Administração do condomínio em edifícios de apartamentos
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Direito de propriedade e desenvolvimento das cidades
... á negociar unidades autônomas, como apartamentos (condomínios verticais) ou casas (condomínios ... de órgãos ligados ao poder e à administração pública (centros administrativos), de atividades ... essa medida legal, serão construídos edifícios" de apartamentos sem os rigores previstos na Lei n\xC2" ... de desmembramento ou instituição de condomínio edilício, possuem duas ou mais edificações, ...
- Muzema: polícia busca responsável pela construção de prédios ilegais
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Processo nº 0007076-74.2013.8.19.0209 de Segunda Câmara Cível, 26 de Julio de 2017
Ementa: Apelação Cível. Responsabilidade Civil. Ação Proposta Contra Condomínio e Sociedade Civil Mandala. Furto de Veículo Em Estacionamento No Térreo Do Prédio. Área Comum. Ausência de Responsabilidade Do Condomínio. Inexistência de Previsão Expressa Na Convenção Acerca Da Responsabilidade Do Condomínio sobre Os Veículos Estacionados Em Suas Dependências. Precedentes Do Stj. Responsabilidade Da
... Apelados: Condomínio do Edifício Quadra Lagoas ... administração" própria. Ressalta, ainda, que a \xC2" ... edifícios. ... pavimentos tipo 4 (quatro) apartamentos com dependências ... -
Acordao N° 1370505 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-09-2021
Obrigação de desfazer. Fachada de edifício. Alteração unilateral. Iniciativa de condômino contrária à convenção e às deliberações do condomínio. Ofensa à unidade estética do edifício. Alterações perceptíveis. Remoção. Código civil, art. 1. 336, iii. Lei nº 4. 591/64, art. 10, inciso i. 1. A estética é um valor civilizacional. A estética urbana, muito desrespeitada no brasil, busca o embelezamento
... RECORRIDO(S) ... CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL VIENA ... Desembargadora ... edifícios ... 2. As fachadas de edifícios seguem padrões ... Fachadas de apartamentos, em áreas centrais e afastadas, são alteradas ... Nada impede que a administração permita alterações, contudo, a proposta do ... -
Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho - (arts. 224 a 351)
... especificamente no âmbito da Administração Pública direta ou indireta. São considerados, ... E SERVENTES DE PRÉDIOS DE APARTAMENTOS RESIDENCIAIS - Reza a Lei n. 2.757, de 23 de ... aos prédios para fins comerciais, em condomínio. Por analogia, a Lei n. 2.757 é aplicável aos ... edifícios, obras-de-arte, material rodante, instalações ...
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Locação Social como alternativa de moradia
O objetivo deste trabalho envolve uma análise dos elementos necessários ao desenvolvimento de uma política duradoura de locação social, a qual precisa aliar uma base regulatória a medidas gerenciais próprias, ao incremento de um parque imobiliário e a diferentes alternativas de sustentação financeira. Para uma compreensão situada deste tipo de política, analisa-se os exemplos de políticas...
... custos de obras e reformas e de administração dos bens dos demais agentes envolvidos (LUFT, ... condomínio de cada edifício ou conjunto é de competência ... DIREITOS HUMANOS, 2012), em 2011, os edifícios" Olarias e Parque dos Gatos tinham 50% de inadimpl\xC3" ... ção etc.), a procura por esses apartamentos é alta, sendo que para cada 100 unidades ... -
Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho
... não manterão com os órgãos da Administração Pública qualquer vínculo funcional ou ... E sERVENTEs DE PRÉDIOs DE APARTAMENTOs REsIDENCIAIs — Reza a Lei n. 2.757, de 23 de ... aos prédios para fins comerciais, em condomínio. Por analogia, a Lei n. 2.757 é aplicável aos ... remoção das vias férreas e seus edifícios, obras-de-arte, material rodante, instalações ...
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Acórdão nº 0512412-97.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 11 de Diciembre de 2018
... Roberto Maynard Frank ... Apelante : Condominio Elegance Garibaldi ... Advogado : Jamile Costa ... uma vez que, externamente, outros apartamentos adotaram o ... mesmo padrão estético, com a ... ção da forma externa da fachada dos edifícios ... Nesse sentido, afirma, ainda, que a Apelada ... ser executada sob a ordem da Administração, ... aprovada em assembléia; ... Artigo 16 - As ...
