Administração dos territórios ocupados
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... I - as metas e prioridades da Administração Pública Federal; ... II - a estrutura e ... a Justiça do Distrito Federal e dos Territórios dará prioridade à implantação e à ... quantitativos de cargos efetivos vagos e ocupados por servidores estáveis e não estáveis e os ...
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... I - as metas e prioridades da administração" pública federal; ... II - a estrutura e organiza\xC3" ... Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; ... d) dos Ministros de Estado; ... e) do ... I - cargos efetivos vagos e ocupados por servidores estáveis e não estáveis e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5645, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1970. Estabelece Diretrizes para a Classificação de Cargos do Serviço Civil da União e das Autarquias Federais, e da Outras Providencias.
... ão e assessoramento superiores da administração cujo provimento deva ser regido pelo critério da ... ências da Administração e, quando ocupados, segundo critérios seletivos a serem ... à classificação dos cargos dos Territórios e do Distrito Federal ... Art. 16. Esta ...
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DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... Art. 1° A Administração Pública Federal direta compreende a Presidência ... aos Estados, aos Municípios, aos Territórios e às entidades nacionais dirigentes dos ... administrativamente, possuídos ou ocupados por órgãos da Administração Federal e por ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9473, DE 22 DE JULHO DE 1997. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentaria de 1998 e da Outras Providencias.
... I - as prioridades e metas da administração pública federal; ... II - a organização e ... § 8º No caso dos Estados ex-Territórios Federais, o percentual de que trata a alínea ?a? ... , demonstrando os quantitativos de cargos ocupados por servidores estáveis e não-estáveis e de ...
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Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal - GSISTE, instituídas pela Lei ... Ministério da Previdência Social ocupados, em 2 de outubro de 2015, pelos servidores em ... , municipais, distritais e dos ex-Territórios para avaliar ou sugerir medidas relacionadas à ...
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Lei nº 14.011 de 10/06/2020. Aprimora os procedimentos de gestão e alienação dos imóveis da União; altera as Leis n°s 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.636, de 15 de maio de 1998, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 13.259, de 16 de março de 2016, e 10.204, de 22 de fevereiro de 2001, e o Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987; revoga dispositivos das Leis n°s 9.702, de 17 de novembro de 1998, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 13.874, de 20 de setembro de 2019; e dá outras providências.
... Federal e os Municípios em cujos territórios se localizem e, observados os procedimentos ... úblicas, órgãos ou entidades da administração pública direta ou indireta da União, do ... por meio de imóveis disponíveis, não ocupados ou alienados, situados na poligonal do projeto de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... I - as prioridades e metas da Administração Pública Federal; ... II - a estrutura e ... a Justiça do Distrito Federal e dos Territórios dará prioridade à implantação e à ... quantitativos de cargos efetivos vagos e ocupados por servidores estáveis e não-estáveis e os ...
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Medida Provisória nº 915 de 27/12/2019. Aprimora os procedimentos de gestão e alienação dos imóveis da União.
... disposto no caput aos imveis funcionais ocupados ou no que constituam o patrimnio imobilirio do ...
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Lei nº 11.357 de 19/10/2006. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PLANO GERAL DE CARGOS DO PODER EXECUTIVO - PGPE E DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE E DO IBAMA; INSTITUI A GRATIFICAÇÃO ESPECIFICA DE DOCENCIA DOS SERVIDORES DOS EXTINTOS TERRITORIOS FEDERAIS DO ACRE, AMAPA, RONDONIA E RORAIMA GEDET; FIXA O VALOR E ESTABELECE CRITERIOS PARA A CONCESSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE SERVIÇO VOLUNTARIO, DE QUE TRATA A LEI 10.486, DE 4 DE JULHO DE 2002, AOS MILITARES DOS EXTINTOS TERRITORIOS FEDERAIS DO AMAPA, RONDONIA E RORAIMA; AUTORIZA A REDISTRIBUIÇÃO, PARA OS QUADROS DE PESSOAL ESPECIFICO DAS AGENCIAS REGULADORAS, DOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS, INSTITUIDO PELA LEI 5.645, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1970, OU PLANOS CORRELATOS DAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PUBLICAS, CEDIDOS AQUELAS AUTARQUIAS, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA, CRIA PLANOS ESPECIAIS DE CARGOS, NO AMBITO DAS AGENCIAS REGULADORAS REFERIDAS NO ANEXO I DA LEI 10.871, DE 20 DE MAIO DE 2004; INST...
