Administração do sindicato
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
..., aceitas pelas respectivas entidades nacionais de administração do desporto. § 2º A prática desportiva não-formal é caracterizada ... (setenta e duas) horas, contado do recebimento das verbas pelo sindicato". #Incluído pela Lei nº 14.205, de 2021. § 5º Para fins do disposto no \xC2"...
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Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
... serão estabelecidos por ato do titular do órgão da administração pública federal a que estiver vinculado o registro das obras ... auditoria seja demandada pela maioria de seus associados ou por sindicato ou associação profissional, nos termos do art. 100;. #Incluído pela Lei ...
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Em vigor
Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... natural ou jurídica de direito público ou privado, da Administração Pública direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes, da ... que trata este artigo, a transação deverá ser homologada pelo sindicato da categoria profissional, mesmo quando não houver extinção do contrato ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
...ídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, ... de quitação anual de obrigações trabalhistas, perante o sindicato dos empregados da categoria. Parágrafo único. O termo discriminará ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-331-96.2011.5.03.0095 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Agosto de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE SINDICAL. O Regional, examinando as provas dos autos, concluiu que o cargo ocupado pelo reclamante não faz parte da administração do Sindicato, nem sua eleição é prevista em lei. Diante desse contexto, o indeferimento da estabilidade sindical não afronta os arts. 8º, VIII, da CF e 522, 538 e 543 da CLT. Incidência da Súmula nº 126 do TST....
... que o cargo ocupado pelo reclamante não faz parte da administração do Sindicato, nem sua eleição é prevista em lei. Diante desse contexto, ... -
Em vigor
Lei nº 6.530, de 12 de maio de 1978. Dá nova regulamentação à profissão de Corretor de Imóveis, disciplina o funcionamento de seus órgãos de fiscalização e dá outras providências.
..., mediante contrato de associação específico, registrado no Sindicato dos Corretores de Imóveis ou, onde não houver sindicato instalado, ... emprego, mencionada à prática de ato de improbidade na administração pública ou privada, em virtude de sentença transitada em julgado;. V - ...
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Indeferido
Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências. (LEI DOS PORTOS)
... evolução e áreas de fundeio que devam ser mantidas pela Administração do Porto, referida na Seção II do Capítulo VI desta lei. V - ... inciso XIV do § 1° deste artigo será indicado pelo respectivo sindicato de trabalhadores em capatazia com vínculo empregatício a prazo ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000761-77.2019.5.06.0000), 09-03-2020
MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO ANULATÓRIA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA POSSE DA ADMINISTRAÇÃO DO SINDICATO RÉU.AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Escorreito o posicionamento do Juízo singular, ao indeferir a tutela de urgência perseguida pela Impetrante. O objetivo de suspender a posse da administração do Sindicato é procedimento que não se alinha com a antecipação dos efeitos da tutela. Ato
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0002053-56.2017.5.06.0101), 14-05-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DIRIGENTE SINDICAL. SUPLENTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. SÚMULA N. 369 DO C. TST. O c. TST sedimentou o entendimento de que o art. 522 da CLT, que limita a administração do sindicato ao quantitativo máximo de sete dirigentes, foi recepcionado pela Constituição da República, de modo que a estabilidade a que alude o art. 543, § 3.º, da CLT, alberga sete dirigentes sindicais,
...522 da CLT, que limita a administração do sindicato ao quantitativo máximo de sete dirigentes, foi recepcionado ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-247800-89.2006.5.07.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Tribunal a quo, na hipótese dos autos, emitiu juízo explícito acerca das questões suscitadas pelo reclamante, adotando tese sobre a declaração juntada nos autos, em que o reclamante afirmou que era Diretor de Imprensa e Comunicação, bem como o fato de que, por não estar inserido dentre os sete primeiros...
