Administração do Porto Organizado
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Em vigor
Decreto nº 8.033, de 27 de junho de 2013. Regulamenta o disposto na Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuárias.
... não solucionados entre a administração do porto e a arrendatária; ... IV - ... entre agentes que atuem no porto organizado, ressalvadas as competências das demais ...
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Indeferido
Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências. (LEI DOS PORTOS)
... CAPÍTULO I Da exploração do porto e das operações portuárias ... ARTIGO 1 ... ou mediante concessão, o porto organizado ... § 1° Para os efeitos desta lei, ... que devam ser mantidas pela Administração do Porto, referida na Seção II do Capítulo VI ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12815, DE 05 DE JUNHO DE 2013. Dispõe Sobre a Exploração Direta e Indireta pela União de Portos e Instalações Portuarias e Sobre as Atividades Desempenhadas Pelos Operadores Portuarios; Altera as Leis 5.025, de 10 de Junho de 1966, 10.233, de 5 de Junho de 2001, 10.683, de 28 de Maio de 2003, 9.719, de 27 de Novembro de 1998, e 8.213, de 24 de Julho de 1991; Revoga as Leis 8.630, de 25 de Fevereiro de 1993, e 11.610, de 12 de Dezembro de 2007, e Dispositivos das Leis 11.314, de 3 de Julho de 2006, e 11.518, de 5 de Setembro de 2007; e da Outras Providencias
... porto organizado e das instalações portuárias nele ... porto organizado, com vistas à administração e à exploração de sua infraestrutura por prazo ...
- Em vigor Lei nº 9.966, de 28 de abril de 2000. Dispõe sobre a prevenção, o controle e a fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências.
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Lei nº 14.047 de 24/08/2020. Dispõe sobre medidas temporárias para enfrentamento da pandemia da Covid-19 no âmbito do setor portuário, sobre a cessão de pátios da administração pública e sobre o custeio das despesas com serviços de estacionamento para a permanência de aeronaves de empresas nacionais de transporte aéreo regular de passageiros em pátios da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); e altera as Leis nºs 9.719, de 27 de novembro de 1998, 7.783, de 28 de junho de 1989, 12.815, de 5 de junho de 2013, 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e 10.233, de 5 de junho de 2001.
... § 5º A administração do porto concederá desconto tarifário aos operadores portuários ... “CAPÍTULO II ... DA CONCESSÃO DE PORTO ORGANIZADO, DO ARRENDAMENTO E DO USO TEMPORÁRIO DE INSTALAÇÃO PORTUÁRIA ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 595, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2012. DispÕe Sobre a ExploraÇÃo Direta e Indireta, pela UniÃo, de Portos e InstalaÇÕes Portuarias e Sobre as Atividades Desempenhadas Pelos Operadores Portuarios, e da Outras Providencias.
... porto organizado e das instalações portuárias nele ... porto organizado, com vistas à administração e à exploração de sua infraestrutura por prazo ...
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Decreto nº 9.048 de 10/05/2017. Altera o Decreto nº 8.033, de 27 de junho de 2013, que regulamenta o disposto na Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuárias.
... érsias não solucionados entre a administração do porto e o autorizatário ... Parágrafo ... contígua dentro da poligonal do porto organizado, quando: ... I - a medida trouxer ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000827-96.2020.5.06.0008), 24-03-2022
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ADICIONAL DE RISCO PORTUÁRIO. ARTS. 14 E 19 DA LEI 4.860/65. INDEVIDO. O adicional de risco portuário, disciplinado pelos arts. 14 e 19 da Lei nº 4.860/65, destina-se aos trabalhadores da administração do porto organizado, não se aplicando, portanto, àqueles que prestem seus serviços a operador portuário privado. Recurso obreiro improvido. (Processo: ROT - 0000005-
... PORTO ORGANIZADO DO RECIFE ... ADVOGADOS ... em portos organizados, para a administração portuária, razão pela qual não poderia ser ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000005-37.2021.5.06.0020), 21-10-2021
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ADICIONAL DE RISCO PORTUÁRIO. ARTS. 14 E 19 DA LEI 4.860/65. INDEVIDO. O adicional de risco portuário, disciplinado pelos arts. 14 e 19 da Lei nº 4.860/65, destina-se aos trabalhadores da administração do porto organizado, não se aplicando, portanto, àqueles que prestem seus serviços a operador portuário privado. Recurso obreiro improvido.
