Administração do condomínio em edifícios de apartamentos
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Da execução
... Administração Tributária, estabelecidos, ainda que a contrario ... agrícola, bem como em plantações ou edifícios em construção. A praxe é fazer a nomeação ... I) Quando se tratar de dívida do condomínio, a responsabilidade é de todos os condôminos, ... Isto acontece num prédio de apartamentos pertencente a um só dono; se uma unidade do ...
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Jurisprudência
... ao Sindicato dos Trabalhadores em Edifícios e Condomínios de Campinas e Região — ... ções Ltda.), o segundo réu (Condomínio Edifício Cidade Alta) apresentou defesa, negando ... ínio residencial composto por 192 apartamentos, fazendo o recolhimento do lixo desde as lixeiras ... e disciplinar inerentes à administração do condomínio. Em outras palavras, como órgão ...
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Índices urbanísticos: coeficiente de aproveitamento
... (incidindo sobre a formação do condomínio edilício, cujas unidades ficam limitadas em ... de sustar o crescimento vertical dos edifícios e proteger, assim, a luminosidade, vista e ... mutatis mutandis , à residência em apartamentos (habitações multifamiliares “normais” 10 , ... ção – por empreitada, por administração – de um edifício que será objeto de ...
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Jurisprudências
STJ – Condomínio em edificação. Condomínio edilício ... para comprovar irregularidades na administração. Nesse contexto, o Desembargador afirmou que a ... convocadas ... ’ (“Condomínio em Edifícios”, p. 268).” (7ª C. do TAC-SP – Ap. 166.809 ... LOCAÇÃO DE APARTAMENTOS PARA TEMPORADA VETADA PELO CONDOMÍNIO APELAÇÃO ...
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Legislação Complementar
... ao vínculo, aos órgãos da Administração Pública ... Art. 19. Na fiscalização da ... agrícola, bem como em plantações ou edifícios em construção ... § 2º A penhora efetuada ... e serventes de prédios de apartamentos residenciais, desde que a serviço da ... ção de trabalho subordinado a um “Condomínio de Empregadores” (ou “Plurali-dade de ...
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Impactos da pandemia nos condomínios edilícios e a limitação ao direito de propriedade
... Notas sobre o condomínio edilício e a Lei nº 14.010/20 (RJET); – 2 ... apartamentos, salas, casas, por exemplo), e partes de ... No que tange à administração ordinária do condomínio edilício, cuja ... A questão se torna mais delicada em edifícios comerciais, ... giosas. Com isso, o Decreto ...
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Seção IV. Dos deveres do locador e do locatário
... VII – pagar as taxas de administração imobiliária, se houver, e de intermediações, ... pagar as despesas extraordinárias de condomínio ... 86 Cleyson de Moraes Mello ... 618. Nos contratos de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis, o ... apartamentos, salas comerciais, lojas) que se sujeitam a ...
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Penalidades em Face do Condômino Antissocial e Limitações ao Direito de Propriedade
O objetivo principal é apresentar a legitimação das normas jurídicas concernentes ao condomínio no tocante à aplicação de penalidades aos condôminos infratores, sobretudo no que diz respeito ao condômino nocivo. O estudo resulta do propósito de incutir nos debates jurídicos em matéria proprietária que as limitações aplicáveis são influxo da atividade do intérprete na adoção de uma mentalidade em...
@1. Introdução ... O condomínio edilício representa um micro-cosmo da sociedade ... Os apartamentos, salas, lojas, sobrelojas e abrigos para ... (modo de pagamento), regras sobre administração do condomínio, determinação das competências ... Condomínio em edifícios ... -
Após décadas de abandono, enfim, três esqueletos devem virar residenciais e hotéis. Veja imagens
... de Braslia, arrematou 85% dos apartamentos. Os demais so de antigos proprietrios, que ...
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O direito à cidade, a especulação imobiliária e o IPTU progressivo no tempo / The right to city, real estate speculation and progressive IPTU in the time
O objetivo desta pesquisa é analisar a importância do direito à cidade, sobretudo, examinando como resgatar as camadas mais empobrecidas do Brasil, por vezes, tão prejudicadas por especulações imobiliárias, tendo de morar em locais degradados e distantes, sem infraestrutura, enquanto enormes espaços vazios figuram ociosos por muitos anos. Como objetivo específico, pretende analisar o Imposto...
... que as coisas que estão sob sua administração não são absolutamente suas [ ... ] estão ... Também, no caso de condomínio irregular, a existência de contratos ... a existência de quaisquer edifícios e melhorias, como no caso da Dinamarca e da Nova ... sobre a propriedade, em caso de apartamentos vagos, como forma de fazer cumprir a função ... -
Imobiliário
@Condomínio que cortou elevador de moradora inadimplente ... ção de sujeição em face da Administração, o que não prevalece no direito privado, no qual ... a restrição ao uso dos elevadores em edifícios de elevado número de pavimentos – tendência ... pleno funcionamento para os demais apartamentos. 38. Nesse sentido, defendem Cristiano Chaves de ...
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Acórdão nº 0165481-85.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 12 de Marzo de 2019
... Apelante : Condomínio Parque dos Flamboyants ... Advogado : Geraldino ... determinavam que as casas e apartamentos integravam o ... condomínio parque dos ... englobar residências individuais e edifícios de ... apartamentos ... Cita julgados e requer o ... ços de limpeza, jardinagem e administração, havendo ... também as despesas com encargos ...