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Lei brasileira que criou medidas de estímulo à indústria da construção civil
... de edificações incorporadas em condomínio ... II - A parte financiada, sujeita à ... § 3º Nos edifícios-garagem, às vagas serão atribuídas frações ... administração, para os efeitos do imposto do selo, são ... individual, seja em edifícios de apartamentos ou vilas, fica sujeita ao pagamento de uma ...
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Acórdão nº REsp 862067 / RJ de T3 - TERCEIRA TURMA
... CONSTRUÇÕES PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO LTDA ADVOGADOS : ANTÔNIO JOSÉ SOUZA GONÇALVES ... DIREITO DE MARCAS. NOME DE CONDOMÍNIO FECHADO (ACQUAMARINA SERNAMBETIBA 3.360) ... 4. Os nomes de edifícios ou de condomínios fechados não são marcas nem ... Mas também alguns edifícios de apartamentos têm nome ... É uma prática completamente ...
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Acórdão nº 2006/0098983-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... CONSTRUÇÕES PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO LTDA ADVOGADOS : ANTÔNIO JOSÉ SOUZA GONÇALVES ... DIREITO DE MARCAS. NOME DE CONDOMÍNIO FECHADO (ACQUAMARINA SERNAMBETIBA 3.360) ... 4. Os nomes de edifícios ou de condomínios fechados não são marcas nem ... Mas também alguns edifícios de apartamentos têm nome ... É uma prática completamente ...
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Arts. 53 a 62
... ; ( ii ) barreiras arquitetônicas nos edifícios públicos e privados; ( iii ) barreiras nos ... ços descentralizada, haja vista a Administração Pública realizá-las através de suas entidades ... em vaga de deficiente em garagem de condomínio, cujo pedido parcialmente procedente na sentença ... , como por exemplo, a construção de apartamentos ou de mais de uma casa no mesmo loteamento. O ...
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Acórdão Nº 0001801-87.2011.5.04.0402 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 13-06-2018
... condomínio denominado Eco Village Towers (fl. 631) ... Na ... ao fim recairia sobre mais de 520 apartamentos e 250 vagas de estacionamento, já que essas ... como em semoventes, plantações ou edifícios em construção, o juiz nomeará ... em 10 (dez) dias o plano de administração" ... § 3o Em relação aos edifícios em constru\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0000.22.162080-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E RESTITUIÇÃO DE VALORES. TESE DO RECURSO ASSENTADA EM CAUSA DE PEDIR DIVERSA DA INICIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES ACOLHIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. FORMA DE RATEIO. LEGALIDADE. RÉU REVEL VENCEDOR. ADVOGADO CONSTITUÍDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. CABIMENTO.-
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Acórdão nº 1.0000.22.162080-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E RESTITUIÇÃO DE VALORES. TESE DO RECURSO ASSENTADA EM CAUSA DE PEDIR DIVERSA DA INICIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES ACOLHIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. FORMA DE RATEIO. LEGALIDADE. RÉU REVEL VENCEDOR. ADVOGADO CONSTITUÍDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. CABIMENTO.-
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Sentença nº 1001360-78.2022.5.02.0202 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 06-09-2023
... realizou a perícia na quarta ré, CONDOMÍNIO INSPIRE BARUERI - SUBCONDOMÍNIO BRISAS, concluiu ... , contando com 9 torres de apartamentos, onde realizava limpeza do hall de andares, da ... de um condomínio residencial de edifícios e asseverou que "Trata-se de conjuntos de ... , inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações ...
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Aspectos jurídicos do desabamento
... ída, como um estádio, um muro ou um condomínio edilício. A obra desaba primeiramente quando ... , a ideia básica, derivada da administração, de controle de riscos ... Por isso que na ... : “ Nos contratos de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis, o ... aquela situada no edifício de apartamentos contíguo, onde o desabamento causou a morte de ...