... , destina-se aos trabalhadores da administração do porto organizado, não se aplicando, portanto, ... -
Decreto nº 10.672 de 12/04/2021. Altera o Decreto nº 8.033, de 27 de junho de 2013, que regulamenta o disposto na Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuárias.
... ão de instalação portuária localizada no porto organizado ... § 1º A exploração da ... Art. 25-A. A administração do porto organizado poderá pactuar com o ...
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Decreto nº 11.152 de 27/07/2022. Dispõe sobre a qualificação da Autoridade Portuária de Santos S.A. e dos serviços públicos portuários a ela relacionados no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e sobre a sua inclusão no Programa Nacional de Desestatização.
... ão do serviço público de administração do Porto Organizado de Santos será realizada de ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... - ANTAQ, entidades integrantes da administração federal indireta, submetidas ao regime ... condições dos contratos de concessão de porto organizado ou dos contratos de arrendamento de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-201/2002-001-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 17 de Agosto de 2005
TRABALHADOR AVULSO - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - O prazo prescricional para que o trabalhador portuário avulso ajuize uma reclamação trabalhista é o mesmo aplicado ao trabalhador que mantém vínculo de emprego, ou seja, dois anos a contar da extinção do contrato de trabalho. A diferença é que, no caso, esse prazo inicia-se a cada novo dia de trabalho prestado à empresa portuária que contrata seus
... empregados ou que pertençam à Administração do Porto Organizado. No caso, trata-se de ... - PORTO DO RECIFE CONTRATO Processo LICON nº 093/2023, CONTRATO DE TRANSIÇÃO N° 2023/045/00, Objeto:Arrendamento Transitório de área/instalação dentro do Porto Organizado do Recife sob a administração do Porto do Recife S/A, correspondendo à área total de 10.092,87 m²(dez mil, noventa e dois metros quadrados e oitenta e sete centímetros quadrados), destinada à movimentação e a armazenagem de...
- PORTO DO RECIFE REVOGAÇÃO DA PUBLICAÇÃO DO CONTRATO: Processo LICON nº 093/2023, CONTRATO DE TRANSIÇÃO N° 2023/045/00, Objeto:Arrendamento Transitório de área/instalação dentro do Porto Organizado do Recife sob a administração do Porto do Recife S/A, correspondendo à área total de 10.092,87 m²(dez mil, noventa e dois metros quadrados e oitenta e sete centímetros quadrados), destinada à mov...
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Em vigor
Lei nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008. Institui a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, cria os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia, e dá outras providências.
... Cada Instituto Federal é organizado em estrutura multicampi, com proposta ... ARTIGO 10 ... A administração dos Institutos Federais terá como órgãos ... Instituto Federal de Rondônia ... Porto Velho ... Instituto Federal de Roraima ...
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... Para efeito de administração da Justiça Militar em tempo de paz, o ... público de provas e Título s organizado e realizado pelo Superior Tribunal Militar, com a ... da Terceira, respectivamente, as Cidades de Porto ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... controle aduaneiro, bem como a prestação de serviços conexos, em porto" seco, sujeitam-se ao regime de concessão ou de permissão ... #Lei n\xC2" ... de produtos a granel, localizados em áreas contíguas a porto organizado ou instalações portuárias, ligados a estes por tubulações, esteiras ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... das atividades de planejamento, administração, normatização, pesquisa, registro e ... portuária ou a entidade concessionária de porto organizado poderá celebrar convênios com os ...
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ACÓRDÃO Nº 2400/2018 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 17-10-2018
RELATÓRIO DE AUDITORIA (FISCOBRAS 2018). OBRA DE DRAGAGEM DE APROFUNDAMENTO NO PORTO DE MACEIÓ/AL. AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO OPERACIONAL. COMPETÊNCIA ATRIBUÍDA À ADMINISTRAÇÃO DO PORTO ORGANIZADO PELA LEI 12.815/2013. ARGUIÇÃO DE INCAPACIDADE TÉCNICA E DIFICULDADE OPERACIONAL PELA ADMINISTRAÇÃO PORTUÁRIA. CONTRATAÇÃO DE CONSÓRCIO SUPERVISOR PARA APOIO À FISCALIZAÇÃO A CARGO DO PORTO. MITIGAÇÃO DA...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12058, DE 13 DE OUTUBRO DE 2009. Dispõe Sobre a Prestação de Apoio Financeiro pela União Aos Entes Federados que Recebem Recursos do Fundo de Participação Dos Municipios - Fpm, No Exercicio de 2009, Com o Objetivo de Superar Dificuldades Financeiras Emergenciais; Altera as Leis 11.786, de 25 de Setembro de 2008, 9.503, de 23 de Setembro de 1997, 11.882, de 23 de Dezembro de 2008, 10.836, de 9 de Janeiro de 2004, 11.314, de 3 de Julho de 2006, 11.941, de 27 de Maio de 2009, 10.925, de 23 de Julho de 2004, 9.636, de 15 de Maio de 1998, 8.036, de 11 de Maio de 1990, 8.212, de 24 de Julho de 1991, 10.893, de 13 de Julho de 2004, 9.454, de 7 de Abril de 1997, 11.945, de 4 de Junho de 2009, 11.775, de 17 de Setembro de 2008, 11.326, de 24 de Julho de 2006, 8.427, de 27 de Maio de 1992, 8.171, de 17 de Janeiro de 1991, 5.917, de 10 de Setembro de 1973, 11.977, de 7 de Julho de 2009, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 9.703, de 17 de Novembro de 1998, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 9.984, de 17...
... pelos rendimentos obtidos com sua administração ... § 3o A integralização de cotas pela ... portuária ou a entidade concessionária de porto organizado poderá celebrar convênios com os ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... de renda variável realizadas em bolsa, no mercado de balcão organizado, autorizado pelo órgão competente, ou através de fundos de ... em conta os valores correspondentes a investimentos feitos no porto pelo poder concedente, diretamente ou por órgão descentralizado, ou a ...
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DECRETO Nº 6620, DE 29 DE OUTUBRO DE 2008. Dispõe Sobre Politicas e Diretrizes para o Desenvolvimento e o Fomento do Setor de Portos e Terminais Portuarios de Competencia da Secretaria Especial de Portos da Presidencia da Republica, Disciplina a Concessão de Portos, o Arrendamento e a Autorização de Instalações Portuarias Maritimas, e da Outras Providencias.
... I - Porto Organizado - o construído e aparelhado para ... árias que devam ser mantidas pela administração do porto; ... III - Instalação Portuária - a ...
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DECRETO Nº 0-005, DE 28 DE AGOSTO DE 2007. Decreto - Dispõe Sobre a Definição do Porto Organizado de São Sebastião, Estado de São Paulo.
... Art. 3o A Administração do Porto Organizado de São Sebastião fará a demarcação em planta da área definida neste Decreto ... Art. 4o Este Decreto entra em ...
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DECRETO Nº 154, DE 26 DE JUNHO DE 1991. Promulga a Convenção Contra o Trafico Ilicito de Entorpecentes e Substancias Psicotropicas.
... e corromper as estruturas da administração pública, as atividades comerciais e financeiras ... , no delito, de grupo criminoso organizado do qual o delinqüente faça parte; ... b) o ... manter sistemas de vigilância nas zonas do porto, nas docas, nos aeroportos de controle de ...