... e de suporte no âmbito dos órgãos e entidades da administração" federal direta, autárquica e fundacional ... Parágrafo único. Integrar\xC3" ... Art. 69. No enquadramento dos cargos ocupados pelos servidores de que tratam os arts. 3º, 14, 40, 42 e 55 desta Lei ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... I - as metas e as prioridades da administração pública federal; ... II - a estrutura e a ... Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; e ... III - do Procurador-Geral da República, ... - quantitativo de cargos efetivos vagos e ocupados por servidores estáveis e não estáveis e ...
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DECRETO Nº 41721, DE 25 DE JUNHO DE 1957. Promulga as Convenções Internacionais do Trabalho, de Numeros 11, 12 14, 19, 26, 29, 81, 88, 89, 95, 99, 100 e 101, Firmadas Pelo Brasil e Outros Paises em Sessões da Conferencia Geral da Organização Internacional do Trabalho.
... em Genebra pelo Conselho de Administração da Repartição Internacional do Trabalho e tendo ... de trabalho sobrevindos a trabalhadores ocupados temporária ou intermitentemente no território ... ção, compromete-se a aplicá-la aos territórios submetidos à sua soberania, jurisdição, ...
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 24, DE 29 DE MAIO DE 1956. Aprova as Convenções do Trabalho de Numeros 11, 12, 14, 19, 26, 29, 81, 88, 89, 95, 96, 99, 100 e 101, Concluidas em Sessões da Conferencia Geral da Organização Internacional do Trabalho.
... em Genebra pelo Conselho de Administração da Repartição Internacional do Trabalho e tendo ... de trabalho sobrevindos a trabalhadores ocupados temporária ou intermitentemente no território ... ção compromete-se a aplicá-la aos territórios submetidos à sua soberania jurisdição ...
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Decisão monocrática Nº 6017 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-03-2021
... FUNCIONAL DE SERVIDORES DOS EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS E DO AMAPÁ, RORAIMA E RONDÔNIA ... nos órgãos e entidades da administração pública estadual direta, autárquica e ... a identidade substancial de cargos ocupados pelos servidores dos ex-Territórios com os ...
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Decreto nº 4.887 de 20/11/2003. REGULAMENTA O PROCEDIMENTO PARA IDENTIFICAÇÃO, RECONHECIMENTO, DELIMITAÇÃO, DEMARCAÇÃO E TITULAÇÃO DAS TERRAS OCUPADAS POR REMANESCENTES DAS COMUNIDADES DOS QUILOMBOS DE QUE TRATA O ARTIGO 68 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS.
... similares com órgãos da administração pública federal, estadual, municipal, do ... Art. 13. Incidindo nos territórios ocupados por remanescentes das comunidades dos ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0158180-19.2017.8.19.0001 (Cível), 27-11-2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO ADMINISTRATIVO. CUMULAÇÃO DE CARGO DE OFICIAL MILITAR DO CORPO DE BOMBEIROS E PROFESSOR. PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE AUTORIZOU A CUMULAÇÃO. EXERCÍCIO HÁ MAIS DE 20 ANOS DE AMBOS OS CARGOS. INGRESSO NOS CARGOS ANTERIOR A EC.20/98. EC 101/2019. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. - A demanda versa sobre a apreciação da legalidade de ato administrativo que...
... rede pública estadual de ensino, ambos ocupados pelo ... - Efetivo exercício dos dois cargos por ... quando então a Administração" Pública considerou ilegal a ... referida acumula\xC3" ... dos Territórios o direito à acumulação de cargos públicos ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
... de confiança recíproca entre a Administração Tributária e o Contribuinte paulista”. O ... turmas e das turmas espe - ciais serão ocupados por conselheiros representantes da Fazenda ... atividades forem realizadas nos territórios de diferentes Municípios, o que deve ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4242, DE 17 DE JULHO DE 1963. Fixa Novos Valores para os Vencimentos Dos Servidores do Poder Executivo, Civis e Militares; Institui o Emprestimo Compulsorio; Cria o Fundo Nacional de Investimentos, e da Outras Providencias.
