se ... coletiva de edifício de apartamentos, do interior de veículo ali ...
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Lote: conceito urbanístico fundamental
... ícia, regulamentação edilícia, condomínio edilício – designa a atividade relacionada à ... da inspeção e conservação dos edifícios públicos e privados ( aedes = casa, de onde ... , que constitui crime contra a Administração Pública (art. 50 da Lei 6.766/79, que exige o ... ínios edilícios, ou seja, para apartamentos que implicam apenas em fração ideal do lote? ...
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Acórdão nº 0011746-54.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 9 de Mayo de 2018
... condomínio edilício é prescindível que a assinatura ... os porteiros dos edifícios recepcionam a correspondência e as encaminham ... apartamentos: Lex-JTA 166/284. Ainda : RT 826/290, 838/232." ... poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, ao funcionário responsável pelo ...
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Acórdão Nº 5012814-46.2020.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Civil, 20-07-2021
... APELANTE: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL MARINE HOME & RESORT (AUTOR) ... ícios construtivos verificados em seus edifícios, ingressou com ação de produção antecipada de ... ção civil sob o regime de administração e orçamento alvo e outras avenças"; b) nesse ... para a edificação dos prédios de apartamentos. Ora, perante os consumidores - ou o conjunto ...
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Julgamento 7000318-70.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 29-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO. DEFESA. ART. 251 DO CPM. ESTELIONATO. PRELIMINAR DEFENSIVA DE INCOMPETÊNCIA DA JMU. NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. PRELIMINAR ARGUIDA DE OFÍCIO PELA MINISTRA REVISORA. AUSÊNCIA DE SUSTENTAÇÃO ORAL. ATO DISCRICIONÁRIO DAS PARTES. REJEIÇÃO. DECISÃO POR MAIORIA. MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. MANUTENÇÃO. DECISÃO UNÂNIME.
... contra o patrimônio sob administração militar. Decisão unânime. A sustentação oral, ... fiscais, balancetes demonstrativos do condomínio e recibos de pagamentos (evento 1 - arq. 11, fls ... 8º A administração especial de edifícios residenciais, de propriedade exclusiva da ... infiltrações generalizadas nos apartamentos e ... Documento assinado eletronicamente por ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0050374-54.2019.8.19.0000 (Criminal), 01-10-2019
EMENTA: HABEAS CORPUS ¿ ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA EM CONCURSO COM FUNCIONÁRIO PÚBLICO E COM CONEXÃO COM OUTRAS ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS INDEPENDENTES - ART. 2º, § 4º, INCISOS II E IV DA LEI 12.850/2013 ¿ PLEITO DE NÃO CONHECIMENTO DO WRIT FORMULADO PELA PROCURADORA DE JUSTIÇA, POIS, EM RAZÃO DA DECISÃO DE DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL, PROFERIDA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, O TJERJ NÃO
... DE ABRIL DE 2019, NO QUAL DOIS EDIFÍCIOS IRREGULARES ... DESMORONARAM NA REGIÃO, LEVANDO ... FRÁGEIS) PRÉDIOS DO CONDOMÍNIO FIGUEIRAS DO ... ITANHANGÁ, NA COMUNIDADE DA ... planejamento, execução e administração dos loteamentos ... irregulares e das ... Fontana Castro (investidor) “10 apartamentos do bloco 4 de forma parcelada, ... por ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-421-49.2011.5.12.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 13 de Noviembre de 2012
RECURSO ODINÁRIO. DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA JURÍDICA. CELEBRAÇÃO DE CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO COM OUTRO SINDICATO PATRONAL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO. O Sindicato profissional suscitante não tem interesse no julgamento desta demanda, porque o bem jurídico por ele almejado já foi alcançado por outra via, decorrente da celebração de convenção coletiva de trabalho com outra entidade...
... DE COMPRA, VENDA, LOCAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS E DOS EDIFÍCIOS EM CONDOMÍNIOS ... , a existência de subespécies de condomínio edilício, como aliás, muito bem concluiu a ... Gonçalves, 'pode consistir em apartamentos, escritórios, salas, lojas, sobrelojas, abrigo ... -
Acórdão nº 1.0000.22.193067-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PROCESSO DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO (PSCIP) - LEGALIDADE - TUTELA DE URGENCIA - REQUISITOS - AUSÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO. - Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, possível a concessão da tutela de urgência, desde que constatada a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e do perigo de...
