administração do tempo
-
Em vigor
Código Penal Militar
...ARTIGO 3. As medidas de segurança regem-se pela lei vigente ao tempo da sentença, prevalecendo, entretanto, se diversa, a lei vigente ao tempo ... ou navios estrangeiros, desde que em lugar sujeito à administração militar, e o crime atente contra as instituições militares. Conceito de ...
-
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... demais entidades controladas direta ou indiretamente pela Administração Pública. § 1º Não são abrangidas por esta Lei as empresas públicas, ... responsabiliza-se por sua operação, manutenção ou ambas, por tempo determinado;. XXXV – licitação internacional: licitação processada ...
-
Em vigor
Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000. Regulamenta o art. 225, § 1º , incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências.
... conservação e limites definidos, sob regime especial de administração, ao qual se aplicam garantias adequadas de proteção;. II - conservação ...ável tem como objetivo básico preservar a natureza e, ao mesmo tempo, assegurar as condições e os meios necessários para a reprodução e a ...
-
Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
..., aceitas pelas respectivas entidades nacionais de administração do desporto. § 2º A prática desportiva não-formal é caracterizada ...#Incluído pela Lei nº 12.395, de 2011 . f) ajustar o tempo destinado à efetiva atividade de formação do atleta, não superior a 4 ...
-
Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... do acionista controlador, de diretores, de conselheiros de administração e as em tesouraria. #Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001. § 3o Os ...§ 2º O depositante pode, a qualquer tempo, extinguir a custódia e pedir a devolução dos certificados de suas ...
-
Em vigor
Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993. Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.
...ARTIGO 1. Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, os órgãos da Administração Federal direta, as autarquias e as fundações públicas poderão efetuar contratação de pessoal por tempo determinado, nas condições e prazos ...
-
Em vigor
Lei de Execução Penal
... de produtos e objetos permitidos e não fornecidos pela Administração. SEÇÃO III Da assistência à saúde. ARTIGO 14. A assistência à ...V- proporcionalidade na distribuição do tempo para o trabalho, o descanso e a recreação;. VI- exercício das ...
-
Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
... serão estabelecidos por ato do titular do órgão da administração pública federal a que estiver vinculado o registro das obras ...São direitos morais do autor:. I - o de reivindicar, a qualquer tempo, a autoria da obra;. II - o de ter seu nome, pseudônimo ou sinal ...
-
Em vigor
Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
...-se ao juiz deixar de aplicá-la ou substituí-la, a qualquer tempo, por pena restritiva de direitos, se o autor, coautor ou partícipe ..., nomeará pessoa física ou jurídica qualificada para a administração dos bens, direitos ou valores sujeitos a medidas assecuratórias, mediante ...
-
Em vigor
Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964. Lei do Serviço Militar.
...§ 2.As mulheres ficam isentas do Serviço Militar em tempo de paz e, de acôrdo com suas aptidões, sujeitas aos encargos do ... de 12 (doze) meses, prorrogável a critério da Administração Militar, e não poderá ultrapassar 96 (noventa e seis) meses, contínuos ...
-
Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
...ARTIGO 7. A inscrição de ocupação, a cargo da Secretaria do Patrimônio da União, é ato administrativo precário, resolúvel a qualquer tempo, que pressupõe o efetivo aproveitamento do terreno pelo ocupante, nos termos do regulamento, outorgada pela administração depois de analisada a ...
-
Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
... artigo, descontada a taxa correspondente às despesas de administração fixada de comum acôrdo entre o DNPS e o Banco Nacional da Habitação. § ...ARTIGO 36. A autorização para funcionar será concedida por tempo indeterminado, enquanto a sociedade observar as disposições legais e ...
-
Em vigor
Lei nº 12.232, de 29 de abril de 2010. Dispõe sobre as normas gerais para licitação e contratação pela administração pública de serviços de publicidade prestados por intermédio de agências de propaganda e dá outras providências.