...-se como preferirem, tampouco há intervenção na administração do sindicato, posto ser a matéria exclusivamente de direito. Finalmente, ... -
DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
...II - Atestado de emprêsa ou de sindicato;. III - Prova competente de habilitação profissional, quando se tratar ... aprovadas as suas contas de exercício em cargos de administração;. II - os que houverem lesado o patrimônio de qualquer entidade ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000340-91.2018.5.06.0301), 18-12-2018
RECURSO ORDINÁRIO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. FORO DE DOMICÍLIO DO RECLAMANTE (EX-DIRETOR FINANCEIRO DO SINDICATO). MATÉRIA RELACIONADA À GESTÃO SINDICAL. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO EMPREGATÍCIA. APLICAÇÃO DAS REGRAS DE COMPETÊNCIA DO CPC. COMPETÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DO RÉU. In casu, a matéria discutida nos autos não envolve os desdobramentos próprios de uma relação...
... Recorrente: JOSELITO GOMES DE VASCONCELOS . Recorrido: SINDICATO DOS TRAB EM EMP DE RADIO NO ESTADO DE ALAGOAS . Advogados: Edgard Filipe ...óprios de uma relação empregatícia, mas diz respeito à administração do sindicato reclamado e às atividades do seu ex-diretor financeiro e ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2004
1. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONHECIMENTO. Não se caracteriza negativa de prestação jurisdicional quando o Regional enfrenta todas as questões postas no pedido revisional, fornecendo a fundamentação justificadora. Assim sendo, não há lesão aos preceitos contidos nos artigos 832 da CLT, 458 do CPC e 93, IX, da CF. 2. ESTABILIDADE SINDICAL. MEMBRO DO CONSELHO DE ÉT
... CONSELHO DE ÉTICA. O cargo de membro do conselho de ética de sindicato não integra a administração do sindicato, e bem menos se caracteriza ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2004
1. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONHECIMENTO. Não se caracteriza negativa de prestação jurisdicional quando o Regional enfrenta todas as questões postas no pedido revisional, fornecendo a fundamentação justificadora. Assim sendo, não há lesão aos preceitos contidos nos artigos 832 da CLT, 458 do CPC e 93, IX, da CF. 2. ESTABILIDADE SINDICAL. MEMBRO DO CONSELHO DE ÉT
... CONSELHO DE ÉTICA. O cargo de membro do conselho de ética de sindicato não integra a administração do sindicato, e bem menos se caracteriza ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Agosto de 2004
1. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONHECIMENTO. Não se caracteriza negativa de prestação jurisdicional quando o Regional enfrenta todas as questões postas no pedido revisional, fornecendo a fundamentação justificadora. Assim sendo, não há lesão aos preceitos contidos nos artigos 832 da CLT, 458 do CPC e 93, IX, da CF. 2. ESTABILIDADE SINDICAL. MEMBRO DO CONSELHO DE ÉT
... O cargo de membro do conselho de ética de sindicato não integra a administração do sindicato, e bem menos se caracteriza ... -
LEI 13155 de 04/08/2015 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE PRINCÍPIOS E PRÁTICAS DE RESPONSABILIDADE FISCAL E FINANCEIRA E DE GESTÃO TRANSPARENTE E DEMOCRÁTICA PARA ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS DE FUTEBOL; INSTITUI PARCELAMENTOS ESPECIAIS PARA RECUPERAÇÃO DE DÍVIDAS PELA UNIÃO, CRIA A AUTORIDADE PÚBLICA DE GOVERNANÇA DO FUTEBOL - APFUT; DISPÕE SOBRE A GESTÃO TEMERÁRIA NO ÂMBITO DAS ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS; CRIA A LOTERIA EXCLUSIVA - LOTEX; ALTERA AS LEIS NOS 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, 10.671, DE 15 DE MAIO DE 2003, 10.891, DE 9 DE JULHO DE 2004, 11.345, DE 14 DE SETEMBRO DE 2006, E 11.438, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006, E OS DECRETOS-LEIS NOS 3.688, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941, E 204, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA NO 669, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015; CRIA PROGRAMA DE INICIAÇÃO ESPORTIVA ESCOLAR; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... ligas em que se organizarem e as respectivas entidades de administração de desporto profissional. . Art. 3º A adesão ao Profut dar-se-á com o ...IV - a associação ou o sindicato de atletas profissionais; . V - a associação de empregados de entidade ...