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A Exclusão do Condômino Antissocial é um Pedido Juridicamente Possível no Ordenamento Jurídico Brasileiro?
A propriedade condominial, ao mesmo tempo que faculta ao proprietário da unidade autônoma o poder de utilizar seu bem sem ingerências externas, também estabelece deveres a serem observados por este mesmo proprietário" "A expressão condômino antissocial é conceito jurídico indeterminado que deixa ao juiz espaço para o preenchimento de seu significado no caso concreto" "Verifica-se o comportamento...
... Introdução ... condomínio residencial é uma invenção de longa data 1 que ... ções, uma simples conversa da administração do condomínio com o morador acusado de ... empreendimento unitário dividido em apartamentos, escritórios, salas, lojas, sobrelojas ou ... ído em regime de Condomínio em Edifícios, cuja conduta, por ação ou omissão, prejudica ... -
Direitos e obrigações do locatário na locação de imóvel em condom ínio edilício
... DE IMÓVEL EM CONDOMÍNIO EDILÍCIO ... Sílvio de Salvo Venosa ... com abusos de locatários de apartamentos, introduziu possibilidade de estes participarem ... se entendem as necessárias à administração respectiva, especialmente: ... a) salários, ... A convivência em edifícios ...
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Locação por temporada e os impactos da Lei Nº 14.405/2022 - Há mudança de destinação do imóvel?
... é definida no Ato de instituição do condomínio, o qual é registrado em cartório de registro de ... em cada edificação e aproveitando os edifícios para atividades comerciais, mistas ou ... ípio, o lugar onde funcione a administração municipal; ... IV - das demais pessoas ... Com isso, proprietários de ... apartamentos passaram a anunciar seus imóveis para locação ...
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Acórdão nº 1.0155.08.019333-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - AGRAVO RETIDO - ILEGITIMIDADE ATIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - COISA JULGADA - NÃO OCORRÊNCIA - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DEVER DE REPARAR RECONHECIDO - VAGAS DE GARAGEM INEXISTENTES NEGOCIADAS- BASE DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO - NUMERO DE VAGAS FALTANTES E CUSTO - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 86 DO CPC - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INTERESSE DAS
... que cada um dos 72 (setenta e dois) apartamentos possui previso de uma vaga de garagem: "III) ... -
Acórdão nº 1.0155.08.019333-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - AGRAVO RETIDO - ILEGITIMIDADE ATIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - COISA JULGADA - NÃO OCORRÊNCIA - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DEVER DE REPARAR RECONHECIDO - VAGAS DE GARAGEM INEXISTENTES NEGOCIADAS- BASE DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO - NUMERO DE VAGAS FALTANTES E CUSTO - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 86 DO CPC - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INTERESSE DAS
... que cada um dos 72 (setenta e dois) apartamentos possui previso de uma vaga de garagem: "III) ... -
Acórdão, Processo nº 0000791-20.2018.4.03.6110, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 10-11-2022
... operações de vendas de diversos apartamentos constantes em três edifícios construídos pela ... de Unidade Residencial em Edifício Condomínio, firmados no período de agosto de 2005 a ... eram os responsáveis pela administração da empresa autuada na época dos fatos narrados ...
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Atualidade da desapropriação urbanística: uma releitura do re 82.300/SP
... ões, a construção dos desejados edifícios. Isso acontece porque a legislação exige recuos ... constituídas sob a forma de condomínio. Em muitos casos, os condôminos não têm poder ... de prédios e venda ou locação de apartamentos e escritórios, enquanto os Ministros Leitão de ... de uma atuação coordenadora da Administração Pública é ainda mais presente. Quando há um ...
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Versão original
Lei nº 10.406 de 10/01/2002. INSTITUI O CODIGO CIVIL.
... , ou se necessárias à administração da justiça ou à manutenção da ordem pública, ... II - os de uso especial, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou ... § 1º No caso de condomínio de quota, os direitos a ela inerentes somente ... utilização independente, tais como apartamentos, escritórios, salas, lojas, sobrelojas ou ...
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Versão original
LEI 10406 de 10/01/2002 - LEI ORDINÁRIA. INSTITUI O CODIGO CIVIL.
... , ou se necessárias à administração da justiça ou à manutenção da ordem pública, ... II - os de uso especial, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou ... § 1º No caso de condomínio de quota, os direitos a ela inerentes somente ... utilização independente, tais como apartamentos, escritórios, salas, lojas, sobrelojas ou ...
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Lei nº 4.864, de 29 de novembro de 1965 - Cria Medidas de estímulo à Indústria de Construção Civil
... de edificações incorporadas em condomínio ... II – A parte financiada, sujeita à ... § 3º Nos edifícios-garagem, às vagas serão atribuídas frações ... administração, para os efeitos do impôsto do sêlo, são ... individual, seja em edifícios de apartamentos ou vilas, fica sujeita ao pagamento de uma ...
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Processo nº 0009674-66.2015.8.19.0003 de Décima Sexta Câmara Cível, 23 de Mayo de 2017
... Apelado 2: Condomínio Geral do Bracuhy ... Desembargador Eduardo ... Condomínio de casas e edifícios. Pretensão dos ... para atuar na administração ... de canal, edifícios de apartamentos ...
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Da fiscalização, da autuação e da imposição de multas
... cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no ... pintura, limpeza e manutenção de edifícios em geral, de qualquer número de pavimentos ... condomínio de apartamentos. Autuação do condomínio ...