... percentuais, ao pessoal ativo da administração do antigo Território Federal do Acre, ... pessoal, em atividade ou não, dos Territórios e das Autarquias Federais, dos serviços ... e indireta, inclusive os atualmente ocupados, passam a ter os vencimentos mensais de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12708, DE 17 DE AGOSTO DE 2012. DispÕe Sobre as Diretrizes para a ElaboraÇÃo e ExecuÇÃo da Lei OrÇamentaria de 2013 e da Outras Providencias.
... I - as metas e prioridades da administração" pública federal; ... II - a estrutura e organiza\xC3" ... Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; ... d) dos Ministros de Estado; ... e) do ... I - cargos efetivos vagos e ocupados por servidores estáveis e não estáveis, ...
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Decreto nº 9.334 de 05/04/2018. Institui o Plano Nacional de Fortalecimento das Comunidades Extrativistas e Ribeirinhas - Planafe.
... ável, geração de renda, acesso aos territórios e aos recursos naturais e gestão ambiental e ... social dos espaços territoriais ocupados pelas comunidades extrativistas e ribeirinhas; e ... , com órgãos e entidades da administração pública federal, estadual, distrital e municipal ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08101509320214050000), 16-12-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira AGTR 0810150-93.2021.4.05.0000 AGRAVANTE: ANTONIO NUNES PEREIRA ADVOGADOS: VITOR DE HOLANDA FREIRE E OUTROS AGRAVADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA DECISÃO AGRAVADA: JUIZ FEDERAL CIRO BENIGNO PORTO REL.: DES. FEDERAL ROGERIO FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA...
... Estados, do Distrito Federal e dos Territórios o direito à acumulação de cargos públicos ... o agravante, considerar que os cargos ocupados por militares dos Estados (Policial Militar e ... é benéfica inclusive para a administração pública, que poderá realizar menos ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 431, DE 14 DE MAIO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação do Plano Geral de Cargo do Poder Executivo - Pgpe, de que Trata a Lei 11.357, de 19 de Outubro de 2006; do Plano Especial de Cargos da Cultura, de que Trata a Lei 11.233, de 22 de Dezembro de 2005; do Plano de Carreira Dos Cargos Tecnico-administrativos em Educação, de que Trata a Lei 11.091, de 12 de Janeiro de 2005, da Carreira de Magisterio Superior, do Plano Especial de Cargos do Departamento de Policia Federal, de que Trata a Lei 10.682, de 28 de Maio de 2003, do Plano de Carreira do Cargos de Reforma e
... administração pública federal direta, autárquica e ... da redistribuição aos cargos vagos ou ocupados, dos Quadros de Pessoal das Instituições ... Magistério do Ensino Básico dos Ex-territórios, composta pelos cargos de provimento efetivo de ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0327680-49.2018.8.19.0001 (Criminal), 13-06-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS ( ACUSADOS ALESSANDRA E ALEXANDRE). TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO AMBOS COM EMPREGO DE ARMAS DE FOGO (ACUSADO PAULO). PRELIMINARES QUE SE REJEITAM. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A EMBASAR A CONDENAÇÃO NOS MOLDES CONSIGNADOS PELO SENTENCIANTE. 1) Preliminares. 1.1) Da inépcia da denúncia e da alegada ausência de justa causa. A...
... Vermelho para tentar retomar seus territórios ... do bando de milicianos rivais. Durante o seu ... imiscuindo na administração da malta. 3.4) Corroborando as transcrições, ... ocupados pela Milícia. 4.8) No caso em análise, o ... -
LEI 13408 de 26/12/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... I - as metas e prioridades da administração pública federal; ... II - a estrutura e ... Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; ... d) dos Ministros de Estado; ... e) ... - quantitativo de cargos efetivos vagos e ocupados por servidores estáveis e não estáveis e ...
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Versão original
LEI 13146 de 06/07/2015 - LEI ORDINÁRIA. INSTITUI A LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA).
... de Atenção à Saúde (RAS) nos territórios locais e as normas do Sistema Único de Saúde ... , esses podem, excepcionalmente, ser ocupados por pessoas sem deficiência ou que não tenham ... , inclusive em publicações da administração pública ou financiadas com recursos públicos, ...