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Acórdão Nº 0020313-63.2020.5.04.0771 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 18-11-2021
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. NULIDADE DA DISPENSA E ESTABILIDADE DO DIRIGENTE SINDICAL. Têm direito à estabilidade provisória tanto os membros da diretoria e seus suplentes, limitados ao número de sete, quanto os integrantes do Conselho Fiscal e seus respectivos suplentes, desde que respeitado o número máximo de três membros preconizado no art. 522 da CLT, na medida em que
...522 da CLT, na medida em que todos eles compõem a administração do sindicato e, como tal, devem ser resguardados de dispensa arbitrária ... -
Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... das unidades dos poderes da União e das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas ... por qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato, na forma prevista nos arts. 53 a 55 desta Lei;. XVII - decidir sobre ...
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Em vigor
Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949. Repouso semanal remunerado e o pagamento de salário nos dias feriados civis e religiosos.
..., sob forma autônoma, trabalhem agrupados, por intermédio de Sindicato, Caixa Portuária, ou entidade congênere. A remuneração do repouso ... das autarquias e de empresas industriais, ou sob administração da União, dos Estados e dos Municípios ou incorporadas nos seus ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1825/1999-001-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2004
1. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONHECIMENTO. Não se caracteriza negativa de prestação jurisdicional quando o Regional enfrenta todas as questões postas no pedido revisional, fornecendo a fundamentação justificadora. Assim sendo, não há lesão aos preceitos contidos nos artigos 832 da CLT, 458 do CPC e 93, IX, da CF. 2. ESTABILIDADE SINDICAL. MEMBRO DO CONSELHO DE ÉT
... CONSELHO DE ÉTICA. O cargo de membro do conselho de ética de sindicato não integra a administração do sindicato, e bem menos se caracteriza ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-182500/1999-0001-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2004
1. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONHECIMENTO. Não se caracteriza negativa de prestação jurisdicional quando o Regional enfrenta todas as questões postas no pedido revisional, fornecendo a fundamentação justificadora. Assim sendo, não há lesão aos preceitos contidos nos artigos 832 da CLT, 458 do CPC e 93, IX, da CF. 2. ESTABILIDADE SINDICAL. MEMBRO DO CONSELHO DE ÉT
... O cargo de membro do conselho de ética de sindicato não integra a administração do sindicato, e bem menos se caracteriza ... -
Lei nº 14.020 de 06/07/2020. Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda; dispõe sobre medidas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020; altera as Leis n°s 8.213, de 24 de julho de 1991, 10.101, de 19 de dezembro de 2000, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 10.865, de 30 de abril de 2004, e 8.177, de 1º de março de 1991; e dá outras providências.
..., do Distrito Federal e dos Municípios, aos órgãos da administração pública direta e indireta, às empresas públicas e às sociedades de ... Lei, deverão ser comunicados pelos empregadores ao respectivo sindicato da categoria profissional, no prazo de até 10 (dez) dias corridos, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-79/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 24 de Septiembre de 2002
AÇÃO RESCISÓRIA. ESTABILIDADE PROVISÓ- RIA. NÚMERO DE DIRIGENTES SINDICAIS. Decisão rescindenda em que não se reconheceu o direito do Reclamante à estabilidade provisória porque esta somente pode ser outorgada aos membros de diretoria da administração do sindicato até o número máximo fixado no art. 522 da CLT. Inexistência de afronta aos arts. 5º, XVII, e 8º, VIII, da Constituição Federal e 543, §
... somente pode ser outorgada aos membros de diretoria da administração do sindicato até o número máximo fixado no art. 522 da CLT. ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 0001089-69.2018.5.08.0005)
I - Agravo de instrumento. Recurso de revista. ReclamadA. LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR JULGAMENTO EXTRA PETITA. Não há utilidade no exame do mérito do agravo de instrumento quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, nos termos do art. 282, § 2º, do CPC.Agravo de instrumento a que se nega provimento. Prejudicada a análise da...
... reclamante foi o oitavo a ser eleito como membro da Diretoria do Sindicato, e foi-lhe reconhecida a estabilidade sindical. Processamento do recurso ...522 da CLT possui o seguinte teor: “a administração do sindicato será exercida por uma diretoria constituída no MÁXIMO ... - Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais