Administração do Distrito Federal
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... créditos não quitados do setor público federal (Cadin) passa a ser regulado por esta Lei. ARTIGO ..., para com órgãos e entidadesda Administração Pública Federal, direta e indireta;. II - ...§ 4º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão, por lei de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11890, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e Auditoria-fiscal do Trabalho, de que Trata a Lei 10.910, de 15 de Julho de 2004, das Carreiras da Area Juridica, de que Trata a Lei 11.358, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras de Gestão Governamental, de que Trata a Medida Provisoria 2.229-43, de 6 de Setembro de 2001; das Carreiras do Banco Central do Brasil - Bacen, de que Trata a Lei 9.650, de 27 de Maio de 1998; e da Carreira de Diplomata, de que Trata a Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006; Cria o Plano de Carreiras e Cargos da Susep, o Plano de Carreiras e Cargos da Cvm e o Plano de Carreiras e Cargos do Ipea; Dispõe Sobre a Remuneração Dos Titulares Dos Cargos de Tecnico de Planejamento P-1501 do Grupo P-1500, de que Trata a Lei 9.625, de 7 de Abril de 1998, e Dos Integrantes da Carreira Policial Civil Dos Extintos Territorios Federais do Acre, Amapa, Rondonia e Roraima de que ...
...CAPÍTULO I. DAS CARREIRAS E DOS CARGOS DA ADMINISTRAÇÃO" PÚBLICA FEDERAL . Seção I. Das Carreiras de Auditoria Federal . Art. 1o\xC2"...III - exercício dos cargos de Secretário de Estado, do Distrito Federal, de prefeitura de capital ou de município com mais de 500.000 ...
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Lei nº 14.020 de 06/07/2020. Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda; dispõe sobre medidas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020; altera as Leis n°s 8.213, de 24 de julho de 1991, 10.101, de 19 de dezembro de 2000, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 10.865, de 30 de abril de 2004, e 8.177, de 1º de março de 1991; e dá outras providências.
..., no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, aos órgãos da ...
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Em vigor
Lei nº 10.194, de 14 de fevereiro de 2001. Dispõe sobre a instituição de sociedades de crédito ao microempreendedor, altera dispositivos das Leis nos 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 8.029, de 12 de abril de 1990, e 8.934, de 18 de novembro de 1994, e dá outras providências.
...Federal, promulgo a seguinte Lei:. ARTIGO 1. É ... para membros dos órgãos de administração pessoas naturais, devendo os membros do conselho ... suplentes serão nomeados, no Distrito Federal, pelo Ministro de Estado do ...
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Versão original
Decreto nº 10.509 de 06/10/2020. Institui o Programa de Equipagem e de Modernização da Infraestrutura dos Órgãos, das Entidades e das Instâncias Colegiadas de Promoção e de Defesa dos Direitos Humanos, no âmbito do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos.
... a capacidade operacional da administração pública para promover e defender os direitos:. I ...III – de parcerias com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Art. 10. Aplicam-se, no ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
...ça, regularidade, orientação e administração dos transportes em geral;. 2) o de múltiplos ... dos limites de um município ou do Distrito Federal, e por interurbanas as intermunicipais ...
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Decreto nº 9.094 de 17/07/2017. Dispõe sobre a simplificação do atendimento prestado aos usuários dos serviços públicos, ratifica a dispensa do reconhecimento de firma e da autenticação em documentos produzidos no País e institui a Carta de Serviços ao Usuário.
...federal observarão as seguintes diretrizes nas ...VIII - articulação com os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e os outros Poderes para ... em base de dados oficial da administração pública federal deverão obtê-los diretamente ...
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Em vigor
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996. Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências.
... de Minas e Energia, com sede e foro no Distrito Federal e prazo de duração indeterminado. ... ou a qualquer outro órgão da administração pública direta da União, em área atinente à ...
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Em vigor
Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994. Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
...ário, pelos governos dos Estados e do Distrito Federal, dentre brasileiros que atendam às ...ão dos serviços de registro e de administração da junta. ARTIGO 27. As procuradorias serão ...
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DECRETO Nº 6268, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2007. Regulamenta a Lei 9.972, de 25 de Maio de 2000, que Institui a Classificação de Produtos Vegetais, Seus Subprodutos e Residuos de Valor Economico, e da Outras Providencias.
... padrões estabelecidos por legislação federal brasileira;. XII - documento de ... para adesão dos Municípios, Estados e Distrito Federal ao Sistema Brasileiro de Inspeção de ..., dentre aquelas indicadas pela administração pública. § 2o Se o infrator não se ...
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Lei nº 13.775 de 20/12/2018. Dispõe sobre a emissão de duplicata sob a forma escritural; altera a Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997; e dá outras providências.