...§ 2.A agência contratada nos termos desta Lei só poderá reservar e comprar espaço ou tempo publicitário de veículos de divulgação, por conta e por ordem dos seus clientes, se previamente os identificar e tiver sido por eles ...
-
Em vigor
Código Penal
...#Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984. Lei penal no tempo. ARTIGO 2. Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de ...#Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984. c) contra a administração pública, por quem está a seu serviço;. #Incluído pela Lei nº 7.209, ...
-
Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... militar reger-se-á pelas normas contidas neste Código, assim em tempo de paz como em tempo de guerra, salvo legislação especial que lhe fôr ...c) fora do território nacional, em zona ou lugar sob administração ou vigilância da fôrça militar brasileira, ou em ligação com esta, de ...
-
Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... dos trabalhadores a serviço da empresa, do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e outras informações de interesse do Ministério do ... de não estar impedido de exercer atividade mercantil ou a administração de sociedade, em virtude de condenação criminal;. II - prova de ...
-
Em vigor
Lei nº 11.481, de 31 de maio de 2007. Dá nova redação a dispositivos das Leis nos 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.666, de 21 de junho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, 9.514, de 20 de novembro de 1997, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dos Decretos-Leis nos 9.760, de 5 de setembro de 1946, 271, de 28 de fevereiro de 1967, 1.876, de 15 de julho de 1981, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987; e dá outras providências.
... da União, é ato administrativo precário, resolúvel a qualquer tempo, que pressupõe o efetivo aproveitamento do terreno pelo ocupante, nos mos do regulamento, outorgada pela administração depois de analisada a conveniência e oportunidade, e gera obrigação de ...
-
Em vigor
Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais, a criação do Programa Nacional de Publicização, a extinção dos órgãos e entidades que menciona e a absorção de suas atividades por organizações sociais, e dá outras providências.
... de deliberação superior e de direção, um conselho de administração e uma diretoria definidos nos termos do estatuto, asseguradas àquele ... mínimo, três vezes a cada ano e, extraordinariamente, a qualquer tempo;. VII - os conselheiros não devem receber remuneração pelos serviços ...
-
Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... ou por intermédio de pessoa por ele designada, a administração financeira de sua campanha usando recursos repassados pelo partido, ... da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, pelo tempo que for necessário. § 4o Havendo indício de irregularidade na ...
-
Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... dezembro de 2020 e poderá ser prorrogado, a critério da administração pública federal, nos termos do § 1º do art. 1º e do § 2º do art. 2º ... proporcional aos demais dependentes, de acordo com as suas cotas e o tempo de duração de seus benefícios. § 5º Em qualquer hipótese, fica ...
-
Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
...#Incluída pela Lei nº 14.118, de 2021. c) o ente da administração pública direta ou indireta habilitado a promover a desapropriação com a ...§ 3º Caso se constate, a qualquer tempo, que a certidão da matrícula apresentada como atual não tem mais ...
-
Em vigor
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
... social, desenvolvidos por órgãos ou entidades da Administração Pública com atuação específica nessa área, a concessão de direito ...SEÇÃO III. Do IPTU progressivo no tempo. ARTIGO 7. Em caso de descumprimento das condições e dos prazos ...
-
Em vigor
Código de Processo Civil
... sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. ARTIGO 7. É assegurada ... sem personalidade jurídica, pela pessoa a quem couber a administração de seus bens;. X - a pessoa jurídica estrangeira, pelo gerente, ...
-
Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
...15. § 2.Ocorrendo desgaste, pela ação do tempo, das unidades habitacionais de uma edificação, que deprecie seu valor ...CAPÍTULO VI Da administração do condomínio. ARTIGO 22. Será eleito, na forma prevista pela ...
-
Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... técnicos do Tribunal de Contas da União ou dos Estados, pelo tempo que for necessário. #Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013. § 3º ... de certidão ou documentos expedidos por outro órgão da administração pública ou por entidade bancária e do sistema financeiro que mantêm ...