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A Alphaville urbanismo e o ordenamento jurídico pátrio: da ilegalidade para a aparente legalidade / The Alphaville urbanismo and the legal order of the homeland: from illegality to apparent legality
... Administração Pública considere a impossibilidade de dispor do ... ços livres e as áreas destinadas a edifícios públicos e outros equipamentos urbanos, ... nº 4.591/64, que dispõe sobre condomínio em edificações e incorporações imobiliárias ... dos condomínios edilícios, seja de apartamentos ou de casas, possibilitarem o melhor ...
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Acórdão nº 1.0000.19.058328-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LOTEAMENTO FECHADO. TAXA DE MANUTENÇÃO. CUSTEIO DAS DESPESAS COMUNS. LEGITIMIDADE. 1. Não sendo possível negar o benefício auferido por todos os proprietários de loteamento, ainda que na forma de condomínio de fato, que usufruem dos bônus do empreendimento, não podem eles ficarem liberados de arcar com o pagamento das taxas condominiais, sob pena de se
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Acórdão nº 1.0188.12.004949-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-09-2019
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DE LOTEAMENTO FECHADO - PAGAMENTO DE "TAXA DE ADMINISTRAÇÃO" - OBRIGAÇÃO DO ASSOCIADO QUE ANUIU COM A INSTITUIÇÃO DO ENCARGO - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ASSOCIAÇÃO CONSTITUÍDA APÓS A AQUISIÇÃO DO IMÓVEL POR MORADOR QUE NÃO DESEJA DELA PARTICIPAR - OBRIGAÇÃO DE RESPONDER PELAS
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Decisão Monocrática nº 5005071-89.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 2 de Abril de 2013
... que permitam aos arrendatários do 'Condomínio Residenciais ltoupava Garten, Bella Casa, ... assinatura de novos contratos de administração" condominial no âmbito do PAR , bem como a renova\xC3" ... 1,80m de altura, umidade externa dos apartamentos, escoamento das águas da chuva, rachaduras na ... do bloco D sofreu um recalque; k) os edifícios apresentam diversas trincas (externas e ...
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Acórdão nº 1.0000.20.486145-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2020
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO - CONSUMO DE ÁGUA - CONDOMÍNIO - HIDRÔMETRO ÚNICO - TARIFA MÍNIMA - MULTIPLICAÇÃO PELO NÚMERO DE UNIDADES - ILEGALIDADE - PRECEDENTE VINCULANTE - APLICAÇÃO - FORMA DE INCIDÊNCIA DE TABELA PROGRESSIVA - PEDIDO AUTÔNOMO - AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO NA INICIAL - APRECIAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA...
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O fenômeno da 'alphavillezação da cidade': A proliferação dos condomínios fechados estudada à luz das ingerências privadas na realidade do município de Campinas / The phenomenon of gated communities proliferation: a study upon real estate market interfere
O presente trabalho tem por objetivo investigar o fenômeno da “alphavillezação” da cidade, que traduz o uso eminentemente privado do território urbano por meio da proliferação de condomínios e loteamentos fechados. Para tanto, estudamos o caso concreto da implementação de um novo megaempreendimento entre o distrito de Barão Geraldo e o bairro de Santa Genebra, no município de Campinas, SP. Neste...
... à moradia não são prioridade da Administração Pública, que age para satisfazer a lógica do ... variam de acordo com o imóvel: os apartamentos vão de 70 m² a 230 m², e as casas de 120 m² a ... econômico, somada ao fato de que o condomínio" ou loteamento é comumente apresentado ao Poder P\xC3" ... verticais compostos por edifícios de até cinco pavimentos; ou em empreendimentos ... -
Da Penhora
... recusaria, em última análise, a administração da justiça, própria de suas atribuições, e, ... 5. Taxa de condomínio ... É possível a penhora do bem de família na ... comercial, semoventes, plantações e edifícios em construção ... Dispõe o art. 677 do CPC: ... ção contra condomínio (prédio de apartamentos) para a cobrança de consectários trabalhistas ...
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Acórdão nº 1.0000.21.268479-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-03-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ADMINISTRATIVO - ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS - ÁREA DE PROTEÇÃO MUNICIPAL - NECESSIDADE DE LICENCIAMENTO PRÉVIO PARA INSTALAÇÃO DE GRADES DE PROTEÇÃO.1. Os atos administrativos ostentam presunção de legitimidade e de legalidade, pelo que a sua alteração pelo Poder Judiciário demanda a demonstração de sua manifesta