... por órgão ou entidade da administração federal direta ou indireta a exercer a atividade ... Lei será fixado pelos Estados e pelo Distrito Federal, observado o valor máximo de R$ 1,00 (um ...
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Decreto nº 9.077 de 08/06/2017. Altera o Decreto nº 6.834, de 30 de abril de 2009, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores e das Funções Gratificadas do Comando da Aeronáutica, do Ministério da Defesa, e o Decreto nº 5.144, de 16 de julho de 2004, que regulamenta os §§ 1º, 2º e 3º do art. 303 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica, no que concerne às aeronaves hostis ou suspeitas de tráfico de substâncias entorpecentes e drogas afins, e dispõe sobre a estrutura do Sistema de Defesa Aeroespacial Brasileiro - SISDABRA.
... 1. Diretoria de Administração do Pessoal;. 2. Diretoria de Saúde:. 2.1. ... o Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal nos assuntos concernentes ao Comando da ... I - Ala 1 - Distrito Federal;. II - Ala 2 - Município de Anápolis, ...
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Indeferido
Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983. Define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e dá outras providências.
... forma, sem autorização da autoridade federal competente, armamento ou material militar ..., mediante convênio, a Estado, ao Distrito Federal ou a Território, atribuições para a ...I - lesar patrimônio sob administração militar;. II - for praticado em lugar diretamente ...
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LEI 13281 de 04/05/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO), E A LEI Nº 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015.
.... XIII - coordenar a administração do registro das infrações de trânsito, da ...ça pública da União, dos Estados e do Distrito Federal que possuírem curso de formação de ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
...ções administrados pela Receita Federal do Brasil. ARTIGO 8. A pessoa jurídica ... ou por órgãos e entidades da Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal e do ...ão, dos Estados, dos Municípios ou do Distrito Federal. § 3º O disposto no caput deste artigo ...
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Em vigor
Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973. Aprova o Plano Nacional de Viação e dá outras providências.
... o artigo 8º , item XI, da Constituição Federal, representado e descrito complementarmente no ... de atividades e meios estatais de administração, regulamentação, controle e fiscalização que ...ARTIGO 10. Os Estados, Territórios, Distrito Federal e Municípios elaborarão e reverão os ...
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... e financeira da sociedade, sua administração e aplicação dos seus resultados;. b) proteção ... juros dos Título s da dívida pública federal, estadual ou municipal, subscritos ... a União, os Estados, os Municípios, o Distrito...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
...114 da Constituição Federal, vedados a expedição de certidão de crédito e ... Públicas federal e de todos os Estados, Distrito Federal e Municípios em que o devedor tiver ...administração, realização do ativo, distribuição do seu ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
...I - as prioridades e metas da Administração" Pública Federal; . II - a estrutura e organiza\xC3"... federal, estaduais, municipais ou do Distrito Federal, e as entidades privadas, com os quais a ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
...Federal, serão organizadas em Sistema Nacional de ... provenientes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de contribuições ... e o membro de conselho de administração de sociedade anônima, o sócio solidário, o ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
...ções, entidade integrante da Administração" Pública Federal indireta, submetida a regime aut\xC3"... das telecomunicações, com sede no Distrito" Federal, podendo estabelecer unidades regionais. \xC2"...
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Decisão Monocrática N° 07289388920238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-08-2023
Trata-se de mandado de segurança impetrado por VANDER AUGUSTO DA SILVA contra ato administrativo imputado ao Diretor Presidente do Instituto Americano de Desenvolvimento ? IADES e ao Secretário de Estado de Planejamento, Orçamento e Administração do Distrito Federal, consubstanciado na demora da análise de requerimento administrativo formulado pelo impetrante, objetivando anulação de questão do...
...: VANDER AUGUSTO DA SILVA IMPETRADO: INSTITUTO AMERICANO DE DESENVOLVIMENTO, SECRETARIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por VANDER AUGUSTO DA SILVA contra ato administrativo imputado ao ... -
LEI 10683 de 28/05/2003 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
..., a interlocução com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, bem como promover a ... dos órgãos e das entidades da Administração Pública Federal, direta e indireta, e de ...
- DECRETO Nº 62610, DE 26 DE ABRIL DE 1968. Autoriza o Funcionamento da Faculdade de Ciencias Economicas, Contabeis e de Administração do Distrito Federal, do Centro Universitario de Brasilia (ceub) - Distrito Federal.
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Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
...169 da Constituição Federal. § 2º A concessão do BMOB e do BPMBI poderá ...á ser prorrogado, a critério da administração pública federal, nos termos do § 1º do art. ... e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, para a recepção de ...