... Agravo de Instrumento interposto por CONDOMINIO DO EDIFICIO GALERIA SOLAR, representado no ato ... de prestao de servios e os prdios de apartamentos residenciais.Art. 2 Para os fins do artigo 1, o ... -
Acórdão nº 1.0000.22.193067-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PROCESSO DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO (PSCIP) - LEGALIDADE - TUTELA DE URGENCIA - REQUISITOS - AUSÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO. - Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, possível a concessão da tutela de urgência, desde que constatada a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e do perigo de...
... Agravo de Instrumento interposto por CONDOMINIO DO EDIFICIO GALERIA SOLAR, representado no ato ... de prestao de servios e os prdios de apartamentos residenciais.Art. 2 Para os fins do artigo 1, o ... -
DECRETO Nº 40702, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1956. Aprova o Regulamento para a Cobrança do Imposto de Renda. (regulamentação das Leis 2354 Artigo 9 e Lei 2862 Artigo 19 Paragrafo 2).
... b) conselheiros fiscais e de administração e diretores de sociedades anônimas, civis ou de ... a) aos proprietários de apartamentos - as cotas-partes das despesas comuns de consumo ... b) aos proprietários de edifícios de apartamentos - as despesas de ar condicionado, ... que declararem rendimentos de bens em condomínio deverão indicar essa circunstância ...
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Decreto nº 40.702 de 31/12/1956. APROVA O REGULAMENTO PARA A COBRANÇA DO IMPOSTO DE RENDA. (REGULAMENTAÇÃO DAS LEIS 2354 ARTIGO 9 E LEI 2862 ARTIGO 19 PARAGRAFO 2).
... b) conselheiros fiscais e de administração e diretores de sociedades anônimas, civis ou de ... a) aos proprietários de apartamentos - as cotas-partes das despesas comuns de consumo ... b) aos proprietários de edifícios de apartamentos - as despesas de ar condicionado, ... que declararem rendimentos de bens em condomínio deverão indicar essa circunstância ...
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DECRETO Nº 36773, DE 13 DE JANEIRO DE 1955. Aprova o Regimento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto de Rendas.
... b) conselheiros fiscais e de administração e diretores de sociedades anônimas, civis ou de ... a) aos proprietários de apartamentos - as cotas-partes das despesas comuns de consumo ... b) aos proprietários de edifícios de apartamentos as despesas de ar condicionado, ... que declararem rendimentos de bens em condomínio deverão indicar essa circunstância ... Art ...
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Acórdãos nº 0001795-95.2013.8.26.0451 de 1ª Câmara de Direito Privado, 24 de Noviembre de 2015
... CONDOMÍNIO Despesas condominiais Rateio ... 25). Saliente-se que aos apartamentos de finais “1” e “2” do ... ção do Conjunto de Edifícios, na proporção das respectivas ...
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Acórdãos nº 1126651-66.2014.8.26.0100 de 34ª Câmara de Direito Privado, 26 de Octubre de 2016
... DE MARQUERIE, é apelado CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO ITATIAIA ... ACORDAM , em ... de gerência geral ou de administração". Não se desconhece a existência de ... não têm acesso aos apartamentos, por exemplo, é válida a entrega da ... válida a citação postal em edifícios de condomínio "Citação - Via postal ...
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Acordao N° 1257194 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-06-2020
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Ação de reparação de danos materiais. Contrato de fornecimento de gás liquefeito de petróleo - glp e outras avenças. Instalação e montagem da rede canalizada de distribuição de gás. Vazamentos. Comprovação. Troca da tubulação. Obras civis necessárias à substituição do sistema realizadas às expensas do condomínio. Laudo pericial conclusivo....
... REALIZADAS ÀS EXPENSAS DO CONDOMÍNIO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO ... RESPONSABILIDADE ... tubulação em todos os apartamentos atingidos ... Confira-se, por oportuno, nota ... de gás instalados pela Requerida nos edifícios Ilê Saint-Louis e Ilê De La Cite, e também ... redução no consumo de horas da administração dos serviços, composta por ... encarregado e ...